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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010495-66.2020.5.15.0000 0010495-66.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Partes
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES - SINTRAMESTAGE, RÉU: CERÂMICA ALMEIDA LTDA., LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO
Publicação
30/07/2021
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos
Identificação

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010495-66.2020.5.15.0000 ARE

AÇÃO RESCISÓRIA

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES - SINTRAMESTAGE

RÉU: CERÂMICA ALMEIDA LTDA.

LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO

PROCESSO DE ORIGEM: RT Nº 0011270-27.2015.5.15.0010

Relatório

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES - SINTRAMESTAGE interpõe a presente ação rescisória com pedido de liminar em face de CERÂMICA ALMEIDA LTDA. e do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO em que pretende, com fundamento no inciso V (violar manifestamente norma jurídica) do artigo 966 do CPC, rescindir o V. Acórdão estampado em ID cfa9973 - fls. 57, relatado pela Exma. Juíza Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, com votação unânime desta Seção de Dissídios Coletivos - SDC, em sessão realizada em 10 de maio de 2017.

Informa que ajuizou Ação Declaratória de Representatividade Sindical cumulada com Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer em face da ré, perante a Vara do Trabalho de Rio Claro (processo nº 0011270-27.2015.5.15.0010) e que a mesma foi julgada improcedente, tendo o V. Acórdão rescindendo mantido a decisão de origem e que, ao Recurso de Revista interposto, o mesmo não foi admitido e que o C. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento.

Alega que é representante de uma categoria diferenciada e que deve representar os trabalhadores que exerçam as atividades elencadas no artigo 2º da Lei nº 12.023/2009, independentemente da categoria preponderante ou ramo da empresa, sustentando que diversos outros julgados neste sentido, em que se discutia a sua representatividade, foram reformados pelo C. TST, reconhecendo-o como legítimo representante dos movimentadores de mercadoria, em outras ações que promoveu.

Sustenta, também, que a decisão de restringir a representação dos movimentadores de mercadorias afronta o parágrafo 3º do artigo 511 da CLT e que há inconstitucionalidade e ilegalidade na decisão rescindenda e que seja proferido novo julgamento, requerendo medida cautelar para que se suspenda a execução que se processa na Vara do Trabalho de origem, no que se refere a cobrança de honorários advocatícios deferidos na r. sentença de origem e mantida pelo V. Acórdão.

Invoca o parágrafo único do artigo 219 do Regimento Interno deste E. Tribunal, para que seja declarado o impedimento dos Desembargadores e Juízes que participaram do julgamento do V. Acórdão rescindendo, e que deste não poderão participar.

Pugna, ao final, pela procedência da presente ação, rescindindo-se o V. Acórdão e que seja proferido novo julgamento da causa e a concessão da medida liminar para que se suspenda a execução.

Com a inicial foram apresentados diversos documentos e procuração específica, dando à causa o valor de R$ 3.000,00.

O processo foi distribuído originariamente ao Exmo. Desembargador Luis Henrique Rafael desta SDC que, em observância ao parágrafo único do artigo 219 do Regimento Interno deste E. Tribunal determinou a redistribuição desta ação, por ter participado do julgamento do recurso que o autor quer ver rescindido.

Em ID d0ddba2 - fls. 105 a Exma. Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins determinou, antes de apreciar o pedido da medida liminar requerida, que o autor providenciasse emenda à inicial, o que foi realizado em ID b057a88 - fls. 117.

Em ID 0e2b7ba - fls. 139 indeferi a petição inicial, ante as razões lá expostas (ausência da certidão de trânsito em julgado), advindo o Agravo Regimental contido em ID 9ecf752 - fls. 144/155.

Em ID 9ae6d41 - fls. 157/159 reconsiderei a decisão agravada, indeferi a liminar para suspender a execução e determinei a citação do réu e do litisconsorte para apresentarem suas defesas.

O réu, Cerâmica Almeida Ltda., apresenta sua contestação em ID 10d17d0 -fls. 178 requerendo a reconsideração da decisão que determinou o prosseguimento da presente ação que afastou a extinção do feito (o que restou mantida em ID db23cbb - fls. 188), a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

O litisconsorte, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras e Do Mobiliário de Limeira e Região, também apresenta sua contestação em ID 70746fd - fls. 193 e requer a condenação do autor em honorários advocatícios.

O autor apresenta sua manifestação quanto às defesas apresentadas em ID 0d3fd1d - fls. 293.

Em ID 07c9cc3 - fls. 344 encerrei a instrução processual e determinei prazo para as partes apresentarem suas razões finais, sendo que somente o litisconsorte a apresentou em ID fe5c237 - fls. 349.

Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pela admissibilidade da presente ação rescisória e pela improcedência dos pedidos.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

O depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT foi efetuado, conforme comprova o documento ID 512a21c - fls. 56,

Há provas do trânsito em julgado do V. Acórdão rescindendo (ID 8f4b0f0 - fls. 67 e ID 9a01b48 - fls. 156), estando a ação ajuizada no biênio decadencial, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ensejando regular prosseguimento.

QUESTÃO DE ORDEM

Preceitua o parágrafo único do artigo 219 do Regimento Interno deste E. Tribunal que "não poderá participar do julgamento da ação rescisória o Magistrado que participou do julgamento da ação ou do recurso". (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de23 de novembro de 2009).

Deste modo, para que não se alegue nulidades, atente a Secretaria desta SDC para que, ao elaborar a composição dos Magistrados que irão compor a sessão de julgamento desta ação, excluir os Desembargadores e Juízes que participaram do julgamento realizado em sede de Recurso Ordinário em 10/5/2017, conforme V. Acórdão contido em ID cfa997 - fls. 60/61.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017

VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA (INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC/2015)

A Ação Rescisória tem natureza jurídica de ação e não de recurso, não se admitindo o reexame de fatos e provas, sob ao argumento de violação manifesta a norma jurídica (inciso V do artigo 966 do CPC). É medida excepcional que não pode ser transformada em ação de revisão, pura e simplesmente, em nítido propósito de sucedâneo recursal.

Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação rescisória não se presta a reparar possível injustiça (RTJ 125/928), por isso não é possível, ainda que sob o fundamento de violação manifesta a norma jurídica, oferecer nova interpretação a dispositivo legal se a matéria foi amplamente debatida na cognição, como na presente demanda. Na ação rescisória não se examina o direito de alguém, mas a sentença transitada em julgado, não se discutindo a justiça ou injustiça da decisão e nem a má apreciação das provas, como no caso que ora apresenta o autor. Tem que haver violação expressa de um direito, não em função do interesse da parte, e sim em atenção de uma norma de interesse público.

Nas claras palavras de Wilson de Souza Campos Batalha e Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Processual do Trabalho, 2ª ed., Ed. LTr:

"É indispensável que exista literal disposição infringida, não bastando haver o julgado rescindendo adotado interpretação razoável do texto, embora possa divergir o juiz do juízo rescindente. A violação pode ser expressa, consciente, confessada, declarada ou inexpressa, inconsciente, dissimulada, ocultada, velada, disfarçada. Não importa como seja ela. O que é preciso, para que se componha o pressuposto da rescisão, é a violação em si, na negação do direito, conforme foi definido. O direito há que ser expresso; e não a violação, que pode ser implícita."

Enfim, para que a ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC tenha sucesso, necessário se faz que a interpretação dada pela decisão que se quer fazer rescindir seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Neste caso, a ação rescisória não merece vingar sob este argumento tido como violado (parágrafo 3º do artigo 511 da CLT), sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos.

O V. Acórdão rescindendo, ao analisar as pretensões do autor, deu ampla análise entre as provas apresentadas, discorrendo que "o entendimento que tem prevalecido nesta E. Seção de Dissídios Coletivos é de que os sindicatos que representam trabalhadores em movimentação de mercadorias em geral, embora sejam reconhecidos como sindicatos de categoria diferenciada, detêm representação restrita aos trabalhadores vinculados ao comércio armazenador" conforme diversas ementas que colaciona ao acórdão rescindendo.

É pacífico que, à época deste julgamento, a matéria debatida era controvertida nos tribunais (vide os acórdãos juntados pelo autor que lhe são favoráveis, e os juntados pelas defesas, que são desfavoráveis ao autor), o que atrai o entendimento pacificado na Súmula 83 do C. TST, in verbis:

SÚMULA 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (gn)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex OJ nº 77 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)

Também, no mesmo sentido, a Súmula 343 do E. STF que expressamente dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Ademais, ainda se assim não fosse, a Ação Rescisória não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, quando calcada em manifesta violação a norma jurídica (inteligência da Súmula 410 do C. TST), estando a pretensão querendo instaurar uma nova fase recursal, o que não se pode admitir em sede de corte rescisório.

Em assim sendo, a pretensão rescisória é improcedente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do réu e do litisconsorte, com fulcro no artigo 85 do CPC e da Súmula 219, item II e IV do C. TST, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada um.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C.TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de corte rescisório pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES - SINTRAMESTAGE em face de CERÂMICA ALMEIDA LTDA. e do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% calculados sobre o valor atualizado da causa, para cada uma das partes, bem como ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor atualizado da causa. Sendo unânime a votação, libere-se ao réu o depósito prévio efetuado, nos termos do art. 974, parágrafo único do CPC. Tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão ordinária virtual realizada em 14 de julho de 2021 (4ª feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargador do Trabalho WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho FERNANDO DA SILVA BORGES

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Juiz Titular de Vara do Trabalho HELIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

Desembargador do Trabalho EDER SIVERS

Desembargador do Trabalho LUIS HENRIQUE RAFAEL

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Ausentes: A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani, por convocação no TST e período de férias; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho João Batista Martins Cesar e Maria da Graça Bonança Barbosa por se encontrarem em férias. ausente justificadamente a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a sessão, os Exmos. Srs. Juizes Titulares de Vara do Trabalho Hélio Grasselli e Evandro Eduardo Maglio (em substituição a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani), Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Batista Martins Cesar) e Alexandre Vieira dos Anjos (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria da Graça Bonança Barbosa).

Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Magistrados: os Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias e Evandro Eduardo Maglio (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani), Regiane Cecilia Lizi (nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Fernando da Silva Borges e João Alberto Alves Machado) e Marian de Siqueira Ferreira Zerbinatti (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka)

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

MZ

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255542990/acao-rescisoria-ar-104956620205150000-0010495-6620205150000/inteiro-teor-1255542992

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