jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009175-15.2019.5.15.0000 0009175-15.2019.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Publicação
03/08/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

ACÓRDÃO

AÇÃO RESCISÓRIA

PROCESSO Nº 0009175-15.2019.5.15.0000 AR

AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

RÉ: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVEIRA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

+

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA em face de PATRICIA OLIVEIRA DA SILVEIRA, visando a desconstituir o acórdão proferido em sede de agravo interno constante de ID de09609, pela 6ª Câmara - Terceira Turma deste Colegiado Regional, decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário por ele interposto nos autos da reclamatória trabalhista registrada sob o nº 0012215-13.2017.5.15.0117, que tramitou perante a Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, com fundamento no disposto pelos incisos II e V do artigo 966 do CPC ("incompetência absoluta" e "violação à norma jurídica").

Em longo e estafante arrazoado, argumenta a municipalidade que o v. Acórdão combatido, que manteve a decisão monocrática que negou provimento a seu recurso ordinário, por se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, mantendo a sentença primeva no que concerne ao pagamento da dobra das férias, incorreu em afronta à competência definida constitucionalmente, em razão da matéria e em expressa violação às normas constitucionais (18, 22, I, 34, VII, c, 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 61, § 1º, II, a, 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II da CRFB/88) diante da criação do Estatuto Jurídico Único pela Lei Orgânica do Município (arts. 95 e 96), além de afrontar às Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF e artigos 142 e 459, caput e § 1º, da CLT.

Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da demanda originária "pela incompatibilidade do regime jurídico público da administração direta com o emprego celetista (matéria eminentemente constitucional), que possui características próprias previstas em normas cogentes e postulados constitucionais indelegáveis e indisponíveis, de onde decorre o quadro geral (estatuto jurídico) dos servidores públicos dos entes federativos (art. 37, caput e art. 39, § 3º, da CRFB/88 - regime constitucional dos servidores públicos à luz da hermenêutica constitucional e administrativa - arts. 95, 96 e 103, II, a, da Lei Orgânica). Assim, conforme afirmado, os direitos e obrigações das partes fundam-se no Regime Constitucional de Direito Público e no Poder de Auto-Organização do Município (art. 29 e 30, I, da CRFB/88) em razão do poder-dever de autonomia das competências materiais e legislativas dos entes federativos (Cláusula Pétrea e Princípio Constitucional Sensível - art. 34, VII, c, da CRFB/88) com impacto nas respectivas despesas próprias de custeio e nas suas capacidades financeiro-orçamentárias (arts. 18, 22, I, 37, X e XIII, 41, 60, § 4º, I e III, 61, § 1º, II, a, 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da CRFB/88), dispositivos constitucionais específicos, violados, que impedem qualquer dependência/sujeição às normas e alterações celetistas modificativas do regime jurídico público estatutário dos servidores da administração direta (único - próprio de poder vinculado a prerrogativas e limitações públicas) estabelecido na Lei Orgânica, refletindo na estrutura de organização das despesas próprias de custeio, na esfera de separação política de governos pelo poder constituinte decorrente do postulado da indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o privado e nas repartições das competências orçamentária, financeira, legislativa e jurisdicional estabelecidas na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, motivos que afastam a competência da Justiça do Trabalho em razão da pessoa (servidor público e Município) e em razão da matéria (regime jurídico único e estatuto jurídico dos servidores públicos)." ( ID. 2b91de5 - Pág. 2-3)

No tocante à "violação à norma jurídica", diz que "Em espartilhada síntese, partindo dos Princípios da Unidade da Constituição, da Eficácia Integradora, da Máxima Efetividade das Normas Constitucionais e da Concordância Prática ou Harmonização, objetivamente, o autor requer a rescisão do v. Acórdão regional pelas seguintes razões, sistematicamente (boa-fé objetiva): A) proibição constitucional de vinculação do salário para qualquer fim (art. 7º, IV); B) ausência de um instrumento legal e exclusivo ao custeio das férias dos servidores públicos que admitiria sua antecipação (art. 37, caput); C) proteção de todos os compromissos e funções vitais, sociais e constitucionais do salário também no período das férias (art. 7º, X); D) pagamento-recebimento do salário ao final de cada mês como regime jurídico legítimo (arts. 142 e 459, caput e § 1º, da CLT à luz da Súmula Vinculante nº 10); E) função social da propriedade salarial como princípio da ordem fundamental, econômica e financeira (arts. 5º, XXIII e 171, III); F) obrigação de periodicidade salarial que garanta o equilíbrio e a ordem constitucional (art. 12, item 1, da Convenção nº 95 da OIT - Dec. nº 41.721/57); G) salário como meio universal de assegurar a todos existência digna (arts. 1º, III e 170, caput); H) promover a redução das desigualdades sociais (arts. 3º, III e 170, VI); I) planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado (art. 174, § 1º) e J) gozo de férias anuais sem prejuízo da remuneração durante esse período (art. 7º, XVII). De outra face, o v. Acórdão regional (Súmula/TST nª 450) também está violando as seguintes regras constitucionais: K) separação de poderes que proíbe o ativismo judicial (art. 2º) à luz da ADPF-MC nº 323/DF; L) prevalência do princípio da reserva legal, tipicidade/taxatividade penal e estrita legalidade (arts. 5º, XXXIX), M) caráter não legiferante, não vinculante, das Súmulas do TST (art. 103-A) e N) vedação de aumento de remuneração dos servidores públicos, pagamento de"férias em dobro", com fundamento em isonomia (Súmula Vinculante nº 37)".

Diz que o "regime jurídico único representa a matriz jurídica de direito público dos servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais" (ID. 2b91de5 - Pág. 3 )

Afirma que não é razoável a tese de que o Município teria adotado o regime celetista para seus servidores, dada a incompatibilidade da administração pública com as normas de direito privado.

Assevera que "ainda que o art. 10 da Lei Municipal nº 100/98 ou qualquer outra Lei Municipal tratasse do regime jurídico único ou do estatuto dos servidores públicos (em interpretação conforme a CRFB/88 e a jurisprudência do STF), logo, restaria confirmada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a causa originária (direito processual inalterável por lei municipal) em razão da matéria (regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos) e em razão da pessoa (Município e servidores públicos) pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público pelos entes federativos incompatíveis com o emprego celetista (aspecto material restrito à administração indireta)." (ID. 2b91de5 - Pág. 4).

Ademais, "sustenta a eventual inconstitucionalidade da remissão do art. 10 da Lei Municipal nº 100/98 ao regime celetista que pretendesse alterar a natureza constitucional dos cargos públicos, das funções públicas e do regime jurídico público dos servidores da administração direta (arts. 95 e 96 da LOM), pois, além de lesão aos Princípios-Regras de Autonomia Orçamentária e Financeira do Município, violaria o art. 39, caput, da CRFB/88 incompatível com a figura do emprego celetista, incapaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho e afrontaria o art. 114, I e IX, da CRFB/88 de acordo com a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento da ADI nº 2135-4/DF1 (conforme se extrai de sua ementa," item 1 ":" Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que trata do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público ") e da ADIN nº 3395-6/DF2 (conforme se extrai de sua ementa:"O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária", conjugada com seus fundamentos que afirmam que"à parte as investiduras em cargo efetivo ou cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho")." (ID. 2b91de5 - Pág. 7)

Alega, ainda, que "Em apertadíssima síntese, o pleno gozo das férias não pressupõe a antecipação do salário mensal (falsa exuberância financeira), já que ela é garantida somente pelo terço constitucional e o salário mensal preservado para as demais funções constitucionais, portanto, justifica-se a manutenção do seu regime ordinário de pagamento-recebimento durante as férias (art. 142 da CLT), demonstrando-se a inadequação da quebra da periodicidade salarial. Logo, o raciocínio dessa antecipação provoca desvio de finalidade salarial, abuso do direito e viola as ordens social, econômica e financeira geral ligadas à questão salarial. O art. , IV, da CRFB/88 expressamente dispõe ser vedada a vinculação do salário para qualquer fim, norma infringida pelo v. Acórdão rescindendo ao vincular o salário mensal para o custeio exclusivo das férias." (ID. 2b91de5 - Pág. 22)

Questiona, também, a legitimidade da interpretação judicial adotada pela Súmula/TST nº 450, apontando divergência à Sumula Vinculante n. 37 "pelo aumento de vencimentos de servidores públicos (pagamento das férias remuneradas em dobro) sob fundamento em isonomia com as regras do regime de concessão das férias e extensão de penalidade/multa com a aplicação conjugada do art. 137 da CLT ao art. 145 da CLT (para os casos em que o pagamento das férias observou o Princípio da Periodicidade da Contraprestação Salarial - arts. 142 e 459, caput e § 1º, da CLT)" (ID. 2b91de5 - Pág. 31).

Defende que "existe fator jurídico que impede colmatação de suposta lacuna no art. 137 da CLT ao fazer remição expressa e unicamente ao art. 134 da CLT, sendo inconstitucional a interpretação sumulada (em razão do caráter não legiferante da Súmula nº 450 do TST - fonte material do direito), data maxima venia, pois viola direta e literalmente as regras da reserva legal e da estrita tipicidade/taxatividade penal pela inexistência de cominação de pena expressa na CLT (frente ao silêncio eloquente na norma do art. 137), e aumento de remuneração, para o caso de descumprimento do art. 145 à luz da vedação de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo" (ID. 2b91de5 - Pág. 31).

Assevera que o v. acórdão apresenta "divergência com o precedente do Egrégio STF (ratio decidendi da ADPF-MC nº 323/DF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe-250, 24.11.2016)" - ID. 2b91de5 - Pág. 32

Pleiteia, então, o deferimento do corte rescisório, pautado na incompetência desta Justiça Especializada e na violação da norma, e em juízo rescindendo apresenta os seguintes pedidos sucessivos: remessa dos autos da reclamatória trabalhista à Justiça Comum Estadual; anulação do v. Acórdão rescindendo (por negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa) ou, ainda, a reforma do julgado, para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista (ID. 2b91de5 - Pág. 40).

Determinada, inicialmente, a emenda da prefacial quanto à declaração de autenticidade dos documentos adunados, apresentação da certidão de trânsito em julgado, valor atribuído à causa, apontamento com exatidão de qual decisão pretendia rescindir e também para a regularização da representação processual (Id 19279ce).

O autor manifestou-se anexando aos autos a certidão de trânsito em julgado emitida pela Vara de origem (ID ebc77b5), e esclareceu pretender rescindir o acórdão regional de ID de09609 (ID 7e673a1). Na petição apresentada, requereu a aplicação do artigo 24 da Lei nº 10.522/02 no tocante à declaração de autenticidade das cópias dos documentos carreados.

Por ser inescusável a regularização da peça de ingresso, foi reiterado o despacho saneador ao ente público, sob pena de indeferimento da inicial - Id 51969c7, o que foi cumprido pela parte autora (Id 7df544c).

Dispensado do depósito prévio por se tratar de ente público, nos termos do § 1º do artigo 968 do CPC.

Decisão monocrática de ID 727b8c5 indeferiu liminarmente a petição inicial com base no artigo 216, incisos I, V e VI, do Regimento Interno desta Corte c/c a OJ 12 da 3ª SDI deste Regional, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Agravo interno interposto pelo autor - ID 16b4509, sendo a decisão mantida por seus próprios fundamentos - ID a8ac720.

A ré agravada quedou-se silente, apesar de regularmente notificada, conforme certificado nos autos - ID 423f958.

Requerida tutela cautelar incidental (ID 56e61cb), a qual fora indeferida (ID cd2103d).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito (ID b3f94ab)

Decisão colegiada de não provimento do agravo interno, com manutenção da decisão agravada de inadmissibilidade da ação (ID. 7fb9b60).

Recurso Ordinário, interposto pelo autor (Id 1da486a) em face do acórdão.

Acórdão do C. TST acolhendo preliminar de nulidade, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação (Id 60ea2e6).

Baixados os autos, a ré foi citada através de seu advogado constituído na reclamação trabalhista, diante da situação vivenciada pela pandemia COVID-19 e das medidas adotadas por este Egrégio Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020), intimação reiterada, conforme despacho de ID. f682ee8.

Apresentada contestação no prazo conferido (ID. 15a98ee). Alegou preliminar de não cabimento da ação rescisória, invocando a Súmula n. 343 do STF e Súmula n. 83 do TST, bem como a OJ nº 12 desta 3ª SDI. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor na pena de litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, requereu os benefícios da justiça gratuita e colacionou procuração com poderes específicos (ID. 33b43b4).

Réplica pelo autor - ID. 123ef9e, adunando o documento de ID. a959966 (acórdão de embargos de declaração, convertido em agravo regimental, no julgamento da RCL 43.126, pelo STF).

Silentes as partes quanto à dilação probatória - ID. 51e9eb5.

Razões finais pelas partes - ID. 100c879 e ID. 55c7fc6.

Manifestação do Parquet sob ID. dce2224, o qual deixa de se pronunciar circunstanciadamente.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A presente ação rescisória deve ser admitida porque satisfeitos os requisitos legais e os pressupostos processuais de validade, observado o prazo decadencial para o seu ajuizamento, bem como o acórdão do C. TST, que afastou o indeferimento liminar.

DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULAS 83 E OJ nº 12 da 3ª SDI DESTE E. TRT

Sustenta a ré, preliminarmente, o não cabimento da presente ação por encontrar óbice na Súmula 83 do C. TST e OJ nº 12 da 3ª SDI deste E. TRT.

Embora suscitado em caráter preliminar, a arguição se confunde com o próprio mérito da ação, e com ele será analisado, como aliás já sedimentado pelo julgamento realizado pelo C. TST.

Rejeita-se.

MÉRITO

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, II e V, DO CPC

A ação rescisória constitui remédio jurídico extraordinário, cujo escopo, em resumida síntese, consiste na alteração da coisa julgada, que é um dos pilares sociais a assegurar a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a evitar eternização dos conflitos.

A hipótese legal que permite a rescisão do julgado, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de preservar os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

O caráter excepcional desse remédio jurídico obsta sua aplicação de forma ampliativa, mormente quando o interessado objetiva transformá-la em recurso, a corrigir decisão que entende ser injusta porque lhe foi desfavorável.

Enfim, a via rescisória não se presta a tal mister, como meio recursal, pois restringe-se às hipóteses de ilegalidades taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC, não servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão.

No caso em análise, a pretensão do Município autor não prospera, pois não se evidencia a alegada incompetência em razão da pessoa e da matéria, além de não emergir violação literal de norma jurídica a viabilizar o corte rescisório proposto.

Pois bem!

A matéria posta nesta ação rescisória não é nova nesta Especializada, porquanto a autora tem manejado diversas ações rescisórias, pleiteando a incompetência da Justiça do Trabalho, com peças idênticas, movimentando o judiciário mesmo sabendo que não lhe assiste razão, conforme reiteradas decisões nesse sentido.

De plano, compulsando os autos, bem como a reclamatória trabalhista, constata-se que o regime jurídico de trabalho da ré, então reclamante, é o celetista. De sorte que a competência da Justiça do Trabalho é inquestionável, a teor do art. 114, I, da CF.

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, adunada sob ID. bcd3b14, não traz em seu bojo qualquer menção quanto à existência de estatuto que regulamente o regime jurídico dos servidores públicos da municipalidade. Muito pelo contrário, deixa aberta a questão, conforme se depreende do caput do artigo 96, in verbis:

"Art. 96 - São assegurados aos servidores municipais, sem distinção quanto ao regime jurídico, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" (g.n)

Ademais, há legislação própria que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Município autor, conforme se vislumbra pela pesquisa realizada no site https://leismunicipais.com.br/a2/sp/s/são-joaquim-da-barra/lei-ordinaria/2002/5/47/lei-ordinarian47-2002-revogaalei-062-76-de-14-de-dezembro-de-1976eda-outras-providencias?q=47%2F2002 , qual seja Lei 47/2002.

A Lei nº 47/2002, que revogou a Lei nº 62/1976 que instituiu o estatuto dos funcionários públicos do Município de São Joaquim da Barra, resguardando os direitos adquiridos, modificou, entretanto, o regime jurídico de TODOS os servidores públicos que passaram, então, a ser regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, a partir de sua publicação.

Confira-se o teor da Lei 47/2002:

"Art. 1º Fica revogada a Lei nº 062, de 14 de dezembro de 1976, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Joaquim da Barra, resguardados os direitos adquiridos pelos funcionários inativos, pensionistas e seus dependentes, assim como os funcionários em exercício, efetivos ou não, nomeados até dezembro de 1994.

Parágrafo único. Fica assegurado aos funcionários em atividade, efetivos ou não, e seus dependentes, admitidos até dezembro de 1994, os direitos previstos no Estatuto revogado, inclusive aposentadoria e pensão.

Art. 2º Todos os servidores públicos do Município serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e inscritos no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Joaquim da Barra, em 05 de agosto de 2002.

DR. WAGNER JOSÉ SCHMIDT

Prefeito Municipal"

Cristalino está a insensatez do ente público em manejar a presente ação rescisória, visto que há lei específica determinando que o regime jurídico dos servidores públicos da municipalidade autora é a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e por consequência à Justiça do Trabalho compete sua apreciação, consoante art. 114, I, da Carta de República.

A asserção trazida pela municipalidade é incoerente e leviana, uma vez que busca prevalecer, a qualquer custo, um entendimento que vai contra as normas por ela mesma editadas.

Outrossim, é incontroverso que a ré adentrou aos quadros funcionais do autor em 01/10/2014, estando o contrato de trabalho vigente, desenvolvendo a função de Agente de Saúde da Família, conforme se observa da leitura da reclamatória trabalhista (consulta processual realizada através do acompanhamento processual disponibilizado no site deste E. TRT), estando, portanto, seu contrato de trabalho abarcado pela legislação suso mencionada.

Aliás, anteriormente à Lei nº 47/2002, que estabeleceu que os contratos de trabalho de todos os servidores municipais seriam regidos pelo diploma celetista, já vigorava a Lei nº 100/98 a qual dispunha em seu artigo 10:

"Artigo 10: O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho."

Diversamente do articulado pela autor, de que o plenário do STF, quando do julgamento da ADI 2135-MC, suspendeu a eficácia do caput do artigo 39 da Constituição da República, mantendo-se a redação original que determina a instituição de regime jurídico único aos servidores da administração pública, o citado artigo apenas faz referência a um "regime jurídico único", mas não impõe que ele seja o regime estatutário, cabendo ao ente público optar entre este último e o regime celetista, como fez o autor, através das Leis nº 100/98 e nº 47/2002.

Ou seja, indene de dúvida de que é incontestável a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a demanda proposta pela ré, a despeito de todas as alegações da municipalidade, sobretudo as invocadas decisões proferidas nas ADIs 2135-4 e 3395-6, por versarem exclusivamente sobre relações de trabalho jurídico-estatutárias e administrativas, situação completamente diversa da tratada na ação trabalhista de piso, objeto desta ação rescisória.

Por outro lado, analisando o v. acórdão rescindendo, constante do ID. de09609, verifica-se que, em relação ao reconhecimento da incompetência absoluta desta Especializada, certo é que a matéria não foi suscitada nos autos de origem, razão pela qual incide, no caso, o disposto no inciso I da Súmula 298 do C. TST, a saber:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." (g.n)

Destaca-se que a alegação do autor de que a incompetência absoluta prescinde de prequestionamento, calcada na OJ 124 da SDI-II do C. TST, não lhe socorre, uma vez que, para tanto, a incompetência deve revelar-se manifesta e objetiva, sem que paire qualquer dúvida sobre a questão, ou que, para isso, seja necessário o revolvimento do quadro fático delineado na ação de piso, o que é vedado nesta restrita seara, a teor da Súmula 410 do C. TST.

Mesmo que assim não fosse, os precedentes trazidos à baila pelo Município autor (Reclamação nº 43.126 e AIRR 10102-18.2019.5.15.0117), com a finalidade de embasar a tese almejada, não cuidam da mesma discussão travada na reclamatória trabalhista objeto desta lide, além do que nenhuma delas possui caráter vinculante, nem eficácia erga omnes. As matérias lá debatidas, ao revés do pretendido pelo ente público, analisam a validade e o alcance da relação jurídico-estatutária entre o Município e seus servidores, ao passo que na reclamação trabalhista discutiram-se direitos da reclamante ré em razão da função desempenhada, oriundos do vínculo empregatícios estabelecido com a municipalidade, conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS.

Nesse espeque, transcreve-se parte da decisão proferida pelo C. TST, em caso semelhante ao aqui articulado, no tocante à competência da Justiça Comum, a conferir:

"(...)

A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião do julgamento de medida cautelar na ADI nº 3.395/DF, o Plenário da Suprema Corte já havia decidido que:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária "(ADI 3395 MC, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006, destaques acrescidos).

Por sua vez, ao julgar o mérito da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, o STF confirmou a liminar e assentou em definitivo a seguinte tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes :

"CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores . 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente"(ADI 3395, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020, destaques acrescidos).

Cabe ressaltar que, quanto ao tema, desde o julgamento da medida cautelar na ADI nº 3.395/DF, a Suprema Corte tem adotado o critério de fixação de competência em razão da pessoa (" discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores ").

Logo, se a demanda é ajuizada em face de ente público e envolve controvérsia em relação à qual há de se examinar, de forma direta ou incidental, a existência, a validade, a eficácia ou o alcance da relação jurídico-estatutária, instituída no momento da contratação ou mesmo após a admissão da parte Reclamante (hipótese de transmutação de regime), a competência para julgar a causa é sempre da Justiça comum (Federal ou Estadual, conforme o caso), independente da pretensão (causa de pedir e pedidos) deduzida pelo autor da ação na petição inicial .

Sob esse enfoque, competirá à Justiça comum decidir, por exemplo: se a admissão do servidor é válida ou não, em razão da sua não aprovação prévia em concurso público; se existe ou não lei local instituidora de regime jurídico próprio; se essa lei local é válida e vigente ou mesmo se ela se aplica (ou não) às partes; se a contratação do servidor ocorreu de forma regular ou se essa contratação é viciada ou fraudulenta etc.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado sistematicamente esse entendimento por meio de julgamento de reclamações, tanto por meio de decisões monocráticas dos seus relatores como por deliberação de seus órgãos colegiados.

É certo que as reclamações não criam tese, mas, do ponto de vista prático, esclarecem a tese principal diante do caso concreto da reclamação, calibrando, assim, a extensão da tese às várias situações não previstas originalmente. (...) (AIRR-1085-27.2018.5.22.0107, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2020)." (g.n)

Dito de outra forma, compete à Justiça Comum a análise acerca da relação jurídico-estatutária ou administrativa, o que destoa, por completo, do caso vertente.

Este Colegiado também entende que o art. 10 da Lei Municipal 100/98 não infringe diretamente a Constituição da República, não sendo o caso da declaração incidental da sua inconstitucionalidade, como suscitado.

Na decisão liminar proferida em 2007 pelo E. STF nos autos da ADIN nº 2135-4/DF, a Corte determinou, com efeitos "ex nunc", a suspensão de eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 19/1998, subsistindo, com isso, o mencionado artigo com sua redação original, o qual prevê a adoção pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas competência, de regime jurídico único.

Tal fato, repita-se, não implica reconhecer que todo o funcionalismo público estaria submetido ao regime jurídico estatutário. Em verdade, o que fez o E. STF foi apenas determinar que em um mesmo ente público deve existir um único regime jurídico (seja ele celetista ou estatutário), deixando de haver, portanto, no mesmo ente, a coexistência de dois regimes jurídicos distintos.

E, no caso do Município réu, incontroversamente o regime jurídico foi o celetista.

É de se ressaltar que a alegação do autor beira a má-fé, nos termos do artigo 80, VI, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal Regional do Trabalho em diversas ações rescisórias envolvendo o mesmo Município Autor.

Também caminha nessa mesma linha a interpretação que vem sendo realizada pelo C. TST, em casos absolutamente similares ao presente, que vem se manifestando, por sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejado pelo art. 966, II, do CPC de 2015 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta de forma explícita, irrefutável e manifesta. Ademais, vem destacando a mais Alta Corte que a pretensão de rescisão por incompetência defendida pela autora é desprovida de "qualquer respaldo jurídico", já que "não há qualquer respaldo dogmático ou jurisprudencial a amparar a tese de que, mesmo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, haveria de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, afinal, a competência em razão da matéria é especificada pela natureza da relação jurídica controvertida, que, no caso em exame, é inegavelmente em relação ao trabalho nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho 114 da Constituição da República.". Por pertinente, transcreve-se a ementa do julgado acima referido, cujo acórdão fora publicado em maio do corrente ano.

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I . Para que se configure a nulidade por negativa de prestação jurisdicional é necessário que a decisão recorrida tenha sido omissa, situação que não ocorreu no caso vertente. II . Quanto à alegação de deficiência de fundamentação, a parte recorrente não pormenoriza em que consistiria essa deficiência. Com isso, não se vislumbra referida nulidade. Ademais, verifica-se que todos os temas trazidos em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foram analisados no acórdão recorrido de forma fundamentada. Na realidade, a parte recorrente discorda dos fundamentos do acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, o que não permite a caracterização da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco por deficiência de fundamentação. III. Em relação à nulidade por cerceamento de defesa, a parte recorrente não tece nenhum argumento referente à limitação da produção de provas no decorrer do processo. Constata-se que a parte apenas pugna para que o acórdão recorrido seja anulado diante da" negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa ", mas não versa, de forma específica, sobre as supostas nulidades. IV. Preliminar de mérito que se rejeita. 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO II DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, IRREFUTÁVEL E MANIFESTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I . A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejado pelo art. 966, II, do CPC de 2015 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta de forma explícita, irrefutável e manifesta. II . No caso vertente, a parte autora pretende seja declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especial como consequência de uma declaração incidental de inconstitucionalidade de lei editada pelo próprio ente federado (Lei municipal 100/1998), a qual, de forma a cumprir o disposto no caput do art. 39 da CFRB , estipulou, em seu art. 10 que"o regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho."III . Trata-se de pretensão sem qualquer respaldo jurídico. Como cediço, o constituinte originário, visando efetivar ao máximo o postulado da isonomia quando da elaboração das regras que organizam o estado brasileiro, mais especificamente a Administração Pública (Capítulo VII do Título III da Carta Política), previu que os entes da administração direta, autarquias e fundações públicas teriam suas relações jurídicas, com seus prestadores de serviços direto, regidas pelo mesmo regramento, único, em relação a todos os trabalhadores, evitando-se, assim, eventual quebra de isonomia. Tal instrumento deveria estipular um regime jurídico único. IV . Não se tratou de definir que fosse observado regime de natureza jurídico-administrativa ou o regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, mas, unicamente, que, uma vez escolhido, fosse este aplicado a todo o corpo funcional. Nesta esteira, o município, autor da ação rescisória e ora recorrente, editou em 1998 a Lei nº 100, cujo art. 10 previu como regime jurídico único aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. V . É incontroverso que a ré foi contratada pelo requerente mediante concurso público e sob o regime jurídico previsto na CLT. Destarte, almeja a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Municipal nº 100/1998 supramencionado sob a alegação de haver"incompatibilidade do regime jurídico público da administração direta com o emprego celetista (matéria eminentemente constitucional), que possui características próprias previstas em normas cogentes e postulados constitucionais indelegáveis e indisponíveis, de onde decorre o quadro geral (estatuto jurídico) dos servidores públicos dos entes federativos (...)". Não há qualquer respaldo dogmático ou jurisprudencial a amparar a tese de que, mesmo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, haveria de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, afinal, a competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, que, no caso em exame, é inegavelmente a relação de trabalho nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, atraindo assim o disposto no artigo 114 da Constituição da República. VI . Ainda mais frágil é a alegação da parte autora no sentido de que os provimentos exarados nas ADI 2135-4 e 3395-6 a socorrem. Isso porque, as decisões supramencionadas fazem a clara distinção entre os dois regimes para afastar interpretação ao art. 114, I, da CRFB para causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo, excluídos da interpretação restritiva, por lógica, aqueles cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, caso da ora ré. VII . Dessa forma, não se constata manifesta incompetência absoluta da justiça do trabalho, não sendo possível o corte rescisório fundamentado no art. 966, II, do CPC de 2015. VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. , III, , I, II, III E IV, , XXIII E LV, , IV, X E XVII, , § 2º, 18, 22, I, 29, 30, I, 34, VII, ' C' , 37, CAPUT, X E XIII, 39, § 3º, 41, 60, § 4º, I E III, 61, § 1º, II, ' A' , 97, 114, I, 169, § 1º, I E II, 170, III, 173, § 1º, II, E 174, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 7º, ' C' , 41, III, 129, 134, 137, 142, 145, 459, § 1º, E 818, II, DA CLT, 12 DA CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT E 95, 96 E 103, II, ' A' , DA LEI ORGÂNICA E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 10 E 37 DO STF. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 298, I, E 450 DO TST. I . Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico, daí os precedentes que levaram à edição da súmula em comento, que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. Impõe-se que, acerca do conteúdo da norma considerada violada, haja tese explícita sob a mesma perspectiva da ação rescisória na decisão rescindenda. Essa é a compreensão plasmada na Súmula nº 298, I, do TST. II . No caso dos autos, a decisão rescindenda limitou-se a versar sobre a previsão de pagamento das verbas de férias em dobro e sobre a aplicação dos arts. 137 e 145 da CLT e da Súmula nº 450 do TST. Logo, os demais dispositivos acima apontados como violados encontram óbice na Súmula nº 298, I, do TST. III . Ademais, ao caso em análise foi aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 450 desta Corte, a qual estipula que"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". IV . Portanto, não se vislumbra violação manifesta dos arts. 137 e 145 da CLT, porquanto se aplicou ao caso dos autos o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-5836-14.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021).

Destarte, improcede o pleito de corte rescisório pautada no inciso II do artigo 966 do CPC porque patente a competência da Justiça do Trabalho.

No tocante ao pedido de desconstituição do acórdão guerreado, fulcrado no inciso V do artigo 966 do CPC, melhor sorte também não socorre o Município autor.

O acórdão vergastado assim consignou quanto à condenação do autor ao pagamento da dobra das férias e do terço constitucional:

"Ao analisar o recurso ordinário, assim decidi:

Quanto ao mérito, o recurso encontra-se em confronto com o entendimento consubstanciado nas Súmulas 52 deste E. Tribunal e 450 do C. TST, que asseguram a quitação da dobra das férias (e não apenas de multa administrativa), preconizada pelo art. 137 da CLT, em decorrência de o empregador não ter adimplido a remuneração correspondente no prazo previsto no art. 145 da CLT.

Registro, inicialmente, que quando o ente público contrata pelo regime celetista, despe-se do seu poder de império, igualando-se ao empregador privado na sujeição à CLT, observando-se, entretanto, princípios da Administração Pública, que, no caso, não foram violados (especialmente no que tange ao interesse público).

Vale registrar, ainda, que não há falar em ofensa a regras financeiras e orçamentárias, haja vista que as férias são concedidas por iniciativa e no interesse do empregador, com amplo período concessivo, razão pela qual é plenamente possível ao ente público se programar previamente para conciliar as normas celetistas com os procedimentos exigidos da administração pública para efetuar os pagamentos.

Ademais o não pagamento antecipado das férias não é mais benéfico ao trabalhador, que deve ter o poder de escolher como gastar sua remuneração.

Na hipótese, da análise da ficha financeira e dos avisos de férias, constata-se o pagamento antecipado apenas do terço constitucional, a exceção das férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017, usufruídas de 16.10.2017 a 25.10.2017, em que tanto a remuneração dos 10 dias férias quanto o terço constitucional foram remunerados fora do prazo do art. 145 da CLT, na folha de pagamento de outubro/2017 (fls. 55 e 61).

Todavia, a evitar"reformatio in pejus", mantenho a r. sentença que excluiu da condenação de dobra de férias o terço constitucional.

Por aplicação dos arts. 932, IV, a, e 1.011, I, do CPC e 113, VII, a, do Regimento Interno deste E. Tribunal (com redação dada pelo Assento Regimental 3/2017), o relator não só pode, como deve, negar provimento a recurso contrário a Súmulas deste E. Tribunal e do C. TST.

A lei e também os regimentos internos dos tribunais dispõem sobre essa possibilidade e incentivam sua prática, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

De outra parte, registro que, embora a decisão monocrática desafie recurso de agravo interno, esse agravo somente poderá ser provido se o agravante alegar e demonstrar que a jurisprudência não se aplica ao caso concreto ou que se acha em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal hierarquicamente superior.

Registro, ainda, que a Lei 13.467/2017 (mesmo diante da Medida Provisória 808/2017), que sequer alterou as disposições da CLT, no aspecto, não se aplica às situações pretéritas objeto da condenação. Ademais, diversamente do aventado, os entendimentos sumulados adotados não criam direitos, apenas dão interpretação à legislação vigente.

O agravo, como se vê, que não demonstra que as Súmulas mencionadas não se aplicam ao caso concreto ou se acham em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente improcedente, já que tenta retardar a aplicação de uma decisão que não será revista por este E. Tribunal e pelo TST. Mantenho, pois, a decisão agravada." (ID. de09609 - Pág. 4-5)

Com efeito, a interpretação dada ao caso concreto ocorreu à luz do ordenamento jurídico aplicável, conferindo razoável interpretação às normas jurídicas existentes, sendo que não houve qualquer vinculação salarial ou concessão de aumento salarial sob o fundamento da isonomia, inexistindo violação à Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte. E tampouco houve afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que a decisão rescindenda não afastou a incidência de nenhum dispositivo legal, mas apenas conferiu interpretação teleológica e sistemática ao ordenamento jurídico.

Ademais, a decisão ora guerreada está alicerçada em entendimento consolidado pela mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 450, assim como na Súmula nº 52 desta C. Corte, além de amparado pelo diploma celetista que regula o contrato de trabalho da ré.

Tecnicamente, a "violação literal de norma jurídica" ensejadora do corte rescisório, nos termos do quanto disposto pelo inciso V do artigo 966 do CPC, diz da afronta direta e induvidosa ao preceito legal, da aplicação de regra incabível, e não da interpretação desfavorável do dispositivo esposada pelo "decisum".

Humberto Theodoro Júnior ensina que:

"Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático." (THEODRO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017) (g.n)

Frise-se - a via rescisória é restrita às hipóteses taxativamente elencadas pelo artigo 966 do CPC, não servindo ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão, decorrentes do posicionamento adotado pelo julgador quanto à verificação das provas e direito a serem ponderados para o deslinde do feito.

Como já dito, a ação rescisória, como remédio de natureza excepcional, tem sua procedência limitada a hipóteses certas, não podendo ser transformada em novo recurso, com longo prazo de dois anos para a interposição, com o intuito real de apenas corrigir decisão com a qual uma das partes não se conformou, ou dar nova valoração aos fatos.

Constata-se, na realidade, que ao anseio do autor é a rediscussão de teses sequer aventadas na reclamatória, sob o rótulo de incompetência absoluta por ausência de fundamentação, no acórdão combatido, sobre matéria de ordem pública, se valendo desta ação excepcional e restrita como uma nova instância recursal, o que é proibido nessa seara, conforme se infere da já mencionada Súmula 410 do C. TST e da OJ 12 desta C. 3ª SDI, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005- A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (g.n)

12. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. (edição - Ata de Reunião de 25/3/2015, disponibilizada no DEJT, Cad. Judiciário do TRT 15ª Região, em 10, 14 e 16/4/2015)

Na verdade, a discordância do autor é em relação ao resultado do processo, proferido de acordo com o livre convencimento do colegiado, que manteve a sua condenação ao pagamento da dobra de férias.

No mais, não se verifica a hipótese prevista pelo inciso V do artigo 966 do CPC, porque a injustiça da decisão ou a má apreciação da prova, ou ainda, a errônea interpretação da norma legal, não representam a violação da norma apta a justificar o provimento do pretendido corte rescisório, visto que para tanto, seria necessário que a interpretação dada pela decisão rescindenda fosse de tal modo teratológica que violasse o dispositivo legal em sua literalidade, o que absolutamente não ocorreu no caso sob análise.

Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a matéria trazida nesta demanda com a subsunção às normas ventiladas para a desconstituição do julgado, cristalino está a aspiração de revolvimento da matéria fático probatória pela parte autora. O que não viabiliza o corte rescisório proposto.

Logo, por inexistir violação à normal legal, seja ela constitucional ou infraconstitucional, improcede o pleito rescisório fulcrado no inciso V do artigo 966 do CPC.

Aliás, este Colegiado já se pronunciou, de forma idêntica, em diversas outras rescisórias e agravos internos movidos pelo Município de São Joaquim da Barra, igualmente sem sucesso - vide Processos n.º: 0007403-17.2019.5.15.0000-AR, 0009176-97.2019.5.15.0000-AR, 0007575-22.22.2020.5.15.0000-AR, 0008674-61.2019.5.15.0000-AR, 0008652-03.2019.5.15.0000-AR, 0008539-49.2019.5.15.0000-AR, 0005888-10.2020.5.15.0000, 0005582-41.2020.5.15.0000, 0008669-39.2019.5.15.0000.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pleiteou a ré a condenação do Município à pena de litigância de má-fé.

Pois bem!

O autor, desde o início, olvidou-se do princípio da cooperação incorporado ao ordenamento jurídico pelo diploma processual em vigor, cuja postura adotada não coaduna com uma conduta leal e de boa-fé, uma vez que tem sido useiro e vezeiro em manejar ação rescisória como sucedâneo de recurso.

Além disso, dado o comportamento temerário e reiterado da municipalidade, uma vez que caminha contra a notória e atual jurisprudência da Suprema Corte e do C. TST, a qual se subsume ao artigo 80, V, do CPC, condena-se o Município autor à multa por litigância de má-fé, no importe de 9% do valor atribuído à causa, que deverá ser revertida em favor da ré, nos exatos termos do artigo 81 do CPC.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ

Postulou a ré os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo (ID. 33b43b4), não impugnada ou desconstituída por qualquer prova.

Assim, com base nos artigos 98 e 99, § 3º do CPC, Súmulas 463 do C. TST e 33 do E. TRT 15ª Região, além do Enunciado 245 FPPC, defere-se.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se, rejeitar a preliminar suscitada pela ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, nos termos da fundamentação.

Condena-se a Municipalidade à multa por litigância de má-fé, no importe de 9% do valor atribuído à causa, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser revertida em favor da ré, nos exatos termos do artigo 81 do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município autor, parte vencida, no importe de 20% sobre o valor atribuído à causa - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos exatos termos do artigo 85 do CPC.

Custas processuais a cargo do autor, vencido, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), das quais fica isento nos termos da lei.

Ciência ao Juízo de Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de julho de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Desembargadora do Trabalho OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI

Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e Susana Graciela Santiso, por se encontrarem em férias; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Madalena de Oliveira e Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrarem em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella),Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior), Regiane Cecília Lizi (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes).

Compareceram à presente sessão virtual, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Fábio Grasselli, Edison dos Santos Pelegrini, Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e os Exmos. Srs. Juizes Titulares de Vara do Trabalho José Antonio Gomes de Oliveira (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Paulo Augusto Ferreira (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri)

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Cardoso.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime, quanto ao mérito; votação por maioria, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, vencida a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, que não condenava o Município em multa, nos termos da divergência acostada.

Divergência: "Divirjo em parte. Não verifico hipótese ensejadora da aplicação da pena por litigância de má-fé ao autor, Município de São Joaquim da Barra. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI / Gabinete da Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri".

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257128533/acao-rescisoria-ar-91751520195150000-0009175-1520195150000/inteiro-teor-1257128546

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2135 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ (Petição n. 55.629/2013) requereu a sua …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3395 DF

1. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA (fls. 546-590), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (fls. 622-643) e o Ministério Público do Trabalho – MPT (fls. 647-660) requerem admissão no processo na condição de amici curiae.2. A admissão foi tacitamente concedida à …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1085-27.2018.5.22.0107

Agravante: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES Advogado :Dr. Naira Fernanda Pereira da Silva Agravado : MARIA GIRLENE DE MOURA GONCALVES Advogado :Dr. Gleyseny Rodrigues de Oliveira GMALR/MMO D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES em que se pretende destrancar …