jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011937-34.2016.5.15.0024 0011937-34.2016.5.15.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: TONON BIOENERGIA S.A., RECORRIDO: GEVANILDO PIRES
Publicação
19/07/2021
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011937-34.2016.5.15.0024 RO-PJe

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

RECORRENTE: TONON BIOENERGIA S.A.

RECORRIDO: GEVANILDO PIRES

JUIZA SENTENCIANTE: LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES

GAB.DES.FAC/MJCS

Relatório

Inconformada com a r. sentença ID 1c640d2, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamada, com as razões ID e24eb96.

Contrarrazões ID 320b0b6.

Não houve remessa ao MPT (cf. regimento interno deste TRT).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário tempestivo.

Depósito recursal e custas processuais a contento.

Compulsando-se os autos, verifica-se que através da petição ID 3bf253f, o procurador da recorrente TONON BIOENERGIA apresentou RENÚNCIA aos poderes que lhe foram outorgados pela reclamada, e REVOGOU os substabelecimentos que conferiu aos demais advogados.

Na mesma petição comprovou a regular notificação da renúncia à outorgante (ID 100b8d5).

Diante da informação, intimou-se a reclamada TONON BIOENERGIA para regularização da representação processual (ID 09cec83). Vencido o prazo, reiterou-se o referido despacho, assinalando-se, agora de forma improrrogável, o prazo de mais 10 (dez) dias para a regularização da representação processual (ID 118acda).

Contudo, vencido o prazo, a recorrente permaneceu inerte.

Fixa o art. 76 do CPC/2015 que (destacamos):

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Por sua feita, a Súmula 383 do TST dispõe que (destacamos):

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Portanto, com amparo no artigo 76, § 2º, I, do CPC/2015, e na jurisprudência consagrada pela Súmula 383, II, do TST, não conheço do recurso ordinário da reclamada.

Dispositivo

ISTO POSTO, decido, com amparo no artigo 76, § 2º, I, do CPC/2015, e na jurisprudência consagrada pela Súmula 383, II, do TST, NÃO CONHECER do recurso ordinário proposto pela reclamada TONON BIOENERGIA S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 15 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.



Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664706/rot-119373420165150024-0011937-3420165150024/inteiro-teor-1250664719