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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011186-04.2017.5.15.0027 0011186-04.2017.5.15.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CELIA REGINA CHIQUETTO GONCALVES, BANCO DO BRASIL SA, RECORRIDO: CELIA REGINA CHIQUETTO GONCALVES, BANCO DO BRASIL SA
Publicação
21/07/2021
Relator
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
4ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011186-04.2017.5.15.0027 (ROT)
RECORRENTE: CELIA REGINA CHIQUETTO GONCALVES, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: CELIA REGINA CHIQUETTO GONCALVES, BANCO DO BRASIL SA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA

SENTENCIANTE: ANGELA NAIRA BELINSKI
RELATOR: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Relatório

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de ID. 999a143, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 2b2a3db, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamatória, recorrem ordinariamente as partes.

O banco Reclamado nas razões de ID. 3fb441apleiteia a reforma dos seguintes itens da r. sentença: carência da ação, competência da Justiça do Trabalho, prescrição do FGTS, interrupção da prescrição das horas extras, horas extras e reflexos, intervalo do art. 384 da CLT, integração da gratificação semestral, contribuição à PREVI, Justiça gratuita, juros e correção monetária.

Já a reclamante nas razões de ID. d6031c2, pleiteia a reforma da decisão no que pertine aos seguintes títulos: prescrição quinquenal, anuênio, diferenças de licença prêmio, ajuda alimentação, adicional de transferência, desvio de função, adicional de risco - transporte de valores, intervalo intrajornada, diferenças de gratificação semestral; plano de incentivo ao desligamento - multa do FGTS e aviso prévio, indenização por danos morais e materiais, honorários periciais, indenização perdas e danos - honorários.

Contrarrazões da reclamante no ID. b7769a3 e do reclamado no ID. 299f1ad.

Parecer do Ministério Público do Trabalho acostado no ID. 54090fb.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Depósito recursal recolhido no ID. d48af73 e as custas no ID. 16c5a3a.

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

BREVE HISTÓRICO

A reclamante foi admitida em 30/11/1987, data em que optou pelo regime do FGTS, exercia a função de caixa executiva e aderiu ao "Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada" - PEAI em 25/12/2016. Último salário informado no valor de R$ 7.149,48. Ação ajuizada em 13/06/2017. Sentença proferida em 13/09/2019. Recursos distribuídos em 12/12/2019.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

RECURSO DO RECLAMADO

PRELIMINARES

CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA

Inexiste carência de ação, conforme alega a ré nas razões recursais.

Analisando os autos, vê-se que as partes são legítimas (há pertinência subjetiva da ação), há interesse de agir (necessidade de se recorrer ao Judiciário para buscar a pretensão resistida, sendo adequado o meio utilizado).

A questão da adesão ao PEAI - Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada e suas consequências é, na realidade, matéria de mérito.

Razão pela qual, rejeito a preliminar.

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PREVIDÊNCIA PRIVADA

O reclamado suscita incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de reflexos das parcelas deferidas na previdência complementar.

Sem razão.

Diante das recentes decisões proferidas pelo C. TST, entendo que esta Especializada é competente para apreciar referido pedido.

É que não houve pedido relativo à complementação de aposentadoria propriamente dita, mas apenas, de reflexos de parcelas pleiteadas em previdência privada complementar, o qual decorre da relação de emprego ainda em vigor.

Assim, não há falar na incompetência desta Justiça Especializada reconhecida pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Nesse sentido, entendeu o TST em situação análoga:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.ANUÊNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS . RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 2.1. No caso dos autos, o pedido é relativo aos reflexos dos anuênios e dos auxílios alimentação e cesta-alimentação deferidos na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2.2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 2.3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. (Processo: AIRR - 396-21.2016.5.13.0004 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

"(...) 5. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.2.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. A compreensão do E. Supremo Tribunal Federal, nos recursos extraordinários nº 586453/SE e 583050/RS, submetidos ao regime de repercussão geral, em 20.3.2013, refere-se a pretensões deduzidas por trabalhadores aposentados, na condição de beneficiários de previdência complementar, em face das entidades de previdência privada, situação diversa da hipótese em exame. Recurso de revista conhecido e provido.(...) (ARR - 271-52.2014.5.12.0036, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)"

Rejeito.

PRESCRIÇÃO DO FGTS

Quanto à prescrição do FGTS, é inaplicável ao caso concreto a prescrição quinquenal decidida pelo E. STF no julgamento do ARExt 709.212/DF. Isto porque," in casu "o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, razão pela qual, aplica-se o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial.

Portanto, a prescrição dos depósitos fundiários, deverá observar os termos da Súmula nº 362 do C. TST (com a redação conferida pela Resolução nº 198/2015, que adaptou o verbete sumular à decisão proferida pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARExt) nº 709.212/DF).

Rejeito.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª HORA - AÇÃO COLETIVA

A pretensão em exame tem como base alegação de lesão contratual ocorrida de forma periódica e progressiva no tempo (diferenças de horas extras pela descaracterização de cargo de confiança), de modo que a contagem do prazo prescricional se renova na mesma periodicidade, a cada omissão de pagamento, até o término do contrato. Nesses casos, a Constituição da República, em seu artigo , inciso XXIX, estabelece prazo prescricional de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

Registro, no atinente interrupção da prescrição do pedido de horas extras, que a entidade sindical da categoria profissional tem legitimidade para ajuizar ação de interrupção da prescrição (art. , inciso III, da CF/88).

Ademais, no caso concreto, é inconteste que a reclamante, figura como substituída no protesto interruptivo de prescrição ajuizado sob nº 0001811-03.2014.5.10.0001 nesta Especializada pela CONTEC, no dia 18/11/2014, conforme inclusive confessado pelo reclamado.

Mantenho a prescrição pronunciada pela r. sentença (18/11/2009), neste particular.

Rejeito.

HORAS EXTRAS - A PARTIR DA 6ª HORA DIÁRIA

Por primeiro destaco ser inconteste que no período imprescrito a reclamante laborou como caixa executiva, e estava submetida a jornada de 6 horas diárias e 15 minutos de intervalo.

Na hipótese dos autos, considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto, não houve presunção relativa da veracidade da jornada informada na petição inicial e, em razão disso, competia à reclamante comprovar que os horários marcados nos registros de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência.

Conforme se conclui da prova testemunhal, a reclamante trabalhava antes e depois de registrar o ponto, que consistia em se registrar no sistema, o que invalida os controles de ponto juntados aos autos.

Portanto, correta a r. sentença ao desconsiderar como prova o controle eletrônico de frequência e ao estabelecer a jornada de trabalho da autora com base no conjunto probatório dos autos, buscando estabelecer a verdade real dos fatos.

Ante o exposto, mantenho a r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, durante todo o período imprescrito, conforme a jornada acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50% ou superior previsto nas normas coletivas juntadas aos autos (art. , XVI, CF), com a utilização do divisor 180.

Nada a reformar, ainda, quanto aos reflexos e parâmetros de cálculos deferidos, com correção.

Ressalto, por fim, estar pacificado que as horas extras integram a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à PREVI. (Inteligência da OJ - SBDI1 nº 18, item I, do TST).

Nego provimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Quanto ao intervalo em questão, ressalto que a Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, não se aplica ao caso dos autos uma vez que está reclamatória foi autuada em 13/06/2017.

Assim, permanece,"in casu", o direito da reclamante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras.

Ademais, é cediço que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo.

Ressalto, por fim, que a Origem já considerou o entendimento firmado pelo C. TST no IRR 849-83.2013.5.03.0138 (divisor 180).

Nada a reformar.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO

No caso concreto a prova documental revelou o recebimento mensal pela autora, da referida gratificação, até a sua supressão em 2013, adquirindo contornos de contraprestação ao trabalho.

Logo, cuida-se de parcela de natureza salarial e, portanto, deve repercutir na base de cálculo das férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e contribuições da PREVI (cujas cotas serão quitadas na medida da responsabilidade de cada parte envolvida no plano complementar), observado o período imprescrito.

Nesse sentido o recente julgado do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. FONTE DE CUSTEIO PRÉVIO. Demonstrada a violação dos artigos 195, § 5.º, e 202, caput , da Constituição Federal, deve ser provido o Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO PRÉVIO. O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. De acordo com o artigo 6.º da Lei Complementar n.º 108/2001, "o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Por outro lado, a "reserva matemática" leva em consideração uma série de premissas atuariais, como expectativa de vida, tábuas de mortalidade e de invalidez, taxas de crescimento salarial, rotatividade de pessoal e, ainda, a aplicação de juros e índices de correção do patrimônio do fundo e dos benefícios, não cabendo a participação dos assistidos, mas apenas das empresas reclamadas, nos termos do regulamento aplicável. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. Tendo o Regional concluído que a função exercida pelo reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2.º, da CLT, não há falar-se em redução proporcional ou compensação dos valores pagos pelas sétimas e oitavas horas trabalhadas com o valor recebido a título de gratificação pelo exercício de função técnica, sendo aplicável à situação o disposto na Súmula n.º 109 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a gratificação semestral recebida mensalmente pelos empregados do Banco do Brasil, revestida de natureza salarial, repercute na base de cálculo das horas extraordinárias, não sendo aplicável, assim, a Súmula n.º 253 do TST. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, reconheceu a validade dos horários de início da jornada efetivamente registrados nos controles de ponto e a inidoneidade dos controles de ponto quanto ao horário de saída, não se revelando possível, nesta fase recursal extraordinária, o reexame do quadro fático, ante o óbice previsto na Súmula n.º 126desta Corte Superior . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da recente jurisprudência da SBDI-1, não se inclui na base de cálculo dos honorários advocatícios a cota-parte previdenciária do empregador. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, na forma em que estabelecem a Súmula n.º 333 do TST e o artigo 896, § 7.º, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido"(ARR-1596-13.2011.5.03.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019)."

Nada a reformar.

JUSTIÇA GRATUITA

O recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange ao deferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, sustentando que não se insere na Lei nº 1.060/50, nem mesmo no novel art. 791 da CLT.

Sem razão.

Os benefícios da Justiça gratuita, nos processos autuados antes de 11/11/2017, como o caso concreto, são devidos a todos aqueles que, em Juízo, declarem sua miserabilidade jurídica, conforme Lei nº 1060/50, sendo que a mera declaração (ID. 3804556) já basta para a concessão da Justiça gratuita, não sendo necessária a comprovação da miserabilidade jurídica, conforme entendimento da Súmula nº 33 do TRT da 15ª Região.

Nego provimento.

JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado pretende a aplicação do entendimento constante da Súmula nº 381 do C. TST, bem como, quanto aos juros de mora, do entendimento constante da Súmula nº 200, do C. TST. Pleiteia, ainda, a aplicação do índice de correção monetária TR.

Pois bem.

O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no exame de pedido liminar nos autos da ADC 58/DF, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

A conclusão do julgamento pelo Plenário do STF ocorreu na sessão de 18/12/2020, tendo o Colegiado decido que:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por /maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Assim, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. E até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e, a partir da citação, a taxa Selic, mesmo índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral (art. 406/CC), que engloba juros moratórios e correção monetária, que é o que se determina no presente caso.

Provejo, em parte.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, ED no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Alerto que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC do 2015).

RECURSO DA RECLAMANTE

PRELIMINAR

PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERVALO DE LANCHE - INTERSTÍCIOS

Nos termos da Súmula nº 294 do C. TST:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Sendo assim, e considerando que as prestações acima citadas, eram sucessivas e sofreram alteração durante o contrato de trabalho, entretanto, que tais parcelas não eram asseguradas por lei e sim por norma interna do reclamado, a prescrição a ser considerada é a total.

Este é o entendimento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, que a alteração contratual que decorre de ato único do empregador, não possuindo previsão legal, sujeita-se ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 294/TST.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

No tocante ao pretendido adicional de transferência nada resta a deferir, vez que a própria reclamante reconhece que cabe a prescrição quinquenal no aspecto, como bem decidido na Origem. Ademais, é certo que no período imprescrito do contrato de trabalho (a partir de 13/06/2012) a obreira não efetuou nenhuma transferência, pois a prova documental comprova que a mesma laborou em Votuporanga em todo o período (ID. 1245d63).

Mantenho a r. sentença.

Rejeito.

SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS

Por primeiro, cumpre destacar que especificamente em relação aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de Regulamento Interno e posteriormente inseridos em norma coletiva, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST na sessão de julgamento de 24/09/2015, por maioria de seus membros, a SbDI-1 pacificou a controvérsia no sentido da aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, independentemente de a parcela constar originariamente em CTPS (como no caso em análise - ID. a2d9415) ou ser prevista em regulamento interno, e logo após, ser inserida pelas normas coletivas.

É o que dispõe a ementa do seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. (...). ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, o anuênio foi instituído por meio de pactuação contratual, consignada expressamente na carteira de trabalho da reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, mas do descumprimento de cláusula contratual prevista na CTPS da reclamante. Logo, não se há falar em incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao considerar atingida pela prescrição total a exigibilidade das diferenças de anuênios, incorreu em contrariedade ao disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-57100-53.2005.5.09.0068, Redator Designado: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 06/11/2015)."

Constata-se, portanto, que prevaleceu na colenda SbDI-1 o entendimento de que, nos casos de supressão dos anuênios, a prescrição aplicável é a parcial, independentemente de a parcela constar na CTPS ou em norma interna e posteriormente estar prevista em norma coletiva.

Dito isto, entendo que a supressão do pagamento dos anuênios caracteriza alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do C. TST. Portanto, a parcela não poderia ter sido suprimida do patrimônio jurídico da reclamante.

Assim, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, mais os reflexos especificados na inicial (item l), conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deferem-se ainda reflexos na complementação de aposentadoria.

Ressalto, ainda, por oportuno, que quanto à fonte de custeio, deverão ser recolhidas as contribuições devidas pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, nos termos dos regulamentos pertinentes, mas o primeiro responde apenas pelo valor histórico, enquanto a segunda responde pela totalidade dos juros e da correção monetária.

REAJUSTE NORMATIVO - PREVALÊNCIA DA CCT SOBRE O ACT

A recorrente afirma que não lhe foram concedidos os reajustes salariais previstos nas CCTs de 1996/1997, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, nos importes equivalentes a 10,80%, 7,2%, 5,5% e 7% sobre o salário e demais verbas que compunham a remuneração.

O banco reclamado defende-se, alegando que não se aplica aos funcionários do Banco do Brasil as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs invocadas na inicial. Conforme se verifica dos Acordos Coletivos juntados, tais são efetivados entre o Banco reclamado e a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, uma vez que o Banco do Brasil S.A. tem seu quadro estruturado e organizado uniformemente em âmbito nacional" (ID. 5c07621).

Pois bem. In casu, o acordo coletivo firmado com a CONTEC prevalece sobre a convenção coletiva negociada com a FENABAN, sendo indevido o pagamento dos reajustes previstos na referida CCT, isto porque, a reclamante não logrou êxito em demonstrar que a CCT seria mais benéfica em seu todo que o ACT firmado pelo seu sindicato.

Ressalto que é de conhecimento público e notório que os ACTs do Banco do Brasil, sempre e historicamente, contemplam maiores e melhores benefícios do que aqueles previstos para a categoria dos bancários de modo geral, razão pela qual, não pode a reclamante resolver, em um ponto ou outro, se beneficiar das duas normas coletivas do modo que lhe convier.

Mantenho.

DIFERENÇAS DE LICENÇA PREMIO

A recorrente pretende a reforma do r. julgado que julgou improcedente seu pedido para pagamento de diferenças de licença prêmio.

Sem razão.

A licença prêmio não é um benefício previsto em lei, mas sim em instrumento coletivo; tanto sua concessão, quanto seu pagamento devem observar as disposições das normas internas da empresa ou dos instrumentos normativos, se for o caso.

Neste contexto, a hipótese comporta interpretação restritiva nos termos da IN 375-1. Ademais, qualquer incorreção material no cálculo deveria ser demonstrado nos autos pela reclamante, ao teor do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Mantenho a r. sentença.

AJUDA ALIMENTAÇÃO

A recorrente pretende o reconhecimento de que a parcela em epígrafe possui natureza salarial e, portanto, deve ser integrada à sua remuneração para todos os efeitos. Refere haver sido admitida em 1987, portanto, antes da adesão do Banco reclamado ao PAT.

Sem razão.

O banco reclamado acostou aos autos o ACT de 1987/1988 (ID. 59e75e6 - cláusula 4ª) que previa a natureza indenizatória da parcela.

Nesse contexto, não tem razão a recorrente quando diz que restou incontroverso o recebimento do auxílio alimentação com natureza salarial desde sua admissão.

Deste modo, a tese de que a natureza jurídica salarial do benefício em comento não poderia ter sido alterada para indenizatória, por se tratar de condição benéfica integrativa do contrato de trabalho subordinado, não restou evidenciada no presente caso concreto.

Assim, não se aplica, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 413, da SDI-1 do C. TST em razão do contexto fático desses autos.

Mantenho a r. sentença.

DESVIO DE FUNÇÃO

Verifica-se desvio de função quando o empregado exerce função diversa daquela para a qual fora contratado, fato que gera o direito ao pagamento de diferenças salariais, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa, compelindo o empregador a se pautar nos limites da legalidade. Implica, em regra, o exercício, pelo empregado, de atribuições maiores do que aquelas para as quais foi contratado, apresentando carga ocupacional qualitativamente superior à do cargo primitivo/anterior.

Ademais, destaco a importância das impressões do MM. Juízo de primeira instância, considerando os elementos já analisados e a sua proximidade com as provas, em contato pessoal com as testemunhas e sopesando as declarações prestadas - princípio da imediatidade da prova.

Cumpre ressaltar que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, pois nos limites do jus variandi adequar a prestação do labor às necessidades do empregador.

Pontua-se que em consonância com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que se aplica a este caso concreto, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

E, como afirmado acima, insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual.

No caso dos autos entendo que a autora não exerceu atribuições incompatíveis com as condições pessoais, no período imprescrito.

Ante o exposto, entendo não fazer jus às diferenças salariais a título de desvio funcional.

Mantenho a r. sentença.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE NUMERÁRIO

Postula a recorrente a reforma da r. sentença e o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposto transporte de valores durante o período imprescrito.

Sem razão.

Por primeiro, restou comprovado pela prova testemunhal que o reclamado se utilizada do serviço de empresa especializada contratada para transporte de valores, bem que até 2012, esporadicamente, era solicitada para agência a reposição de numerário nos quiosques, o que era feito pelos próprios funcionários da agência, porque a empresa de segurança levaria 24 horas para atender a solicitação.

Neste mesmo sentido, confirma a testemunha Sra. Gisele Borges Sanches Lopes: "que pelo que sabe a reclamante nunca fez transporte de valores de uma agência para outra;"

Além disso, a testemunha da autora, Sr. José Carlos Agostinho, também não prova qualquer transporte de valores pela reclamante no período imprescrito, já que afirmou que: (...) que de 2004 a 2012 houve essa situação descrita do transporte de valores pela reclamante quando substituía o depoente; que após isso até os quiosques acabaram."

Portanto, ainda que se reconheça o eventual transporte de valores antes de 2012, não existe qualquer prova nos autos que revele tal transporte no período imprescrito.

Nada a reformar.

INTERVALO INTRAJORNADA

Quanto ao intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida pela Origem, é de rigor acolher o pedido da autora para condenar a reclamada no pagamento de 1 hora por dia efetivamente laborado, em face da supressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437 do C. TST, durante o período imprescrito, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras e intervalo intrajornada no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. O DSR majorado repercute nas demais verbas, já que a verba compõe a remuneração.

A remuneração do trabalho extraordinário será apurada de acordo com o entendimento retratado na Súmula nº 264 do TST. Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob mesmo título, evitando-se o enriquecimento sem causa do trabalhador.

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO

No caso em análise, incontroverso que a rescisão do contrato decorreu da adesão da reclamante ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. Ressalto que a obreira em audiência confessou não ter sofrido qualquer pressão para adesão ao plano de aposentadoria.

Logo, reputo que a recorrente tinha pleno conhecimento que sua adesão ao plano implicaria em rescisão a pedido, quando não há direito a aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Se a ela aderiu, é porque entendeu que as vantagens oferecidas superavam o fato de não receber essas duas verbas.

No mesmo sentido cito os seguintes precedentes do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI-2015. ADESÃO VOLUNTÁRIA. O TRT, soberano na análise das provas, observou que o reclamante participou voluntariamente do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI-2015 - oferecido pelo Banco reclamado aos empregados que já recebiam aposentadoria do INSS, mediante percepção de vantagem pecuniária expressiva, sem que ficasse evidenciada qualquer coação ou vício de consentimento, tampouco a ilicitude do referido programa, uma vez que não houve desrespeito aos direitos dos trabalhadores envolvidos. Esta Corte entende que a espontaneidade do reclamante em aderir a plano de aposentadoria incentivada corresponde ao seu pedido de demissão , e a indenização percebida equivale à quitação das verbas rescisórias. Precedentes. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1473-77.2015.5.21.0004 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - AIRR: 14737720155210004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. INDEVIDOS AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Consignado pelo eg. Tribunal Regional que o reclamante, sem nenhum vício de consentimento, aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) do banco reclamado, considera-se regular a transação extrajudicial havida entre as partes, sendo válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Não há, portanto, direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, pois o caso ora retratado não é de dispensa sem justa causa, mas de rescisão contratual efetivada por iniciativa do próprio empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1419-04.2015.5.06.0401; 6ª Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; Publicado em 30.06.2017)."

Apelo não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO

O expert judicial concluiu, em seu trabalho técnico (ID. 8c732fe), que:

"Após o estudo dos AUTOS, da realização da diligência, da Revisão Bibliográfica, podemos concluir que a RECLAMANTE é portadora de Tendinite dos ombros CID M 75.

Trata-se de enfermidade degenerativa relacionada ao grupo etário. Sem enquadramento nos artigos 19 ou 20 da Lei nº. 8.213/91"

Assim, tem-se que inexiste nexo de causalidade ou mesmo de concausalidade entre a patologia leve e o trabalho desenvolvido pela autora na reclamada. Ressalto que não há outras provas nos autos, tão robustas quanto a completa análise pericial.

Pelo exposto, ante a ausência de nexo de causalidade/concausalidade e, portanto, responsabilidade civil do empregador, e ainda, não havendo perda ou limitação laborativa da obreira, é de rigor não prover os pedidos.

Mantenho a r. sentença.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Pretende o recorrente a reforma da r. sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais e honorários periciais.

Inicialmente, cabe ressaltar que no tocante à Lei nº 13.467/17, como já fundamentado em tópico próprio, as alterações por ela promovidas deverão observar as normas de direito intertemporal.

Desse modo, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. Em relação às normas processuais que geram efeitos materiais, como, por exemplo, honorários e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento.

Nesse diapasão, verifico que os presentes autos foram ajuizados em data anterior ao do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que afasta sua incidência para dirimir as questões atinentes a honorários sucumbenciais.

Nesse sentido é o art. 6º da IN nº 41 do C. TST:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Também há de se aplicar o art. 5º da referida Instrução Normativa, que dispõe que:

"art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017".

Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, provejo o recurso para afastar a aplicação das novas regras processuais relativamente aos honorários periciais, excluindo quaisquer condenações do reclamante quanto ao aspecto.

Entretanto, como o autor é sucumbente na pretensão objeto da perícia, de fato deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B da CLT).

Desse modo e, considerando a concessão a ele do benefício da Justiça gratuita, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, registro que:"a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"e posteriores alterações normativas.

Reformo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ademais, quanto aos honorários de contratação, e considerando o fundamentado acima, é certo que o pretendido ressarcimento pleiteado visa atribuir ao vencido o ônus de suportar as despesas do vencedor com a contratação de advogado, olvidando-se a autora da existência de assistência gratuita prestada pelos entes sindicais e do jus postulandi, vigente à época da autuação desta reclamatória, não havendo obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado para postular em juízo.

Nada resta a deferir.

Nego provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS E, NO MÉRITO, PROVER EM PARTE O APELO DA RECLAMANTE CELIA REGINA CHIQUETTO GONCALVES, para: a) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, mais os reflexos especificados na inicial (item l), conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deferem-se ainda reflexos na complementação de aposentadoria. b) afastar o pagamento dos honorários periciais. c) condenar a reclamada no pagamento de 1 hora por dia efetivamente laborado, em face da supressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437 do C. TST, durante o período imprescrito, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras e intervalo intrajornada no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. O DSR majorado repercute nas demais verbas, já que a verba compõe a remuneração; e ainda, PROVER EM PARTE O RECURSO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA, para: a) estabelecer a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e, a partir da citação, a taxa Selic, mesmo índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral (art. 406/CC), que engloba juros moratórios e correção monetária, que é o que se determina no presente caso, atentando-se para os critérios definidos na Súmula nº 381 do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo.

Para fins recursais, rearbitrado o valor da condenação para R$ 75.000,00 e custas processuais em R$ 1.500,00, pelo reclamado.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 19/07/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pela Reclamante, a Dra. PRISCILLA PIGOSSO.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664711/rot-111860420175150027-0011186-0420175150027/inteiro-teor-1250664724