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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011678-35.2019.5.15.0056 0011678-35.2019.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SILVIA RENATA ALVES DA ROCHA MATOS, RECORRIDO: MUNICIPIO DE ANDRADINA
Publicação
23/07/2021
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0011678-35.2019.5.15.0056 (ROT)
RECORRENTE: SILVIA RENATA ALVES DA ROCHA MATOS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ANDRADINA
RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID. 1b1aa5d) interposto pela reclamante SILVIA RENATA ALVES DA ROCHA MATOS contra a r. sentença de ID. f2586f6, que julgou improcedentes os pedidos.

A recorrente postula a reforma do julgado quanto às horas extras, honorários advocatícios, juros e multas.

Isenta a reclamante das custas processuais.

Não foram ofertadas contrarrazões, embora a (s) parte (s) tenha (m) sido devidamente intimada (s) (ID. 3070fad).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID. 551b76e).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DAS HORAS EXTRAS - ATIVIDADES

A reclamante pretende o pagamento de horas extras além de 2/3 da carga horária, em razão do que estabelece a Lei 11.738/2008.

Com o advento da Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu-se no art. 2º, § 4º que "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos."

Tal norma, inclusive, foi objeto da ADI 4.167 no E. STF, sendo que a referida Corte julgou improcedente a ação, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes, mas pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 e que a respectiva eficácia ocorreria a partir de 27.04.2011.

Ademais, depreende-se da análise conjunta dos arts. 22, I e XXIV, da CF, que compete à União legislar sobre direito do trabalho e diretrizes e bases da educação nacional.

No caso dos autos, restou demonstrado que o reclamado não observava o que estabelece a Lei 11.738/2008 no que tange ao limite máximo de 2/3 da jornada em contato com os educandos.

Importante registrar o entendimento deste E. Regional sobre a matéria constante da Súmula 93, in verbis:

"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE.ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167."

Desse modo, revendo posicionamento anterior e considerando o teor da Súmula 93 deste E. Regional, entendo que a consequência jurídica da não observância da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse consiste no pagamento de horas extras e, não apenas do adicional.

Logo, deve ser deferido o pagamento como extra das horas laboradas com interação com os educandos excedentes a 2/3 da jornada.

Tendo em vista que a autora, professora de educação infantil I, laborava em jornada de 30 horas semanais, sem a destinação de horas às atividades extraclasse (fatos demonstrados nos autos e já reconhecidos pela sentença de origem), tem-se que a extrapolação do limite de 2/3 da jornada consiste em 10 horas extras semanais.

Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar o réu ao pagamento de 10 horas extras semanais, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se período imprescrito.

DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Tendo em vista a condenação imposta, necessário discriminar os parâmetros de liquidação.

O cálculo das contribuições previdenciárias deve ser elaborado de acordo com a Súmula 368 do C. TST, observando-se inclusive os termos do inciso II do entendimento sumular supra (que aglutinou a parte final da OJ 363, da SDI-1, do C. TST) quanto à responsabilidade pelo recolhimento e dedução da cota a cargo do empregado.

Da mesma forma, efetuará o empregador o desconto a título de imposto de renda, que incidirá sobre o montante tributável, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 368, VI, do C. TST e conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI-1 do TST).

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT, observando-se a Súmula 200 do C.TST.

A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do C. TST.

Em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e decretou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até a citação, e, a partir de então, a taxa SELIC.

Considerando, entretanto, que a decisão da ADC n. 58 do STF ainda não transitou em julgado e que o julgamento não teve seus efeitos estendidos aos empregadores públicos, pois nada foi mencionado acerca das Leis 9.494/97 e 11.960/09, que tratam dos juros devidos à Fazenda Pública, a correção monetária deve se dar pelo índice da TR até 29/06/2009, inclusive, e, a partir de 30/06/2009, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, em conformidade com a decisão do STF no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 870.947.

Saliente-se que a nova redação do § 7º do art. 879 da CLT, em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em nada altera a discussão sobre a constitucionalidade da TR. O índice oficial de remuneração da poupança (TR) já não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente da norma legal na qual esteja expressamente previsto.

Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/97; ADI nº 4.357 do STF e Súmula 127/TRT15).

Assim, determina-se a incidência de: 1) correção monetária pela TR, até 29/06/2009 (inclusive) e pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009; 2) juros de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001; de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, e dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da reforma da r. sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte, afastando-se a improcedência decretada pela Origem. Por conseguinte, afasta-se a condenação da reclamante quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o artigo 791-A da CLT não menciona parte vencida (como o art. 85 do CPC/15), de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, após 11.11.2017, estão diretamente atrelados ao proveito econômico que a parte terá no processo, e o autor, em caso de improcedência de algum ou de todos os pedidos formulados na inicial, não aufere qualquer proveito econômico, não havendo como ser enquadrado no dispositivo acima, para fins de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O autor requereu, desde a inicial, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios a cargo da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT.

Desse modo, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para o trabalho do advogado e, sobretudo, a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, em 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, aplicando-se ao caso a OJ 348 da SDI-I, do C.TST.

Destarte, reforma-se a r. sentença também neste ponto, para excluir a responsabilidade da reclamante pelos honorários advocatícios de sucumbência, que seriam devidos ao patrono da demandada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de SILVIA RENATA ALVES DA ROCHA MATOS e O PROVER EM PARTE para condenar o réu ao pagamento de 10 horas extras semanais, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se período imprescrito; para excluir a responsabilidade da reclamante pelos honorários advocatícios de sucumbência, que seriam devidos ao patrono da demandada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Arbitra-se o valor da condenação em R$15.000,00 (quinze mil reais) e das custas processuais em R$300,00 (trezentos reais), a cargo da reclamada, isenta.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIS HENRIQUE RAFAEL (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e EDER SIVERS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252162070/rot-116783520195150056-0011678-3520195150056/inteiro-teor-1252162073

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