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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010323-11.2016.5.15.0083 0010323-11.2016.5.15.0083 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOSE WILSON MIMOSO, RECORRIDA: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA
Publicação
23/07/2021
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010323-11.2016.5.15.0083

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RECORRENTE: JOSE WILSON MIMOSO

RECORRIDA: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA

juíza SENTENCIANTE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID. 347d6e5), que julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, recorre o reclamante(ID. e6393c2). Aduz que "a suspensão do processo se deve pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou seja, um absurdo a extinção do feito sem resolução do mérito"

Contrarrazões (ID. 7496fe7).

Em cumprimento ao Regimento Interno deste TRT, não houve a remessa dos autos à Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso interposto.

2. Da extinção do processo

Da continuidade do sobrestamento até decisão do STF

Em 14/02/2017, o juízo de Origem proferiu a seguinte decisão:

"Vistos os autos.

Submetido à apreciação, verificou-se que o feito não está em condições de ser julgado.

Incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 07/05/1996 e dispensado, sem justa causa, em 12/06/2015, mediante aviso-prévio indenizado.

Alegando que contava com mais de 10 anos de contrato e lhe faltavam 7 meses e 21 dias para que completasse 35 anos de recolhimentos previdenciários e adquirisse direito à aposentadoria integral, nos termos da cláusula 45ª da CCT-2014/2015, fato que teria sido por ele comunicado à reclamada em 15/06/2015 e também quando da homologação da rescisão contratual, formulou o reclamante os pedidos de (i) nulidade da dispensa, (ii) reconhecimento da garantia de emprego pré-aposentadoria, (iii) reintegração com pagamento das parcelas do período de afastamento (iv) ou pagamento de indenização substitutiva com reinclusão ao plano de saúde.

A reclamada sustentou, em defesa, que a CCT que trazia previsão de garantia de emprego expirou em 2014, que não pode haver renovação automática de cláusulas sociais, nos termos de recente decisão do STF. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da norma coletiva trazida com a inicial, por não abranger sua base territorial, não ter sido assinada pela ré, tampouco pelo sindicato profissional que abrange esta região. Sustentou, por fim, que o próprio reclamante somente teve acesso ao documento do INSS com a contagem do tempo de contribuição em 24/07/2015, após transcorrido o prazo previsto pela norma coletiva, não o apresentou à reclamada em momento algum, não bastando a comunicação verbal e que, nos termos da norma coletiva, só seriam devidos salários e não outros benefícios.

O reclamante não impugnou, na manifestação sobre a defesa, o argumento defensivo de inaplicabilidade da norma coletiva.

O instituto da repercussão geral tem previsão nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 1.035 do CPC/2015.

Trata-se de pressuposto específico para o regular processamento do recurso extraordinário. Assim, considerando inclusive o disposto pelo art. 1.036, do CPC/2015, em regra, o sobrestamento se dá apenas no caso de recursos a serem alçados ao STF.

Na hipótese dos autos, contudo, a suspensão abrange inclusive os processos em primeiro grau de jurisdição.

Com efeito, sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender todos os processos em curso e efeitos de decisões no âmbito desta Justiça Especializada que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na ADPF 323, que questiona a Súmula 277 do TST, a qual reconhece que cláusulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas já expiraram, até que novo acordo seja firmado.

Assim, uma vez encerrada a instrução processual, diante da matéria ora discutida, determino o sobrestamento do presente feito até decisão final do STF, o que deverá ser informado por qualquer das partes.

Intimem-se as partes." (ID. 4f46cd9)

Posteriormente, foi proferida a seguinte sentença:

"Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 24/02 /2016, cujo objeto consiste, em síntese, na declaração da nulidade da dispensa do reclamante, sua reintegração com pagamento das parcelas do período de afastamento ou indenização substitutiva por ter sido dispensado, sem justa causa em período de pretensa garantia de emprego pré-aposentadoria.

Juntada a defesa e documentos, após a manifestação do autor e encerrada a instrução processual, o processo foi suspenso, nos termos da r. decisão de fls. 268/269.

Instadas a se manifestarem, as partes, informaram que a ADPF 323 ainda se encontra pendente de julgamento pelo E. STF, razão pela qual, como a MM. Juíza Titular que proferiu a decisão de sobrestamento tem se declarado suspeita, por motivo de foro íntimo, para atuar nas causas envolvendo o ilustre patrono do reclamante, os autos vieram a mim conclusos para apreciação.

DECIDO:

Nos termos da r. decisão de fls. 268/269, o julgamento e o processo se encontram sobrestados, desde 14/02/2017, em razão de depender de decisão do C. STF sobre ultratividade de norma coletiva, nos termos do art. 313, V, do CPC, portanto, por mais de 4 anos, o que vem sendo objeto de questionamentos por parte da E. Corregedoria deste Tribunal, sobretudo, na última Correição Ordinária.

Por outro lado, dispõem os §§ 4º e 5º, do art. 313, do CPC, que, na hipótese do inciso V, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder a um ano, decorrido o qual,"o juiz determinará o prosseguimento do processo".

Há corrente jurisprudencial que entende ser possível que o juiz decida" incidenter tantum "a prejudicial de mérito, inclusive porque a decisão a ser proferida poderá ser modificada pelas instâncias superiores, adequando-se ao entendimento que venha a ser adotado, procedimento este que, no entanto, não julgo prudente na hipótese dos autos, por medida de disciplina judiciária e para se evitar eventual reclamação constitucional. Já os 485, IV, § 3º, e 486,"caput", do CPC, dispõem que o processo poderá ser, de ofício, julgado extinto sem resolução de mérito quando o juiz verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que o autor, superado o óbice processual, poderá repropor a ação.

Também é certo que, nos termos do art. 199, I, do CC, a prescrição é interrompida quando pendente condição suspensiva de exigibilidade, o que permite concluir pela possibilidade da extinção do processo, sem resolução de mérito, sem que isso cause qualquer transtorno ou prejuízo ao autor, que poderá aguardar a final decisão do E. STF, sem precisar ficar repropondo a ação de tempos em tempos, apenas para resguardar seus direitos.

Assim, com base nos fundamentos supramencionados, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º, do CPC).

Não apreciado o mérito, não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive porque a presente ação foi ajuizada em 2016, sendo inaplicáveis as novas disposições trazidas pela Lei 13.467/2017.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 41.976,54, no importe de R$ 839,53, das quais é dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 13).

Intimem-se." (ID. 347d6e5)

Insurge-se o autor contra a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando que "a suspensão do processo se deve pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou seja, um absurdo a extinção do feito sem resolução do mérito" e que o "inciso Vdo parágrafo 4º do artigo 313 do CPC não menciona o tempo que o processo deverá permanecer sobrestado em caso de matéria de repercussão geral pendente no STF" (ID. e6393c2).

Pois bem.

Trata-se de ação trabalhista consistente na declaração da nulidade da dispensa do reclamante, sua reintegração com pagamento das parcelas do período de afastamento ou indenização substitutiva por ter sido dispensado, sem justa causa em período de pretensa garantia de emprego pré-aposentadoria prevista em norma coletiva na qual se alega a ultratividade nos termos da Súmula 277 do TST, matéria que foi objeto da liminar concedida na ADPF 323 do E. STF, in verbis:

"4. Conclusão

Desse modo, em análise mais apurada do que se está aqui a discutir, em especial com o recebimento de informações do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região, bem como por verificar, em consulta à jurisprudência atual, que a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte, entendo, em análise preliminar, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de urgência.

Reconsidero, por esses motivos, a aplicação do art. 12 da Lei 9.868/1999 (eDOC 10).

Em relação ao pedido liminar, ressalto que não tenho dúvidas de que a suspensão do andamento de processos é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais. Em juízo inicial, todavia, as razões declinadas pela requerente, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido.

Da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, Lei 9.882, de 1999) a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências (art. , § 3º, Lei 9.882, de 1999)."

Tem-se, assim, por clara a determinação para que os processos que envolvam a mesma matéria debatida nestes autos permaneçam sobrestados até a decisão final da Suprema Corte sobre o tema - decisão que se encontra em consonância com o preconizado no § 5º do artigo 1.035 do CPC.

Em que pese disponha o § 9º do mesmo dispositivo legal que "o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano", não faz qualquer menção à possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito em caso de inobservância do indigitado prazo.

Assim sendo, de rigor a aplicação ao caso do disposto no artigo 927 do CPC, que dispõe estarem os juízes e tribunais obrigados a observar as decisões do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, decido dar provimento para, anulando a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Origem para que lá permaneçam até decisão final da ADPF 323, ocasião em que deverá ser proferido o julgamento dos pleitos aduzidos no exórdio, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante para, anulando a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Origem para que lá permaneçam até decisão final da ADPF 323, ocasião em que deverá ser proferido o julgamento dos pleitos aduzidos no exórdio, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 21 de julho de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252156050/rot-103231120165150083-0010323-1120165150083/inteiro-teor-1252156063