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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010303-39.2018.5.15.0151 0010303-39.2018.5.15.0151 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO PERICIAS INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERV, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO PERICIAS INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERV
Publicação
28/07/2021
Relator
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010303-39.2018.5.15.0151 (ROT)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO PERICIAS INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERV
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO PERICIAS INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERV
RELATOR:GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

JUIZ SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO ROSSI

RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

rsc

Relatório

Inconformados com a r. sentença de fls. 294/302 (autos em PDF, ordem crescente), que julgou PROCEDENTES as pretensões do MPT deduzidas na ação, buscam as partes a modificação da r. decisão.

O sindicato-réu recorre por meio das razões de recurso ordinário de de fls. 321/347, aduzindo preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, ilegitimidade do MPT e de inobservância de litisconsórcio passivo necessário, pretendendo a modificação da r. decisão em relação aos seguintes pontos do mérito: violação ao princípio da vinculação dos empregados ao sindicato, legalidade da contribuição assistencial, violação ao princípio da solidariedade, violação à ratio da ADI 5794 STF.

Contrarrazões pelo Ministério Público do Trabalho às fls.376/390.

O Ministério Público do Trabalho recorre por meio das razões de de fls. 368/372, pretendendo a modificação da r. decisão, com a concessão de efeitos imediatos ao provimento dela constante, quanto à interrupção dos descontos pelo sindicato réu.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo sindicato demandado.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos).

RECURSO DO SINDICATO RÉU

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Aduz o sindicato réu não se estender a competência desta Especializada à apreciação de lides envolvendo custeio sindical, citando decisão do C. Superior Tribunal de Justiça em Conflito de Competência 2019/0249333-2, segundo o qual o conhecimento de ação atinente ao desconto não autorizado da contribuição sindical pertence à Justiça Comum.

Era, com efeito, o que gizava a Súmula 222 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT."

Nada obstante, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é certo que não se aplica mais aludido verbete, conforme decidido pelo próprio STJ, "in verbis":

"DIREITO SINDICAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA. EC N.º 45/04. ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. 2. As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral. 3. Precedentes da Primeira Seção. 4. A regra de competência prevista no art. 114, III, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior. 5. Após a Emenda, tornou-se inaplicável a Súmula n.º 222/STJ.6. A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, questão de ordem pública, podendo ser conhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embora o conflito não envolva a Justiça do Trabalho, devem ser remetidos os autos a uma das varas trabalhistas de Guarapuava/PR. 7. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho em Guarapuava/PR." (STJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0058541-7, 1ª Sessão, Relator Ministro Castro Meira). (g.n.)

Ora, se isto vale para as ações de cobrança ajuizadas por entidades sindicais, para fins de custeio sindical, evidentemente há que valer para as ações civis públicas que questionem a legalidade de cobranças de contribuições sindicais, a pretexto de custeio sindical. Aliás, quero crer que o sindicato-réu sabe bem disso; afinal, o precedente que evoca parte explicitamente de pressupostos jurídicos diversos. Basta ler sua ementa:

"[...] No caso em análise, entretanto, tem-se que fato gerador do direito perseguido é um ato civil - descontos indevidos realizados pelo ente sindical - não havendo qualquer discussão acerca de matéria laboral ou sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda. [...]" (g.n.)

Bem ao revés, ao ler a petição inicial que originou este processo, vê-se "prima facie" tratar-se de debate que envolve direito sindical.

Sob tal fundamento, rejeito a preliminar.

ILEGITIMIDADE ATIVA

A preliminar foi assim afastada pela Origem:

"[...] a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho emerge da aplicação conjunta da CR/88 (art. 129, III, e §§ 1º a 5º), da Lei 7.347/85 (art. 5º), da Lei 8.078/90 (art. 82), da Lei Complementar 75/93 - LOMPU (art. 6, VII) e da Lei 8.625/93 - LONMP (art. 25, IV).

A propositura de ação civil pública para proteção, dentre outros, de interesses difusos e coletivos é função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, III da CR/88. No mesmo sentido, o art. , I da Lei 7.347/85, atribui legitimidade ao Ministério Público para propor a ação civil pública.

Ainda que se tratasse de direitos individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho é indene de dúvidas, consoante se infere do art. 83, III da LC 75/03; arts. 5º e 21, Lei 7.347/85; art. 82, I, Lei 8.078/90 e art. 129, III da CR/88.

No caso, o pedido de abstenção de descontos em folha de pagamento de contribuições devidas ao sindicato, estipuladas em norma coletiva, refere-se a toda a coletividade de trabalhadores do réu, em abstrato, não se tratando de direito heterogêneo como alegado em defesa.

Preliminar rejeitada."

Inconformado, o sindicato-réu volta à carga (com mínima dialeticidade em relação à sentença, diga-se): reafirma que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade ativa, citando aresto jurisprudencial nitidamente anterior à EC 45/2004 (o que renova os argumentos vazados no tópico anterior).

É indene de dúvidas, ademais, a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos (e, em especial, aqueles garantidos constitucionalmente). Nesse sentido, o inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 prevê textualmente a ação civil pública titularizada pelo Parquet, no âmbito desta Especializada, para a defesa de interesses coletivos ("lato sensu", i.e., tanto os metaindividuais como os individuais homogêneos), desde que desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Para esse efeito, pode postular a reparação de danos (art. 1º da Lei 7.347/1985), como ainda, em sede condenatória, postular se imponha obrigação de dar, de fazer ou de não fazer. Isso porque, na dicção de PINTO MARTINS (Direito Processual do Trabalho. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 556), por meio da ação civil pública "[...] [n]ão se busca a criação de novas condições de trabalho, mas a observância e o respeito a normas já existentes [...]". É o caso.

No hipótese das contribuições fixadas pela entidade sindical, "a fortiori", vislumbra-se inarredável a legitimação do Ministério Público do Trabalho, inclusive porque, não pudesse atuar, o interesse coletivo estaria judicialmente desguarnecido: os trabalhadores estariam sem alternativa para a coletivização da demanda, em regime de impessoalidade (i.e., com substituto processual), haja vista tratar-se, na espécie, de legitimação concorrente entre o MPT e a própria entidade sindical (art. 82 da Lei 8.078/1990); e, por óbvio, não jamais seria o sindicato-réu o autor desta ação (pela óbvia razão de que não postularia em desfavor de si próprio).

Nesse sentido, ademais, veja-se o lapidar julgado da 3ª Turma do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA EM CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO ASSOCIADOS. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública, tutela inibitória na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando relacionados à livre associação e sindicalização(CF, arts. 5º, II, e 8º,"caput", e V), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Recurso de revista conhecido e provido.

2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo nº 119 e O.J. 17, ambos da SDC/TST e Súmula 666/STF). Recurso de revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-624-04.2010.5.09.0655. Ministro Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA)

São certos, portanto, (a) a homogeneidade dos interesses jurídicos em discussão (porque todos derivam de um fato comum, a saber, o desconto indevido), independentemente de sua quantificação "in concreto" (o que é da natureza mesma dos interesses individuais homogêneos; por isso, justamente, há fase de liquidação em tais processos, além da possibilidade de liquid ricovery); (b) o cabimento da via eleita (ação civil pública; ou, mais exatamente, a ação civil coletiva, prevista na Lei 8.078/1990 para os interesses individuais homogêneos, que pode ser considerada uma espécie do gênero ação civil pública); e (c) a legitimidade ativa do MPT para tais ações civis coletivas.

De resto, não se presta a justificar a alegação de ilegitimidade qualquer aspecto de legalidade das cláusulas negociais impugnadas na presente ação, porque a discussão dessa legalidade já compõe o "meritum causae"; e, para mais, é cediço que o MPT detém legitimação mesmo para postular a anulação da totalidade de norma coletiva ofensiva a direitos metaindividuais ou individuais homogêneos dos associados e/ou dos membros da categoria profissional, conforme assente jurisprudência do Colenda Tribunal Superior do Trabalho. Ora, se tem competência para o mais (i.e., para a anulação do todo), nada justifica a tese esgrimida, de que não a teria para o menos (i.e., para postular em relação à fração negocial tida por ofensiva aos mesmos direitos sociais insculpidos na Lei Maior). Segue-se aqui o brocardo latino: "in eo quod plus est semper inest et minus".

Em face do exposto, rejeito a preliminar, reafirmando a legitimidade do MPT para pleitear integralmente os direitos vindicados na Origem.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Também essa preliminar foi refutada pela Origem, com os seguintes argumentos:

"Ao contrário do que alega a reclamada, a inclusão das entidades patronais e a federação profissional não constitui litisconsórcio passivo necessário.

Os limites subjetivos da lide no processo do trabalho são fixados pelo requerente, salvo raras exceções. O presente caso não é uma delas, como visto. É a parte autora que será a maior prejudicada em caso de incorreção do polo passivo, sujeitando-se, inclusive, a uma improcedência.

Indefere-se a preliminar."

O sindicato-réu também aqui retoma os argumentos esgrimidos em primeiro grau, com pouco acréscimo: segundo entende, far-se-ia necessário integrar à lide todas as entidades convenentes dos textos em que se estabeleceram contribuições por empregados não sindicalizados.

Sem razão, porém. O fato de um negócio jurídico ser celebrado com múltiplas partes não significa que a discussão da legalidade das respectivas cláusulas deva ser estabelecida judicialmente em relação a todas essas partes, exatamente porque os negócios jurídicos regem-se pelo princípio da intranscendência ou da relatividade: cada parte se obriga nos limites da sua declaração de vontade, que pode sempre ser impugnada em relação a cada sujeito separadamente. Outra discussão diria respeito aos efeitos subjetivos da coisa julgada, se a impugnação dirige-se a apenas uma das contrapartes negociais; mas não é isto que está em causa nesta preliminar.

Por outro lado, é certo que nem todo litisconsórcio unitário é necessário, como nem todo litisconsórcio necessário é unitário. Isto restou especialmenteclaro a partir do CPC de 2015 (v. art. 115).

É indiscutível, enfim, que a entidade recorrente detém todos os meios para cumprir, por si mesma, a obrigação imposta em sentença, notificando diretamente as empresas com as quais mantém as atuais rotinas de cobrança, sem nenhuma necessidade de intervenção das demais entidades que subscreveram as normas em testilha.

Rejeito.

MÉRITO RECURSAL

DESCONTOS INDEVIDOS

A sentença assim decidiu sobre a pretensão inicial do MPT:

"[...] Descontos indevidos.

Alega o requerente que o requerido estabeleceu em instrumento de negociação coletiva desconto generalizado do salário dos trabalhadores, referente à contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT e contribuição assistencial. Pretende, em tutela de urgência, que o requerido se abstenha de, sem autorização individual, cobrar, receber e incluir nos instrumentos de negociação coletiva de trabalho, qualquer contribuição dos trabalhadores não associados em favor do sindicato da categoria profissional, bem como seja o requerido condenado a devolver os valores oriundos de descontos salariais de trabalhadores não associados, desde maio de 2017, e mantenha publicada no seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de um ano, cópia da liminar e das decisões definitivas acerca da presente ação, com"links"na página principal.

[...]

Quanto à arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, não prospera a tese defensiva.

[...]

Igualmente não se ampara a tese de que a autorização foi passada em Assembleia, com previsão expressão ao direito de oposição.

Isso porque, o art. 579 da CLT condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do empregado que participar de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, e ao fazê-lo, pretende que tal autorização seja individualmente externada pelo trabalhador.

A exigência de autorização para cobrança sindical tem por escopo preservar a esfera particular do trabalhador, inclusive contra uma eventual decisão da maioria da categoria e consagra o princípio insculpido no inciso V do art. 8º da CF, segundo o qual, ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a Sindicato.

Logo, a ideia de uma autorização coletiva vai em patente desencontro com a nova legislação quanto ao tema, não sendo válida decisão do sindicato que a torne obrigatória novamente a todos os empregados da categoria.

[...]

Seguindo o mesmo entendimento, as cláusulas normativas que estabelecem o pagamento de contribuição assistencial/confederativa pelos empregados não sindicalizados configuram-se cláusulas abusivas, em afronta aos entendimentos consolidados na Súmula Vinculante nº 40 do STF, no Precedente Normativo nº 119 do TST e na OJ nº 17 da SDC do mesmo órgão, respectivamente:

[...]

Desse modo, é inadmissível a imposição de contribuição sindical, assistencial, confederativa, negocial, ou qualquer outra modalidade de contribuição a empregados não associados, em favor da entidade sindical, mesmo que haja previsão em norma coletiva, sendo, portanto, nulas as cláusulas contrárias ao direito de livre associação previsto no artigo , inciso V, da Constituição Federal.

Condeno, pois, o réu a se abster de receber a contribuição sindical assistencial, confederativa, associativa ou qualquer outra modalidade de contribuição de trabalhadores não associados, salvo prévia e explícita autorização individual, sob pena multa de R$1.000,00 por descumprimento e por trabalhador afetado." (g.n.)

Aduz o sindicato recorrente que a Origem se equivocou, confundindo a contribuição sindical regulada nos artigos 545, 578, 579 e 582 (não criada nem regulada por convenção coletiva) com a do art. 513 consolidado (a respeito da qual, afirma, não houve a devida apreciação em primeiro grau).

Sem razão. A transcrição acima não deixa dúvida quanto à abrangência do "decisum", a alcançar tanto a contribuição sindical quanto a fixada em assembleia (= contribuição confederativa) e/ou em instrumento coletivo (= contribuição assistencial). E, de fato, o texto do art. 611-B não deixa margem a qualquer dúvida:

"Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] XVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; [...]" (g.n.)

A restrição alcança, portanto, qualquer contribuição sindical, inclusive a do art. 513 consolidado (assistencial), e não apenas a dos artigos 545, 578, 579 e 582.

Veja-se, por outro lado, o que comentamos alhures, sobre esse mesmo tema (FELICIANO, G. G. et al. Comentários à Lei Trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 143):

"Sempre estivemos dentre os que sustentam a necessidade da extinção da contribuição compulsória como forma de afirmação da liberdade sindical. No entanto, isso jamais poderia ser feito de forma pontual, sem que houvesse uma ampla reforma sindical, e ainda debatida de maneira ampla com os segmentos interessados. O fim dessa modalidade de contribuição, além de gradual - para permitir a adequação dos sindicatos à nova realidade, sem prejuízo às suas atribuições institucionais - deveria ser associada à ratificação da Convenção n. 87 da OIT, à eliminação da unicidade compulsória e ao fim do monopólio da representação. A mudança processada nos arts. 545, 578 e 579 é apenas mais um elemento nesse quadro caótico e contraditório que é o modelo de organização sindical brasileiro, e que terá como resultado a ampliação dos conflitos jurisdicionais a respeito do tema".

É como deveria ser, do ponto de vista político; mas não é como foi. E o que foi - como foi - está sufragado pelo C. STF, não cabendo mais discussão a respeito (v. ADI 5794 - ao lado de outras 18 ADIs de mesmo objeto - e ADC 55). Nesse sistema sindical marcado por nítidos anacronismos e contradições, o que se tem após a Reforma Trabalhista é que, nos termos do que decidido pela Origem, conquanto o trabalhador esteja inserto em determinada categoria profissional (e seja, portanto, obrigatoriamente representado pelo sindicato respectivo da sua base territorial), a agremiação que o representa já não pode cobrar contribuições sem autorização individualizada expressa de cada um dos componentes da categoria (os não associados à agremiação), à vista da liberdade sindical negativa. Isto desregulou o modelo sindical constitucional, como observou o Min. L. E. Fachin por ocasião da ADI 5794; mas é como passa a ser, agora com vinculatividade "erga omnes", até que o legislador brasileiro decida fazer uma reforma sindical "comm'il faut". Noutras palavras, conquanto haja mesmo necessidade de fixação de modos de financiamento sindical adequados - que já não existem -, não há como manter no sistema jurídico a validade de deliberação coletiva envolvendo contribuições compulsórias de não associados. E, nesse ínterim, há que se conviver com a vinculação do trabalhador ao sindicato de sua categoria, porém também reconhecendo, como decidiu a sentença recorrida, a sua liberdade negativa de associação, com todos os respectivos efeitos, o que inclui a ilegalidade de descontos que não derivem da prévia autorização do trabalhador.

Reconheço, enfim, que o debate em torno da possibilidade legal de se impor descontos coletivos de contribuições negociais por meio de assembleias gerais prévias - no sentido de que também nesse caso haveria autorização "expressa" (por ato assemblear) e "prévia" - pôs-se com relativa força após o advento da Lei 13.467/2017, sendo inclusive objeto de enunciado aprovado pela 2ª Jornada Nacional de Direito e Processo do Trabalho da Anamatra, realizada quando este Relator a presidia (Enunciado n. 38, I), como ainda baseando voto divergente deste mesmo Relator em questões análogas suscitadas no âmbito de dissídios coletivos julgados pela Seção de Dissídios Coletivos deste Regional, quando tive a honra de compô-la. Fui, porém, ali vencido. E o fui, entre outras razões, porque as últimas decisões do C. STF, especificamente quanto à possibilidade de autorizações expressas e prévias coletivas, não foram favoráveis à tese (ainda que monocráticas). Veja-se, por todas, aquela proferida na Rcl 35.540 (rel. Min. L. R. Barroso. j. 25.6.2019):

"DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida." (g.n.)

Agora, por dever de coerência (CPC, art. 926, caput), não posso agora me afastar do que ali prevaleceu, ainda que contra o meu entendimento inicial.

À vista de todo o exposto, não há reforma imponível à decisão primígena, eis que a autorização prévia da Lei 13.467/2017, conforme decidiu o Juízo de origem, abarca tanto a contribuição sindical antes dita "imposto sindical" (= legal), quanto a contribuição fixada em assembleia da respectiva agremiação (= confederativa) e/ou a fixada em instrumentos coletivos (= assistencial), ou mesmo a fixada em estatuto (= associativa), notadamente se estamos tratando de trabalhadores não sindicalizados. A sentença "a quo" corretamente abrangeu todas as modalidades.

Nego provimento.

RECURSO AUTORAL (MPT)

TUTELA DE URGÊNCIA

Postula o Ministério Público do Trabalho, de sua parte, a produção de efeitos imediatos da sentença recorrida, a despeito da recorribilidade da presente decisão.

Sem razão, com a devida vênia.

Com efeito, considero não estar presente o "periculum in mora", eis que cada trabalhador afetado pela cobrança ora declarada ilegal, em reafirmação da sentença "a quo", poderá obter individualmente a suspensão de eventuais pagamentos compulsórios, caso queira, buscando inclusive o Judiciário; ou, do contrário, aguardar a futura devolução, com a pertinente correção monetária. De outra parte, compreendendo a necessidade de que a entidade sindical tenha financiamento mínimo para suas atividades - no interesse da categoria profissional -, poderá pronunciar-se expressamente pela autorização dos futuros descontos, ou referendar aqueles já feitos. A imposição antecipada de efeitos gerais e abstratos impede inclusive que o sindicato réu promova a conscientização de seus representados, a tempo e modo, antes da coisa julgada. E, até por isso, não vislumbro dano irreparável ou prejuízo ao fim útil do processo, apto (s) a justificar a tutela de urgência. Melhor será manter, no particular, a cautela perfilhada pelo Juízo "a quo", no sentido de vincular os efeitos gerais e definitivos do julgado ao seu trânsito formal e material. "In verbis":


[...] Para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, deverá o Sindicato réu informar a qualificação completa dos empregados não sindicalizados que tiveram descontos a título de contribuição sindical, confederativa, assistencial ou associativa a partir de maio/2017 , sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias.

O réu deverá, ainda, após o trânsito em julgado desta decisão, publicar, no prazo de 5 dias a partir da ciência, no seu sítio eletrônico (www.seaacararaquara.org.br), cópia das decisões definitivas acerca da presente ação, com "links" na página principal, mantendo a publicação pelo prazo de um ano. [...]"(g.n.)

Mantenho-a, nesses termos.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

De ofício, a título de prequestionamento, considero não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quaisquer, como tampouco os verbetes de jurisprudência mencionados nos autos. Consigne-se que, uma vez fundamentada a decisão proferida,"diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"(Súmula TST n. 297, I). Assim é que, em conformidade com a OJ-SDI-1 n. 118 do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário que o seu texto contenha referência expressa de dispositivo constitucional ou legal para tê-lo como prequestionado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

"Ex positis", CONHEÇO dos recursos do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ARARAQUARA E REGIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para, no mérito, NÃO OS PROVER, mantendo incólume a r. sentença de origem.

Mantenho, ademais, o valor arbitrado para a condenação, como também o importe fixado para as custas.

Nada mais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 20 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juiz do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA

Compareceu para julgar processos de sua competência, o Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO.

Atuando em cargo vago o Juiz do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.



Assinatura

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254235530/rot-103033920185150151-0010303-3920185150151/inteiro-teor-1254235539

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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0046948-16.2018.3.00.0000 SP 2018/0046948-5

RECLAMAÇAO Nº 35.540 - SP (2018/0046948-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECLAMANTE : VANESSA MERLINI ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Estes …