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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010536-27.2020.5.15.0099 0010536-27.2020.5.15.0099 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AMERICANA, EMBARGADO: ACÓRDÃO ID cdbc5c0
Publicação
20/07/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010536-27.2020.5.15.0099 (ROT)
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AMERICANA
EMBARGADO: ACÓRDÃO ID cdbc5c0
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA


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Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado. Alega haver omissão no acórdão.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, conheço dos embargos de declaração.

Alega o embargante, em síntese, que o acórdão não se pronunciou acerca da prescrição quinquenal da pretensão da embargada quanto à restituição dos descontos ilegalmente efetivados em sua remuneração.

Com razão.

Como a reclamação foi proposta em 13 de março de 2020, ficam prescritas as parcelas anteriores a 13 de março de 2015.

Resta consignada a advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória de embargos, a teor do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso haja reiteração dos argumentos já analisados.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, MUNICÍPIO DE AMERICANA, e ACOLHÊ-LOS, para acrescentar ao acórdão a fundamentação acima.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 08/07/2021, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a) Relator (a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 08 de julho de 2021.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664707/rot-105362720205150099-0010536-2720205150099/inteiro-teor-1250664720