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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010676-69.2020.5.15.0064 0010676-69.2020.5.15.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS, RECORRIDOS: VICTOR SOUTO DIEGUES - ME E REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA.
Publicação
19/07/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO Nº 0010676-69.2020.5.15.0064 - ROT

RECORRENTE: EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS

RECORRIDOS: VICTOR SOUTO DIEGUES - ME E REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM

JUÍZO SENTENCIANTE: FRANCISCO DUARTE CONTE

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

*

Relatório

Da r. sentença de ID 3eb441f, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação, recorre o reclamante, com as razões de ID 5892429, postulando a reforma dos seguintes itens da sentença: intervalo intrajornada, natureza jurídica do intervalo interjornada, dano moral, limitação da condenação aos valores liquidados na inicial e honorários advocatícios de sucumbência.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso interposto porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu o seu pedido concernente ao intervalo intrajornada não gozado, por reputar válidos os controles de jornada trazidos aos autos, ao argumento de que "a própria testemunha patronal informou que só havia 2 (dois) controladores de acesso no mercado em que se ativava a parte Recorrente, 01 (UM) POR TURNO, logo não seria possível à parte Recorrente se ausentar de seu posto, pois o mister de controle de acesso era ininterrupto" (ID 5892429 - Pág. 6). Insiste o trabalhador que há "vícios atinentes aos Controles de Jornada" e que "não andou bem o Nobre Magistrado Sentenciante ao simplesmente reputar válidas as marcações de intervalo e indeferir as verbas postuladas" (ID 5892429 - Pág. 6). Em síntese, busca o reconhecimento da invalidade "dos Controles de Jornada em relação ao INTERVALO INTRAJORNADA, porquanto inidôneos para fins de prova, até porque a falta de rendição no controle de acesso para fins de intervalo torna fisicamente impossível a fruição do mesmo, nos termos das leis trabalhistas" (ID 5892429 - Pág. 7).

Sem razão.

Conforme se depreende da bem detalhada sentença, "o próprio autor confirmou a validade das anotações controladas pela 2ª reclamada e os documentos juntados evidenciam que a jornada ali constante está de acordo com as anotações realizadas via 'Ponto tel'" (ID 3eb441f - Pág. 11), razão pela qual foi conferida validade aos cartões de ponto juntados pela 1ª reclamada, incluindo a marcação do intervalo intrajornada, o qual era integralmente usufruído.

De mais a mais, extrai-se da r. sentença que "não há que se falar em registro britânico do intervalo, eis que o próprio autor confirmou a validade dos cartões de ponto da 2ª reclamada, nos quais consta a correta fruição em todos os dias" e que "diante da ausência de indícios de alteração na rotina de trabalho durante o contrato de trabalho, improcede a pretensão de pagamento de horas extras em razão de desrespeito ao intervalo previsto no art. 71 da CLT" (ID 3eb441f - Pág. 11).

Diante desse cenário, no qual o reclamante confirmou a validade dos cartões de ponto juntados e não havendo provas suficiente para refutar a validade das anotações constantes dos controles de jornada, não merece reparo a r. sentença.

Nega-se provimento ao apelo.

DA NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTERJORNADA

Não se conforma o reclamante com a decisão originária que, ao analisar os pedidos relativos à duração do trabalho (horas extras e intervalos), condenou a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 66, ao fundamento de que em alguns períodos em que o recorrente realizou dobras e iniciou o labor às 06h00 do dia subsequente (dias 18/19 de agosto de 2018 e 16/17 de novembro de 2018, por exemplo) é devido o pagamento das horas suprimidas, de forma indenizada, haja vista que nesses dias houve desrespeito ao intervalo interjornada.

Pugna, o trabalhador, pela reforma no que diz respeito à natureza jurídica do intervalo em comento, aduzindo que "por se cuidar de institutos jurídicos completamente diferentes" não há "cabimento para interpretação analógica desfavorável à parte mais fraca da obrigação" (ID 5892429 - Pág. 7). Insiste que "o intervalo interjornada deverá ser remunerado como HORAS EXTRAORDINÁRIAS" (ID 5892429 - Pág. 7).

Sem razão.

Correto o entendimento de Origem no sentido de que "diante da lacuna legislativa, a supressão do intervalo interjornada, por analogia, tem os mesmos efeitos da previsão contida no art. 71 da CLT, de forma que tal parcela tem natureza indenizatória e não repercute nas parcelas salariais indicadas na inicial" (ID 3eb441f - Pág. 11).

Veja-se que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 25/1/2018, isto é, quando já em vigor a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista").

Ora, com o advento da Lei 13.467/2017, houve alteração do art. 71, § 4º da CLT, que passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Considerando que a OJ nº 355 da SBDI-1/TST, aplicável ao intervalo interjornadas, faz expressa referência ao art. 71, § 4º da CLT, ainda que analogicamente, é de se entender que o descumprimento do direito previsto no art. 66 da CLT para os empregados contratados após a Reforma Trabalhista, como é o caso do recorrente, gera o direito apenas ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido com o adicional legal.

Mantém-se.

DO DANO MORAL - JORNADA EXTENUANTE

O Juízo de origem rejeitou a pretensão inicial de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento principal de que "a jornada laborada, embora superior aos limites legais, não era excessiva a ponto de causar o dano existencial, pois não houve danos ao lazer, ao convívio familiar e social" (ID 3eb441f - Pág. 14).

O reclamante, contudo, assevera que "restou comprovado nos Autos a extenuante e árdua jornada imposta à parte Obreira, que frequentemente se via obrigada à realização de" dobras "(sobrelabor das 06 às 23h) e trabalho em folgas e feriados não remunerados, notadamente agravados pela recorrente supressão dos intervalos legais (intra e interjornada) e pela venda forçada de férias" (ID 5892429 - Pág. 10). Aduz que "examinado o referido conjunto fático, comprovado pela via documental carreada pela própria Recorrida, não se pode conceber que as condições impostas à parte Recorrente, durante todo o pacto laboral, sejam normais e regulares, ainda que tivessem sido remuneradas, o que sequer foi feito pelo empregador" (ID 5892429 - Pág. 10).

Pois bem.

No que diz respeito à jornada excessiva, este Relator compartilha do entendimento de que a prestação habitual de labor extraordinário, por si só, dentro dos limites legais, não confere direito a indenização de ordem moral, porquanto referido trabalho suplementar é compensado financeiramente (pelo menos 50% a mais do valor da hora normal) e existe recurso próprio para pleitear tal reparação nesta Especializada.

Evidentemente que o referido entendimento não afasta a possibilidade de reparação moral indenizatória nos casos de extrapolação habitual e abusiva dos limites físicos e sociais da jornada de trabalho. Aliás, em hipóteses de sobrecarga laboral, com prejuízos à saúde e à vida pessoal e familiar do trabalhador, este E. Regional já deferiu reparações morais calcadas no dano existencial.

Todavia, na presente hipótese, a extrapolação da jornada de trabalho não acarretou ofensa à honra subjetiva do reclamante, tampouco dano à sua dignidade que lhe pudesse ensejar a reparação moral pretendia.

Em outros termos, considerando-se os horários de trabalho do autor, conforme fundamentação da r. sentença, não há que se cogitar de reparação civil, haja vista que a jornada cumprida não excedia os limites da razoabilidade.

Portanto, em que pese a argumentação do recorrente, não se vislumbra tenha o autor desempenhado "sobrecarga exacerbada de trabalho por período contratual significativo" (ID 5892429 - Pág. 10).

Não se concluiu dos autos que as horas extras realizadas configuram jornada extenuante, ou seja, aquela que prejudica o trabalhador física e psicologicamente, comprometendo, de fato, o convívio familiar e social, razão pela qual não restou configurada violação a direitos fundamentais do reclamante que, em tese, pudesse causar dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, não havendo, assim, que se falar em indenização por danos morais.

Com isso, reputa-se correta a r. sentença, por não configurado ato ilícito da reclamada no que tange à jornada de trabalho, bem como o dano ao patrimônio personalíssimo do autor.

Mantém-se.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL

O recorrente requer seja afastada "a insubsistente adstrição de valores anotada no Julgado, possibilitando a apuração do valor condenatório por regular fase de liquidação, sem limitação às quantias meramente estimadas na Petição Inicial" (ID 5892429 - Pág. 19).

Restou determinado, na Origem, que "as parcelas reconhecidas ficam limitadas às quantidades e aos valores assinados na causa de pedir e no rol de pedidos, conforme art. 141 do CPC/2015 (art. 128 do CPC /1973), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária" (ID 3eb441f - Pág. 20).

A r. decisão originária comporta reparo. Explica-se.

Esta C. Câmara tem entendido, em situações análogas a dos autos, que o princípio da adstrição não impõe a limitação da condenação aos valores liquidados na inicial, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT, para o fim de exigir contenha a "indicação de valor".

Portanto, a indicação de valor do pedido formulado na inicial, conforme exigência legal, não pode implicar liquidação do pedido, o que somente é passível de ocorrer na fase própria de liquidação, quando presentes os documentos necessários para tanto, observados os limites da coisa julgada.

É nesse sentido, a propósito, a decisão proferida nos autos do processo nº 0010270-65.2018.5.15.0081, conforme se apreende do voto relatado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Dr. Ricardo Regis Laraia, cujos fundamentos, a seguir deduzidos, adota-se também como razões de decidir:

"2. Recurso do reclamante - apuração - limitação aos valores da inicial

O reclamante requereu que em liquidação de sentença os pedidos acolhidos na decisão não fossem limitados os valores descritos na petição inicial, nos termos do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal e 879, § 2º, da CLT, posto que o artigo 840, § 1º, da CLT somente determina que os pedidos devam conter um valor, sem relação com a liquidação de sentença. O MM. Juízo de origem rejeitou a pretensão, pelos seguintes fundamentos (f. 180, grifei):

Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo, e pagos atualizados pelos índices de correção monetária relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços, exceto em relação às verbas rescisórias, que deverão ser atualizadas com o índice do mês da rescisão contratual, tudo acrescido de juros moratórios na forma da lei.

Observar-se-á como limite, ainda, o valor máximo da pretensão, conforme petição inicial, antes de sua atualização e acréscimo de juros moratórios.

Entretanto, com o devido respeito que lhe é devido, divirjo do MM. Juízo de origem, posto que a liquidação da sentença não deve ser limitada às importâncias indicadas na inicial, porquanto a determinação dos valores correspondentes às verbas pleiteadas é feita por estimativa, uma vez que os documentos necessários à liquidação do pedido permanecem em posse do réu, sendo impossível calcular com precisão o montante postulado antes da apresentação da defesa. Segue jurisprudência nesse sentido:

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. NÃO EXIGÊNCIA. Não há exigência legal para que o pedido deduzido em juízo seja líquido, o que leva a crer que a quantificação dos pedidos feita na peça inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70). Ademais, o direito é reconhecido em relação às parcelas pleiteadas, e não aos valores especificados na exordial, razão pela qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a verba deferida (TRT18, RO - 0001007-71.2014.5.18.0111, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/04/2015).

Por isso, provejo o recurso para determinar que o quantum devido seja apurado em liquidação de sentença, independentemente dos valores indicados na inicial."

Desta feita, dá-se provimento ao apelo, para determinar que o crédito devido seja apurado em regular liquidação de sentença, não se limitando aos valores indicados na inicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Juízo de origem fixou "honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5%, bem como em favor de cada um dos patronos das reclamadas, no percentual de 5%" (ID 3eb441f - Pág. 20), em face do que se insurge o trabalhador, sustentando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT e a suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Pois bem.

Relativamente à condenação do autor, deve incidir à espécie o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT, que determina a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos que seguem:

"§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Excepciona-se a regra somente, conforme entendimento desta Câmara, mesmo sendo o trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária, para condená-lo ao adimplemento da verba honorária, se o valor do seu crédito nesta ação superar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais na data da sentença de liquidação, aplicando-se, por analogia, o disposto pelo artigo 833, § 2º do CPC.

No que concerne à fixação do percentual dos honorários advocatícios, destaca-se que os critérios utilizados são os previstos no § 2º do art. 791-A da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017):

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Destarte, os honorários advocatícios nesta Especializada são estabelecidos em percentuais nunca superiores a 15% (quinze por cento), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso, a partir da análise dos autos e dos atos praticados pelo patrono da parte autora, reputa-se justificável a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento), os quais reverterão em favor do patrono da parte autora.

Assim, dá-se parcial provimento ao apelo do reclamante.

DO PREQUESTIONAMENTO

Não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, considera-se prequestionada a matéria para efeitos recursais (Súmula nº 297 do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.

Há que se advertir então as partes de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor atualizado da causa (§ 2º do artigo 1.026 do CPC).

Por fim, não há que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97, da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante nº 10, do E. STF, não se reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do recurso do reclamante e PROVÊ-LO EM PARTE, para determinar que o crédito devido seja apurado em regular liquidação de sentença, não se limitando aos valores indicados na inicial; determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária, salvo se o valor do seu crédito nesta ação superar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais na data da sentença de liquidação, bem como para majorar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patamar de 10% (dez por cento), em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 28 de junho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), João Alberto Alves Machado e Fernando da Silva Borges (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664709/rot-106766920205150064-0010676-6920205150064/inteiro-teor-1250664722