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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 0005199-63.2020.5.15.0000 0005199-63.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AGRAVANTE: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, AGRAVADO: DECISÃO SOB ID. 5e4d8f9
Publicação
26/07/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO 0005199-63.2020.5.15.0000

AGRAVANTE: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

AGRAVADO: DECISÃO SOB ID. 5e4d8f9

ORIGEM: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

Ementa

Relatório

Inconformada com a decisão id. 5e4d8f9 que indeferiu a liminar requerida em mandado de segurança, interpõe a impetrante agravo interno, pretendendo reforma.

Informações prestadas pela autoridade coatora (id. b691fc9).

Manifestação do litisconsorte apresentada sob id. 61be2ca.

Parecer do E. MPT sob o id. 68ac853.

É o relatório.

Fundamentação

FUNDAMENTOS DO VOTO

A parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar para a cassação imediata da decisão atacada e, sucessivamente, a suspensão da posse do litisconsorte acaso tenha sucesso nas eleições para a CIPA no biênio 2020/2021, condicionada ao sucesso obreiro na reclamação de origem, da VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA.

Porém, conforme já exposto em decisão liminar:

"Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, impetrado por CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA, contra decisão proferida nos autos do processo 0010092-17.2020.5.15.0059, da VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA, que determinou-lhe a reintegração do litisconsorte sob pena de multa, com base na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado cipeiro. Figura como litisconsorte WALDERI DOS SANTOS, empregado da impetrante.

Segundo argumenta, a pretensão de tutela provisória formulada pelo litisconsorte careceria de dilação probatória, se considerada a regra do art. 165 celetista, a incorporação da antiga empregadora do litisconsorte pela impetrante e o comportamento do obreiro ao longo de toda a contratualidade.

Em suas palavras,"se vislumbra de plano, nítida violação ao devido processo legal e principalmente cerceamento de defesa, haja vista que a rejeição do artigo 165 da CLT, se deu antes mesmo da notificação da Impetrante".

Pondera, nesse contexto, que" ao longo do contrato de trabalho do terceiro interessado sempre se mostrou ser uma pessoa de difícil trato "e que ele"pretende se eleger à CIPA, porém sequer comparece ao trabalho", já que" de 2014 a 2019 (últimos 5 anos) foram 118 atestados inferiores a 15 dias, que somam 790 dias de afastamento, sendo que neste período gozou 5 férias e teve 10 meses de um afastamento, não contabilizado nos 790 dias ".

Em arremate, destaca que" em 14/12/2018 a empresa Tenaris Coating foi devidamente EXTINTA em razão da incorporação empresarial pela Impetrante "e que" com a extinção desta empresa, também se operou a extinção da CIPA ", de maneira a validar a dispensa realizada e também afastar a alegação de perseguição ou discriminação do litisconsorte.

Com base em tal quadro, deduz que o perigo na demora estaria caracterizado pelo fato de que o litisconsorte" pretende desesperadamente adquirir nova estabilidade para se perpetrar com sua vida boa e apresentação de atestados contínuos "(sic). O" fumus boni iuris ", por seu turno, estaria caracterizado pelos dispositivos legais que invoca, bem como pelas ementas de julgamentos colacionadas.

Pede, assim, a cassação imediata da decisão atacada e, sucessivamente, a suspensão da posse do litisconsorte acaso tenha sucesso nas eleições para a CIPA no biênio 2020/2021, condicionada ao sucesso obreiro na reclamação de origem.

A decisão atacada e sua confirmação (ids. 383d177 e 01e5579) assim dispuseram:

"O reclamante requer, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração, ao argumento de que é detentor de garantia no emprego por ser eleito representante dos empregados perante a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Pois bem.

Para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Em relação à probabilidade do direito, o documento de id 07f5ba4 - Pág. 1 a 3 indica que o reclamante foi eleito representante dos empregados perante a CIPA para a gestão 2018/2019, havendo posse em 13/7/2018.

Considerando que o artigo 164, § 3º, da CLT fixa a duração de um ano para o mandato da CIPA, infere-se que a gestão do reclamante perdurou até 13/7/2019.

Assim, nos termos do artigo 10, II, a, do ADCT, o reclamante possui garantia no emprego até 13/7/2020, já que o referido dispositivo constitucional estabelece ser "vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". No mesmo sentido, é o artigo 165 da CLT: "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro".

Presentes, pois, os elementos fático-jurídicos da garantia de emprego em questão, consistentes na demonstração de que o reclamante foi eleito para o cargo de direção da CIPA na gestão 2018/2019 e que a ruptura do liame empregatício não foi motivada por motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, emana a probabilidade do direito das alegações do reclamante.

Em relação ao perigo da demora, por um lado, sabe-se que a relação de emprego é a principal fonte de manutenção do empregado e sua família, podendo a sua privação de forma arbitrária comprometer o sustento familiar. Ademais, o documento de id 9b59e44 - Pág. 1 demonstra que a eleição para a gestão 2020/2021 se encontra na eminência de acontecer, tendo sido marcada para 5/2/2020. Assim, a extinção contratual arbitrária do reclamante o impede de concorrer a um dos cargos, considerando o período de candidatura.

Saliento que o provimento jurisdicional não é irreversível, tendo em vista que a extinção contratual pode ser considerada válida em momento posterior. Ademais, a reintegração do reclamante oferecerá à reclamada a prestação de serviços, indicando que não haverá prejuízo.

Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, para ordenar à reclamada CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA, que proceda à imediata reintegração do reclamante ao emprego, ficando a empregadora advertida de que deverá observar as normais legais de proteção ao cipeiro (art. 162 e seguintes da CLT).

Para a hipótese não cumprimento da obrigação de fazer, o reclamado deverá arcar com multa diária no importe de R$ 100,00 (cem) reais, limitada a R$10.000,00, que comino com fundamento no artigo 729 da CLT, combinado com o artigo 139, IV, 297 e 536 do CPC.

No mais, designe-se audiência, na qual as partes deverão comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT.

Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.

Intimem-se.

PINDAMONHANGABA, 22 de Janeiro de 2020."

"Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela reclamada, em face da decisão de id e1269e7, que concedeu a tutela provisória de urgência para reintegração do reclamante. Pois bem.

Conforme disposto no artigo 296 do CPC, a tutela provisória de urgência pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada, o que autoriza a manifestação em análise. Contudo, apesar da possibilidade, entendo que não subsistem elementos para a revogação pretendida.

Com efeito, a decisão de id e1269e7 reconheceu o direito à manutenção do emprego por ser o reclamante portador de garantia prevista ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme artigo 10, II, a, do ADCT.

A referida decisão não nega o caráter objetivo da garantia de emprego, a qual está vinculada à subsistência do empregador, conforme enunciado 339, II, da súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ao contrário, apenas reconhece o direito do reclamante, considerando que não há elementos que indiquem o encerramento das atividades do estabelecimento em que o reclamante prestava serviços.

Ainda que a jurisprudência colacionada pela reclamada autorize a extinção do contrato de trabalho do cipeiro em caso de incorporação de sociedades empresárias, o relevante é se indagar se tal procedimento empresarial resultou ou não no encerramento das atividades do estabelecimento em que o empregado prestava serviços. Tal se justifica na medida em que o artigo 163 da CLT estabelece a necessidade de criação e manutenção de CIPA por ou locais estabelecimento de obra, sendo irrelevante o ato da incorporação, em si.

Se do procedimento societário de incorporação houve apenas reestruturação administrativa, com subsistência dos estabelecimentos e postos de trabalho, a situação não se equipara ao encerramento das atividades para fins de extinção da CIPA. Situação diversa ocorre quando a incorporação resulta em encerramento do estabelecimento, com transferência dos empregados para os demais polos de trabalho. Em tal caso, por extinta a sociedade empresária e também o estabelecimento, não subsiste a garantia de emprego do cipeiro.

No caso em análise, não há qualquer indício de que a incorporação tenha resultado em extinção do estabelecimento em que o reclamante prestava serviços.

De início, cumpre ressaltar, conforme documento de id 51553f0 - Pág. 5, que a reclamada e a extinta sociedade empresária possuíam sedes diversas, evidenciando a existência de estabelecimentos distintos.

Ademais, o documento de id 7434425 - Pág. 10 apresenta como justificativa para a incorporação "(a) a racionalização de custos e simplificação dos procedimentos societários, administrativos e contábeis; e (b) o melhor aproveitamento dos recursos das Partes pela união de seus esforços e patrimônios, unificação de suas administrações, o que deverá trazer consideráveis benefícios de ordem administrativa, permitindo o incremento de sua eficiência". Tal transcrição indica que a incorporação ocorreu apenas para unificação dos procedimentos administrativos, sem que se tenha notícia do encerramento das atividades da sociedade empresária incorporada.

Ainda, o documento de id eff9a4d - Pág. 4, consistente na ata de assembleia geral extraordinária que aprovou o procedimento societário de incorporação, não apresenta qualquer indício de alteração material do empreendimento, o que evidencia que as atividades do reclamante se mantiveram íntegras, mesmo após o procedimento societário, bem como a subsistência dos distintos estabelecimentos.

Nesse aspecto, é irrelevante o quantitativo de empregados da reclamada após a incorporação, se subsistem distintos estabelecimentos. Deve ser considerado, assim, as condições de pessoal de cada estabelecimento, o qual deverá possuir sua própria CIPA.

Saliento, ainda, que a existência de outras reclamações trabalhistas ou mesmo a apresentação de atestados médicos, sem a correspondente comprovação concreta, não constitui indício de má-fé ou desídia no desempenho das funções, não justificando o procedimento adotado pela reclamada.

No mais, o fato de o reclamante não ter se candidatado à eleição da CIPA 2019/2020 não sugere a ausência de vontade de manter a sua candidatura futura, não sendo conclusivo a respeito.

Por tais razões, mantenho a decisão.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência.

Em 27 de Janeiro de 2020."

Pois bem.

Entendo que a presente ação é, em tese, cabível, consoante dispõe e esclarece o inciso II da Súmula 414 do C. TST.

De partida, cumpre rememorar que a decisão proferida em tutela provisória importa execução prematura do direito de fundo, já que tem por objetivo adiantar a eficácia do provimento jurisdicional em situações consideradas de urgência ou evidência.

Exatamente como a medida liminar solicitada no presente mandado, a concessão de tutela provisória de urgência não exige demonstração probatória completa ou exame judicial exauriente dos elementos de convicção que instruem os autos, o mesmo ocorrendo, como corolário, na sede mandamental correlata.

Assim, o que do magistrado se espera é que, ponderando os valores em discussão, avalie, diante da situação de fato que lhe é apresentada pelas partes, qual poderá ser o dano ou o prejuízo potencial de cada qual delas, para, em seguida, adotar a solução que, em tese, se revele apta a preservar um entre os interesses em disputa e o equilíbrio mínimo do patrimônio jurídico de todos os envolvidos no processo.

Quanto ao mérito, razão não assiste à impetrante.

Como é sabido, a tutela de urgência é deferida sempre que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No presente caso, temos que o litisconsorte tomou posse no cargo de representante dos empregados na CIPA em 13/7/18, estando seu mandato assegurado até 13/7/19 (§ 3º do art. 164 da CLT) e a impossibilidade de sua dispensa injustificada até 13/7/20 (alínea a do inc. II do art. 10 do ADCT).

A presunção existente, como se percebe, milita a favor do litisconsorte e não da impetrante, que deve sujeitar sua pretensão de ver validada a dispensa a regular instrução processual. A própria origem o reconhece ao ponderar na primeira decisão que"o provimento jurisdicional não é irreversível, tendo em vista que a extinção contratual pode ser considerada válida em momento posterior".

E nesse tocante, a documentação pré-constituída levada ao conhecimento do Juízo alegadamente coator quando do pedido de reconsideração não é capaz de infirmar as conclusões da decisão inicial, pois não comprova a extinção do estabelecimento onde laborava o litisconsorte (item II da Súmula 339 do C. TST), mas meramente da pessoa jurídica que o titularizava, ou quaisquer das outras excetivas previstas no mencionado art. 165 da CLT ("motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro").

Por tal razão, há de prevalecer a decisão atacada sem qualquer reparo, inclusive no que diz respeito ao pedido sucessivo formulado pela impetrante.

Isso posto, indefiro a medida liminar requerida.

Dê-se ciência à autoridade dita coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias.

Determino à Vara de origem que proceda a intimação do litisconsorte para, querendo, apresentar manifestação, em 10 dias, devendo, em seguida, a Vara do Trabalho comprovar o efetivo cumprimento da intimação.

Após, remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para que se manifeste, no prazo de 60 dias.

Campinas, 28 de janeiro de 2020."

Ora, volvendo às razões do agravo, o que se observa é o mero reforço e o detalhamento dos argumentos já oferecidos na ação de referência.

Com efeito, não socorre o impetrante insistir no argumento de que a instrução probatória seria imprescindível e que, assim, não haveria probabilidade do direito perseguido pelo litisconsorte a sustentar a tutela provisória deferida.

Nesse sentido também o E. MPT, que em seu parecer de id. 68ac853 bem ponderou:

"Razão não assiste à impetrante.

Verifica-se na hipótese a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista matriz.

Em que pese o reclamante ter sido empregado da extinta Tenaris Coating, esta foi incorporada pela ora impetrante, passando a ser um único estabelecimento.

Em razão disso, há uma continuidade do contrato de trabalho dos empregados da extinta pessoa jurídica, pois as atividades da mesma continuam a ser exercidas pela impetrante.

Isto posto, o contrato de trabalho do empregado e todas as garantias anexas a ele terão continuidade com empresa incorporadora, nos termos do art. da CLT.

Dessa forma, a estabilidade adquirida pelo reclamante, por ter sido eleito para gestão da CIPA continuará em vigência, pois só houve a incorporação da pessoa jurídica e não a extinção do estabelecimento e da empresa propriamente dita, razão pela qual o reclamante não pode ser alvo de despedidas arbitrárias, que não forem motivadas por razão disciplinar, técnica, econômica ou financeira, o que não se demonstrou no presente caso.

O documento de Id f4c87af comprova que o reclamante (Walderi dos Santos), foi eleito para gestão da CIPA 2018/2019, sendo que sua estabilidade vigorará um ano após o encerramento do mandato, conforme artigo 10, II, a, do ADCT. Sendo assim, o mesmo não poderia ter sofrido tal demissão em decorrência da vigência de sua estabilidade até a data de 13/07/2020, conforme se infere dos próprios autos.

Ademais, cumpre salientar que a não reintegração significaria dano irreparável ao próprio empregado, privado de ter acesso ao seu sustento.

Desta feita, presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano ao trabalhador, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder na decisão que concedeu a tutela de urgência.

Em contrapartida, não se verifica a irreversibilidade da medida. A ordem de reintegração não ocasionará prejuízo à impetrante que pagará salários, mas usufruirá da força de trabalho do obreiro até o advento de uma decisão definitiva.

Com efeito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a liminar pretendida."

Assim, não apresentados novos elementos que pudessem alterar a conclusão apresentada na decisão liminar, mantenho-a.

Dispositivo

ISTO POSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Em sessão Extraordinária por Videoconferência realizada em 21 de julho de 2021, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCIANE STOREL.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados:

HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA

ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

ELEONORA BORDINI COCA

RICARDO ANTONIO DE PLATO

RICARDO REGIS LARAIA

JOSÉ CARLOS ÁBILE

LUCIANA NASR

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Convocados para compor a Seção os Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares de Vara do Trabalho: Carlos Eduardo Oliveira Dias (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho), André Augusto Ulpiano Rizzardo (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Luciana Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e José Antônio Gomes de Oliveira (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Orlando Amâncio Taveira)

Participou da sessão, para julgar processos de sua competência, a Excelentíssima Senhora Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores Helena Rosa Mônaco Da Silva Lins Coelho e José Otávio de Souza Ferreira).

Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho, João Batista da Silva e Orlando Amâncio Taveira; em licença luto, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho; em licença saúde, os Excelentíssimos Magistrados Fábio Bueno de Aguiar e Carlos Eduardo Oliveira Dias.

O Ministério Público do Trabalho acompanhou o julgamento na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Rosivaldo da Cunha Oliveira.

ACÓRDÃO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Relator.

Votação Unânime.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252815983/msciv-51996320205150000-0005199-6320205150000/inteiro-teor-1252815986