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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010722-25.2017.5.15.0109 0010722-25.2017.5.15.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: LUCIANE RUSCONI SILVERIO, BANCO DO BRASIL SA , RECORRIDO: LUCIANE RUSCONI SILVERIO, BANCO DO BRASIL SA
Publicação
21/07/2021
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010722-25.2017.5.15.0109 (ROT)

3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

JUIZ SENTENCIANTE: CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: LUCIANE RUSCONI SILVERIO, BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO: LUCIANE RUSCONI SILVERIO, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
pb/lfs

Relatório

Vistos etc.

Inconformadas com a r. sentença, na qual foi julgada procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. O banco reclamado interpõe recurso ordinário, alegando que a reversão ao cargo efetivo após exercício por mais de dez anos não acarreta a incorporação da gratificação de função; insurge-se contra a concessão do pagamento do intervalo do art. 384 da CLT; recorre da obrigação de ressarcir descontos de valores repassados à entidade sindical; impugna a concessão dos benefícios da gratuidade à autora; e, por fim, pretende discutir os critérios da verba honorária. A reclamante interpõe recurso ordinário, sustentando que, apesar do exercício da função de gerente de relacionamento, não se enquadra no § 2º do art. 224 da CLT, fazendo jus às horas extras a partir da 6ª diária. Pedem provimento.

Custas processuais e depósito recursal recolhidos.

Contrarrazões apresentadas.

Ausente Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DIREITO INTERTEMPORAL

Consigno, inicialmente, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/4/2017 e o contrato de trabalho da parte reclamante perdura desde 15/3/1999, ao qual se aplicam, portanto, as alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista). Assim, com relação as alterações de direito material do trabalho introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendo que, a nova lei é aplicável a todos os contratos de trabalho vigentes regidos pela CLT, até mesmo aos que tiveram início antes da vigência da lei em comento, desde que, em cada caso, sejam observadas as regras de direito intertemporal estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942 e alterações), notadamente o disposto no art. 6º ("A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."). Logo, no exame dos pedidos decorrentes do contrato de trabalhado em análise, serão observadas as normas de direito material de acordo com a sua vigência à época em que ocorreram os fatos jurídicos.

RECURSO DA RECLAMADA

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Na r. sentença, o MM. Juízo "a quo" entendeu fazer jus a autora à incorporação da gratificação recebida por mais de dez anos pelo exercício de cargo de confiança, com fundamento no art. 468 da CLT e Súmula 372 do C. TST, tendo em conta a estabilidade financeira.

Insurge-se o banco reclamado defendendo a validade do descomissionamento, afirmando, em síntese, que o art. 468 da CLT autoriza o empregador a reconduzir o empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de cargo de confiança, sem que isso caracterize alteração unilateral do contrato de trabalho. Postula seja afastada a condenação.

Pois bem.

De início ressalto que a lei permite a reversão do empregado de confiança ao cargo efetivo e essa reversibilidade pode acarretar a perda da gratificação paga pela função, que deixa de ser exercida.

Contudo, essa regra comporta exceção, com violação ao princípio da inalterabilidade contratual. Está estampada no parágrafo único do art. 468 da CLT, integrando a esfera potestativa do empregador, mas há casos em que a reversibilidade vai de encontro ao princípio da estabilidade econômica do trabalhador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 do C. TST, "in verbis":

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)"

O verbete em questão preserva a capacidade financeira adquirida pelo trabalhador ao longo dos anos de efetivo exercício da função.

Incontroverso nos autos que a reclamante labora para a reclamada desde 1/3/1999 e desde abril de 2003 exerceu cargos comissionados, sendo no período não prescrito a função de gerente de relacionamento. Em outubro de 2013 foi dispensada da função comissionada, voltando a exercer o cargo de escriturária, perdendo as vantagens salariais decorrentes.

Não assiste razão à reclamada quanto ao requerimento de que a incorporação se efetue pela média dos últimos dez anos, pois desvirtuaria o propósito central da estabilidade financeira (Súmula 372 do TST).

Destarte, como o reclamado não apresentou elementos capazes de justificar a alteração promovida, deve ser mantida incólume a sentença que determinou a incorporação da gratificação de função aos salários da autora.

Nada a reparar.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Argumenta a reclamada que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, ademais, veio a ser expressamente revogado pela Lei nº 13.467/17.

Sem razão.

Os recibos de salário discriminam o pagamento de horas extras, a demonstrar que a reclamante prestou horas extras em seu contrato de trabalho.

O intervalo previsto no art. 384 da CLT não fere o princípio constitucional da isonomia insculpido no art. , I, da CF, uma vez que esse princípio visa o tratamento dos desiguais na medida de suas desigualdades, de modo que, considerando que as mulheres têm constituição física mais frágil que a dos homens, não nos parece discriminatório estipular a elas um intervalo diferenciado na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho.

Por outro lado, não era intenção do legislador constitucional excluir do ordenamento pátrio os dispositivos consolidados relativos à proteção do trabalho da mulher, tanto é assim que, a partir de 5/10/88, a estabilidade da gestante foi inserida na Constituição Federal.

Além disso, a Colenda Suprema Corte Trabalhista, em sua composição Plenária, consagrou a tese de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, conforme julgamento exarado no incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de recurso de revista sob nº 1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido em 17/11/2008.

Tal tese foi acolhida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal na decisão proclamada no Recurso Extraordinário 658312/SC, que teve repercussão geral reconhecida.

Neste sentido, convém transcrever arestos da Colenda Suprema Corte Trabalhista:

"(...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (TST, Processo: AIRR - 10911-90.2015.5.18.0011 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).

"RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540 /2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Consagrou-se, assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a minorar os efeitos das desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, DJE 10/2/2015, confirmou a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir, por maioria, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Subsiste, portanto, a obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 5. A não concessão do intervalo intrajornada em apreço assegura à empregada o pagamento da remuneração correspondente, a título de hora extraordinária, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. 6. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular" (TST, RR - 428-25.2010.5.12.0049, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros de frequência e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 1457-63.2014.5.03.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Superada a questão da constitucionalidade do art. 384 da CLT, as provas demonstram que a reclamada não comprovou a concessão do referido intervalo, sendo devido, portanto, seu pagamento.

Na r. sentença já restou limitada a condenação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.

Nego provimento.

DESCONTOS INDEVIDOS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao ressarcimento de descontos de valores repassados à entidade sindical, sob o argumento de que teria restado incontroversa ante a falta de impugnação da autora.

Sem razão.

Não houve comprovação da filiação da reclamante ao sindicato, ao passo que a compulsoriedade da contribuição confederativa circunscreve-se aos filiados (Súmula Vinculante nº 40 do STF), e, no mesmo sentido a jurisprudência do TST no Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC firmou-se para determinar que não se pode descontar dos empregados, não associados, as contribuições confederativa e assistencial aos sindicatos, sob de ressarcimento.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, contudo, sem razão.

Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Deste modo, infere-se que o legislador privilegiou o critério da simples insuficiência econômica do trabalhador, de modo a desvincular os institutos da assistência judiciária, sob o enfoque do órgão ou pessoa que é encarregado de prestá-la, da justiça gratuita, esta centrada apenas nos efeitos pecuniários do favor legal.

Nesse sentido, também é o entendimento constante da Súmula 463, I, do C. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)..."

No caso presente, apresentou a parte reclamante declaração de pobreza, declaração esta não infirmada por qualquer outro elemento. É, pois, o quanto basta para que se defira o benefício da justiça gratuita, com isenção das despesas processuais.

Esclareço, ademais, que a exigência de que a declaração seja firmada sob as penas da lei é requisito que considero meramente formal, já que, sendo o declarante responsável pela eventual declaração falsa em quaisquer circunstâncias, o descumprimento desse requisito não é capaz de tornar ineficaz a declaração de pobreza efetivada.

Havendo nos autos declaração de pobreza, firmada pela parte autora, presumivelmente verdadeira, sem prova em contrário, restam preenchidos os pressupostos legais para obtenção da justiça gratuita.

Assim, a concessão do benefício pretendido é medida que deve ser mantida, porque se trata de um direito do necessitado assegurado constitucionalmente no art. , inciso LXXIV da CF.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a reclamada a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono quanto aos pedidos em que sucumbiu.

Sem razão.

O presente processo foi ajuizado em 6/4/2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo aplicáveis as regras dos honorários advocatícios sucumbenciais constantes do art. 791-A,"caput"e §§ 1º até , da CLT.

Nessa diretriz, o art. 6º da IN 41/2018 do TST, que preceitua que"na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas ns. 219 e 329 do TST".

Nada a deferir.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

HORAS EXTRAS

Não se conforma a autora aduzindo que não há poderes ou atribuições que possam ter o condão de comprovar seu enquadramento no § 2º, do art. 224 da CLT, fazendo jus ao reconhecimento do direito às horas extras a partir da 6ª diária.

Sem razão.

Diante da apurada análise do caso pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir, nos termos que seguem:

"Jornada de Trabalho

A parte reclamante alegou que se ativando na função de gerente de relacionamento ativou-se na jornada das 09h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo. Diante da jornada declinada, postulou o pagamento das horas extras a partir das 6 horas diárias e 30 semanais, ou, sucessivamente, a partir das 8 horas diárias e 40ª semanais.

(...)

Defendeu-se a reclamada aduzindo que a autora exerceu o cargo de gerente de relacionamento entre 02/7/7 a 17/10/13, e, dentro deste contexto, argumentou que a função se trata de gerência média, que afasta a aplicação da jornada reduzida prevista no artigo 224, caput, da CLT. Ademais, defendeu a validade das anotações contantes dos cartões de ponto e a ausência de diferenças de horas extras. Requereu que, na hipótese de eventual condenação, sejam abatidos os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de cargo de 8 horas, na forma da OJ n.70, da SDI-1 do TST.

Passo ao exame.

a) Cargo de confiança bancário - art. 224, § 2º, da CLT

A tese de defesa, em breve síntese, consiste na alegação de que a reclamante estava incluída na exceção prevista no art. 224, parágrafo 2º, da CLT. Portanto, para apreciação do pedido de horas extras, necessário se faz debruçar-se sobre a exceção invocada pela parte reclamada.

Inicialmente, importante se faz referir que a doutrina prevê quatro situações/graus de confiança: a) confiança genérica, inerente a todos contratos de trabalho e que necessita de um mínimo de confiança do empregador; b) confiança especifica, relativa aos bancários, com regramento próprio (artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho); c) confiança estrita, prevista no artigo 499, da Consolidação das Leis do Trabalho e d) confiança excepcional, na qual se enquadra a figura do gerente, conforme artigo 62, II, da CLT. Interessa no tópico sob apreciação a análise da confiança relativa aos bancários.

Nessa toada, entendo oportuno fazer a distinção entre os dois tipos de cargo de confiança.

Na dicção do art. 62, II da CLT, entende-se por cargo de confiança aquele cujas atribuições são, exemplificativamente, a de gestão, mando, fiscalização, representação do empregador perante credores, devedores, repartições públicas, etc. São empregados posicionados no topo da hierarquia da empresa, se confundindo com o próprio empregador, diante dos poderes que detém. Os empregados enquadrados na situação prevista no indigitado artigo celetista deixam deter direito às horas extras, desde que percebam remuneração superior a 40% do salário efetivo.

Já o cargo de confiança previsto no § 2o do artigo 224 da CLT, possui contornos muito menos rigorosos que a figura anteriormente mencionada, eis que o dispositivo legal traz em sua redação uma enumeração de cargos de supervisão em geral, exigindo apenas que haja acréscimo de 1/3 do salário em relação ao cargo-base. Da análise do dispositivo legal em comento pode-se concluir que o abrandamento nele contido justifica-se pelo fato de que não se está proibindo a aplicação do direito ao pagamento de horas extras, mas estabelecendo que o pagamento da 7ª e 8ª horas já está incluído na gratificação pelo cargo. Corroborando tal entendimento é o teor da Súmula n. 102 do C. TST.

A definição de cargo de confiança bancário como dito é regulada pelo § 2º do artigo 224 da CLT.

Feitos tais esclarecimentos, cumpre perquirir, com base na prova oral produzida, se a parte reclamante realmente exercia a função definida no § 2º do art. 224 da CLT.

Incontroverso que durante todo o período imprescrito a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento.

No caso, a testemunha arrolada pela autora, Meyre Lessa da Silva Davini, que teve o depoimento colhido por meio de carta precatória, tentou fazer crer que, a despeito da nomenclatura do cargo, as atribuições da reclamada não se diferenciavam do simples bancário (entenda-se: escriturário). Todavia, a análise sistemática do seu próprio depoimento não autoriza esta conclusão, vez que a testemunha afirmou que:

"que havia um assistente de negócios que atendia a ela e a outro gerente de contas; que no comitê interno da agência a reclamante poderia fazer parte quando a operação envolvesse cliente por ela atendido; que obrigatoriamente a reclamante fazia parte deste comitê quando fosse cliente da reclamante; que havia estipulação de metas por carteira, em relação aos funcionários" comissionados "; que a reclamante também tinha que cumprir metas; que no tempo que trabalhou com a reclamante, a agência se elevou em termos de resultados, sendo que as metas sempre eram atingidas; que ficou sabendo por intermédio da própria reclamante que ela foi" rebaixada "de função; que a partir de então voltou a ser" escriturária "; que quando tal fato aconteceu a depoente já não mais trabalhava na agencia, pois estava aposentada; que a depoente trabalhou na mesma agencia que a reclamante até 2012; que salvo engano trabalhou até abril de 2012; que para assumir o cargo de gerente PJ havia uma seleção especifica para tanto; que na agencia de Indaiatuba o nome do indicado passava pelo comitê externo, inclusive com participação do superintendente; que perguntada a depoente quais os critérios utilizados para a escolha de gerente PJ, foi dito que sempre pela questão da competência; que a reclamante se reportava a depoente, mas sempre a palavra final era do gerente geral; que o nível de acesso as informações da depoente era diferente do nível de informações da depoente; que o nível de acesso da depoente era 4, mas a depoente não sabe o nível de acesso da reclamante; que a avaliação de desempenho do assistente acima mencionada poderia ser feita tanto pela reclamante quanto pelo outro gerente PJ, mas a depoente não sabe ao certo quem realizava esta atividade; que em agencias do porte da de Indaiatuba, assistentes e escriturários não poderiam integrar o comitê de crédito; que dentro da alçada da reclamante ela poderia conceder alguns acessos ao assistente acima mencionado".

O depoimento da 1ª testemunha indicada pela reclamada, Monica Alcantara Guido Alarcon Scarparo, também colhido por carta precatória, não deixou dúvida quanto a maior complexidade das atribuições da autora. Note-se:

"que a depoente trabalha para a reclamada desde 2005; que trabalhou com a reclamante de 2007 até meados de 2013 (julho), agência 0929 Indaiatuba; que a reclamante era gerente de relacionamento e a depoente foi assistente de negócios até 2010 e depois passou para gerente de relacionamento; que durante o cargo de gerente de relacionamento exerceu as mesmas funções que a reclamante; que a hierarquia era: gerente geral, gerente de negócios/administrativo, gerente de relacionamento, assistente de negócios, escriturários e caixas; que a reclamante possuía um assistente que era seu subordinado e fazia a sua avaliação GDP; que a reclamante podia anotar no GDP sugestão de punição ao seu subordinado, mas não podia aplicar a penalidade; que a reclamante fazia parte do comitê de crédito e possuía direito a voto; que a reclamante confirmava a abertura de contas e cadastro, o que somente poderia ser feito pelo gerente; que o subordinado também avaliava o reclamante; que a reclamante visitava clientes representando o banco; que a reclamante não possuía procuração para falar em nome do banco; que os escriturários e caixas não podiam fazer parte do comitê de crédito; que a reclamante podia propor um limite de crédito ao comitê para o seu cliente; que era obrigatória a participação do gerente geral no comitê de crédito; que seu voto não possui maior peso, mas é o único que é obrigatório participar; que a liberação de crédito pressupunha um acordo pelos 3 integrantes do comitê; que em regra o assistente atendia apenas 1 gerente, mas em algumas situações, como férias, atendia mais de 1 gerente; que não havia comitê de crédito externo".

A distinção das atividades da autora dentro do contexto da agência não exige muitas digressões, haja vista que nos próprios termos da petição inicial, dessume-se que a reclamante retornou para o cargo efetivo de escriturária, com significativa redução salarial, após afastamento previdência em razão de patologia cardiológica, que reduziu sua capacidade para atividades gerenciais. Logo, inequivocamente o cargo de gerente de relacionamento exigia maiores responsabilidades do que aquelas do escriturário.

Some-se a isso, o fato de que a reclamante recebia comissionamento de função superior a 1/3 de seu salário-base. O salário-base da parte autora somado à gratificação de função já era muito superior ao valor do piso salarial do pessoal de escritório, caixa e tesouraria, previsto nas normas coletivas aplicáveis à categoria. Exemplificativamente, no mês de junho/2015, o piso salarial da categoria era de R$ 1.802,48 (pessoal de escritório) e a soma somente de salário padrão e comissionamento da reclamante foi superior a R$ 4.800,00.

Frise-se que como já dito em linhas anteriores, para que o empregado enquadre-se na exceção do art. 224, da CLT, basta ao bancário ser depositário de confiança especial, confiança esta que se posiciona no intermédio entre aquela depositada no empregado comum e a aquela que detém o gerente geral, chefe de departamento ou filial (art. 62, II, da CLT) e, nesse sentido, de se destacar que a fidúcia especial requerida pelo art. 224, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão.

Destarte, concluo que a parte reclamante exerceu cargo de confiança bancário durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho e, por conseguinte, enquadrava-se na exceção prevista no § 2º, do art. 224.

Com efeito, diante da conclusão acima, não é possível reconhecer ao obreiro o direito à jornada especial dos bancários, o que vale dizer não serem devidas como extras as 7ª e 8ª horas cumpridas.".

Quanto às circunstâncias que caracterizam o cargo de confiança bancária previsto no art. 224, § 2º, da CLT, não exigem os amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, II, da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 102 do C. TST, contudo, para o enquadramento neste cargo, não basta a denominação do cargo, muito menos ainda, o simples recebimento de gratificação mínima de 1/3 do salário, sendo indispensável a prova do exercício de cargo que exige fidúcia especial do empregador, de modo a alçar o empregado a nível hierárquico diferenciado dos demais colegas de trabalho, não se impondo, portanto, que exerça atividades de direção, gerenciamento ou chefia.

Da prova dos autos, evidencia-se, assim, que a reclamante, no desempenho de sua função de gerente detinha atribuições diferenciadas do bancário comum, através das quais se revelava maior grau de responsabilidade e fidúcia a ela conferido.

Logo, tem-se que a obreira estava enquadrada na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se sujeitando à jornada de seis horas diárias.

Destarte, são indevidas as horas extras pleiteadas.

Nego provimento.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo conhecer dos recursos interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (reclamada) e LUCIANE RUSCONI SILVERIO (reclamante), não os prover, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 13 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamante, o Dr. Carlos Eduardo Batista.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.



Assinatura

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664705/rot-107222520175150109-0010722-2520175150109/inteiro-teor-1250664718