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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009760-33.2020.5.15.0000 0009760-33.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTORA: ALINE EUFROSINA DOS SANTOS CRUZ, RÉU: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Publicação
03/08/2021
Relator
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

AÇÃO RESCISÓRIA - PJE

PROCESSO N.: 0009760-33.2020.5.15.0000 - 3ª SDI

AUTORA: ALINE EUFROSINA DOS SANTOS CRUZ

RÉU: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

Ementa

Relatório

Aline Eufrosina dos Santos Cruz ajuizou a presente ação rescisória em face de Município de Pirassununga, com fulcro no inciso V do art. 966 do CPC, pretendendo a rescisão do v. acórdão rescindendo proferido pela E. 9ª Câmara nos autos do Processo 0012272-71.2017.5.15.0136 (fls. 15-20), em trâmite na Vara do Trabalho de Pirassununga.

Argumenta, em síntese, que a decisão rescindenda, ao reformar a r. sentença e excluir as diferenças salariais decorrentes do reajuste anual geral previsto na Lei Municipal 4.410/13, incorreu em violação ao art. 37, X, da Constituição da República.

Ressalta que o v. acórdão que pretende rescindir concluiu pela necessidade de lei específica para a concessão do referido reajuste, além de ressaltar que não compete ao Poder Judiciário suprir lacuna legislativa.

Assevera que o supracitado entendimento "andou na contramão do comando do artigo 37, X, da CF/88" já que a Lei Municipal 4.410/13 prevê a data-base do reajuste anual e o índice de atualização monetária, qual seja, o IPC-FIPE, em consonância com a Súmula Vinculante 37 do C. STF.

Afirma que a pretensão do feito originário não envolve aumento de remuneração de servidor público, mas reajuste geral anual (art. 37, X, da CF) expressamente previsto em legislação municipal, para fins de recompor a perda salarial gerada pela inflação, devendo ser concedido independentemente de prévia dotação orçamentária.

Em novo julgamento, requer a concessão do reajuste geral de forma retroativa, a contar de maio de 2016 com o percentual de 10,04%, acrescido dos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS, horas extras e quinquênios.

Por fim, pleiteia a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Atribui à causa o valor de R$11.500,00.

Junta instrumento de procuração, declaração de miserabilidade jurídica, cópias do feito originário, certidão do trânsito em julgado e legislação municipal (fls. 13-48).

Contestação às fls. 55-73, com preliminar de inadmissibilidade da ação rescisória por se encontrar fundamentada em violação de norma jurídica de interpretação controvertida nos tribunais. Apresenta impugnação ao valor atribuído à causa e ao requerimento de gratuidade judiciária. Pugna pela condenação do autor à penalidade de 20% sobre o valor da causa em razão do "ajuizamento descompromissado" da ação e pelos honorários advocatícios sucumbenciais.

Réplica às fls. 80-81.

Encerramento da instrução processual à fl. 82; não foram produzidas razões finais.

Oficia o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (fls. 92-98).

Relatados.

Fundamentação

V O T O

A ação foi ajuizada em 21.10.2020, dentro do prazo decadencial de 2 anos contados do trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, que se deu em 12.11.2018 (certidão, fl. 21).

PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO

INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS

Enuncia a Súmula 343 do C. STF:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Por seu turno, o item I da Súmula 83 do E. TST preconiza:

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

No caso em estudo, o fundamento da ação rescisória envolve a afronta ao art. 37, X, da Constituição da República, de forma que não incide o óbice previsto na referida súmula em relação à interpretação controvertida nos Tribunais, por se tratar de matéria constitucional relacionada à remuneração dos servidores públicos.

Improcede.

RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Dispõe o art. 2º da Instrução Normativa 31 do E. TST:

Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Em face da improcedência do pedido formulado na reclamação trabalhista, o valor da causa desta ação rescisória foi atribuído em consonância com aquele dado à causa no processo originário (inicial da RT, fl. 47).

Rejeito.

MÉRITO

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

A autora sustenta, em síntese, que o v. acórdão rescindendo - ao reformar a r. sentença e excluir da condenação o reajuste geral anual e reflexos - incorreu em afronta direta e literal ao art. 37, X, da Constituição da República.

Preconiza o supracitado dispositivo constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(...)

Na hipótese em exame, a Lei Municipal 4.410, de 16 de maio de 2013 (fl. 22), fixou em 1º de maio de cada ano a data-base para o reajuste das referências das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos, além de estipular que não poderá ser adotado "reajuste inferior ao índice do IPC-FIPE ou outro indexador oficial que o substituir", a critério da administração pública municipal.

Conforme previsto no art. 37, X, da Carta Magna, a remuneração dos servidores somente poderá ser alterada mediante lei específica que, segundo fundamentos do v. acórdão rescindendo, deverá ser anual e com a fixação exata do percentual de reajuste a ser concedido na data-base.

De acordo com a supracitada decisão, o fato de a lei municipal não prever o reajuste salarial dos repasses inflacionários nos anos de 2016 e subsequentes e tampouco fixar o exato índice de atualização monetária, apenas estabelecendo um parâmetro a ser observado em relação ao IPC-FIPE, impede a concessão das diferenças salariais e reflexos aos servidores do Município de Pirassununga.

Nesse contexto, entendo razoável a interpretação conferida na r. decisão rescidenda que atribuiu um caráter genérico - e não específico, como previsto constitucionalmente - à Lei Municipal 4.410/13, não ficando caracterizada a ofensa à literalidade do art. 37, X, da Constituição da República.

De fato, a interpretação da norma jurídica - ainda que não seja a mais adequada - não se identifica com a violação literal e, portanto, não constitui sucedâneo para a rescisão do r. julgado.

Com efeito, de acordo com a recente decisão do C. TST, o corte rescisório fundado no inciso V do art. 966 do CPC exige que "a violação seja latente, evidente, impondo substancial mácula ao ordenamento jurídico, capaz de comprometer, sob pena de teratologia, a existência da decisão judicial no mundo jurídico" (RO-100390-96.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2019).

Friso que as hipóteses elencadas no art. 966 do CPC não visam a correção de supostas injustiças, sob pena de desprestigiar a segurança das relações jurídicas e afrontar a garantia constitucional da coisa julgada.

Ademais, a questão foi pacificada pelo E. TST, por ocasião do julgamento do E-RR-12504-83.2017.5.15.0136 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 29.10.2020, de Relatoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, nos seguintes termos:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ESPECÍFICO.

Comprovada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA. O art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, exigidas tanto iniciativa privativa quanto lei específica, não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conforme Súmula Vinculante 37, conceder reajuste salarial anual a empregado público do Município de Pirassununga apenas com fundamento na Lei Municipal nº 4.410/2013, porque tal norma dispõe genericamente sobre a data base e que "o percentual de reajuste ficará a critério da Administração Municipal". Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

(não destacado no original).

Desse modo, o acórdão rescindendo, proferido em sessão realizada em 26.04.2018, está em estrita consonância com o atual entendimento do E. TST, que, ao dar provimento aos embargos do Município, frisou que a multicitada Lei Municipal 4.410/13 "não atende o caráter de lei específica anual exigida pela Constituição Federal para os fins de se considerá-la como bastante e suficiente para a concessão de reajuste automaticamente pelo Poder Judiciário, sem que tal concessão afronte o art. 37, X, da Constituição Federal".

Por decorrência, por qualquer ângulo que se analise a matéria não há como ser julgado procedente o corte rescisório sob o enfoque da afronta ao art. 37, X, da Constituição da República.

JUSTIÇA GRATUITA

Rejeito a insurgência do Município apresentada em defesa quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica à fl. 14, entendo comprovada a insuficiência de recursos da autora para arcar com as custas do processo, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por não restar configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, rejeito o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé, requerida em defesa.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A autora deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do réu, com fulcro no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivo

Pelo exposto, decido julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Custas processuais a cargo da autora, sobre o valor da causa de R$11.500,00, no importe de R$230,00, isenta.

A autora deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do réu, com fulcro no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais

Em sessão ordinária virtual realizada em 23 de junho de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Relator: Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargadora do Trabalho OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Inicialmente, deu-se por impedida nos termos do art. 219, parágrafo único do Regimento Interno, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa Cerqueira Cesar Targa. Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, por se encontrar em férias.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior) e Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim).

Compareceram a presente sessão virtual, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Fábio Grasselli, Helcio Dantas Lobo Júnior, Maria da Graça Bonança Barbosa, Orlando Amâncio Taveira e ainda os Exmos. Srs. Juizes Titulares de Vara do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e José Antonio Gomes de Oliveira (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm)

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Aparício Querino Salomão.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Magistrados do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini e Carlos Eduardo Oliveira Dias, que não admitiam o corte rescisório, nos termos da declaração de voto e da divergência acostadas.

Declaração de voto: "Com todo respeito ao voto do eminente Relator e ao entendimento majoritário do Colegiado, divirjo para julgar procedente a ação rescisória e deferir as diferenças salariais postuladas na reclamação de origem. Evidencia-se da decisão rescindenda que o reajuste anual, referente ao mês de maio de 2016, pleiteado com base na Lei Municipal 4.410/2013 não afrontou o texto constitucional, uma vez que a citada lei foi editada pelo Poder Legislativo Municipal para regulamentar o inciso X do artigo 37 da Carta da Republica. A Lei Municipal assim dispõe:"Art. 1º É fixada em 1º de maio de cada ano a data-base para o reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e da Autarquia Municipal. § 1º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos pensionistas municipais remunerados diretamente pelo Município. § 2º O percentual de reajuste ficará a critério da Administração Municipal, não sendo admitido reajuste inferior ao índice do IPC - FIPE ou outro indexador oficial que o substituir. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 1º de maio de 2013."(g.n) Por sua vez, reza o artigo 37, X, da Carta maior:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)"(g.n) Com efeito, do cotejo do acórdão guerreado com a lei suso mencionada e a disposição constitucional, é possível constatar que a situação discutida na ação de origem não se assemelha à vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 37 do STF, a qual enuncia que:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."A revisão anual a ser observada pelo Município em favor dos servidores foi autorizada por lei específica, pautada no princípio da legalidade, a qual instituiu a data-base e o índice de correção mínimo a ser observado pela Administração Pública Municipal, em obediência ao comando enraizado na Constituição Federal. Inconteste que a norma em comento foi editada pelo Chefe do Executivo Municipal, sancionada e promulgada, não vislumbrando-se qualquer vício formal ou material quando de sua edição. Portanto, é certo que não houve e não há intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, visto que a função da Lei Municipal aqui discutida é, tão somente, estabelecer os parâmetros a serem observados pelo Município referente ao reajuste salarial anual dos seus servidores! Quanto à exigência de prévia dotação orçamentária não prevista na citada lei, tal alegação é totalmente descabida, pois os gastos públicos foram estabelecidos pela LC 101/2000, a qual foi criada especificamente para a gestão fiscal pública. Logo, não afronta o artigo 169, § 1º, I, da CF, conforme quer fazer crer a municipalidade ré. Além do mais, o reajustamento salarial era previsível anualmente, uma vez que previsto para ocorrer todos os anos no mês de maio, desde 2013. Ademais, no que tange à Súmula Vinculante 42 -"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária"- é totalmente impertinente ao caso, haja vista que se trata de vinculação de reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices de correção monetária de plano nacional, à medida que o índice mínimo estabelecido para o reajuste pela Lei Municipal 4.410/2013, trata-se de um patamar mínimo de reajuste, ficando a critério da administração o percentual a ser definido. Assim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 42 do STF. Nesse espeque é a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, que ora se transcreve:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. REAJUSTES SALARIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.410/2013. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente violação do art. 37, X, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.410/2013. 1 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 37, X, da CF/88. Conforme a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário "(...) aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2 - No caso concreto, não há omissão legislativa, uma vez que há lei específica dispondo sobre o reajuste previsto na Constituição Federal, razão por que não há que se falar em concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, mas apenas de reconhecimento de que o reclamado deve cumprir lei editada. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento"(RR-12611-30.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020). (g.n)"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.410/2013. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à exigência de cumprimento da Lei Municipal nº 4.410/2013 que fixou a data-base dos empregados, bem como previu reajuste anual mínimo de acordo com o IPC-FIPE. O Tribunal Regional deferiu os reajustes postulados com base na lei municipal específica. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o aspecto ora trazido. Os casos já julgados neste Tribunal envolvendo o mesmo Município e a lei referida tratam do reajuste em razão do disposto no art. 37, X, da CR e Súmula Vinculante nº 37, não se amoldando à discussão destes autos. Não há concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, mas apenas determinação para que o Município cumpra a lei que ele mesmo editou, logo, não há falar em violação do art. 37, X, da CF. Não se deferiu reajuste a servidor municipal com base no princípio da isonomia, mas se aplicou a lei municipal específica, logo, a matéria não se relaciona com a Súmula Vinculante nº 37. O índice IPC-FIPE não se enquadra no conceito de "índice federal de correção monetária", logo, não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 42. Incumbe ao Município em sua lei orçamentária anual prever as despesas com pessoal e o cumprimento da legislação salarial específica que ele próprio editou, por esse motivo, a ordem judicial para cumprimento da lei municipal específica sobre reajuste salarial não viola o art. 169, § 1º, I e II, da CF. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora quanto à dotação orçamentária. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-10192-37.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019). (g.n)"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. REAJUSTES SALARIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.410/2013. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério "e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 37, X, da CF/88. Conforme a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário "(...) aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" . 4 - O TRT manteve a sentença por meio da qual foi deferido o pedido de concessão de reajustes anuais previstos na Lei Municipal 4.410/2013. No caso concreto, não há omissão legislativa, uma vez que há lei específica dispondo sobre o reajuste previsto na Constituição Federal. No acórdão recorrido apenas foi determinada a aplicação da lei editada pelo próprio ente público. Há julgados no mesmo sentido. 5 - Recurso de revista de que não se conhece"(RR-10329-19.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/05/2019). (g.n)"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N . os 13.015/2014 E 13.0467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a matéria não está pacificada no âmbito desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, uma vez que há julgados deste Tribunal Superior que, em casos semelhantes, envolvendo o Município de Pirassununga e a Lei Municipal n.º 4.410/2013, decidem pela aplicação do art. 37, X, da CF e da Súmula Vinculante n.º 37 . DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 4.410/2013. O art. 37, X, da Constituição Federal não foi violado, uma vez que o Regional deixa clara a existência de lei específica a respeito do reajuste dos servidores. Consigna que a Lei Municipal n.º 4.410/2013 não apenas fixou a data base, como também estabeleceu o percentual de reajuste não inferior ao índice IPC-FIPE. Ou seja, não se discute omissão legislativa à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, para o fim de atrair a aplicação do referido dispositivo. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 37 impede a fixação de reajuste pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, e o art. 2.º da CF apenas trata da separação dos poderes, matérias estranhas ao debate em questão. Na hipótese dos autos, somente se aplicou a legislação municipal específica. Quanto ao art. 169, § 1.º, I, da CF, não há informação alguma no acórdão regional sobre eventual inexistência de "prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" . O fundamento utilizado na sentença e mantido no acórdão regional para determinar que o município "observe o reajuste previsto na Lei Municipal 4.410/2013, em parcelas vencidas (a partir de maio/2016) e vincendas, estas até a efetiva inclusão em folha de pagamento" decorreu apenas do fato de o município não ter observado a revisão anual de vencimentos nos termos previstos na lei municipal. No que se refere à Súmula n.º 42 do STF, o presente caso não se trata de vinculação de reajuste de vencimento de servidor municipal a índice federal de correção monetária. Logo, também não se constata a alegada ofensa. Recurso de Revista não conhecido "(RR-10405-43.2017.5.15.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2019). (g.n)"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. QUESTÃO PRELIMINAR. DOBRA DAS FÉRIAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.410/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à exigência de cumprimento da Lei Municipal nº 4.410/2013 que fixou a data-base dos empregados, bem como previu reajuste anual mínimo de acordo com o IPC-FIPE. O Tribunal Regional deferiu os reajustes postulados com base na lei municipal específica. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o aspecto ora trazido. Os casos já julgados neste Tribunal envolvendo o mesmo Município e a lei referida tratam do reajuste em razão do disposto no art. 37, X, da CR e Súmula Vinculante nº 37, não se amoldando à discussão destes autos. Não há concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, mas apenas determinação para que o Município cumpra a lei que ele mesmo editou, logo, não há falar em violação do art. 37, X, da CF. Não se deferiu reajuste a servidor municipal com base no princípio da isonomia, mas se aplicou a lei municipal específica, logo, a matéria não se relaciona com a Súmula Vinculante nº 37. O índice IPC-FIPE não se enquadra no conceito de "índice federal de correção monetária", logo, não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 42. Incumbe ao Município em sua lei orçamentária anual prever as despesas com pessoal e o cumprimento da legislação salarial específica que ele próprio editou, por esse motivo, a ordem judicial para cumprimento da lei municipal específica sobre reajuste salarial não viola o art. 169, § 1º, I e II, da CF. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora quanto à dotação orçamentária. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11806-77.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/04/2019). (g.n) À vista disso, no caso em comento, resta explícito que o acórdão atacado violou a norma contida no artigo 37, X, da CF, em razão da existência de lei específica apta a complementar à exigência constitucional de reajustamento salarial anualmente, com amparo aos princípios que regem a administração pública, notadamente os princípios da legalidade e da publicidade. Outrossim, a situação aqui narrada não atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 343 do Excelso Pretório por tratar-se de violação direta e frontal ao disposto no art. 37, X, da CF. Por seu turno, também, não se aplica a Súmula 83 do C. TST. Além disso, não se observou, de todo o arrazoado, a intenção do autor no revolvimento de fatos e provas da reclamatória de origem, o que obsta a incidência da Súmula 410 do C. TST e da OJ 12 da 3ª SDI desta Corte. Muito pelo contrário! A afronta à Carta da Republica é evidente ao posso em que o réu não deu cumprimento à norma por si próprio editada regularmente e que vinha cumprindo fielmente nos anos anteriores. Ad argumentadum, da análise da ação de origem, verifica-se que desde a criação da Lei Municipal 4.410, em 16 de maio de 2013, todos os reajustes anuais que se seguiram foram implementados, passando a municipalidade a descumprir sua lei no ano de 2016. Assim sendo, PROCEDE a pretensão autora de rescisão do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, por evidente afronta à Constituição da República, artigo 37, inciso X, razão pela qual impõe-se a desconstituição do acórdão vergastado. Em juízo rescisório, julga-se procedente o pedido de reajuste salarial e reflexos com base na Lei Municipal nº 4.410/2013, para o ano de 2016, constantes da reclamação trabalhista de origem. EDISON DOS SANTOS PELEGRINI / Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini"

Divergência: "Acompanho a divergência do DEs. Edson Pelegrini. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS / Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim".

Assinatura

EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador Relator

alp

Votos Revisores

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