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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0011481-97.2020.5.15.0039 0011481-97.2020.5.15.0039 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, AGRAVADO: SABRINA LEME DA FONSECA
Publicação
27/07/2021
Relator
MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011481-97.2020.5.15.0039 (AIRO)

AGRAVANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
AGRAVADO: SABRINA LEME DA FONSECA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI
RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
JUÍZA SENTENCIANTE: Renata dos Reis D'Avilla Calil

MSFC/A/JMS

Relatório

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente.

Inconformada com a r. decisão de fl. 345, que negou processamento ao seu recurso ordinário, por considerá-lo deserto, interpôs a reclamada o Agravo de Instrumento de fls. 349/365, alegando tratar-se de entidade filantrópica, incidindo à hipótese o disposto no art. 899, § 10º, da CLT.

Não foi ofertada contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Embora não comprovado o depósito recursal (artigo 899, § 7º, da CLT), conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada, já que a matéria versa justamente sobre o reconhecimento de sua isenção, com esteio no artigo 899, § 10º, da CLT, sob alegação de se tratar de entidade filantrópica. Custas recolhidas à fl. 298.

Pois bem.

O art. 899, § 10º, da CLT, incluído pela reforma trabalhista, de fato, dispensa as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal.

E, em suas razões, alega a ré ser dispensada do depósito recursal, pois "(...) Conforme o seu estatuto social e Certidão de Validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que ora se junta, a Reclamada é Associação Civil de Fins não Econômicos, detentora do CEBAS, e, portanto, filantrópica, enquadrando-se nas hipóteses de isenção do dispositivo alhures, motivo pelo qual não apresenta seu recolhimento. (...) os pedidos de renovação do CEBAS (23000.008370/2015-85 e 23000.0410525/2018-79) protocolados junto ao órgão competente, encontram-se em análise, conforme andamento retirado do site http://siscebas2.mec.gov.br/visaopublica#." (fl. 352).

O MM. Juízo de primeiro grau não a isentou do recolhimento do depósito recursal fundamentando sua decisão nos seguintes termos:

"Consoante vem sendo reiteradamente decidido, a ré é uma associação sem fins lucrativos, de caráter educacional e beneficente, portadora do certificado de entidade beneficente social (CEBAS), mas não uma entidade filantrópica, levando-se em conta que a atuação da entidade filantrópica é inteiramente gratuita e que a CNEC cobra pelos serviços educacionais que presta.

Assim, não se aplica o benefício previsto no art. 899, § 10º, da CLT, à demandada, pois apenas as entidades filantrópicas não estão obrigadas a efetuar o depósito recursal para recorrer.

A CNEC é, repita-se, entidade beneficente de assistência social, ou seja, deveria arcar com metade do depósito recursal, na forma prevista pelo art. 899, § 9º, da CLT.

Assim, não tendo sido concedido à ré o benefício da justiça gratuita, consoante sentença ID 5b56330, e não tendo a requerida efetuado o preparo de forma integral, pois recolheu apenas as custas processuais, denego seguimento ao Recurso Ordinário por ela apresentado, por ser deserto" (fl. 345, destaquei).

Pois bem. Esta questão não é nova neste Eg. Tribunal, já tendo sido apreciada no processo nº 0010869-62.2020.5.15.0039, de relatoria do Exmo. Desembargador Wilton Borba Canicoba, 2ª Câmara, Publ. 09/02/2021, e processo nº 0010209-68.2002.5.15.0039, de relatoria do Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, 8ª Câmara, Publ. 27/04/2021, cujos bem lançados fundamentos peço vênia para transcrever no que interessa ao processo histórico-legislativo para a caracterização das entidades filantrópicas, adotando-os como razões de decidir por se tratar de situação idêntica:

"A CLT, em seu art. 899, § 10º, prevê que as" entidades filantrópicas "são isentas do depósito recursal.

A Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, traz em seu art. o conceito de" entidades e organizações de assistência social ", que são aquelas" sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários "da Assistência Social.

O art. 9º dessa mesma lei, no seu § 3º, que foi revogado pela Lei nº 12.101/2009, previa que"A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social"(grifei).

A mencionada Lei nº 12.101/2009, por sua vez, regulou a"certificação das entidades beneficentes de assistência social", deixando de haver referência ao termo"entidade filantrópica"ou" de fins filantrópicos ".

Outrossim, no art. 18, IV, da Lei nº 8.742/1993, havia a previsão de competência do Conselho Nacional de Assistência Social para"conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos".

Todavia, tal previsão também foi revogada. No lugar, passou a haver previsão da função de" acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social ".

Concluo, portanto, que já não há no ordenamento documento que certifique qualquer entidade como" filantrópica ", nesse termo. Ao invés disso, as mesmas normas que regulavam o" certificado de entidade de fins filantrópicos "passaram a prever o" certificado de entidade beneficente de assistência social "(CEBAS).

Logo, o CEBAS é hoje o documento adequado para provar que a entidade enquadra-se no § 10º do art. 899 da CLT.

E a agravante provou, pela certidão do MEC de id 8ac4ea1, possuir CEBAS ativo.

Portanto, reconheço a reclamada como entidade filantrópica, pelo que é isenta do depósito recursal.

Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular seguimento do recurso ordinário da reclamada."

Neste caso, além de consignada nos respectivos estatutos a denominação de entidade beneficente, consoante se extrai do art. 1º de seu estatuto, à fl. 38, a agravante comprovou a necessária certificação de filantropia (CEBAS), nos termos da Lei 12.101/2009, ao colacionar, juntamente com as razões deste recurso (fls. 366/406), os pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (23000.008370/2015-85 e 23000.0410525/2018-79) protocolados junto ao órgão competente, conforme andamento que pode ser retirado do site http://siscebas2.mec.gov.br/visao-pública# (fl. 352).

Acrescento, por importante, que a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, estabelece no art. 21, § 4º, que "o prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento", e que referida lei estabelece ainda em seu art. 24, § 2º, que a certificação da entidade permanecerá válida até à data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, exatamente a hipótese dos autos. Vejamos o que diz a certidão do MEC, à fl. 379:

"1. Declaro, para os devidos fins, que a entidade Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, inscrita no CNPJ sob nº 33.621.384/0001-19, teve seu último certificado CEBAS concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, por meio da Portaria nº 197, de 23/03/2018, exarada nos autos do processo nº 23000.008589/2012-31, que certificou a entidade pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2015.

2. Consta registro neste Ministério de que a entidade requereu a renovação de Cebas-Educação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob nº 23000.008370/2015-85, em 30/06/2015, o qual encontra-se em análise. Consta ainda registro do processo protocolado sob nº 23000.041052/2018-79, o qual encontra-se no aguardo de análise.

3. Desta forma, nos termos da legislação vigente, a referida instituição possui certificado ativo.

4. Cabe esclarecer que a análise dos requerimentos de concessão e renovação do CEBAS apresentados aos Ministérios responsáveis pela certificação, em meio físico ou eletrônico, devem observar a ordem cronológica de tramitação e julgamento, conforme § 2º, do art. 21, da Lei nº 12.101/2009.

5. Os termos desta declaração têm validade até a conclusão do processo nº 23000.008370/2015-85."

Destarte, acolho as razões da agravante para prover este Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso Ordinário de fls. 272/296.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Instrumento interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do Recurso Ordinário de fls. 272/296, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254100788/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-114819720205150039-0011481-9720205150039/inteiro-teor-1254100795