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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001498-32.2013.5.15.0003 0001498-32.2013.5.15.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DE SOUSA, AGRAVADO: JRG CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, AGRAVADO: TRISUL S.A.
Publicação
21/07/2021
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0001498-32.2013.5.15.0003

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

AGRAVADO: JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

AGRAVADO: TRISUL S.A.

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

JUIZ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA

G/ro

Ementa

Relatório

Trata-se de agravo de petição de ID. ee3cce8, interposto pelo exequente, contra a r. decisão de ID. 408e70c, que acolheu em parte a impugnação à sentença de liquidação por ele apresentada. Argumenta que não se afigura correta a decisão primeva no ponto em que fixou o índice de correção monetária a ser utilizado nas contas de liquidação.

Contraminuta apresentada pela executada, ID. 169055b.

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto nos artigos 110 e 111, do Regimento Interno desse E. Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O juízo a quo estabeleceu os seguintes parâmetros para a correção monetária dos valores devidos ao obreiro a serem observados pelo perito contábil na elaboração das contas de liquidação: I) até 24/03/2015, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); II) entre 25/3/2015 e 10/11/2017 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231; III) a partir de 11/11/2017, novamente pela TR, conforme artigo 879, § 7º, da CLT.

Pretende o exequente, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja determinada a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas por todo o período.

No caso dos autos, a r. sentença exequenda não fixou o índice de correção monetária a ser observado, apenas estabeleceu que a correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, devendo ser observado o disposto na Súmula 381 do C. TST, ID. f80b5ef - Pág. 3/4. Não tem razão a agravada, portanto, quando afirma na contraminuta apresentada que "a discussão sobre a matéria, transitou em julgado com a sentença de origem", ID. 169055b - Pág. 2.

Em regra, a liquidação deve ocorrer nos estritos limites do título executivo formado (art. 879, § 1º, da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal"). Certo, ainda, que a questão referente à incidência da correção monetária é evidentemente matéria de ordem pública, por isso sua aplicação, inclusive de ofício, não enseja violação à coisa julgada.

O Excelso STF, na sessão plenária de 18/12/2020, ao julgar as ADC's n. 58 e 59 e as ADI's n. 5867 e 6021 definiu que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas, tendo sido declarada inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR).

Por maioria de votos, o Tribunal equalizou e modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados, de qualquer natureza (trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível), em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão.

Cito a parte final do voto condutor do Min. Gilmar Mendes:

"Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)".

Assim, conforme aponta o Min. Ives Gandra martins Filho:

"Sistematizando a decisão, temos quatro situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada:

- Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);

- Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E § juros de 1% ao mês);

- Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária - atualização e juros pela taxa Selic (que já engloba os dois fatores);

- Processos em curso - IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual." (https://www.conjur.com.br/2020-dez-23/ives-gandra-filho-atualizacao-debitos-judiciais-trabalhistas-visao-stf)

Enfatizo que aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária .

Provejo em parte para determinar a aplicação do IPCA na fase pré processual e taxa Selic na fase processual.

Fica ainda consignado, para efeito de prequestionamento, a não ocorrência da violação a qualquer dispositivo mencionado no presente agravo de petição, ou mesmo a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, especialmente aqueles de ordem constitucional.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição de DANIEL FERREIRA DE SOUSA e O PROVER EM PARTE, para para determinar a aplicação do IPCA na fase pré processual e taxa Selic na fase processual, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 06 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664708/agravo-de-peticao-ap-14983220135150003-0001498-3220135150003/inteiro-teor-1250664721

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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, em razão da declaração de inconstitiucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, da TR como fator de atualização monetária. …