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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011074-29.2015.5.15.0084 0011074-29.2015.5.15.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CONSÓRCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA, 1º RECORRIDO: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA, 2º RECORRIDO: DESMONTEC DEMOLIÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME
Publicação
21/07/2021
Relator
MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011074-29.2015.5.15.0084

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CONSÓRCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA

1º RECORRIDO: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

2º RECORRIDO: DESMONTEC DEMOLIÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE

Relatório

Trata-se de recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada em face da r. sentença de ID. 5b6f811, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 73b2136, que julgou parcialmente procedente a demanda.

Pelas razões de ID. 9802e57, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Comprovado o recolhimento das custas processuais nos IDs. d4c99dd e c9ccd74, e efetuado o depósito recursal por meio do seguro-garantia de ID. 135e7f8.

Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante no ID. 2e606dc.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, o recurso será analisado com base no ordenamento jurídico até então vigente.

Conheço do recurso porque presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conforme instrumento juntado no ID. 61f398f, o recorrente contratou a empregadora do reclamante para a prestação dos serviços de desmonte de rocha necessários às obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios no trecho entre o KM 11+500 até o KM 60+480. O contrato fixou o prazo de vigência no período de 01/07/2013 a 28/11/2013.

O preposto da recorrente declarou em depoimento:

[...]que a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª, mas o depoente não sabe se o reclamante foi um dos trabalhadores que prestaram serviços em favor da 2ª reclamada; que a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª de 01/07/2013 a 28/11/2013; que a prestação de serviços se deu na obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, sendo que o contrato com a 1ª reclamada abrangia toda a extensão da obra; que em que pese a obra tenha sido entregue em janeiro de 2014, a desmobilização se estendeu até agosto daquele ano. (ID. f4ac5c3 - grifos nossos)

A única testemunha ouvida na audiência de ID. f4ac5c3 informou:

[...]que trabalhou para a 1ª reclamada de 10/05/2013 a 30/03/2014, na função de operador de escavadeira; que na obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, trabalhou nos 06 ou 07 primeiros meses de vigência do seu contrato de trabalho; que o reclamante também trabalhou nessa obra, iniciando depois do depoente; que estima em 10 meses o período em que o reclamante trabalhou na obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios; que o reclamante só trabalhou nessa obra e lá estava trabalhando quando foi dispensado; que o depoente foi trabalhar numa demolição em Caraguatatuba-SP depois que deixou de trabalhar na obra da Rodovia. (grifos nossos)

Desse modo, restou demonstrado que o trabalhador, no decorrer de todo o contrato de trabalho, ativou-se em benefício do recorrente que, na condição de tomador dos serviços, é subsidiariamente responsável pela satisfação de todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, nos termos do entendimento já sedimentado na Súmula n.º 331 do C. TST, o que não ofende o inciso II do art. 5º da CF/88, porque, em caso de culpa in eligendo e de culpa in vigilando, incide sua responsabilidade civil.

Afasto a alegação de ausência de responsabilidade na forma da OJ 191 da SBDI-1 do C. TST, porquanto o recorrente não era dono da obra, que foi executada para o Estado de São Paulo por meio de processo licitatório promovido pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Não obstante o período de vigência do contrato de prestação de serviços de julho a novembro de 2013, a testemunha ouvida a convite do reclamante informou que ele trabalhou nas obras da segunda reclamada durante todo o período de 10 meses do contrato de trabalho (junho/2013 a abril/2014), cabendo ressaltar que o preposto informou que a desmobilização das obras ocorreu até agosto de 2014.

Indefiro, portanto, a limitação da responsabilidade subsidiária pretendida pelo recorrente.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida protelatória.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO APRESENTADO POR CONSÓRCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA E NÃO O PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 15 de junho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadoras Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa (Relatora e Presidente), Maria da Graça Bonança Barbosa e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250664712/rot-110742920155150084-0011074-2920155150084/inteiro-teor-1250664725