jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010896-74.2019.5.15.0073 0010896-74.2019.5.15.0073 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, RECORRIDOS: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Publicação
31/07/2021
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0010896-74.2019.5.15.0073

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

RECORRIDOS: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

ORIGEM: Vara do Trabalho de Birigui

Juíza Sentenciante: ELEN ZORAIDE MÓDOLO JUCÁ

mns

Relatório

Inconformados com a r. sentença de fls. 1.501/1.516, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 1.571/1.572, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a reclamada, pelas razões apresentadas, respectivamente, às fls. 1.536/1.570 e 1.575/1.589, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau.

Contrarrazões às fls.1.596/1.626 e 1.627/1.633.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho, diante dos termos dos artigos 110 e 111, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Admissibilidade

Conheço dos recursos ordinários, porquanto regularmente processados, tempestivos, representações adequadas e regular preparo.

Recurso Ordinário do Reclamante

I - SÚMULA 340, DO C. TST

O reclamante pugna pela não adoção do entendimento contido na Súmula 340, do C. TST para o cálculo das horas extras deferidas na r. sentença, sustentando que não era comissionista puro, possuindo diversas atividades além das vendas diretas, tais como telemarketing, reuniões semanais, feirões, treinamentos, entre outros.

Tem razão o reclamante.

Para que fosse aplicado o entendimento da Súmula 340 do TST deveria a reclamada ter demonstrado o valor exato das comissões recebidas pelo reclamante relativas ao momento em que estava trabalhando em sobrejornada, para que assim se considerasse que ele for remunerado por aquelas horas trabalhadas, com o requisito de que os valores ali pagos fossem correspondentes a um salário-hora 50% superior ao salário-hora da jornada normal. Não sendo assim, só é possível chegar o valor devido pela hora extra não remunerada pelo cálculo padrão, sob pena de se ter um período de trabalho sem qualquer remuneração e este tempo ainda servir para diminuir o valor do salário-hora normal.

Não há trabalho apenas quando haja uma venda. Se o vendedor trabalhou em sobrejornada e nada vendeu, tem, por óbvio, direito a receber por essas horas extras trabalhadas.

O entendimento da Súmula 340, do TST, é equivocado, data maxima venia, porque confunde modo de estipulação de salário com limite da jornada de trabalho.

Pelo exposto, provejo o recurso do reclamante, para afastar a aplicação da Súmula 340, do TST.

II - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA

Insiste o reclamante que as horas extras devem ser pagas com adicional de 60%, conforme previsão contida na norma coletiva da categoria, eis que o r. juízo de primeiro grau afastou seu pedido porque juntou parte da CCT de 2014/2015.

Vejamos.

O reclamante juntou, às fls. 192/201, parte da CCT 2014/2015, firmado entre a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Paulo, Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliários de diversas cidades de São Paulo de um lado e de outro, Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, mas apenas até a cláusula décima.

Além disso, o reclamante, embora tenha dito no recurso que fazia a juntada integral da CCT, não fez.

De fato, da leitura da parte da CCT juntada, não consta que tal norma tenha abrangência no local da prestação de serviços do reclamante, a cidade de Araçatuba (fl. 846).

Nada a reformar.

III - INTERVALO INTRAJORNADA

Período após a vigência da Lei 13.467/2017

A r. sentença deferiu ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária,, mas limitou a incidência dos reflexos até 10/11/2017, sendo que no período posterior tal verba teria natureza indenizatória, conforme Lei 13.467/2017.

Recorre o reclamante, alegando que tem direito ao reconhecimento da natureza salarial da verba por todo o período do vínculo.

Contudo, o reclamante não possui interesse recursal.

Explico.

O vínculo de emprego foi declarado pela r. sentença no período de 01/06/2013 a 30/10/2017.

Assim sendo, é inócua, no caso dos autos, qualquer discussão acerca da natureza jurídica do intervalo para refeição e descanso após o início de vigência da lei 13.467/2017, eis que nessa data, o vínculo de emprego já havia se encerrado.

Nada a deferir.

IV - REMUNERAÇÃO

O reclamante busca a reforma da r. sentença que fixou sua remuneração mensal no valor médio de R$2.400,00, asseverando que o r. juízo de origem baseou seu entendimento unicamente na prova produzida pela reclamada, em detrimento do seu depoimento e de sua testemunha; que a planilha anexada pela reclamada traz informações inverídicas e incompletas acerca da média de comissões por ele auferidas, não considerando que em tais valores encontram-se indevidamente descontados o Imposto de Renda, o ISS e o INSS, que não eram repassados aos órgãos competentes.

Afirma o reclamante que a listagem apresentada pela reclamada não demonstra os valores recebidos em 2013, mas considerou o período para cálculo da média, que os valores por ela apresentados não correspondem àqueles por ele recebidos, pois apresenta vários meses sem qualquer venda, premiação em mês sem vendas.

Vejamos.

Na petição inicial, o reclamante relatou que vendia cerca de cinco imóveis por mês e recebia em média R$7.000,00 de comissão; que até final de 2014 recebia em moeda corrente e após, por depósito bancário (RPA e Nota Fiscal, quando se tornou MEI); que não havia recibo de comissão, cópias de contratos de vendas, RPA.

A reclamada disse que, nos 53 meses em que o reclamante lhe prestou serviços, ele realizou 68 vendas, resultando na média mensal de R$2.397,75 de comissões, juntou relatórios (fls. 1146/1260), mas sequer juntou todas as vendas realizadas pelo reclamante (desde 01/06/2013), inviabilizando a aferição do montante apresentado e da média apurada.

Por outro lado, a testemunha do reclamante declarou que cada venda totalizava R$1.495,00 em comissão, sendo que ele vendia em média 4 a 5 vendas por mês, mas o próprio reclamante declarou que as comissões eram variadas, não havendo um valor fixo.

Com efeito, temos que desde junho de 2015, a reclamada impôs ao reclamante a abertura de MEI, com emissão de notas fiscais para recebimento de suas comissões. Ora, se as notas fiscais eram emitidas pelo reclamante, teria ele condições de apresentar documentação acerca da média das comissões, ao menos a partir de junho de 2015.

Assim sendo, a remuneração do reclamante deve ser apurada utilizando-se a média apurada no último ano de vínculo. Portanto, de acordo com as notas fiscais emitidas (fl. 1199 a 1260), temos a somatória de R$41.757,53, dividindo-se por doze, o valor apurado é de R$3.479,79. Nem se argumente haver impossibilidade de não haver vendas em novembro/2016, pois de fato, o reclamante não emitiu nota no referido mês (vide fl. 1198 - 11/10/2016 NF nº 40 e fl. 1199 - 10/12/2016, NF nº 41).

Pelo exposto, acolho em parte o recurso do reclamante para fixar a sua remuneração mensal em R$3.480,00.

Recurso Ordinário da Reclamada

V - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamada recorre em face do reconhecimento do vínculo de emprego, sustentando que mantinha com o reclamante relação de trabalho autônomo, de forma que não se encontram presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.; que ele era corretor autônomo.

Alega a reclamada que era ônus do reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito; que o artigo 442-B, da CLT afasta a incidência do vínculo de emprego na contratação de autônomo, com ou sem exclusividade e habitualidade.

Sem razão.

Em primeiro lugar, não obstante o presente feito tenha sido proposto em 06/06/2019, os fatos narrados nos autos ocorreram no período de 01/06/2013 a 30/10/2017, de forma que a 'lei nova' (13.467/2017) não possui força para retroagir de forma a prejudicar o trabalhador, lembre-se que o ordenamento jurídico não permite a retroatividade lesiva da Lei nova (princípio da segurança jurídica - artigo 5º, inciso XXVX, da CF

Em segundo lugar, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços por parte do reclamante, mas tendo alegado que era feita de forma autônoma, atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou.

Em terceiro lugar, consta dos autos que o reclamante somente obteve o CRECI em 17/03/2016 (fl. 816), na qualidade de estagiário, muito tempo após o início da prestação de serviços.

Além disso, no contrato de "prestação de serviços de corretagem" juntado pela reclamada às fls. 846/853, consta expressamente em sua cláusula quarta: "DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RECURSOS DA CONTRATANTE" - 4.1. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO, poderá fazer uso das facilidades instaladas nos estandes, lojas e plantões de vendas da CONTRATANTE, tai como: salas, telefone, fax. maquete, plantas, mapas, imóveis decorados, prospectos, computadores e impressoras".

A cláusula quinta, discrimina os procedimentos para concretização de vendas, onde se verifica que o reclamante participava da atividade empresarial apenas com seu trabalho e não usufruía os frutos que seu trabalho presta à atividade empresarial nem detém o controle da organização produtiva. Pelo trabalho prestado recebe uma paga, que é fixada em parâmetros contratuais, obedecidos os limites legais.

Veja-se ainda, que à fl. 1195, a reclamada efetuou o 'reembolso carteirinha do CRECI', comprovando que o reclamante não atuava sob sua conta.

Quando o trabalho é prestado por conta própria e o trabalhador é ao mesmo tempo o trabalhador e o capitalista, ou seja, aquele que usufrui o resultado do trabalho e é, ainda, o proprietário da atividade empresarial na qual o trabalho se insere, diz-se que o trabalhador é autônomo.

Trabalho subordinado é, portanto, o inverso do trabalho autônomo.

Restou evidenciado, assim, que a tal" parceria "é apenas um subterfúgio para a violação da legislação trabalhista. O contrato é bastante claro ao estabelecer que houve contratação de serviços, com fornecimento de toda a estrutura para o desenvolvimento dos serviços contratados, que o reclamante não possuía autonomia para alterar valor, prazo ou quaisquer condições estipuladas pela reclamada com relação às vendas.

Ou seja, da análise do conjunto probatório, como muito bem efetuado pela r. magistrada de origem, é inevitável concluir que o reclamante se inseria na dinâmica do tomador de serviços, porquanto estava subordinado a executar seus serviços segundo padrões fixados pelo reclamado. De todo modo, a venda da força de trabalho de modo contínuo e com inserção no contexto do interesse organizacional da reclamada afasta, por completo, a consideração de que o trabalho do reclamante fosse meramente um trabalho autônomo ou que este não estivesse sujeito à direção da empresa.

Relevante citar, nessa linha de pensamento, a lição de Maurício Godinho Delgado, que se pauta pela ampliação do conceito de subordinação, propondo que seu ponto de identificação seja a inserção estrutural do obreiro na dinâmica do tomador de seus serviços. Nas suas palavras:" Estrutural é, finalmente, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento "[in Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, São Paulo, LTr,2018, p. 352].

Ademais, a habitualidade e a pessoalidade na prestação de serviços são incontroversas nos autos.

Por todo o exposto, fica mantida a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes.

VI - VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, DA CLT

A reclamada busca a reforma da r. sentença para que sejam excluídas da condenação o"pagamento de verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, férias, FGTS e Seguro Desemprego"(fl. 1582), insistindo que, não havendo relação de emprego, são indevidas quaisquer verbas pelo encerramento da prestação de serviços.

Não possui razão a reclamada em sua insurgência com relação ao pagamento das verbas rescisórias, exceto quanto aos depósitos fundiários e multa de 40%.

Explico.

O reclamante não requereu e a r. sentença não condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e férias), somente determinou o pagamento daquelas decorrentes dos reflexos das horas extras e intervalares; julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva do Seguro Desemprego; não obstante reconhecer que a cessação do vínculo de emprego se deu por iniciativa do empregador, à míngua de qualquer prova em sentido contrário e, nos limites do pedido, deferiu ao reclamante apenas os depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% e a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Ora, mantida a r. sentença com relação à declaração da existência de vínculo empregatício, é de rigor a manutenção do julgado.

Nego provimento.

VII - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Recorre a reclamada em face da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada para refeição e descanso, argumentando que o reclamante não possuía qualquer tipo de controle de jornada, por ser corretor autônomo; que ele não se ativava por mais de 6h diárias, não havendo se falar em intervalo para refeição.

A reclamada alega ainda, que o reclamante exercia trabalho externo, havendo incompatibilidade de fixação de horário, enquadrando-se ao disposto no art. 62, I, da CLT.

A reclamada não possui razão.

Realmente, costuma-se dizer que certos empregados não estão sujeitos a limite de jornada de trabalho porque exercem trabalho externo. No entanto, pensado o direito na perspectiva social, sobressai o direito da sociedade de que esses trabalhadores tenham sua jornada de trabalho limitada, sendo esta uma obrigação primária que se impõe ao empregador, por ser este quem exige ou permite a execução de serviços por parte de seu empregado.

A partir da ideia equivocada de que os trabalhadores em trabalho externo não estão sujeitos a limite de jornada, estimula-se a fixação de uma remuneração por produção ou resultados e, com isso, o trabalho acaba se estendendo até por dias inteiros.

Para correção dessa situação, de interesse público, há de se pensar no direito que todos os cidadãos têm de que esses empregados trabalhem dentro dos limites legalmente fixados, cujos fundamentos vão muito além dos interesses individuais do empregado e do empregador.

Neste sentido, o passo jurídico necessário a ser dado é o do questionamento da constitucionalidade da excepcionalidade prevista no inciso I, do art. 62, até porque é do empregador a obrigação de possuir controles efetivos das jornadas de trabalho de seus empregados, decorrendo daí, inclusive, o seu encargo de juntar os controles de ponto em juízo quando a questão for debatida judicialmente, sob pena de se considerar verdadeira a versão declinada pelo reclamante.

Este controle, aliás, é sempre possível (basta lembrar das benesses da evolução tecnológica, como os smartphones, os GPSs, tablets, etc), e sob o prisma do direito ao não-trabalho é uma obrigação do empregador.

No caso específico debatido nestes autos, inclusive, a prova produzida acerca da efetiva jornada trabalhada corrobora a versão do reclamante.

Com efeito, a testemunha ouvida a convite do reclamante. comprovou que a reclamada controlava a realização dos serviços do reclamante, tendo declarado que:

"... se chegassem atrasados o atendente não atendia o plantão e ficava fazendo ligações telefônicas, sendo-lhe passada uma lista pelo gerente; [...]que a roleta (sorteio) ocorria por volta das 09h/09h15min; que na equipe do depoente e do reclamante o sorteio era feito pelo gerente"(fls. 1478/179)

A testemunha da reclamada reconheceu jornada diversa da alegada na defesa:

"... quando foi corretor, trabalhava das 08h30/09h às 18h, de segunda a sexta, e das 08h às 14h, aos sábados; que o depoente não se recorda do horário que o reclamante fazia quando trabalharam juntos; [...] ressalta ainda o depoente que para participar da roleta teria de chegar até 08h30/09h, não havendo sorteio, sendo observada a ordem de chegada; que quem não chegasse no horário para participar da roleta fazia outro tipo de trabalho, como por ex. captação..."(fl. 1480)

Por fim, pela falta injustificada de apresentação de cartões de ponto e com base na prova testemunhal e em atenção ao princípio da razoabilidade, a r. sentença fixou a seguinte jornada de trabalho, que não comporta reparo:

"de segunda à sexta: das 07h30min às 19h30min; aos sábados: das 07h30min às 15h; e a cada 02 (dois) meses, em 01 (uma) sexta-feira e 01 (um) sábado por mês, em sistema de "feirão", das 09h às 22h."

Nestes termos, o trabalho além da 8ª hora diária e 44ª semanal, enseja a obrigação do pagamento de horas extraordinárias.

E diante da jornada fixada extrapolar 6 horas, ao contrário que alega a reclamada e, não comprovada a concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso de 1h,implica no pagamento de horas trabalhadas em razão do prejuízo ao período destinado ao descanso (OJ n. 355 da SDI-1 do C. TST e Súmula n. 50 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).

Registre-se que o fato da testemunha da reclamada ter declarado que"chegou a fazer 4 horas de almoço porque ia à academia nesse horário", refere-se à própria rotina, não fazendo qualquer prova com relação à rotina do reclamante.

Assim, nego provimento ao recurso da reclamada.

VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamada pretende a aplicação do índice TRD para a correção monetária, ou ao menos, a limitação do IPCA-E até 10/11/2017, com adoção da TRD no período posterior.

A r. sentença adotou o índice TRD até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015.

1. Histórico da decisão do STF nas ADCs 58 e 59

Apreciando o mérito das ADCs 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, partindo do pressuposto, não jurídico, de que seria necessário reduzir o impacto desses créditos na saúde econômica dos devedores (empregadores).

Não foi uma tarefa simples de ser cumprida, afinal, o STF já havia decidido que a TR não poderia ser fator de correção monetária, vez que insuficiente para acompanhar o processo inflacionário, e o que estava em julgamento nas referidas ADCs era a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n. 13.467/17 que, alterando o § 7º do artigo 879 da CLT, estabeleceu que a TR seria o índice da correção monetária trabalhista.

Não havia, pois, como se pudesse declarar constitucional o dispositivo em questão, embora a posição pessoal do relator, Min. Gilmar Mendes, fosse neste sentido. Mas, declarando a inconstitucionalidade surgia o problema de deixar em aberto o índice a ser aplicável, sabendo-se que o TST já havia se posicionado no sentido da aplicação do IPCA-E.

Ocorre que a aplicação do IPCA-E não estaria em conformidade com o movimento de redução do custo trabalhista para os empregadores, já que, conforme destacado pelo relator, desde as duas liminares proferidas no mesmo processo, o IPCA-E gera um efeito econômico 25% superior ao da TR - e até por isso é que a TR foi fixada como índice de correção pelo texto da" reforma "trabalhista, cujo objetivo, como se sabe, foi satisfazer os desejos do poder econômico.

Cumpre observar, de todo modo, que esse dado percentual não representa um benefício injustificado ao credor, como tentou justificar o relator, pois a comparação entre os dois índices só tem sentido frente à variação da inflação em um determinado período. E o que o maior percentual de correção do IPCA-E significa é unicamente uma maior aproximação do índice inflacionário e não um enriquecimento sem causa.

Para eliminar esse" risco "e apoiando-se no argumento fugidio da realidade de que a aplicação do IPCA-E representaria um benefício injustificável aos trabalhadores ou que oneraria excessivamente os empregadores, o voto condutor não se ateve ao limite objetivo da ação e passou a" preencher a lacuna "deixada pela declaração de inconstitucionalidade do atual § 7º do artigo 879 da CLT, embora, concretamente, não houvesse lacuna a ser preenchida no âmbito da ação em questão, um vez que o texto declarado inconstitucional só veio a existir em novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e antes disso nunca se cogitou de um problema jurídico nesta seara.

Lembre-se que a aplicação do IPCA-E na Justiça do Trabalho já tinha sido consolidada, em agosto de 2015, no julgamento da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como efeito da posição firmada pelo próprio STF, em 25 de março de 2015, na apreciação das ADIs 4357 e 4425.

Segundo o relator, no julgamento das ADCs 58 e 59, embora o STF já tivesse fixado a aplicação do IPCA-E isso teria se dado apenas com relação aos créditos fazendários e, por consequência, a posição do TST teria sido lastreada em uma" indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública ".

Fez-se, assim, vistas grossas do artigo 889 da CLT que deixa claro que à execução dos títulos trabalhistas são aplicáveis" os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ".

O critério utilizado para se chegar a um índice de correção que não fosse o IPCA-E foi juridicamente ainda mais equivocado: a equiparação do crédito trabalhista a um crédito cível. Conforme expresso no voto do relator,"a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral".

Neste ponto, a decisão proferida pelo STF superou décadas de uma tradição jurídica fincada no reconhecimento de que o crédito trabalhista é privilegiado, sobrepondo-se, inclusive, ao crédito tributário, conforme, aliás, prevê, expressamente, o art. 83 da Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial)- também solenemente ignorado.

Aliás, o STF ignorou o seu próprio precedente, fixado na ADI 3934, no qual, declarando-se expressamente a constitucionalidade do art. 83 da Lei n. 11.101/05, foi reconhecido expressamente que o crédito trabalhista é privilegiado com relação a todos os outros, embora, naquela oportunidade, se tenha estabelecido um limite (de 150 salários-mínimos) por credor para este privilégio - o que foi mantido, inclusive, na recém-aprovada Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020.

Na ADI 3934, o STF aplicou a Convenção 173 da OIT que consagra, internacionalmente, a posição privilegiada do crédito trabalhista. Na ocasião a invocação da referida Convenção se deu para justificar a limitação ao privilégio imposta pelo art. 83 da Lei n. 11.101/06, nos seguintes termos:

"É importante destacar, ademais, que a própria legislação internacional de proteção ao trabalhador contempla a possibilidade do estabelecimento de limites legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado.

Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1 da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a 'legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável'."

E para chegar a esse resultado o Supremo integrou ao ordenamento nacional, de forma explícita, as normativas da OIT, notadamente no que se refere à proteção dos créditos trabalhistas, independente até mesmo do processo de ratificação.

Como estabelecido na decisão em questão:

"Embora essa Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores.

Nesse aspecto, as disposições da Lei 11.101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite máximo - bastante razoável, diga-se - para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores salários."

Foge de todos os parâmetros jurídicos, portanto, a" escolha ", completamente aleatória e fruto de uma vontade pessoal do julgador, de equiparação do crédito trabalhista ao crédito cível, valendo lembrar que a relação de emprego é regulada pelo Direito do Trabalho e não pelo Direito Civil exatamente por ter sido historicamente reconhecida a diversidade das relações jurídicas civis e trabalhistas: a primeira, marcada pela igualdade, e a segunda, pela desigualdade e a dependência econômica.

A equiparação proposta pelo STF é contrária à realidade dos fatos e uma afronta a todos os preceitos jurídicos concebidos a respeito das relações de emprego como fator, inclusive, de desenvolvimento da sociedade capitalista, o que foi, inclusive, reconhecido, expressamente, na Constituição Federal em diversos dispositivos:"art. , incisos III e IV; art. 4º, inciso II; art. 5º, inciso XXIII; art. 7º; art. 170 e incisos III e VIII; e art. 186, inciso III.

O pior é que o argumento de equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos de natureza civil não foi utilizado apenas para afastar a aplicação do IPCA-E.

Extrapolando todos os limites da ação, o voto seguiu adiante e aproveitou o ensejo, mesmo sem qualquer provocação dos sujeitos constitucionalmente legitimados neste sentido, para propor a rejeição, sem declaração formal de inconstitucionalidade, da aplicação do § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91, que fixa juros de mora nas relações trabalhistas na ordem de 1% ao mês, desde o ajuizamento da reclamação trabalhista.

Com isso o STF simplesmente desconsiderou e deixou de lado a Lei n. 8.177, que regula a atualização dos créditos trabalhistas desde 1991, para colocar em seu lugar o artigo 406 do Código Civil, gerando como efeito a aplicação da taxa SELIC.

Em suma, apreciando a constitucionalidade do § 7º do artigo 897 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, o STF, atuando como legislador, criou uma nova forma de atualização dos créditos trabalhistas pela qual afastou a aplicação da TR, substituindo-a pelo índice do IPCA-E, afastou, também, os juros de mora fixados na Lei n. 8.177/91, limitou a aplicação do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e determinou a aplicação, desta data em diante, da taxa SELIC, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, fixando o pressuposto da equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos civis. Cabe consignar que a taxa da SELIC foi de 4,5% ao ano, em 2019, e a projeção é que fique em 2%, em 2020.

2. Modulação

Ainda seguindo os termos da decisão do STF, restou definido que:

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- serão mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- serão atingidos, igualmente, mesmo os feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais);

3. O conteúdo da decisão do STF (aplicado no presente caso)

Considerados todos os fundamentos supra, por imperativo da decisão do STF, o critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos é o seguinte:

- incidência do IPCA-E na fase pré-judicial;

- a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), abrangendo correção monetária e juros moratórios;

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC, sob pena de futura alegação de colisão com o posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

4. Limitação temporal

A aplicação de todos esses parâmetros, no entanto, só tem vigor a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/17), vez que as ações em questão se destinavam, precisamente, a questionar a constitucionalidade do § 7º do artigo 897 da CLT, introduzido pela lei em questão.

Para o período anterior, revendo posicionamento a respeito, prevalecem os fundamentos expressos, em 05/12/17, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação RCL 22.012, utilizados para julgar improcedente a ação ajuizada pela FENABAN sobre a atualização de débitos trabalhistas.

Na oportunidade se estabeleceu o entendimento de que a decisão do E. TST, proferida em sessão plenária, realizada no dia 5 de agosto de 2015, examinando arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma do TST (processo AIRR 479-60.2011.5.04.0231), que pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, adotando a mesma racionalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e fixou o entendimento de que os créditos trabalhistas fossem corrigidos pelo IPCA-E, não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a Emenda Constitucional sobre precatórios.

Sobre a data a partir da qual o IPCA-E teria incidência, inicialmente, o TST, no julgamento em questão, compreendeu que a aplicação do IPCA-E se daria a partir de 30 de junho de 2009 (data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs referidas - artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009).

Depois, em 20/03/17, analisando e atribuindo efeitos modificativos aos Embargos Declaratórios interpostos nos mesmos autos, o TST estabeleceu que o marco da aplicação do IPCA-E seria o dia 25 de março de 2015 (data em a modulação acerca da inconstitucionalidade da aplicação do índice da poupança para as dívidas de precatórios, apresentada como uma questão de ordem na ADI 4357, foi julgada).

Ocorre que, em nova decisão proferida pelo plenário do STF, em 30/03/19, nos autos do RE 870.947, afastou-se a modulação dos efeitos na aplicação do IPCA fixada pelo TST (a partir de 20/03/15).

Por consequência, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 3 de outubro de 2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) se aplica de junho de 2009 em diante.

Sendo assim, o índice de correção monetária trabalhista, inclusive para devedores entes públicos, será o IPCA-E, a partir de 30/06/2009, acompanhado dos juros fixados na Lei n. 8.177/91.

5. Reparação de danos e indenização suplementar

Durante décadas se recusou apontar a prática de desrespeito a direitos trabalhistas como ato ilícito, tratando-a pelo eufemismo de inadimplemento contratual. A correção da situação tida por "mera irregularidade" não era carregada de efeito punitivo, não se pondo, pois, como um resgate da autoridade da ordem jurídica e sim como uma falaciosa e enganosa "pacificação do conflito". As farras de alguns empregadores que até o momento habitavam o cotidiano das relações de trabalho e das Varas do Trabalho e às quais se atribuía o status de um "nada jurídico", tais como: contratação sem registro; pagamento de salário "por fora"; ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; falta de pagamento de verbas rescisórias; não recolhimento de FGTS etc., adentram no campo do ilícito. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido.

Era como se o empregador tivesse "o direito" de descumprir as leis.

Toda carga punitiva dos "inadimplementos" trabalhistas - como se costuma dizer - era depositada nos juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da reclamação trabalhista, acompanhados da correção monetária.

A noção de perdas e danos pela submissão a uma situação ilegal era solenemente afastada na maior parte dos julgamentos, sob o fundamento de que a reparação já estava dada pelos institutos em questão, esquecendo-se que o ato ilícito requer, por si, efeito específico, já que quem comete um ilícito em uma relação contratual impõe ao outro uma situação de vida inesperada, repleta de consequências nefastas e, consequentemente, danos materiais e morais. Por exemplo, um empregador que não anota a carteira de trabalho de seu empregado deixa este trabalhador em uma situação de total insegurança e afastado das condições ideais de trabalho fixadas exatamente nos aparatos da legislação trabalhista. Há perdas e danos evidentemente pressupostos - que não requerem sequer prova - nesta situação, como se verifica, igualmente, na perda do emprego sem o recebimento das verbas rescisórias (de incontestável natureza salarial).

Pois bem, diante da retirada de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária, conforme estabelecido pela decisão do STF acima referida, abriu-se, necessariamente, a porta para a visualização da reparação das perdas e danos experimentados pela vítima do ato ilícito trabalhista, que é do que efetivamente se cuida quando se declara que um direito legalmente enunciado não foi respeitado.

Importante também lembrar que o intenso debate público que se desenvolveu no Brasil em torno da legislação trabalhista teve como ponto de partida o movimento do clamor pela moralização das instituições e pela ética nas relações sociais, fazendo com que, ao menos, se tivesse que reconhecer que o desrespeito aos direitos trabalhistas constitui um ato ilícito, que deve ser punido para a devida preservação da autoridade da ordem jurídica, não se podendo compreender como válidos negócios jurídicos que simplesmente pela forma tentam aniquilar direitos.

O fato é que, também de forma vinculante, a decisão do STF, de forma vinculante, equiparou o crédito trabalhista ao crédito civil e é a partir dessa equiparação que se deverá, enfim, conceber o desrespeito ao direito trabalhista como um ato ilícito, o que impõe a superação da restrição indevidamente imposta de onerar o desrespeito à lei, que se integra aos contratos de trabalho na forma de conteúdo obrigacional, apenas com os efeitos da incidência de juros mortuários judiciais (desde a propositura da reclamação) e correção monetária, atraindo, por consequência, a possibilidade de se imputar ao empregador que agiu ilicitamente a obrigação de reparação das perdas e danos experimentados pela vítima, sendo que a indenização resultante poderá, inclusive, ser fixada de ofício pelo juiz, conforme prevê expressamente o art. 404 do Código Civil, seguindo as diretrizes traçadas para o regramento da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.

O dano, no caso, está pressuposto (não requerendo, pois, uma prova) pelo próprio fato de que os juros praticados (ainda mais quando aplicáveis apenas a partir da propositura da reclamação, momento em que, segundo o novo padrão fixado, deixa de se aplicar a correção monetária, pois, em concreto, a SELIC é uma taxa de juros) são incapazes de cobrir o prejuízo do trabalhador que somente depois de anos vai reaver o que é seu por direito, sendo esta exatamente a hipótese tratada no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (que, ademais, se aplica mesmo quando os juros de mora tenham sido fixados, fazendo com que a sua incidência não esteja impedida pela aplicação do art. 406).

A aplicação do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, ademais, é o que garante que efetivamente se caminhe, como determinado pelo STF, em direção a uma equiparação do crédito trabalhista ao crédito civil, até porque o art. 406 do Código Civil, adotado pelo STF para a supressão dos juros de mora fixados na Lei n. 8.177/91, diz, expressamente, que a SELIC só teria incidência quando o contrato não estipula a questão de modo diverso.

Ocorre que nos contratos cíveis o credor tem totais condições de "impor" cláusulas moratórias, gerando como efeito que previsão do art. 406 do Código Civil raramente tem aplicabilidade, instaurando-se debates jurídicos, isto sim, tão somente com relação aos denominados "juros abusivos". Já nas relações de trabalho, diante da desigualdade contratual das partes que lhe caracteriza, sempre favorável ao empregador (devedor no caso de uma condenação judicial), inexiste a hipótese de que sejam fixados nos contratos de trabalho juros moratórios, juros compensatórios e multa por inadimplemento em favor do trabalhador (credor). Assim, para que se efetive uma concreta equiparação dos dois créditos - até como resultado do efeito vinculante da decisão do STD - a aplicação da regra estampada no parágrafo único do artigo 404 é uma consequência da qual não se pode fugir.

Do contrário, o que se teria não seria uma equiparação e sim um autêntico rebaixamento do crédito trabalhista em relação ao crédito cível.

E essa equiparação também possibilita - e, na verdade, até exige - que se vislumbre a aplicação de vários outros dispositivos punitivos das práticas ilícitas, com atração, sobretudo, das noções de reincidência e até mesmo de delinquência, como forma de proteger o sistema econômico.

Com efeito, dos termos da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, resta clara a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa, inclusive, uma infração à ordem econômica. Conforme previsto na referida lei, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (....) III - aumentar arbitrariamente os lucros.

Assim, o ilícito trabalhista voltado à obtenção de vantagem sobre a concorrência ou para majorar lucros representa grave infração da ordem econômica, ainda mais quando se realiza de forma reincidente.

Por sua vez, a reincidência, costumeiramente negada na esfera trabalhistas, está expressamente prevista, por exemplo, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No Direito Penal a reincidência constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e impede a concessão de fiança (art. 323, III, CPP).

Enfim, não se pode conceber que o infrator da lei obtenha na própria ordem jurídica um fundamento para constituir e preservar, sobre a concorrência, uma vantagem econômica, obtida com o ato ilícito praticado

Neste sentido, bem ao contrário do sugerido na decisão do STF, que vê nos juros de mora tratados na Lei n. 8.177/91, uma forma "de enriquecimento sem causa" do reclamante/trabalhador, a ausência de um gravame econômico pelo ilícito praticado representa, isto sim, um "enriquecimento ilícito" do devedor/empregador, um incentivo para a prática ilícita, a desconsideração dos interesses vitais da vítima e uma forma de punição dos demais empregadores que cumprem regularmente a legislação do trabalho, subvertendo toda a lógica do aparato jurídico.

Desse modo, na avaliação dos efeitos da ilicitude trabalhista faz-se necessário aplicar todos os demais dispositivos legais cuja vigência não foi afastada, o que, por certo, não representa nenhum tipo de afronta à decisão em questão, até porque, como já pontuado, referida decisão partiu do pressuposto da equiparação do crédito trabalhista ao crédito cível e com relação a este todos os dispositivos citados têm incidência.

O inegável é que não há remuneração adicional fixada nos contratos de trabalho para as perdas e danos presumidamente experimentados no curso da relação de emprego decorrentes do desrespeito das regras legais.

Nas relações cíveis, o credor (aquele que, por exemplo, vende ou aluga uma mercadoria ou empresta dinheiro) guarda, consigo, garantias legais e contratuais. Expressam-se, neste sentido, além do direito à correção monetária também os juros de mora, decorrentes do mero atraso do cumprimento da obrigação assumida, e os juros compensatórios/remuneratórios, que servem como indenização pré-fixada por danos, os quais, inclusive, são presumidos e, portanto, não dependem de prova. E, segundo estabelece a Súmula 102 do STJ, não há anatocismo quando o contrato estipula que os juros moratórios incidam igualmente sobre os juros compensatórios.

Além disso, aos juros moratórios e aos juros compensatórios ainda se pode acumular a multa contratual (APL 0002608-60.2016.8.08.0050 - TJ (ES).

No caso específico dos empréstimos financeiros é possível ainda fixar juros remuneratórios independentemente de qualquer inadimplemento, sendo considerados como o próprio preço do negócio.

A única restrição à aplicação dos preceitos referentes aos juros gira em torno da avaliação do caráter abusivo dos percentuais, os quais, em geral, são contratualmente impostos por empresas (que são também os empregadores/reclamados) a consumidores (que são, potencialmente, os trabalhadores/reclamantes).

No exame da abusividade foram fixados os entendimentos jurisprudenciais de que:

- os juros moratórios - incidentes desde a data do inadimplemento (art. 397 do CC) e não da propositura da ação judicial, como se consagrou na realidade jurídica trabalhista - devem se limitar a 12% ao ano;

- os juros compensatórios, para as lojas varejistas, se limitam a 12% ao ano (STJ, RE nº 1720656 - MG - 2018/0017605-0);

- os juros compensatórios, para as instituições financeiras, não encontram limite (Súmula 382 do STJ), sendo avaliados em função da "média de mercado", conforme parâmetros definidos pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros);

- a multa contratual, também possível, não se entende abusiva nos percentuais de 10 a 20%.

Desse modo, um (a) trabalhador (a) que não recebe o seu salário (ou perde o emprego e não recebe verbas rescisórias) e que, por conta disso, precisa se valer de um empréstimo bancário, ainda que seja pela fórmula do cheque especial, ou se socorre do carão de crédito e depois não consegue cumprir a obrigação na data do vencimento, se submete a pagar a dívida, atualizada pelo IPCA-E, acrescida com juros compensatórios (que, no caso dos Bancos pode chegar até a 9,6% ao mês e 200,54% ao ano - dentro de uma média que é superior a 8% ao mês e 100% ao ano), juros moratórios (de até 12% ao ano) e multa contratual (cujo percentual de 10 até 20%, em geral, não se tem por abusivo).

Mas pelo parâmetro fixado pelo STF, no julgamento da ADC 58, o devedor deste mesmo trabalhador deverá lhe pagar a dívida apenas com a atualização pelo IPCA-E (4,5% ao ano) - até a notificação, e a aplicação, dali para adiante, da taxa da SELIC (2,0% ao ano).

Imagine-se, então, a hipótese de que este trabalhador é detentor de um vultoso crédito trabalhista perante o Banco (atestado em uma ação judicial), mas, ao mesmo tempo, devedor deste mesmo Banco, em razão de um pequeno empréstimo. Adotados os parâmetros acima enunciados, basta o Banco retardar o andamento do processo da reclamação trabalhista para que de devedor se transforme em credor do reclamante.

Independe dessa coincidência hipotética (mas não tão imaginária assim, visto que os trabalhadores que não recebem seus direitos continuam tendo que arcar com vários compromissos contratualmente assumidos na condição de devedores: aluguel, compra e venda etc), o fato concreto é que simplesmente aplicar a regra do art. 406 do Código Civil aos créditos trabalhistas não se promove qualquer tipo de equiparação destes aos créditos cíveis e sim um claro e retumbante rebaixamento.

Por outro lado, como se está manifestando na presente decisão, o debate em torno da questão acaba sendo uma grande oportunidade para perceber que, de fato, o crédito trabalhista já detinha uma proteção jurídica bem inferior àquela que, em homenagem à segurança dos negócios, se conferia aos créditos oriundos das relações reguladas pelo Direito Civil, abrindo-se a oportunidade/necessidade de se operar alguma reformulação em torno da questão, ainda que pequeno.

Neste sentido, é importante acrescentar que o crédito do trabalhador decorre de direitos trabalhistas não respeitados e esses direitos, em geral, visam a remunerar o trabalho que já foi prestado pelo (a) trabalhador (a), durante certo período (uma semana, um mês ou doze meses). Na ausência do pagamento do direito que decorre do trabalho prestado o que se tem, por consequência, é trabalho não remunerado.

E como o trabalho prestado gera valor (de forma direta ou indireta - não sendo pertinente aqui adentrar a discussão em torno dos conceitos de trabalho produtivo ou improdutivo), em benefício daquele que se utiliza desse trabalho para a satisfação de seu interesse econômico (manifestado direta, ou indiretamente), o trabalho não remunerado se apresenta, efetivamente, como apropriação (por meio de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento) de algo que lhe pertence, a mercadoria força de trabalho, levando consigo também as necessidades e os sonhos daqueles (as) dos quais a força de trabalho se extrai.

Esse valor subtraído do patrimônio do (a) trabalhador (a), além disso, é utilizado pelo devedor para nova investida econômica. No caso de casas comerciais, para o acesso a todos os bens necessários à circulação das mercadorias. No caso dos Bancos, o dinheiro retido é oferecido no mercado a juros remuneratórios/compensatórios na média de 100% ao ano.

Além de tudo isso, como bem destacado pelo magistrado Marcus Menezes Barberino Mendes, Juiz Titular da Vara de São Roque, a SELIC estimada pelo Banco Central do Brasil como instrumento de política monetária está, atualmente, fixada em 2% ao ano, enquanto a inflação acumulada no ano de 2020 alcançou 4,23%, o que torna incontestável a perda patrimonial do (a) trabalhador (a) também por este aspecto (PROCESSO Nº 0011363-45.2019.5.15.0108).

Todos esses aspectos considerados fazem com que seja altamente necessário (e com grandioso atraso) atrair para os créditos trabalhistas, como, aliás, determina a decisão do STF na ADC 58, ao menos a incidência dos juros compensatórios e isto, considerando a desigualmente material dos contratantes trabalhistas, só se dará por meio da aplicação (de ofício) do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, cuja previsão abarca exatamente situações como as que se apresentam nas relações de emprego, quando o credor é a parte economicamente fraca da relação jurídica firmada.

Consideradas as compreensões de que a ilegalidade cometida é trabalho não remunerado, de que a não remuneração do trabalho é uma forma de subtração de uma mercadoria e de que o valor que indevidamente se retém com tal prática serve à obtenção de uma vantagem econômica - que, como dito acima, se perfaz em prejuízo de empregadores concorrentes - uma fórmula mínima de se compensar o dano do (a) trabalhador (a) e reduzir a vantagem do infrator é estabelecer um percentual mensal, no nível da "média de mercado", sobre a representação econômica dos direitos não cumpridos.

Assim, respeitados todos esses preceitos e tomando como parâmetro também o princípio da isonomia, integro à presente condenação trabalhista, em favor do reclamante, a título de reparação de danos pelos atos ilícitos reconhecidamente praticados pela reclamada, a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil (ao menos em patamar similar ao dos juros compensatórios/remuneratórios jurisprudencialmente autorizados) equivalente ao percentual de 12% ao ano ou, mais precisamente, 0,948% ao mês, incidente sobre os valores mensalmente suprimidos, contando-se da data das respectivas lesões de direitos até a data em que o crédito for integralmente satisfeito.

Contudo, submetida a proposta aos demais membros votantes, prevaleceu o entendimento que adoto, com ressalva da compreensão acima manifestada, no sentido de ser indevida a condenação em indenização suplementar.

IX - PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decide-se conhecer do Recurso Ordinário interposto por ANDERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para afastar a aplicação da Súmula 340, do TST; fixar a remuneração mensal em R$3.480,00; conhecer do Recurso Ordinário interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e, no mérito, NÃO O PROVER, conforme a fundamentação.

Por imperativo da decisão do STF, expresso no julgamento das ADCs 58 e 59, o critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos, a partir de 11/11/17 (antes disso, o índice de correção monetária trabalhista, será o IPCA-E, acompanhado dos juros fixados na Lei n. 8.177/91), é o seguinte:

- incidência do IPCA-E na fase pré-judicial;

- a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil);

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC, sob pena de futura alegação de colisão com o posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C. TST, rearbitro o valor da condenação em R$60.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 20 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Juiz do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA

Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Atuando em cargo vago o Juiz do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Sabrina Alves Corrêa.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria vencido o Juiz do Trabalho Renato Henry Sant'Anna que manteria a sentença no que se refere à aplicação da Súmula 340 do TST.

Assinatura

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255632225/rot-108967420195150073-0010896-7420195150073/inteiro-teor-1255632229

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3934 DF

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista ' PDT em impugnação aos artigos 60 , parágrafo único , 83 , I e IV , c , e 141 , II , da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0293829-09.2014.3.00.0000 PB 2014/0293829-3

RECLAMAÇÃO Nº 22.012 - PB (2014/0293829-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. : ISMAEL DE PONTES RICARDO ADVOGADO : BRUNO SOUTO DA FRANCA E OUTRO(S) DECISÃO BANCO …