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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011799-07.2018.5.15.0086 0011799-07.2018.5.15.0086 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: MAIRTON SALES TEIXEIRA, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N 1F801BE
Publicação
21/07/2021
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011799-07.2018.5.15.0086 (ROT) 3
EMBARGANTE: MAIRTON SALES TEIXEIRA

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID Nº 1F801BE
RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 362/363 ID. 32f5ef9, em face do v. Acórdão de fls. 337/344 ID. 1f801be, alegando omissão.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Omissão - seguro desemprego

Nos termos da fundamentação embargada, o v. Acórdão convolou a demissão por justa causa em dispensa imotivada.

Assim, defere-se ao trabalhador a indenização substitutiva ao seguro desemprego a que faria jus no momento da dispensa, nos termos da Súmula 389, II, do C. TST, cujo valor será analisado na liquidação de sentença, com juros e correção monetária.

Sana-se a omissão do v. Acórdão, conforme pleiteado na peça recursal.

Acolhidos.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração de Mairton Sales Teixeira e os prover para, sanando omissão, acrescer à condenação a indenização substitutiva ao seguro desemprego, com juros e correção monetária, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão, inclusive quanto aos valores arbitrados, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20/07/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664710/rot-117990720185150086-0011799-0720185150086/inteiro-teor-1250664723