jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011868-33.2017.5.15.0067 0011868-33.2017.5.15.0067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: VITTA RESIDENCIAL LTDA., RECORRENTE: ROMIRO RAMOS DOS SANTOS, RECORRIDO: L. M. DOS ANJOS INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS - ME
Publicação
21/07/2021
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011868-33.2017.5.15.0067 RO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: VITTA RESIDENCIAL LTDA.

RECORRENTE: ROMIRO RAMOS DOS SANTOS

RECORRIDO: L. M. DOS ANJOS INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS - ME

JUÍZA SENTENCIANTE: OTÁVIO LUCAS DE ARAÚJO RANGEL

SENTENÇA: ID. 02c786d

RECURSO SEGUNDA RECLAMADA: ID. ffec06a

RECURSO RECLAMANTE: ID. 323dd53

G/fam

Ementa

Relatório

Vistos.

Da r. sentença de id. 02c786d, que julgou parcialmente procedentes os pedidos alinhavados à peça de ingresso, recorrem ordinariamente a segunda reclamada e o reclamante.

A segunda reclamada, pois, suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, devolve à análise deste e. Tribunal as seguintes questões: responsabilidade subsidiária, horas extras e intervalo intrajornada, reflexos havidos de salários pagos "por fora", diferenças de salário por produção, indenização por dano moral, restituição de contribuição assistencial e, por fim, multa convencional.

O reclamante, por sua vez, o faz no respeitante às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária da empresa segunda reclamada quanto ao primeiro contrato de trabalho firmado com a primeira ré, horas extras, data da dispensa do segundo contrato de trabalho ajustado com a primeira ré, reajustes normativos e, finalmente, diferenças salariais no contrato laboral entabulado diretamente com a segunda reclamada.

Recursos tempestivos, representação processual regular aos recorrentes e preparo adequadamente recolhido pela segunda reclamada.

Contrarrazões pela segunda reclamada ao id. 4bd378e e pelo reclamante ao id. 3123313.

Dispensado parecer circunstanciado do Ministério Público do Trabalho, consoante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

DIREITO INTERTEMPORAL

Frise-se, de início, que, ao caso vertente, não se cogita a aplicação das alterações processadas pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista que a prestação de serviços, ocorrida de 08/02/2016 a 21/11/2016 (primeiro contrato laboral ajustado com a primeira reclamada), de 11/01/2017 a 07/04/2017 (contrato de trabalho firmado diretamente com a segunda reclamada) e de 24/04/2017 a 08/09/2017 (segundo contrato de trabalho com a primeira ré), e o ajuizamento de ambas as ações reunidas nestes autos, em 06/10/2017 e 09/10/2017, deram-se em momento anterior ao da vigência de referida lei. Assim, toda a matéria recursal será analisada com fulcro na normatização aplicável à época dos fatos.

QUESTÃO PROCESSUAL

À acurada compreensão das matérias que se inserem como objeto dos presentes apelos, entendo fazer-se imprescindível mencionar que aos autos do feito em análise, nº 0011868-33.2017.5.15.0067, o Mm. juízo de origem determinou a reunião do processo da reclamação nº 0011881-32.2017.5.15.0067, à vista da conexão das respectivas ações. Naquele processo, a este agregado, o obreiro deduziu pedidos respeitantes a fatos relacionados ao primeiro contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada, do qual a segunda ré figurou como tomadora de serviços, bem como ao contrato de trabalho ajustado, ato contínuo, diretamente com a segunda reclamada. Já no vertente feito, fê-lo em relação ao segundo contrato de trabalho entabulado com a primeira reclamada, que teve, de igual modo, a segunda como beneficiária dos serviços prestados.

PRELIMINAR

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

O cerceamento ocorre quando há uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo que, por não ser feita, acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, ocasionando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por representar violação ao princípio do devido processo legal.

A propósito, tenho em que deve ser sempre respeitado o direito à ampla produção de prova por quem deve produzi-la.

Mais, não se pode olvidar que a noção de processo envolve um complexo de atos, combinados para a consecução de um fim, ou seja, trata-se de atos coordenados no tempo visando à composição da lide ou a prestação jurisdicional. Como observa Moacyr Amaral dos Santos o sentido do vocábulo processo, "que vem de procedere é uma palavra composta de pro - para diante, e cadere - cair, caminhar, um pé levando o outro para frente, significa por excelência marcha para a frente" - in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 17ª Ed, p.12.

Nessa conformidade, tenho que, considerando que a ordem de reunião dos processos é muito anterior à citação da segunda ré nestes autos, conforme se denota da certidão de id. 404bf50, sendo, ainda, que data de mais dois meses antes da realização da audiência inicial, não se há excogitar de óbice à apresentação de contestação, pela segunda ré, contemplativa das duas ações, tendo acesso irrestrito aos atos processuais em ambas passados. Não bastasse, o Mm. juízo a quo cuidou de garantir à reclamada oportunidade em audiência para o aditamento de sua defesa, o que, por si, afigura-se situação jurídico processual bastante ao atendimento da norma do artigo 847, caput, da CLT.

Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem.

Não há cuidar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que rejeito a preliminar.

MÉRITO

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA

Os recursos da segunda reclamada e do obreiro apresentam, nas respectivas razões, objetos comuns no que pertinem à responsabilidade subsidiária daquela, às horas extras e ao intervalo intrajornada, eis que fazem devolver à apreciação deste Tribunal questões que em muito se comunicam. Daí porque, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, serão eles conjuntamente analisados, na razão de sua identidade, no seguir.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. PRIMEIRO E SEGUNDO CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA

A segunda reclamada insurge-se contra a sentença no que lhe decretou a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista havido do segundo contrato de trabalho firmado entre reclamante e primeira ré, de 24/04/2017 a 08/09/2017. Devolve a análise da questão a esta Corte Julgadora, altercando tese de que o obreiro prestou-lhe serviços apenas nos meses de julho e agosto daquele ano.

Já o reclamante pugna pela extensão da decretação de tal responsabilidade também quanto às verbas devidas em razão do primeiro contrato laboral firmado com a primeira reclamada, de 08/02/2016 a 21/11/2016.

No tocante à comprovação da ativação do reclamante em benefício da tomadora, segunda reclamada, no interregno de vigência do segundo contrato havido com a primeira reclamada e também no lapso do primeiro liame, o conjunto de prova amealhado nos autos fornece vastos elementos à formação do convencimento no sentido de que a prestação laboral iniciou-se ainda em 2016 e, no ano de 2017, manteve-se ininterrupto ao término do liame firmado diretamente entre a recorrente e o autor, já que segunda testemunha por este convidada a depor em audiência de id. 9875106 assegurou que laborou com o reclamante ao menos entre agosto de 2016 e agosto de 2017, período superior ao alegado em defesa.

Não vislumbro de tal depoimento, ao contrário da oitiva da primeira testemunha convidada a depor pelo obreiro, qualquer pecha ou mácula que lhe deslustre a fidedignidade como meio de prova da dedicação laborativa do obreiro à segunda ré.

Resta, pois, caracterizada típica terceirização de serviços. Aliado a isso, acrescente-se que incontroverso nos autos a existência de relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período em análise, sendo certo que sequer houve discussão a tal respeito, tampouco houve pedido de reconhecimento de vínculo direto com a contratante, corroborando, destarte, a tese obreira de que o objeto do contrato envolveu o desenvolvimento de atividade inerente aos fins econômicos perseguidos pela tomadora.

A condenação subsidiária frente aos créditos trabalhistas deferidos encontra arrimo na Súmula n. 331, IV, do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo sua origem na culpa na contratação de empresa fornecedora de mão-de-obra sem capacidade para honrar os direitos trabalhistas, cujo mero inadimplemento configura a inidoneidade econômico-financeira da prestadora de serviços, mesmo que lícita se considere a terceirização, se afigurando, pois, irrelevante a formação de vínculo da tomadora diretamente com o empregado ou a existência de fraude.

A idoneidade da prestadora de serviços constitui-se em elemento intrínseco à sua contratação pela tomadora (formação do contrato de prestação de serviços) e, por essa razão, permanentemente deve ser aferida, pela tomadora, no curso da prestação de serviços, em razão da presunção da culpa in eligendo ou in vigilando, sob pena de responder pelos créditos trabalhistas, até porque sua responsabilidade independe da existência de vínculo.

Não poderia ser de outro modo, pois tirado algum proveito econômico do trabalho, pelo tomador a ele se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações, ainda que derivadas - como as trabalhistas -. Não se olvide da preferência de que gozam créditos desta natureza, na ordem jurídica.

Enfim, se o tomador se subtrai ao seu dever, inevitavelmente responde pelo correlato prejuízo, por inconcebível admitir sua irresponsabilidade e impunidade, em detrimento do hipossuficiente.

Ainda relativamente à responsabilidade subsidiária, há outro aspecto a ser considerado, e que não o foi -devidamente- pela recorrente, como se percebe das alegações contidas em suas razões de recurso, e que diz com a impossibilidade, nos dias que correm muito especialmente, de que um contrato celebrado para atender aos interesses dos que dele participam, venha a prejudicar terceiros, mormente um trabalhador, o que deve (rectius: há de) ser reputado inadmissível.

A ultrapassagem dos limites da função social do contrato caracteriza abuso do direito de contratar, conforme a combinação entre os artigos 421 e 187 do Código Civil, equiparando-se a atuação das partes (tradicionais) a ato ilícito, que pode gerar danos a pessoas que não participaram da formação do vínculo contratual. O dano gerado a terceiros por um vínculo contratual implica, então, responsabilidade para as partes (tradicionais) que pactuaram algo lesivo aos direitos de outrem, passando a ser obrigados a reparar o dano. Por exemplo: se as partes de um contrato são causadoras de um dano ambiental, ainda que este decorra diretamente da conduta de apenas uma delas, todas são responsáveis por sua reparação, pois mesmo a parte que não realiza a conduta material diretamente vinculada ao dano, atua indiretamente motivando-o e esperando proveitos da atividade realizada pelo outro contratante. Se o contrato é firmado em função de uma atividade poluidora, todas as partes deste contrato respondem pelos danos ambientais causados, não apenas a parte que se obrigou a realizar materialmente a atividade poluidora que também é de interesse dos demais contratantes"(Roxana Cardoso Brasileiro Borges,"Contrato: o Clássico ao Contemporâneo - a Reconstrução do Conceito", artigo inserto na Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, 2006, n. 13, página 45).

Estou em que esses ensinamentos se aplicam a contratos, como o ora em foco, celebrado entre a recorrente e a empregadora do recorrido.

Vale salientar que, sendo certo que:" O controlador das empresas tem um poder-dever insculpido na exploração empresarial cujo escopo da função social o conduz aos ditames não mais com as características egoísticas e única do lucro, mas também, com os princípios da ordem econômica constitucional, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social "(Augusto Geraldo Teizen Júnior,"A Função Social no Código Civil", RT, 2004, páginas 158/9), não se pode conceber, também por isso, que o concerto havido, tenha o alcance de deixar a recorrente desobrigada de observar aludidos princípios.

As partes que celebram um contrato e que com ele atendem aos seus interesses, que ambas possuem, não podem, por meio desse contrato, causar prejuízos a outrem, e ainda que o prejuízo tenha sido causado diretamente apenas por uma das partes, in casu, a empregadora, já que, de todo modo, a outra, in casu, a segunda reclamada, ora recorrente, também se beneficiou com isso, de plano, com o trabalho do obreiro e também porque, não pagando, de maneira integral e escorreita o que ao mesmo é devido, tal circunstância produziu (rectius: refletiu) nos preços e demais condições do ajuste levado a efeito.

Irrecusável a existência da responsabilidade subsidiária da segunda ré, eis que ela, conquanto não tenha sido a empregadora direta do reclamante, o que, aliás, não se discute nesta sede, ela, de todo modo, se beneficiou do trabalho do obreiro, o que faz exsurgir a sua responsabilidade subsidiária, e que, a meu aviso deveria ser solidária, mas, no tópico, rendo-me ao entendimento que hodiernamente prevalece, e implica o reconhecimento da legitimidade da parte, perante o débito.

Não há falar-se em violação ao princípio da legalidade, estatuído no artigo 5º, II, da Magna Carta, pois há outros princípios e regras, que precisariam -como de fato precisam- ser levados em consideração, de forma harmônica, na situação em tela, tais como o viver honestamente, sem prejudicar ninguém, o de dar a cada um o que é seu, o da boa-fé objetiva, o da proteção da confiança, o da função social do contrato, atento a que há de se ter uma visão sistêmica do ordenamento jurídico, o que enfraquece conduta diferentes, como a de, verbi gratia, pinçar uma norma para aplicá-la de forma isolada, sem uma visão de conjunto, de sistema.

Para que não fique sem menção, consigne-se que cláusula do contrato de prestação de serviços que exclua a responsabilidade da contratante quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não pode afetar direitos de terceiros.

Ademais, a responsabilidade subsidiária, à toda evidência, é tão intensa que abrange, quando o caso, multas normativas, verbas rescisórias, inclusive indenização de 40% sobre o FGTS e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, depósitos fundiários, horas extras recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, haja vista que a não observância da legislação trabalhista se resolve com o desembolso do que exigível - inclusive por parte daquele que se acomodou deixando de exercer oportunamente tão amplos poderes fiscalizatórios.

Assim, em conformidade com o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, todas as verbas determinadas na r. sentença a quo estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária. Desta feita, por certo que a responsabilidade subsidiária não pode servir de elmo protetor para que o devedor subsidiário não tenha de reparar integralmente o prejuízo experimentado pelo trabalhador, mesmo porque a não observância do estabelecido no aludido dispositivo legal se resolve com o pagamento da importância então exigível, além do que, em essência, tudo decorre da circunstância de que não contratou bem respectivo prestador, o tomador de serviços (responsável subsidiário), fazendo-o com quem não detinha condições de honrar seus compromissos, a tempo e modo, com os empregados.

Por todo o exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária decretada na origem quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada e, em acréscimo, dou provimento ao recurso do obreiro a fim de estender o alcance da decretação da responsabilidade subsidiária da segunda ré também à satisfação de todas as parcelas devidas ao trabalhador em razão do primeiro contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

A confissão, inclusive ficta, da primeira reclamada, vale dizer, aquela que decorre da contumácia consistente na sua inatividade quanto a não apresentação de resposta, constitui-se, por si só, em meio de prova hábil a nortear o julgador na formação de seu livre convencimento, como aliás se dessume do artigo 212, inciso I, do Código Civil. Segue-se daí como efeito processual oriundo da confissão tem-se justamente a liberação do adverso do ônus de provar os fatos que noticiou inicialmente, nos termos do artigo 374, inciso II, do CPC, pois que, quando ficta, impinge presunção relativa de sua veracidade, nos moldes do artigo 344, também do Código de Processo Civil:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

As consequências jurídicas da inércia da primeira reclamada ainda se podem escoltar dos termos do artigo 844, da CLT, cuja redação dispõe que"o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato"e da Súmula nº 74, do C. TST.

Outrossim, mesmo que se considere, no caso em apreço, o fato de a segunda reclamada ter apresentado oportunamente a contestação, nada resta alterado quanto à conclusão alhures lograda. Ainda que se busque invocar a regra disposta pelos artigos 345, inciso I, do CPC, não se há excogitar de afastar a reputação da veracidade dos fatos informados na peça de ingresso, notadamente quanto à supressão do intervalo intrajornada, já que, modo ou outro, às próprias reclamadas incumbia fazer carrear aos autos os cartões de pontos prestantes à verificação dos reais horários perfeitos pelo obreiro. Entretanto, a primeira delas sequer apresentou defesa, como exaustivamente visto, e a segunda juntou esses documentos apenas referentes aos meses de janeiro a março e julho de 2017.

Por conseguinte, a incontroversa falta de juntada da maioria dos cartões de ponto pelas rés mostra-se idônea a atrair, quanto aos interregnos contratuais abrangidos pela inércia, a incidência da Súmula nº 338, I, do C. TST, de maneira que, a priori, devem prevalecer as alegações da vestibular no tocante aos horários de trabalho ali delineados, se não infirmada por outros elementos. Na forma da Súmula nº 338 do C. TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência válidos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual, entretanto, ainda pode ser elidida por prova em contrário.

Tal presunção, como ressaltado, é bem verdade, é somente relativa e pode ser relevada do confronto com os demais elementos probatórios produzidos nos autos. No caso, entrementes, a segunda ré não produziu, sequer minimamente, prova capaz de elidir a tese exordial, eis que a única testemunha que convidou a depor no vertente fez declarações tendenciosamente destinadas a favorecer a tese patronal e, portanto, imprestáveis, porquanto inclusive contrárias às próprias assinalações daqueles poucos cartões de ponto juntados, mormente quanto ao labor aos sábados.

Destarte, a considerar a jornada alegada, a prova oral quanto à matéria, o item III da Súmula nº 338 do A. TST, revela-se mesmo como de rigor reconhecer como fidedignos os horários de trabalho e a alegação pela supressão parcial do intervalo tal como indicados pelo reclamante na peça de ingresso, pelo que reputo consentânea a decisão de origem no quanto condenou as reclamadas à paga das horas extras pertinentes e da verba prevista no § 4º, do artigo 71 da CLT.

Quanto aos meses em que a segunda reclamada juntou os cartões de ponto, a despeito de considerar tais documentos fidedignos, inclusive ante a confirmação da segunda testemunha do reclamante ao referir" que nesse período o depoente tinha cartão de ponto e anotava corretamente seus horários ", revela-se também devidas as horas extraordinárias, e isso justamente com esteio nos horários registrados em tais documentos. Isto porque, como bem destacado pelo Mm. juízo de origem, resta evidente da análise dessas próprias anotações a ativação corriqueira do obreiro em trabalho extraordinário, mormente aos sábados, justamente o dia dedicado à compensação. O labor em regime de prorrogação de jornada habitual descaracteriza e retira, por completo, a validade de eventual acordo de compensação porventura firmado, individual ou coletivo. Reporto-me, no aspecto, ao item IV da Súmula n. 85 do C. TST.

Bem por isso, da simples análise dos registros de horários, conclui-se que era habitualmente extrapolado o limite horário contratual fixado, ocorrência verificada na quase totalidade dos meses de trabalho reportados. Ora, a superação habitual da jornada de trabalho contratual faz esvair a validade do ajuste compensatório, considerando que o contrato teve vigência anterior à edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, à CLT.

Mantenho, portanto.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

SALÁRIOS" POR FORA "E DIFERENÇAS DE SALÁRIO POR PRODUÇÃO NOS DOIS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM A PRIMEIRA RECLAMADA

Não bastassem os efeitos da confissão ficta da primeira ré, no que destaco que a condenação apenas açambarcou os períodos contratuais formados entre tal reclamada e o autor, os documentos produzidos corroboram a tese prefacial atinente ao recebimento de salário vinculado à produtividade"por fora", notadamente os extratos bancários encartados com a resposta do ofício de id. e177516, dos quais constam efetuação de pagamentos por meio de cheques em valores exatamente correspondentes aos que anotados de próprio punho à margem dos holerites de id. ff327b1, R$ 4.400,00 (holerite de maio de 2017) e R$ 5.516,00 (holerite de julho de 2017).

Considerada, de efeito, a comprovação de que o reclamante realmente recebia oficiosamente parte de sua remuneração e à vista da revelia da primeira reclamada, que deixou, portanto, de documentar os efetivos pagamentos dos salários obreiro, de se presumir igualmente verdadeira a tese prefacial de que tal ré não envidou corretamente quitar a quantidade de escadas construídas pelo trabalhador no período de 01/08/2017 a 07/09/2017.

A média remuneratória auferida pelo autor em proporção à sua produtividade foi bem alvitrada pelo Mm. Juízo a quo, com esteio nos holerites acima mencionados, que apontam referirem-se, os valores assinalados, à paga de dois meses e não de todo o liame.

Devidos, pois, os reflexos, inclusive sobre RSR's, aos termos do artigo 7º da Lei nº 605/49, bem como as diferenças cominadas.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS" POR FORA "

À partida, para a apreciação desse tópico do apelo, evoco o disposto no art. , inciso VI, CF, que dá bem a medida da importância do salário em um contrato de trabalho, o que também abarca outras verbas e, mais ainda, para que o trabalhador possa se manter, sem riscos de ver arranhada a sua dignidade de pessoa humana - princípio maior da vigente Magna Carta -, a qual, irrecusavelmente, fica diminuída (riscada?!) naqueles que não tem como prover ao seu sustento e/ou ao dos seus.

Assim, a meu aviso, quando o pedido diz com atrasos ou coma falta no pagamento de salários e/ou verbas rescisórias, verificados no curso e/ou término da relação de emprego, cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento dos salários ajustados e/ou o seu pagamento serôdio, e bem assim as verbas rescisórias, magoa o princípio da dignidade da pessoa humana, além de impor severo maltrato, seriamente abalando, o íntimo de um trabalhador, que tem obrigações e compromissos a saldar, em datas certas, com os salários que recebe e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os recebendo e/ou recebendo fora do prazo ajustado e/ou legal, vê-se na impossibilidade de satisfazer aludidas obrigações e compromissos.

O trabalhador, enquanto cidadão, homem e sendo o caso, como pai, o que leva a que o senso de responsabilidade, honradez e de responsável por uma família, que habita os espíritos probos, sinta-se duramente vergastado em tal situação. Daí caracterizado o dano moral, a exigir reparação, valendo fixar que as multas legais e eventuais multas convencionais que tenham sido estabelecidas, dirigem-se ao descumprimento da obrigação, a tempo e modo e, não, o que me parece líquido, ao abalo que esse reprovável proceder provoca no íntimo do trabalhador então atingido.

Por conseguinte, devida a indenização por dano moral.

Quanto ao dano moral, lembra o Ministro Alexandre Agra Belmonte, que:" A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são os valores morais protegidos no tocante às controvérsias respectivas, decorrentes das relações de trabalho reguladas pela legislação trabalhista (art. , V e X c/c 114, da C.R.F.B.)"(in" Instituições Civis no Direito do Trabalho ", 2ª Ed., Renovar, p. 269).

Cumpre notar que a ofensa moral, em sede trabalhista, praticada ou permitida pelo empregador, é de ser considerada mais grave do que se cometida em outras situações, ou, pelo menos, em algumas outras situações, pois traduz abuso ou descaso reprovável, diante da inferioridade econômica do trabalhador e do pavor do desemprego, podendo mesmo, em determinados casos, resvalando para ato de desumanidade, o que, por seu turno, deve, também, ser considerado, na e para a fixação da indenização.

Consigne-se que a indenização a ser estipulada não deve ser excessiva, mas razoável e de acordo com o dano experimentado pelo empregado e levando-se" em conta a necessidade de, com aquela quantia, satisfazer a dor do trabalhador e dissuadir de igual e novo atentado o autor da ofensa ", como bem dilucidado por Beatriz Della Giustina , ou, nas palavras de Carlos Alberto Bittar :"de bom alvitre analisar-se, primeiro, a) a repercussão na esfera de lesado, depois, b) o potencial econômico-social de lesante e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro"e, irrecusavelmente, esses parâmetros são os seguidos e observados, importando salientar que, se a indenização não for fixada em valor que faça quem ofendeu sentir, profundamente, o mal que fez, não se estará atendendo, integralmente, os fins visados com sua imposição, em linguagem simples e por isso mesmo muito elucidativa, o Juiz Cláudio Ost definiu a situação, verbis:" Aquele que causa o dano moral deve sofrer no 'bolso' dor igual a que fez sofrer moralmente a outra pessoa "(in" Sentenças Trabalhistas Gaúchas ", 3ª Série, HS Editora, Abril/2000).

Entendo, pois, que, considerado o inadimplemento de verbas rescisórias no primeiro contrato de trabalho entabulado com a primeira reclamada e a paga de salários" por fora "nos dois liames com tal empresa ajustados, revela-se adequada ao dano moral sofrido pelo autor a fixação do montante indenizatório tal como arbitrado pelo Mm. Juízo de origem, em R$ 5.000,00 para o primeiro de tais liames, e em R$ 3.000,00, para o segundo contrato, totalizando R$ 8.000,00, por considerar que tal valor está de acordo com a angústia e frustração, o constrangimento e/ou humilhação provocada, de modo que tal quantia, entendo, é consonante com as circunstâncias fáticas, condições das partes, inclusive econômicas; e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré; leva em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa.

Portanto, atento ao caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano, a conduta e a condição econômica das partes, notadamente o caráter pedagógico da sanção, a qual, in casu, deve ser exemplar, considero justa a importância supra.

Para otimização da prestação jurisdicional, fixe-se que não há falar de recolhimentos previdenciários e fiscais no particular, visto que a verba não compõe a base de cálculo das mencionadas contribuições.

Aplico Súmula n. 439 do C. TST.

Não colhe.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Quanto à matéria, conforme o atual entendimento sintetizado no Precedente Normativo n. 119, do Augusto TST, o desconto das contribuições confederativas só é regular a associados da entidade representativa da categoria profissional. Aliás, neste sentido, a Súmula Vinculante nº 40 do STF já pacificou a questão sob análise.

De efeito, atento à disciplina judiciária, rendo-me ao teor do entendimento majoritário e não acolho a irresignação.

MULTA CONVENCIONAL

Uma vez mantida a condenação pertinente, resta verificada a infringência das cláusulas negociais coletivas prescritivas das obrigações à paga de horas extras, ao lançamento de salário real, de adiantamento salarial, entendo realmente devida a multa normativa, por cada obrigação descumprida, aos moldes de como fixada em sentença, observada a regra do artigo 412 do Código Civil, de aplicação pertinente nos termos da OJ nº 54, da SDI-1, do C. TST.

RECURSO DO RECLAMANTE

DATA DA DISPENSA DO RECLAMANTE NO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA

Como referido em sentença, a segunda ré juntou aos autos comunicação de aviso prévio e TRCT, ambos informativos de que a extinção do segundo contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada foi informada em 31/08/2017 e de que o aviso prévio foi trabalhado no mês de setembro de 2017, documentos assinados pelo obreiro, o que entendo afigurar prova pré-constituída suficiente à elisão dos efeitos da revelia da primeira reclamada, sendo certo que, à vista da regra processual prevista pelo artigo 345, inciso I, do CPC, cabia ao próprio reclamante o ônus de revelar ter sido coagido a apor a sua assinatura em tais documentos e que não correspondem à realidade do cotidiano laboral, do que, entretanto, não se desvencilhou a contento, no que me reporto à fundamentação sentencial respeitante à falta de credibilidade do depoimento do primeiro testigo convidado a depor pelo trabalhador.

Acrescento, ainda, que o objeto da controvérsia, neste ponto, não constitui a efetiva prestação laboral em setembro de 2017, mas a concessão ou não da comunicação da extinção laboral na data externada nos documentos aludidos.

REAJUSTE NORMATIVO

Perfilho do mesmo entendimento do Mm. Juízo de origem, já que da atenta perscrutação da cláusula 1ª da CCT juntada com a petição inicial ao id. 5077283 não se colhe previsão específica de majoração salarial observada a modalidade remuneratória do reclamante, prevendo forma de aumento diversa e, portanto, inaplicável à unidade por produção, no que destaco que, porque benéfica a norma coletiva, interpreta-se restritivamente.

INOBSERVÂNCIA DE SALÁRIO CONVENCIONADO PELA SEGUNDA RECLAMADA

Também a teor do artigo 345, inciso I, do CPC, era ônus do reclamante a demonstração de que, no contrato laboral firmado diretamente com a segunda reclamada, esta lhe havia prometido pagar salário em monta superior à que efetivamente adimplida, do qual, entrementes, não logrou desvencilhar-se sequer minimamente.

PREQUESTIONAMENTO

No que tange à jurisprudência e preceitos apontados como violados para fins de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito e, ainda, a teor da OJ-SDI1 nº 118 do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Declaro, de todo modo, que a presente decisão não perfaz ofensa à literalidade da manifestação de jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados nas razões de recorrer, sendo que, ademais, esta decisão não reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal qualquer, razão pela qual não há que se falar em inobservância da regra de reserva de plenário (art. 97 da CF) ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Dispositivo

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER do recurso ordinário de VITTA RESIDENCIAL LTDA. e, no mérito, NÃO O PROVER, bem como CONHECER do recurso ordinário de ROMIRO RAMOS DOS SANTOS e, no mérito, O PROVER EM PARTE, a fim de estender o alcance da decretação da responsabilidade subsidiária da segunda ré também à satisfação de todas as parcelas devidas ao trabalhador em razão do primeiro contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada, de vigência entre 08/02/2016 a 21/11/2016, mantendo, portanto, no mais, a decisão da instância primeva, aos termos da fundamentação supra.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 06 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664704/rot-118683320175150067-0011868-3320175150067/inteiro-teor-1250664717