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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPORANGA, RECORRIDO: JOZEBEL MARTINHO DOS SANTOS VIEIRA
Publicação
30/07/2021
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011916-78.2020.5.15.0069 (ROT)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPORANGA
RECORRIDO: JOZEBEL MARTINHO DOS SANTOS VIEIRA
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Ementa

Relatório

Da r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, recorre o reclamado pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, critérios de juros, DSR, e condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Regulares as representações.

Isento de recolhimentos.

Ausentes contrarrazões.

Manifestação da D. Representante do Ministério Público do Trabalho no ID 71f9b65 pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

QUESTÃO PROCESSUAL

Primeiramente, temos que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/12/2020 e a relação contratual iniciou em 25/02/2002 e permanece vigente. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito as regras de direito material contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores até a denominada "reforma trabalhista", e somente a partir daí a nova legislação após análise do caso concreto. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO CONTRATO DE TRABALHO

Prescrição declarada pelo MM Juízo a quo.

Mantenho.

MÉRITO

DO PISO SALARIAL

DIFERENÇAS SALARIAIS

REFLEXOS

Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial instituído pela Lei Federal 11.738/2008. Alega que "o valor do salário profissional estipulado em edital de concurso público deve ser observado, por ser decorrente de norma específica e, ainda, em atenção ao princípio da vinculação ao edital do concurso, independentemente do regime de contratação"; que "a Lei nº 11.738/2008, que prevê o piso salarial para o magistério, não é aplicável aos servidores públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, por força dos arts. 37, X, e 169, da Constituição da República."; que o reclamado deve observar o princípio da legalidade; que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, exigindo prévia dotação orçamentária; que não pode o reclamante receber reflexos provenientes de base de cálculo diversa.

Sem razão.

De início, insta ressaltar a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, estando a matéria inserta no rol da competência legislativa privativa da União, cabendo aos Municípios apenas suplementar a legislação federal, no que couber, nos termos dos artigos 22, I e 30, II da Constituição Federal, razão pela qual, inclusive, não pode prevalecer a tese da remuneração fixada em edital.

Nessa esteira, a Lei Federal n.º 11.738/08 surgiu com o escopo de regulamentar a alínea e do inciso III do art. 60 do ADCT, fixando o piso salarial da categoria do magistério público da educação básica, bem como as regra de composição da jornada de trabalho dos professores, em seu artigo 2º, § 1º:

"Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais".

Observa-se que o § 1º, expressamente estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, considerando a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Já o artigo 3º, § 2º da citada Lei assim dispõe:

"Art. 3º (...)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei."

A Suprema Corte, por meio da ADI 4167, DJ de 24.08.2011, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, quanto à fixação do piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, modulando seus efeitos para ser aplicável a partir de 27.04.2011, como se observa da seguinte ementa:

"CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA)

Neste diapasão, a disposição constante do § 2º, do artigo 3º, retrotranscrito, é abrangente em relação ao ano de 2009, marco final para a inclusão no cálculo do piso de vantagens recebidas a qualquer título.

Contudo, em relação ao período seguinte o texto legal é claro e específico ao determinar que o piso é o vencimento inicial da carreira, sem a inclusão de outras parcelas que compõem a remuneração, tal como decidiu a r. sentença e o entendimento esposado pelo STF na ADIN 4167, ao estabelecer que o piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008 corresponde ao vencimento básico e não à remuneração como um todo.

Na hipótese, conforme corretamente analisou a origem, "considerando-se a evolução salarial da parte autora, verifica-se que em alguns períodos do contrato de trabalho recebeu salário-base inferior ao piso profissional nacional do magistério. Por exemplo, o holerite juntado a fls. 18, referente ao mês de fevereiro/2016, demonstra que a reclamante recebeu o valor de R$ 10,12/hora, enquanto o piso seria de R$ 10,68/hora. Anote-se que, conforme declaração do setor de recursos humanos do município reclamado (Doc. Id 050b6c6 - f. 91), a parte autora vêm exercendo função em cargo de confiança, como coordenadora pedagógica ou diretora de escola, desde 19/02/2018.".

Conforme afirmado alhures, consoante o § 2º, do artigo 3º, da retrorreferida Lei, o ano de 2009 é marco final para a inclusão no cálculo do piso do salário dos professores vantagens recebidas a qualquer título.

Por fim, cuidando-se de direito assegurado por preceito de Lei Federal, não prospera a vaga alegação de ausência de dotação orçamentária. Frise-se que a questão orçamentária é da responsabilidade e da competência do ente público que admite e que remunera seus servidores, não podendo ser utilizada para eximir o empregador da estrita observância dos ditames legais.

É de se esclarecer, ainda, que não se cuida da hipótese preceituada (e vedada) na Súmula Vinculante 37, porquanto não se cuida de conceder aumento salarial sob fundamento de isonomia, mas de fazer valer legislação federal específica.

Nesse contexto, devidas as diferenças salariais postuladas na presente ação, nos termos deferidos na r. sentença.

Não merece reforma o item.

JUROS

Pugna o recorrente pela aplicação dos juros conforme artigo 1º-F da Lei 9494/97.

Com razão.

Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357-DF e 4425-DF, que declararam a inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para atualização de débitos da Fazenda Pública, resta caracterizada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Atentemo-nos que a decisão proferida nas ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 NÃO se aplica aos entes públicos, eis que os dispositivos legais que determinam a correção monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, § 12, da CF), já foram apreciados pela Excelsa Corte pelas ADI's nºs 4.357 e 4.425 e pelo RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810).

Nesse sentido, inclusive, o Min. Gilmar Mendes, em sua decisão liminar de 27/06/2020, deixa transparecer que tais decisões não seriam atingidas pela sua decisão monocrática.

Dessa forma, ante a inconstitucionalidade da lei especial, deve ser aplicado o IPCA-E. Esclareça-se, por oportuno, que a adoção do índice em questão como índice de atualização monetária está pautada na inaptidão do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, repetidamente fixado em taxas inferiores à inflação, situação que, em última análise, faz com que o credor acabe por não receber tudo que lhe é devido.

Nesse sentido foi decidido no processo 0005763-81.2016.5.15.0000, que deliberou em sessão realizada nesta E. Corte em 12/04/2018 nos seguintes termos:

"ACOLHER A ARGUIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE da expressão;equivalentes à TRD acumulada; contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, editando-se Súmula, conforme definido no Regimento Interno do TRT da 15ª Região, com posterior retorno dos autos à Egrégia 4ª Câmara, a fim de que se prossiga o julgamento do recurso ordinário interposto. Súmula aprovada:"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA; - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão;equivalentes à TRD acumulada;, contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação;

Entretanto, convém salientar que o STF modulou os efeitos da decisão retro mencionada, no sentido de que ela tivesse eficácia a partir de 30/06/2009, dessa forma, incide a TR para a correção monetária dos valores devidos até 30/06/2009 e, para o período posterior, a correção monetária deve ser feita pelos índices do IPCA.

Já quanto aos juros, são devidos desde o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula 127 deste E. TRT, "in verbis":

127 - "JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. - F da Lei nº 9.494/97; e c) a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02)

Em resumo, aplica-se a TR até 29.06.2009 e o IPCA-E após 30.06.2009, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, e, a partir de 30 de junho de 2009, dos juros aplicados à caderneta de poupança.

DSR

MENSALISTA

Sob o título em epígrafe recorre a Municipalidade argumentando, em síntese, que a fórmula de pagamento dos DSR's está insculpida no artigo 17, § 3º, da Lei Municipal nº 083/2005, que disciplina que a remuneração do professor é mensal, considerando 5 semanas; que a reclamante não se enquadra na Súmula 351 do C. TST vez que esta determina o pagamento de 1/6 apenas para aqueles profissionais que recebam salário calculado sobre 4 semanas e ½; que a remuneração da autora não apurada a base de hora aula. Colaciona jurisprudência.

Carece de interesse recursal o reclamado na medida em que não houve condenação ao pagamento de DSR.

Não conheço.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMADA PROCEDÊNCIA PARCIAL E IMPROCEDÊNCIA

Requer o reclamado condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor.

Sem razão.

Revendo posicionamento anterior, o entendimento deste Relator é no sentido de que as regras de direito processual aplicam-se de imediato às todas as ações em curso e apanham os processos nas fases em que se encontram. Neste sentido, seriam cabíveis honorários advocatícios recíprocos a depender resultado da ação e proporcional à sucumbência de cada litigante, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, autorizando-se a aplicação do disposto no art. 98, § 3º,do CPC/15 c/c § 4º do artigo 791-A Consolidado aos beneficiários da Justiça Gratuita. Da mesma forma, aquele que for sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os respectivos honorários periciais, nos termos da lei (art. 790-B da CLT).

Contudo, este Relator se curva ao mais recente entendimento turmário no sentido que não são cabíveis naquelas ações em que o (a) reclamante é beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita ao fundamento que a condenação sob os títulos mencionados contraria a "essência" do instituto da Justiça Gratuita, afrontando literalmente o inciso LXXIV, do artigo 5º da CRFB/88, sendo certo que a mencionada assistência deve ser integral.

Portanto, em que pese a distribuição da presente reclamação em 05/12/2020, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, o entendimento desta C. Turma é no sentido de que a trabalhadora não deve suportar os gastos com honorários advocatícios.

Não merece reforma o item.

mgm

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO MUNICIPIO DE IPORANGA E O PROVER EM PARTE para determinar a aplicação da TR até 29.06.2009 e o IPCA-E após 30.06.2009, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, e, a partir de 30 de junho de 2009, dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 29/07/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020, nº 005/2020 e normativos seguintes deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator), LUIS HENRIQUE RAFAEL (Presidente), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 29 de julho de 2021.

Assinatura

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255552074/rot-119167820205150069-0011916-7820205150069/inteiro-teor-1255552075

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"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. …