jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010180-15.2021.5.15.0061 0010180-15.2021.5.15.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 2º RECORRENTE: LUCIANA CRISTINA SALESSI
Publicação
23/07/2021
Relator
FABIO BUENO DE AGUIAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N.: 0010180-15.2021.5.15.0061 - RO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VALPARAISO

2º RECORRENTE: LUCIANA CRISTINA SALESSI

RO - ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP

SENTENCIANTE: SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA

AZN220621



Relatório

Inconformados com a r. sentença ID 0b3e3f3, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes.

O Município recorre com as razões ID 1016ba9, impugnando a condenação ao pagamento de horas extras, pede, sucessivamente, que a condenação se limite a 17/03/2020.

A reclamante recorre com as razões ID c497902, requer a majoração das horas extras deferidas considerando a proporcionalidade de 1/3 em relação aos 2/3 da atividade com alunos; pede o pagamento de diferenças de DSRs; insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e pede a majoração dos honorários devidos pela reclamada.

Contrarrazões ID 1d6972a - d84c832.

Manifestação do MPT, por cota, ID 63468e0.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

V O T O

Primeiramente, não há dúvidas quanto a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 à hipótese dos autos, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor do referido diploma legal, mantidas as normas de direito material vigentes proporcionalmente à época dos fatos narrados na inicial. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, segundo a qual tempus regit actum.

Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade.

Das horas extras - jornada de trabalho - Lei n. 11.738/2008

A sentença decidiu nos seguintes termos:

"Diante desse quadro e em prestígio ao princípio da uniformidade das decisões e por força do disposto no artigo 927, III, do NCPC, adoto a tese fixada pelo Tribunal Pleno do C. TST acima mencionada, motivo pelo qual condeno o reclamado, no período de 23/03/2016 a 22 /03/2021 (data do ajuizamento da ação), ao pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada, que não extrapolam o limite semanal de duração da jornada (as horas trabalhadas já foram quitadas, sendo devido apenas o adicional).".

O Município se defendeu afirmando que "caso se entenda que a regulação dada à questão tenha desrespeitado o disposto na Lei n. 11.738/2008, mesmo assim, não é possível, do ponto de vista jurídico, haver imposição do Poder Judiciário para que a jornada da reclamante, em desrespeito ao estatuído no artigo 58 da LC 3.458/2011 e em total discrepância do praticado com todas as demais professoras efetivas do Município, seja reduzida para 20 (vinte) horas de atividades em sala de aula e 10 (dez) horas de atividades extraclasse." Argumenta, ainda, que a Lei 11.738/2008 federal não prevê de pagamento, como horas extras, de labor realizado em desproporção quanto às atividades extras e em sala de aula, isso porque não extrapolada a jornada semanal de 30h, tendo sido pagas 25 horas de interação com os alunos e 5 horas de extraclasse.

A reclamante recorre pedindo que sejam deferidas 8 horas extras acrescidas de adicional e, ainda, que o pagamento destas seja proporcionais a uma jornada semanal de 38 horas, ou seja, quer que a proporcionalidade se dê não em função às horas contratadas, mas, sim, em face das 25h de labor em interação com os alunos, as quais seriam consideradas como 2/3, sendo a condenação proporcional a 1/3 destas.

Como bem decidiu o Desembargador Luis Henrique Rafael, em julgamento de caso idêntico, "a tese da reclamante quanto à consideração de sua jornada como de 38h semanais não se sustenta, até porque iria contra a jornada contratada (30h/semanais), sendo certo que a previsão legal é de adequação a esta última, sob pena de haver dupla ilicitude (não se pode a partir do desvio no cumprimento da lei federal, se gerar irregularidade, agora em relação à jornada contratada, ainda que supostamente em benefício da trabalhadora)".

Já em relação ao recurso do Município, importante de se destacar que este Tribunal já pacificou a questão por meio da Súmula n. 93, de forma que decisão diversa acarretará falsa expectativa à parte, de forma que esta Câmara tem posicionamento pacífico no mesmo sentido:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167. (destaquei)

Destaca-se, que nos termos do artigo 22, I e XXIV, da CF, compete à União legislar sobre direito do trabalho e diretrizes e bases da educação nacional, o que afasta até mesmo possível pretensão de ser reconhecida, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/2008.

No caso, incontroverso, até mesmo pelas próprias razões recursais das partes, que a trabalhadora cumpria carga horária semanal de 30 horas, sendo 25h destinadas às atividades em sala de aula e 2h às extraclasse, as quais, no entanto, eram remuneradas a uma base de 5h semanais, quando o respeito à legislação supracitada implicaria em 20h nas primeiras e 10h nas segundas.

Portanto, extrapolados os 2/3 em atividades com alunos e o 1/3 destinado às atividades extraclasse, devendo ser mantida a sentença.

Importante externar que diante da declaração de constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2011, pelo STF, na ADI já citada, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar a questão no Processo 0010314-74.2015.5.15.0086, proferiu a seguinte ementa:

RECURSO DE EMBARGOS - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA SEMANAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

1. O art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, consoante se depreende da literalidade do dispositivo legal, dos termos da declaração de constitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.167/DF, e, ainda, a título complementar, dos próprios debates legislativos que envolveram a matéria.

2. O referido dispositivo legal não conflita com a norma contida no art. 320, caput , da CLT, mas apenas inscreve no ordenamento jurídico regra especial para os professores do ensino público básico.

3. Dessa forma, pelo critério da especialidade, prevalece a disposição particularizada que estabelece a distribuição matemática das horas em classe e extraclasse, ainda que estejam ambas englobadas pela remuneração mensal do professor, como preceitua o art. 320, caput , da CLT.

4. A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. 5. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019).

O TST tem aplicado o entendimento de que a inobservância da proporcionalidade prevista no art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008, implica o direito ao pagamento do adicional de horas extras.

Nesse sentido, as recentes ementas referentes a processos deste Regional:

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no dia 16/9/2019, nos autos do processo nº TST - E - RR - 10314- 74.2015.5.15.0086, concluiu que é devido o pagamento do adicional de horas extras aos professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos, à luz do art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008, que preconiza o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e destina o 1/3 restante às atividades extraclasse. Dentro desse contexto, a tese fixada pelo Tribunal Pleno é a de que a consequência jurídica do descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada, sendo que esse entendimento se aplica ao trabalho prestado após 27/4/2011, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.167-DF. Recurso de revista não conhecido. (RR-12277-83.2017.5.15.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020)

PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO , § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a inobservância da proporcionalidade prevista no art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008, sem a extrapolação da jornada semanal do professor, não gera direito ao trabalhador do pagamento das horas extras, mas apenas do respectivo adicional. Neste sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento do Processo nº TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DEJ em 16/10/2019, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 da sua carga horária. II. No presente caso , a Corte Regional condenou o Ente público ao pagamento das horas extras, correspondentes à diferença entre as horas efetivamente laboradas pela Reclamante em atividades em sala de aula e o limite máximo de 2/3 da jornada contratual, não obstante a jornada semanal do Reclamante não tenha sido extrapolada . III . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008 . IV. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores 'entre outros'. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-13903-59.2016.5.15.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020).

Por fim, ressalto que já houve determinação de observância do período de suspensão das aulas presenciais a partir de 17/03/20 (Decreto nº 3.945/2020),

Mantém-se.

Do DSR

A reclamante entende que recebia por hora-aula, e não salário mensal, de forma que devem ser remunerados os DSRs que não eram devidamente pagos.

As fichas financeiras da autora demonstram, sem qualquer esforço, que ela não recebia salário mensal com base no número de horas aulas ministradas, mas sim, como todos os demais empregados do município, auferia salário mensal para uma carga horária semanal, de acordo com o que estabelece a legislação municipal, tanto que recebeu o mesmo salário mensal por meses seguidos, independentemente da quantidade de dias úteis existentes no mês e, por consequência, da quantidade de aulas ministradas, o que demonstra o recebimento de salário fixo mensal, afastando a incidência da disposição contida no art. 320 da CLT.

Assim, sendo a reclamante empregada mensalista, está submetida à regra geral do pagamento do DSR, ou seja seu salário já abrange a remuneração do repouso semanal, conforme o § 2º da Lei n. 605/49 e que a autora não se enquadra nas disposições do artigo 320 da CLT e da Súmula n. 351 do TST

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO MENSAL. ACRÉSCIMO DE 1/6 A TÍTULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula 351 do TST,"o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado". Comprovando-se que , no contrato individual da trabalhadora , foi estipulado salário fixo mensal, resta inaplicável o verbete sumular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO . HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÕES. A Corte de origem assevera que o deferimento das horas extras decorreu da constatação de que houve extrapolação da carga horária das reclamantes, que foram contratadas, sob o regime celetista, para trabalhar 30 horas/aulas semanais. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10948-82.2016.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/12/2018).

Mantém-se.

Dos honorários de sucumbência

A reclamante insurge-se contra sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, alegando ser beneficiária da justiça gratuita, não podendo arcar com referida verba.

Dispõe o art. 791-A da CLT, que não foi declarado inconstitucional pelo STF e nem assim é considerado por este Relator.

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Não há, portanto, como se afastar a obrigação do reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, não o beneficiando nem mesmo a justiça gratuita.

A suspensão da exigibilidade é questão a ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, quando terá condições de verificar a condição econômica de suportar as despesas decorrentes da sucumbência.

Quanto ao percentual fixado pelo juiz, de 10%, entendo que deva ser mantido pois arbitrado de forma razoável, considerando a complexidade da causa.

Pequena adequação da sentença deve ocorrer em relação á base de cálculo dos honorários devidos pela autora em benefício do réu, que deve ser o valor dos pedidos julgados improcedentes, e não a diferença entre o valor total dos pedidos e o valor apurado em liquidação.

Reforma-se em parte.

Dos juros e correção monetária

Deve ser reformada a r. sentença, que determinou que o débito seja"atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E e os juros de mora serão computados do ajuizamento da ação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, conforme disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97".

A questão encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que delimitou os critérios de correção e juros, no julgamento da ADC n. 58, vinculando os julgamentos deste Tribunal Regional do Trabalho.

Reforma-se para determinar que no momento da execução sejam observados os critérios estabelecidos pelo STF.

PREQUESTIONAMENTO

Consigna-se expressamente que não houve violação aos dispositivos legais apontados no apelo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso de MUNICÍPIO DE VALPARAISO e o PROVER EM PARTE para determinar que o cálculo dos juros e correção monetária observe o que dispôs o STF no julgamento da ADC n. 58; conhecer do recurso do LUCIANA CRISTINA SALESSI e O PROVER EM PARTE para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao réu seja a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes. Mantém-se, no mais, a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 21 de julho de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar (relator)

Juiz do Trabalho Paulo Augusto Ferreira

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

FÁBIO BUENO DE AGUIAR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252019634/rot-101801520215150061-0010180-1520215150061/inteiro-teor-1252019651

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10314-74.2015.5.15.0086

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a reclamante pleiteou o recebimento …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4167 DF

        DECISÃO:  Trata-se de dois pedidos de admissão nos autos da ADI 4.167 , como amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo – SINDIUPES e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO . O SINDIUPES sustenta sua intervenção no presente feito na …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10948-82.2016.5.15.0103

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO MENSAL. ACRÉSCIMO DE 1/6 A TÍTULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula 351 do TST, "o professor …