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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011222-28.2013.5.15.0046 0011222-28.2013.5.15.0046 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: JACINTO CAETANO DE ARAUJO, ANDREA CRISTINA HANSHKOV, SIMONE LIMA DE OLIVEIRA, AGRAVADO: TGV EDITORA LTDA, EVANDRO APARECIDO FARIA, ROBERTO APARECIDO CAMARGO ANTONIO, TRYOGRAF EDITORA LTDA., MISAEL MARTINS DE SOUZA, TRANSPORTADORA VEV LTDA., LATU SPORTS LTDA - ME, ALVO SPORT CENTRO ESPORTIVO LTDA - ME, GEDEILDO TEIXEIRA DOS SANTOS, GIOSET SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME, ALEXANDRINO MOSCA, GRAFICA E EDITORA AUM EIRELI - ME, EDITORA DIFRAM LTDA - ME, IMPRESSORES DE AMERICA LTDA, EDITORA RARO LTDA, EDITORA TRYO LTDA - EPP, GABIGRAF PARTICIPACOES LTDA - ME, COMARK COBRANCAS LTDA., TBLV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA., C.P.J EDITORA LTDA., MARIA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES, MARIA HELENA RODRIGUES VINOCUR, ALZIRA VITTA RODRIGUES, MAURO VINOCUR, FIT CENTER LTDA - EPP, MOL ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA, ECOB ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA, SOCOB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., IPSL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA, IPSA PARTICIPACOES LTDA - ME, VIBRA SPORTS ACADEMIA LTDA. - ME, ROBERTO YOSHIMITSU MATUOKA, EDITORA PAR DO BRASIL LTDA, VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, VLOG IMPORTACAO DE PAPEIS E LOGISTICA LTDA - ME, MHV IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A., ADVALOREM FOMENTO LTDA., SOKOLKA PARTICIPACOES S.A., A.M. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME, MARIA CECILIA RIBEIRO RODRIGUES, VIPPELL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA - ME, RUBENS MAMORU MATUOKA, IEDA MARIA MITIKO MATUOKA, MARCOS VINOCUR, FERNANDO VINOCUR
Publicação
28/07/2021
Relator
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011222-28.2013.5.15.0046 (AP)
AGRAVANTE: JACINTO CAETANO DE ARAUJO, ANDREA CRISTINA HANSHKOV, SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: TGV EDITORA LTDA, EVANDRO APARECIDO FARIA, ROBERTO APARECIDO CAMARGO ANTONIO, TRYOGRAF EDITORA LTDA., MISAEL MARTINS DE SOUZA, TRANSPORTADORA VEV LTDA., LATU SPORTS LTDA - ME, ALVO SPORT CENTRO ESPORTIVO LTDA - ME, GEDEILDO TEIXEIRA DOS SANTOS, GIOSET SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME, ALEXANDRINO MOSCA, GRAFICA E EDITORA AUM EIRELI - ME, EDITORA DIFRAM LTDA - ME, IMPRESSORES DE AMERICA LTDA, EDITORA RARO LTDA, EDITORA TRYO LTDA - EPP, GABIGRAF PARTICIPACOES LTDA - ME, COMARK COBRANCAS LTDA., TBLV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA., C.P.J EDITORA LTDA., MARIA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES, MARIA HELENA RODRIGUES VINOCUR, ALZIRA VITTA RODRIGUES, MAURO VINOCUR, FIT CENTER LTDA - EPP, MOL ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA, ECOB ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA, SOCOB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., IPSL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA, IPSA PARTICIPACOES LTDA - ME, VIBRA SPORTS ACADEMIA LTDA. - ME, ROBERTO YOSHIMITSU MATUOKA, EDITORA PAR DO BRASIL LTDA, VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, VLOG IMPORTACAO DE PAPEIS E LOGISTICA LTDA - ME, MHV IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A., ADVALOREM FOMENTO LTDA., SOKOLKA PARTICIPACOES S.A., A.M. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME, MARIA CECILIA RIBEIRO RODRIGUES, VIPPELL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA - ME, RUBENS MAMORU MATUOKA, IEDA MARIA MITIKO MATUOKA, MARCOS VINOCUR, FERNANDO VINOCUR
RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
rsc

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO CONDICIONADA À RESERVA DE PATRIMÔNIO EM JUÍZO CRIMINAL, COM EXPECTATIVA DE ULTERIOR LIBERAÇÃO. RECUSA À RESERVA, ANTE A POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DOS BENS PARA A UNIÃO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INCERTEZA QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO AVENÇADA, A TEMPO E MODO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. 1. Quando o cumprimento do acordo judicial trabalhista regularmente celebrado pressupõe ato de terceiro, a responsabilidade pela inação ou recusa do terceiro recairá sobre a parte que prometeu o respectivo fato (CC, art. 439, c.c. CLT, art. 8o, § 1o), se o contrário não vier explícito no termo de conciliação. Essa premissa é ainda mais verdadeira se se trata de promessa de fato de órgão jurisdicional diverso que, na espécie, negou-se a reservar ou liberar desde logo o patrimônio constrito, ante a possibilidade de que os bens sejam reconhecidos como proveito de crime, com perdimento para a União (CP, art. 91, II, b). 2. Nesse caso, configura-se o inadimplemento, e a pronta retomada do curso executivo pelo Juízo "a quo", independentemente de prévia manifestação dos exequentes, não configura "impulso oficial" para os fins do art. 878 da CLT. Antes, perfaz o mero cumprimento dos termos da avença celebrada, tal como consignados no termo de conciliação: constatado o descumprimento da condição clausulada (i.e., a disponibilidade do numerário, que não foi pronta e sequer é certa), os feitos haviam de retornar ao seu estado anterior. 3. A transação judicial é modalidade de negócio jurídico processual que em tudo se assemelha ao contrato; e, como tal, seus termos devem ser rigorosamente cumpridos, em atenção ao princípio do "pacta sunt servanda". Nessa esteira, se as partes se conciliaram com base na informação de que haveria numerário constrito em outros autos, com certeza de titularidade e liquidez bastante, e se os fatos posteriormente frustram essa expectativa, há indiscutível descumprimento dos termos avençados. 4. O princípio da conciliabilidade é também um princípio de conciliação responsável, o que afasta a regularidade de acordos que, ao tempo da homologação ou - no caso destes autos - durante o seu cumprimento, revelem-se ruinosos, fraudulentos, temerários ou excessivamente genéricos. 5. Tampouco se pode preservar o acordo ao argumento de que os exequentes sejam "terceiros de boa-fé" para os efeitos do art. 91 do Código Penal (o que lhes garantiria ter acesso, ainda que tardio, ao patrimônio constrito do espólio). Mesmo essa condição será necessariamente decidida pelo Juízo criminal, como ato exclusivo de sua cognição e competência, o que manteria os exequentes sob uma insuportável álea. 5.Agravo a que se nega provimento.

Relatório

Inconformado com a decisão de ID. b4d86f1, que determinou o prosseguimento da execução diante de resposta negativa do Juízo Criminal, ao qual se havia requerido reserva de numerário para satisfação de avença celebrada nos presentes autos, recorrem o ESPÓLIO DE MAURO VINOCUR, GRÁFICA E EDITOR AUM EIRELI LTDA E OUTROS, por meio das razões de Agravo de Petição ID. 0f2cb64, protestando pela concessão de efeito ativo de suspensão da fase executiva e, no mérito, requerendo a revisão da decisão agravada, a fim de manter íntegros os acordos realizados perante o CEJUSC.

Não foram apresentadas contraminutas pelos agravados.

Petição de ID. 11f844c noticia "fato novo".

Os autos não foram encaminhados ao d. MPT, observados os termos do Regimento Interno do TRT-15.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos).

CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO

Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 (c.c. art. 769 da CLT), a tutela de urgência ora requerida como efeito ativo do agravo de petição "[...] será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Analisando-se a hipótese dos autos, porém, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da tutela.

Vejamos.

Conquanto admissível a probabilidade do direito (= "fumus boni iuris"), não está presente o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, porque não há notícia de que os bens do espólio agravante estejam em vias de excussão, perecimento ou apropriação por terceiros.

Muito pelo contrário, a considerar as razões expendidas pelo Juízo Federal Criminal no ofício ID. 6430220, é a própria tutela de urgência requerida, se concedida fosse neste momento, a medida idônea a carrear risco de irreversibilidade da medida. De fato, como ponderou aquele Magistrado - e, nesse caso, a competência material é induvidosamente do Juízo criminal (CP, art. 91, II, b: "São efeitos da condenação [...] a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, [...] do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso") -, o patrimônio ligado a MAURO VINOCUR, por ora constrito nos autos de ação penal, pode vir a ser reconhecido como proveito auferido pela prática dos delitos atribuídos a outros acusados, o que lança poderosa dúvida quanto ao cabimento de constrição ou da reserva de tais valores em favor do acordo celebrado nos presentes autos. Assiste razão, portanto, àquela autoridade judiciária, quanto às cautelas tomadas, eis que, a se reconhecer - diante das provas coligidas no processo-crime - que o patrimônio constrito naqueles autos são proveito de crime, haverá necessário perdimento em favor da União (CP, art. 91, II, b), deixando sem objeto a avença firmada perante o Cejusc. E, diante disso, paralisar a presente execução, sustando "sine die" as providências já determinadas pelo Juízo "a quo" (especialmente a designação de datas de audiência para a instrução de todos os processos envolvidos no acordo mencionado, mas também a reavaliação de imóvel, a penhora de bens móveis etc.), configuraria duplo prejuízo para o credor trabalhista, eis que não há como estimar o tempo em que este feito tramitará no 2o grau, à vista dos próprios recursos que os agravantes poderão oportunamente manejar.

Nesse diapasão, indefiro a tutela de urgência (= efeito ativo) requerida para o agravo de petição,seja como medida cautelar, seja como medida antecipatória de tutela recursal, conferindo-lhe tão somente o seu natural efeito devolutivo. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da ajuizada execução provisória à qual aludiu a decisão de ID. bae5807, na Origem.

MÉRITO

Quanto ao "meritum causae", a decisão impugnada tem o seguinte teor:

"Vistos, etc ...

Melhor examinando o presente feito verifico que do termo de homologação de acordo celebrado junto ao CEJUSC constou, expressamente, que em caso de descumprimento os feitos envolvidos retornariam ao seu estado anterior (Caso ocorra o inadimplemento do acordo, por força de não disponibilização do numerário, os processos terão seu curso normal, ficando sem efeito o acordo- sic ata de ID 4decae7).

Desta forma, apenas a exequente do feito nº 0011154-78/2013, que já se encontra incluída no pólo ativo da presente execução deverá permanecer inclusa no polo ativo desse feito.

Os demais processos deverão seguir seu curso normal, observando-se que poderão ser reunidos aos presentes oportunamente.

Sem prejuízo, determino a reavaliação do imóvel penhorado, bem como a penhora dos bens móveis que se encontrem no local, desde que de propriedade dos executados.

Indefiro a nomeação de perito para avaliação do imóvel, vez que os oficiais de justiça deste Juízo é Avaliador, possuindo plena capacidade para a providência.

Em 3 de Outubro de 2019" (g.n.).

Em sede recursal, argumentam os executados que não houve propriamente "inadimplemento" das obrigações assumidas por ocasião da transação judicial. Ao revés, os valores pactuados seguiriam preservados, eis que reservados junto ao Juízo Criminal Federal; e tampouco estaria inviabilizada a remessa dos valores à Justiça do Trabalho, mas apenas postergada para o final da ação penal. Alegam, mais, ser incabível, na espécie, o impulso oficial, já que os exequentes não deduziram qualquer requerimento para o desfazimento do acordo, restando violado o art. 878 da CLT. Asseveram ainda que ofereceram bens em alternativa, como medida subsidiária, para avaliação e praceamento já deferidos pela Origem; tal ato espontâneo, afirmam, demonstraria a inexistência de razões ou vantagens quaisquer a justificar a invalidação do pacto, adotando-se medidas de força que seriam contrárias à solução consensual dos conflitos e à célere prestação jurisdicional.

Não vingam as razões dos agravantes, com todas as vênias.

A medida adotada pelo Juízo "a quo" não constitui "impulso oficial" para os fins do art. 878 da CLT. Antes, é mero cumprimento dos termos da avença celebrada perante o Cejusc, tal como consignados no termo de conciliação (ID. 4decae7): constatado o descumprimento das condições clausuladas, os feitos retornariam ao seu estado anterior. Nada se introduziu, no instrumento, a exigir que as cláusulas ajustadas na pactuação só surtissem efeitos "a requerimento" da parte interessada.

Observe-se que a transação judicial é modalidade de negócio jurídico processual que em tudo se assemelha ao contrato; e, como tal, seus termos devem ser rigorosamente cumpridos, em atenção ao secular e comezinho princípio "pacta sunt servanda". Sujeita-se, ademais, à regra insculpida no art. 439 do CC (c.c. art. 8o, § 1o, da CLT): "Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar". Nessa esteira, eis o que se definiu perante o Cejusc, sem qualquer "flexibilidade" quanto aos eventuais entendimentos da autoridade judiciária criminal responsável pelo patrimônio transcrito (em relação à qual, por evidente, tal transação é "res inter alios", sem qualquer vinculatividade):

"Esclarecem [dentre os quais o Espólio de Mauro Vinocur, na pessoa da inventariante Deborah de Queiroz de Guimarães e seus patronos], também, que nos autos do Processo nº 0016555-03.2013.4.03.6181, em trâmite pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, há numerário apreendido de MAURO VINOCUR, em valor que excede ao montante das dívidas trabalhistas, as quais pretendem quitar por meio dos acordos ora celebrados.

AS PARTES SE CONCILIAM NAS SEGUINTES CONDIÇÕES

A parte executada ESPÓLIO DE MAURO VINOCUR pagará aos reclamantes/exequentes abaixo nominados, os valores especificamente indicados na tabela a seguir, valores estes líquidos e atualizados para 27/05/2019 (a serem atualizados com juros e correção monetária até efetivo pagamento)a partir de valores existentes nos autos [referidos], da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

[...]

Homologação

A homologação fica sujeita à disponibilização dos valores pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal ao Juízo da Vara do Trabalho de Araras, nos presentes autos, quando então serão providenciadas as guias de retirada em favor dos credores, individualmente.

[...]

Caso ocorra o inadimplemento do acordo, por força de não disponibilização do numerário, os processos terão seu curso normal, ficando sem efeito o acordo." (d.n.)

Por ocasião da celebração do acordo, como visto, as partes se conciliaram com base na informação de que haveria numerário do espólio executado constrito em outros autos, cuja titularidade não seria questionável, dotados de liquidez bastante para que se cumprissem os pagamentos à altura ajustados. Essa foi a informação prestada pelo Espólio. E, como se vê, tal informação - que guiou a decisão dos exequentes em se conciliarem - não corresponde integralmente à realidade.

Com efeito, a informação vinda do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Capital é a de que (a) a titularidade do numerário ainda pode ser revista, diante da norma do art.911, II, b, doCPP (= perdimento de bens como efeito genérico da sentença penal condenatória); e (b) a constrição judicial havida perante a unidade criminal não recaiu exclusiva ou propriamente sobre numerário, senão sobre bens que não têm imediata liquidez.

Logo, e por tudo isto, o prosseguimento do presente feito decorre diretamente do pactuado, o que supre eventual requerimento prévio dos exequentes em qualquer direção. É certo que, se ainda há interesse conciliatório, bastará que exequentes e executados repactuem o acordo original, com novas datas, considerando agora a álea para a qual até então não se atinara (i.e., a possibilidade de que o patrimônio constrito não venha a ser devolvido ao Espólio, mas passe à titularidade da União, no todo ou em parte, se for considerado proveito de crime) e, bem assim, considerando a relativa iliquidez dos bens que ali estão constritos. Para isto, podem inclusive recorrer novamente ao Cejusc. Não podem, porém, agarrar-se a um acordo cujas cláusulas foram evidentemente descumpridas, já que as liberações previstas nas tabelas homologadas não se consumaram de acordo com o que originalmente ajustado (e ajustado, insisto, sem ressalvas quanto a eventuais dilações que derivassem dos entendimentos exarados no âmbito da 6a Vara Federal Criminal).

De outra parte, não vinga o argumento de que a alternativa proposta - a saber, "aguardar" a futura sentença no âmbito da 6a Vara Federal Criminal da Capital (de resultado incerto) - proveja maior efetividade executiva que as medidas ordenadas na decisão recorrida. Bem ao revés, poderá vir finalmente sentença penal transferindo o patrimônio constrito, no todo ou em parte, para a União; e, nesse caso, os exequentes terão aguardado meses a fim para receber algo como nada, o que inclusive denota um elemento temerário no conteúdo da avença "sub judice" (que não foi oportunamente declarado ou esclarecido). E, como registrei alhures,

[...] o princípio da conciliabilidade é também um princípio de conciliação responsável (o que revela outra vez a dialética com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ou, no plano jurídico-material, a dialética com o próprio princípio da irrenunciabilidade). Quer-se com isso dizer que o juiz do Trabalho pode, também por ele, recusar homologação a acordos ruinosos (i.e., espoliativos), fraudulentos (e.g., os simulatórios), genéricos (e.g., os desproporcionalmente quitatórios) ou ainda os tendentes a atos ilegais (e.g., aqueles instrumentalizados para a evasão fiscal). A "conciliabilidade" permite, pois, caminhar-se num sentido ou noutro, conforme as circunstâncias do caso concreto.

(FELICIANO, Guilherme G. Os princípios do Direito Processual do Trabalho e o anteprojeto de processo laboral da Décima Quinta Região do Trabalho. In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Campinas: TRT 15, 2013, n. 43, p. 132 - g.n.).

Se deve ser assim para a homologação dos acordos judiciais, deve ser assim, também, para o cumprimento dos acordos judiciais.

Nem se diga, enfim, que os exequentes sejam "terceiros de boa-fé" para os efeitos do art. 91 do Código Penal, o que lhes garantiria ter acesso, ainda que tardio, ao patrimônio constrito do Espólio. Podem, com efeito, vir a ser reconhecidos como tal, caso em que seu interesse preferiria ao da União. Mas também isto será decidido pelo Juízo criminal, como ato exclusivo de sua cognição e competência. Segue, pois, a álea.

Por tudo isto, cumprimentando os patronos dos agravantes pelas bem lançadas teses, resta-me negar provimento ao agravo de petição, sem prejuízo de nova avença que as partes possam vir a celebrar, agora considerando os aspectos supra, inclusive levando em consideração a notícia vinda com o arrazoado de ID. 11f844c.

DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, registro não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quaisquer, como tampouco os verbetes de jurisprudência mencionados nos autos. Consigne-se que, uma vez fundamentada a decisão proferida, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (Súmula TST n. 297, I). Assim é que, em conformidade com a OJ-SDI-1 n. 118 do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário que o seu texto contenha referência expressa de dispositivo constitucional ou legal para tê-lo como prequestionado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

"Ex positis", decido CONHECER do agravo de petição interposto por EDITORA DIFRAM LTDA - ME e outros, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a determinação de ID. b4d86f1.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Custas, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pelos executados, para pagamento a final.

Nada mais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 20 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juiz do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA

Compareceu para julgar processos de sua competência, o Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO.

Atuando em cargo vago o Juiz do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pelo Agravado, o Dr. Valdir Teles de Oliveira.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.



Assinatura

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254793593/agravo-de-peticao-ap-112222820135150046-0011222-2820135150046/inteiro-teor-1254793600