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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005625-41.2021.5.15.0000 0005625-41.2021.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTORA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES, RÉU: EUNICE RODRIGUES MANTOVANI
Publicação
03/08/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

ACÓRDÃO

AÇÃO RESCISÓRIA

PROCESSO 0005625-41.2021.5.15.0000 AR

AUTORA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES

RÉU: EUNICE RODRIGUES MANTOVANI

TERCEIRA INTERESSADA: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

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Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e assistida pela Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, em face de EUNICE RODRIGUES MANTOVANI, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, e art. 966, V, todos do CPC, objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara - Sexta Turma, de relatoria do Exmo. Desembargador FLAVIO NUNES CAMPOS, nos autos do processo 0000440-69.2011.5.15.0033, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília

Argumenta a autora, em síntese, que o v. Acórdão guerreado, que manteve a r. decisão primeva que reconheceu que a então parte autora fazia jus aos reajustes salariais postulados e concedidos aos funcionários das Universidades Estaduais de São Paulo pelo CRUESP, afrontou veementemente o estabelecido nos artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII e art. 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II da CR, a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 363, do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como contrariou o Tema de Repercussão Geral 1027.

Aduz, também, que o v. Acórdão contrariou o entendimento deste E. TRT consubstanciado na Tese Prevalecente nº 2.

Assevera, ainda, que "o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o Tema 1027 da Tabela de Repercussão Geral, no ARE n. 1.057.577 (Relator Ministro Gilmar Mendes) sobre o mesmo tema aqui abordado, fixou tese jurídica, em 08.04.2019, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário que:"extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37". (ID. 99128c2 - Pág. 6).

Diz que"A d. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.057.577-RG/SP (16.04.2019) é posterior ao trânsito em julgado do acórdão objeto da ação rescisória, com trânsito em julgado em 05.06.2019"(ID. 99128c2 - Pág. 6).

Sustenta que"o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal firmado no ARE n. 1.057.577, citado no início deste tópico da defesa, não consagra uma nova interpretação, mas sim reafirma a orientação que vem sendo adotada pela Suprema Corte há décadas."(ID. 1faa4f2 - Pág. 7).

Pleiteia, então, o deferimento do corte rescisório, pautado na violação da norma, e em juízo rescindendo a improcedência da reclamação trabalhista.

Deferida a tutela postulada - ID. 7f4e0b8 - e determinada a suspensão dos atos executórios nos autos do processo 0000440-69.2011.5.15.0033, sobretudo aqueles que impliquem em liberação de valores à reclamante/ré.

Atribui à causa o valor de R$ 24.091,74 (vinte e quatro mil, noventa e um reais e setenta e quatro centavos).

Decisão rescindenda sob ID. 7d1f471.

Certidão de trânsito em julgado sob ID. ec179a9, apontando o evento em 11/09/2018. Ação ajuizada em 04/03/2021.

Dispensada do depósito prévio, nos termos do § 1º do artigo 968 do CPC.

Determinou-se a retificação da autuação, para fazer constar como litisconsorte (terceira interessada) a Faculdade de Medicina de Marília, condenada solidariamente com a autora ao pagamento dos referidos reajustes salariais, o que vai ao encontro do pedido formalizado pela petição de ID. 26eff4f.

A ré foi citada através de seu advogado constituído na reclamação trabalhista, diante da situação vivenciada pela pandemia COVID-19 e das medidas adotadas por este Egrégio Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020).

Contestação apresentada no prazo conferido (ID. e323796). Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Colacionou declaração de hipossuficiência sob ID. 7e91ccd e procuração com poderes especiais, sob ID. 891d7fc. Argui a decadência e alegou preliminar de não cabimento da demanda perante este Egrégio Tribunal, aduzindo ter havido julgamento de mérito perante o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual pertence a competência para julgar esta lide, nos termos do item II da Súmula 192 do C.TST. Invoca, ainda em sede preliminar, a aplicação dos termos da Súmula nº 343 do STF e da Súmula 410 do TST, sustentando que a ação rescisória não deve ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência e como sucedâneo de recurso. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

A autora e assistente litisconsorcial apresentaram manifestação à defesa (ID. 1faa4f2 e ID. fccc839), bem como afirmaram não ter interesse em produzir provas, desnecessidade também assentada pela ré (ID. 1a7722b).

Razões finais pelas partes - ID. 5c6d1f1 (pela parte autora), ID. 2a67aec (pela ré) e ID. 5b34f22 (pela assistente litisconsorcial).

Parecer do Parquet sob ID. 5a82331, opinando pelo cabimento e procedência da ação rescisória.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE

A presente ação rescisória deve ser admitida porque satisfeitos os requisitos legais e os pressupostos processuais de validade.

DAS PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

A ré argui em sua defesa a incompetência deste Tribunal para processar e julgar esta demanda, alegando que houve análise de mérito nos recursos de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos na ação principal, fugindo, portanto, à competência deste Egrégio Tribunal, nos termos do inciso II da Súmula 192 do C. TST.

Sem razão.

Na parte relativa aos reajustes salariais, em que o Colegiado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reputou correto o juízo negativo de admissibilidade da revista, assentou a Corte:

"2.3. REAJUSTES SALARIAIS

A Reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, II e LIV, 22, I, 37, caput, X, XI, XII e XIII, 39, § 1º e § 3º, 61, § 1º, II, a, 169, caput, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC, da Lei 8.898/94, do Decreto 41.554/97, contrariedade à Súmula 374 do TST e à Súmula 339 do STF e divergência jurisprudencial, sob o argumento de ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos índices CRUESP, por ausência de previsão legal e de dotação orçamentária.

Contudo, não renova a indicação de ofensa aos arts. 2º e 169, § 2º, da Constituição Federal.

A indicação de contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, violação de Lei Estadual e ofensa a Decreto não são hipóteses de admissibilidade de recurso de revista elencadas no art. 896 da CLT.

A alegação de contrariedade à Súmula nº 374 do TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque o entendimento consagrado nesse verbete jurisprudencial não tem pertinência com a matéria discutida nos autos.

Não há ofensa aos arts. 5º, II e LV, 37, caput, XI, XII e 39, § 1º e § 3º, 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, já que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito das matérias disciplinadas nesses dispositivos legais e constitucionais. Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Corte Regional decidiu a controvérsia com fundamento na Lei 8.898/94 e no art. 71 do Decreto Estadual 41.554/97 e concluiu que a Reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelas Resoluções do CRUESP". Sob o enfoque do decidido não há ofensa aos arts. 37, X e XIII, e 207 da Constituição Federal.

Não há violação dos arts. 169, parágrafo único, § 1º, I e II, da Constituição Federal, porque registrado no acórdão ser"incabível, pois, a alegação de inexistência de dotação orçamentária para cumprir com o pagamento das despesas com os reajustes ora pretendidos pela autora, invocando, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que sequer foram provadas nos autos".

Logo, não se constata violação dos arts. , LIV, da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Os arestos colacionados às fls. 957/959 são inespecíficos, pois não partem da mesma premissa fática delineada na decisão recorrida quanto à existência de norma estadual autorizando os reajustes deferidos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

Os demais paradigmas são oriundos de Turma desta Corte, do STF ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgão judiciários não elencados no art. 896, a, da CLT.

Nego provimento."

Assim, ao revés do alegado, o Tribunal Superior do Trabalho não examinou o mérito da matéria aviada, mas tão somente as questões necessárias para rejeitar os agravos de instrumento interpostos, em relação aos recursos de revista denegados, não aferindo o mérito da revista, conforme quer fazer crer a ré.

Corrobora com o entendimento perfilhado a jurisprudência pacífica do C. TST, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA EXAMINAR ORIGINARIAMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os acórdãos prolatados em agravo de instrumento não substituem a decisão de mérito proferida pelo eg. Tribunal Regional, na medida em que limitam a aferir o acerto ou desacerto do despacho denegatório do recurso de revista. Nessas situações, a competência funcional para examinar originariamente a ação rescisória é do eg. Tribunal Regional, conforme previsto no art. 678, I, c, 2, da CLT. Em igual sentido, já dispunha a Súmula 192, IV, desta Corte, em relação às ações rescisórias ajuizadas na vigência do CPC/73. Preliminar rejeitada. (...) (ROT-6086-81.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021). (g.n)

"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PLEITO PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE VISAVA SUSPENDER OS ATOS DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ACÓRDÃO INDICADO COMO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. PRECEDENTES. I. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais perfilha o entendimento pacífico de que o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista não substitui a decisão de mérito proferida pela Corte Regional, porquanto apenas analisa o acerto ou desacerto do despacho denegatório do recurso de revista. Esse entendimento já havia sido consolidado com a edição da Súmula nº 192, IV, do TST e foi mantido com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. II. No caso dos autos, após determinação da Desembargadora Relatora no TRT da 3ª Região, a ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. emendou a petição inicial e apontou como decisão rescindenda aquela proferida por esta Corte ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista na ação matriz. III. Recebidos os autos nesta Corte Superior durante as férias coletivas, coube à presidência a análise do pleito provisório, todavia, em virtude do impedimento declarado pela ilustre Ministra Presidente, coube, na forma regimental (art. 42, I, do RITST), ao Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência, indeferir a tutela de urgência, diante da possível incompetência do TST. IV. Em face desta decisão, a parte autora interpõe o presente agravo interno argumentando, em síntese, ser desta Corte Superior a competência funcional para processar e julgar originariamente o feito em virtude do que dispõe o item II da súmula nº 192 desta Corte. V. Todavia, como dito alhures, a decisão proferida por esta Corte em sede de agravo de instrumento não substitui a decisão de mérito proferida pela Corte Regional, porquanto apenas analisa o acerto ou desacerto do despacho denegatório do recurso de revista, permanecendo com aquela a competência funcional para processar e julgar originariamente o feito.VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-AR-12486-47.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/03/2021). (g.n)

Assim, incide à espécie o disposto nos incisos I e IV da Súmula 192 da Corte Superior, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

(...)

IV - Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)"

Por consequência, este Egrégio Tribunal é competente para processar e julgar a presente ação rescisória.

Preliminar que se rejeita

DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Alega a ré, preliminarmente, o não cabimento da presente ação em razão de divergência de interpretação, invocado como óbice a Súmula 343 do Excelso Pretório e Súmula 410 do C. TST.

Aduz, inclusive, que a ação rescisória não deve ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, sob pena de se permitir sua utilização como se recurso fosse, com um longo prazo de dois anos.

Embora suscitados em caráter preliminar, os pleitos se confundem com o mérito e com ele serão analisados.

Rejeita-se.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA DECADÊNCIA

Invoca a ré a decadência do direito rescisório, asseverando que a presente ação foi ajuizada em 04/03/2021, quando já escoado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, ocorrido em 11/09/2018.

Sem razão.

O prazo de decadência da ação rescisória foi devidamente respeitado, considerando a previsão especial do art. 535, § 8º, do CPC, segundo o qual o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional lei/ato normativo que embasou o título executado.

No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda deu-se em 11/09/2018, o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 ocorreu em 16/04/2019, sendo o prazo fatal de propositura da ação o dia 16/04/2021. Destarte, ajuizada a rescisória em 04/03/2021, não há decadência a ser reconhecida.

DA PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR:

MÉRITO

DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 535, §§ 5º E 8º e ARTIGO 966, V, AMBOS DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NOS ÍNDICES DO CRUESP - FUMES - FAMEMA

A ação rescisória constitui remédio jurídico extraordinário, cujo escopo, em resumida síntese, consiste na alteração da coisa julgada, que é um dos pilares sociais a assegurar a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a evitar eternização dos conflitos.

A hipótese legal que permite a rescisão do julgado, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de preservar os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

O caráter excepcional desse remédio jurídico obsta sua aplicação de forma ampliativa, mormente quando o interessado objetiva transformá-la em recurso, a corrigir decisão que entende ser injusta porque lhe foi desfavorável.

Enfim, a via rescisória não se presta a tal mister, como meio recursal, pois restringe-se às hipóteses de ilegalidades taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC, não servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão.

No caso em análise, a pretensão da autora não prospera, pois não emerge violação literal de norma jurídica a viabilizar o corte rescisório proposto.

Analisa-se.

A ré então reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 25/03/2011, pleiteando, dentre outros pedidos, o reajuste salarial conforme as normas fixadas pelo CRUESP.

A instância originária decretou a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, julgando improcedente a ação em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenando as demais reclamadas, ora autora e assistente litisconsorcial, solidariamente ao pagamento" diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais postulados, fixados pelo CRUESP, restando reconhecidos, por incontroversos, ante a falta de impugnação, os índices apontados na petição inicial e a época de vigência de tais reajustes ". Ademais, assentou que"Os reajustes salariais ora concedidos, modificam o valor do salário-base devido à parte reclamante, gerando, em conseqüência, diferenças salariais em todas as verbas de natureza salarial já pagas à parte autora."(ID. a73f4a0 - Pág. 18).

O acórdão rescindendo, proferido em 26/06/2012, sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, manteve os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, em nada alterando a sentença primitiva, cujo teor se transcreve para melhor elucidação (ID. 7d1f471 - Pág. 5-11):

"DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS E DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO CRUESP

Incontroverso que o reclamante fora contratado pela segunda reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, após prévia aprovação em sucessivos concursos públicos desta entidade, sendo o primeiro em outubro de 1988, para exercer a função de zeladoria, e que, posteriormente, optou pela sua permanência junto à a Faculdade de Medicina de Marília, aplicando-se-lhe, por conseguinte, as regras estabelecidas na Lei 8.898/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 39.877/94, bem como no Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília, Decreto Estadual 41.554/97, o que faz com que ambas as reclamadas sejam responsáveis por eventuais créditos trabalhistas que vierem a ser concedidos ao reclamante bem como garantido-lhe eventuais direitos adquiridos, conforme se depreende da legislação abaixo transcrita e por força do que dispõe o artigo 942. Trago a lume o conteúdo disposto na Lei 8898/94, que instituiu a primeira reclamada:

"(...)

Artigo 3º - A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.

(...) Artigo 6º - A autonomia da gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial de autarquia, consiste na capacidade de: I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com os objetivos fixados no artigo 5º, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno; e II - em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis, e celebrar convênios e contratos. Parágrafo único - Para o aprimoramento das atividades educacionais e de assistência à saúde, a Faculdade poderá participar, mediante associação ou consórcio, de empreendimento de interesse para as ações e os serviços de educação e saúde. (...) Artigo 12 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Autarquia Faculdade de Medicina de Marília, constituído de cargos e funções-atividades de caráter permanente e de cargos em comissão, que serão fixados em lei. Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo far-se-à mediante concurso público e de acesso, na forma da lei. (...) Disposições Transitórias: Artigo 2º - O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de Marília, passará, com a concordância do Município e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo. Artigo 3º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público. Parágrafo único - Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquirido." (grifei)

Regulamentando a Lei 8898/94, foi editado o Decreto Estadual 39.877/94, no seguinte teor

"(...) Artigo 1º - O disposto no artigo 3º da Lei 8898 de 27 de setembro de 1994, incluía a assunção pela autarquia de regime especial, Faculdade de Medicina de Marília, dos encargos correspondentes à atividades de docência, pesquisa e assistência à saúde desenvolvidas pela Faculdade de Medicina de Marília, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. § 1º - O disposto nos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da lei nº 8898/94 abrange os empregados da Fundação Municipal e Ensino Superior de Marília que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Marília da Secretaria de Estado da Saúde e, em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisa e assistência. § 2º - Nos termos deste artigo, a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém-criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público."

Conforme se evidencia do supracitado, a Legislação em evidência preservou os direitos adquiridos dos empregados da Fundação Municipal ao determinar que eles poderiam continuar prestando serviços à FAMEMA (Faculdade de Medicina), embora continuassem documentalmente ligados à Fundação, caso não optassem ou não passassem no concurso público para a integração nos quadros da FAMEMA, que deveria, de longa data, ter sido realizado. Dessa forma que não há, nem deve haver, qualquer prejuízo a esses empregados, já que a situação fática deles é a mesma daqueles optantes.

Na situação em epígrafe ficou constatado que a folha de pagamento do reclamante era efetuada e paga pela FAMEMA, que o autor presta serviços exclusivamente a ela, e, de forma inusitada, até o presente momento, há notícias da existência de certame público para compor o quadro funcional da primeira reclamada, que, aliás, cabe salientar, não possui um funcionário sequer contratado regularmente.

Nítido, portanto, é o aproveitamento do labor prestado pelo reclamante à primeira reclamada, que, embora não o inclua em seus quadros funcionais, em virtude da ausência de concurso público, usufrui dos serviços prestados e, inclusive, paga a sua folha de salários, o que enseja, por analogia, o entendimento constante do item V da Súmula 6, do C. TST, abaixo transcrito:

"A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e da reclamante"

Tais disposições fazem com que sejam devidos ao reclamante os mesmos reajustes salariais que seriam conferidos aos funcionários da FAMEMA.

Ainda que o Estado, até a presente data, não tenha regularizado a situação de seus funcionários, mediante a realização de concurso público, ele tem o dever de pagar os salários e ainda de reajustá-los anualmente, segundo ditame constitucional do artigo 37, X da CF.

Nesse prisma, devem ser aplicados ao reclamante os mesmos reajustes a que fariam jus os funcionários, que, em tese, teriam sido contratados pela FAMEMA.

Destaque-se, ainda, que a Lei 8899/94 conferiu à primeira reclamada a condição de autarquia estadual, estabelecendo no artigo 71 de seu estatuto que "a política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas".

Incabível, pois, a alegação de inexistência de dotação orçamentária para cumprir com o pagamento das despesas com os reajustes ora pretendidos pela autora, invocando, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que sequer foram provadas nos autos. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode, por si só, obstar o direito ao qual a reclamada se obrigou por força de disposição estatutária. Ademais, face aos termos de seu Estatuto, a FAMEMA deveria reservar em seu orçamento receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. E, no caso dos autos, não há prova de que isso ocorreu.

Por conseguinte, os índices de reajuste estabelecidos pelo CRUESP aplicam-se ao reclamante, sem representar mácula ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais.

Se houvesse restrição orçamentária a essa prática, decorrente da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o Governo Estadual alterar a norma legal que editou e não simplesmente descumpri-la.

Aliado a isso, quanto às indagações contidas em defesa relativas a eventuais impedimentos legais pela aplicação dos reajustes salariais pleiteados na inicial, este juízo faz suas as brilhantes palavras contidas na minuta de voto de lavra do Relator Ministro BARROS LEVENHAGEN, da Quarta Turma do C. TST, no seguinte julgado:

"A legalidade e constitucionalidade do critério de condução da política salarial reclamada pelos autores é inconteste. Fica rejeitada, também, a tese da ocorrência de vinculação remuneratória, vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal. O fato de ser aplicada igual política salarial de entidades da mesma esfera administrativa não significa equiparar ou vincular, atrelar a remuneração de um cargo a de outro, ou a fixação de reajustes automáticos. Caso contrário, teríamos de concluir que toda a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas, praticada até a presente data, estaria revestida de inconstitucionalidade, o que não se admite. Diante do que consta no seu Regimento, o reclamado obrigatoriamente deveria reservar em seu orçamento receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP. Não há prova de que isso não ocorreu. A princípio, pois, os índices estabelecidos não representam afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Mesmo porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais. Não indicou o reclamado qualquer outro comando legal que tivesse alterado a vinculação administrativa especificada conforme os dispositivos legais acima citados. Estava obrigado, portanto, a respeitar os reajustes fixados pelo CRUESP. Diante dessa fundamentação não se configura ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, a, da Constituição, ao argumento de que a autora não estaria vinculada à Universidade Paulista, de os reajustes concedidos pelo CRUESP não decorrerem de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e, finalmente, de que não haveria dotação orçamentária para a concessão do reajuste. Isso porque o Colegiado Regional foi explícito ao consignar que o Estado fez a sua opção na Lei 952/76, quando criou a UNESP prevendo a vinculação dos reajustes salariais de seus empregados àqueles estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Nesse passo, consignou expressamente que o deferimento das diferenças não decorria de equiparação salarial, vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição, mas de observância ao princípio da isonomia entre servidores vinculados à mesma esfera administrativa.

O Regional, de igual modo, foi categórico ao afirmar a existência de lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevendo a concessão de reajustes por parte do CRUESP, salientando que não havia nos autos prova de incapacidade orçamentária do Estado. Consideradas essas premissas, concluise que a decisão regional, ao condenar a agravante às diferenças decorrentes do reajuste salarial, não negou vigência ou eficácia aos dispositivos indicados, mas, ao contrário, foi proferida em conformidade com o que estabelecem."(TST- AIRR162840-25-2006-5-15-0059).

Por outro lado, o deferimento de tais reajustes não ofende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, já que não se trata de fixação ou alteração de remuneração, nem tampouco de vinculação ou equiparação de vencimentos, mas, apenas, do reajuste salarial a que se obrigou a reclamada por força de seus atos constitutivos, afastando-se a inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo de origem.

Nesse prisma, não carece de reparos a r. decisão de origem que condenou as reclamadas de forma solidária ao pagamento em favor da reclamante, dos reajustes salariais devidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), quais sejam, os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

Conforme se verifica da petição inicial, os pedidos são de condenação das reclamadas ao pagamento dos valores devidos aplicando-se os índices de reajuste do CRUESP desde 1994, com inclusão na folha mensal de salários. Ademais, como bem fundamentado pela r.sentença a quo, tratando-se de entidade de direito público que deve obedecer à regra constitucional do artigo 37, não é possível aplicar-se pura e simplesmente as regras previstas nos artigos 10 e 448 da CLT. Lado outro, a responsabilidade também decorre do fato de a primeira reclamada, autarquia estadual, ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, auferindo benefícios, ainda que não deduzidos em valores monetários, apesar de a contratação ter se dado com a segunda reclamada.

Nesse prisma, não carece de reparos a r. decisão de origem, que condenou as reclamadas de forma solidária ao pagamento em favor do reclamante, dos reajustes salariais devidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), quais sejam, os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

A ausência de participação da segunda reclamada Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, no CRUESP, não obsta a sua responsabilização pelos reajustes devidos, eis que sua responsabilidade decorre do disposto no artigo 942, do Código Civil.

Lado outro, carece interesse à primeira reclamada (Famema) quanto à dedução dos reajustes ou aumentos de salários que foram concedidos, uma vez que já deferido pela r.sentença de origem.

Rejeita-se, outrossim, o pleito da segunda reclamada (Fundação) no sentido de limitar a concessão dos índices do CRUESP somente ao quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que os salários dos empregados deverão ser recompostos desde 1994, momento em que os trabalhadores optaram pelo quadro da FAMEMA, conforme alhures fundamentado.

Rejeita-se, também, o pleito de exclusão da Fundação dos pagamentos devidos, eis que incompatível com os preceitos inerentes à responsabilidade solidária, ora reconhecida."(grifos do original)

Frise-se que quanto ao tópico ora questionado (diferenças salariais) a assistente litisconsorcial e a autora apresentaram recurso de revista, aos quais o seguimento foi denegado. Em face da decisão denegatória, as partes interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista, cujo provimento fora negado. Houve, ainda, a interposição de recurso extraordinário, cujo seguimento fora negado. O trânsito em julgado ocorreu em 11/09/2018 - ID. ec179a9 - Pág. 1.

Tecnicamente, a" violação literal de norma jurídica "ensejadora do corte rescisório, nos termos do quanto disposto pelo inciso V do artigo 966 do CPC, diz da afronta direta e induvidosa ao preceito legal, da aplicação de regra incabível, e não da interpretação desfavorável do dispositivo esposada pelo"decisum".

Humberto Theodoro Júnior ensina que:

"Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático."(THEODRO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017) (g.n)

Evidencia-se da decisão rescindenda que o reajuste salarial concedido com base nas resoluções do CRUESP se pautou no princípio da legalidade, decorrente do disposto na Lei 8.889/94 e no Decreto Lei 41.554/97, em total harmonia com a jurisprudência e legislação então vigentes, não havendo que se falar em afronta ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Outrossim, oportuno consignar que a decisão vergastada foi proferida em momento anterior à publicação da Súmula Vinculante 37 (de 16.10.2014), sendo, portanto, inviável a alegação de ofensa ao enunciado. Ou seja, a Suprema Corte somente estabilizou o entendimento quanto ao alcance da norma inserta no artigo 37, X, da CF por ocasião em que editou referida súmula.

Ademais, especificamente sobre o reajuste do CRUESP, que tem por base a legislação estadual, o STF apenas estabilizou definitivamente a sua jurisprudência da matéria, com eficácia"erga omnes", em 2/2/2019, com o advento do Tema 1027 de Repercussão Geral, ARE 1057577 - "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37".

Dessa forma, o verbete vinculante 37 encontra-se limitado pela coisa julgada material, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica, princípio também de envergadura Constitucional. Evidente que a invocação da Súmula Vinculante 37 somente pode ser feita em relação a julgados proferidos depois da sua vigência, pois não comporta interpretação com efeito retroativo, sobretudo para fins de corte rescisório.

Inclusive, depreende-se da fundamentação do acórdão da mais Alta Corte Trabalhista, exarada nos mesmos autos objeto desta ação, de lavra do Exmo. Ministro Fernando Eizo Ono, as seguintes ponderações (consulta ao site do TST):

"Não há ofensa aos arts. 37, caput, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, já que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da matéria disciplinada nesse dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Corte Regional decidiu a controvérsia com fundamento na Lei 8.898/94 e no art. 71 do Decreto Estadual 41.554/97 e concluiu que a Reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelas Resoluções do CRUESP. Sob o enfoque do decidido não há ofensa aos arts. 37, X e XIII, e 207 da Constituição Federal. Não há ofensa ao art. 169, parágrafo único, § 1º, I e II, da Constituição Federal, porque registrado no acórdão ser "incabível, pois, a alegação de inexistência de dotação orçamentária para cumprir com o pagamento das despesas com os reajustes ora pretendidos pela autora, invocando, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que sequer foram provadas nos autos" (g.n.).

Também, na verificação da possibilidade de juízo de retratação (não exercido), assentou-se:

"A controvérsia nestes autos foi solucionada com base na interpretação de legislação estadual (Lei 8.889/94 e Decretos 39.877/94 e 41.554/97), especialmente na determinação de que"A política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas"(art. 71 do Decreto 41.554/97).

Não houve aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Neste processo foram deferidas diferenças salariais a empregado público com fundamento na mencionada legislação estadual. A situação retratada no julgamento do RE 592.317 e na Súmula Vinculante 37, ambos do STF, é distinta, não se verificando a" idêntica controvérsia "de que trata o art. 543-B do CPC/73."

Por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, o Ministro Vice-Presidente do TST ponderou:

"o deferimento das diferenças salariais e reflexos, mediante a aplicação dos índices de reajustes fixados pelo CRUESP, não afronta a literalidade dos dispositivos da Constituição Federal mencionados pela recorrente." (g.n)

O entendimento acima, externado pelo C. TST¸ corrobora com a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte, à época da prolação do acórdão objurgado, conforme se depreende da decisão proferida pelo E. STF, em acórdão do Exmo. Min. EDSON FACHIN no Recurso Extraordinário com Agravo 1.136.191, nos mesmos autos aqui discutidos, de 21/06/2018, in verbis:

"Como se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em que foi reconhecida as diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelas Resoluções do CRUESP aos servidores da parte recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação local (Lei Estadual 8.899/94 e Decreto Estadual 41.554/97), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF" (g.n)

Ora! Se a matéria objeto desta lide por violação da lei não desafiou o conhecimento sequer da revista pela Corte Superior Trabalhista e, nem ao menos da Corte Constitucional para destrancamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela ora autora, sob a alegação de ofensa à Carta Magna, quanto o mais será possível a procedência desta demanda rescisória, nesta seara especializada e tecnicamente restrita às hipóteses elencadas no ordenamento processual civilista, artigo 966 e seus incisos, para a desconstituição do acórdão vergastado, sob a mesma insurgência de violação de norma jurídica.

Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho sobre a mesma matéria, que ora se transcreve:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada a omissão apontada, necessária se faz a adequada prestação jurisdicional. É que não houve o pronunciamento acerca do exercício do juízo de retratação em face da decisão do STF no julgamento do RE 592.317. Necessidade do provimento dos declaratórios, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, proceder à análise do cabimento de juízo de retratação. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (ARTIGOS 1.039 A 1.041 DO CPC). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA E INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A decisão desta Turma do TST não desrespeitou o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema 315 da tabela do STF (aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública), tampouco contrariou a Súmula Vinculante 37 do STF (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual 952/76 e do Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestava serviços à autarquia estadual, e essa, inclusive , efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual no tocante à aplicação da política salarial, não estando demonstrada a violação direta e literal do artigo 37, X, da Constituição Federal. Não se constata também a violação direta e literal do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices definidos na Lei Estadual 952/76 e no Decreto 20.833/83. Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP. Nesse contexto, não há falar na retratação prevista no § 3º do artigo 543-B do CPC de 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC), ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte , a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários como entender de direito" (ED-Ag-AIRR-10802-26.2013.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019). (g.n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. (ART. 1031, § 3º, DO NCPC). DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. SITUAÇÃO DIVERSA - DISTINGUISHING. CRUESP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A hipótese dos autos não se refere à questão julgada pelo STF em repercussão geral no RE 592.317/RJ, com a aplicação da Súmula Vinculante 37, no sentido de que" não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ". 2. A presente demanda trata da concessão de reajustes salariais ao reclamante, com base nos índices divulgados pelo Conselho de Reitores das Universidades Paulistas - CRUESP. Não se trata de diferenças salariais concedidas por isonomia salarial pelo Poder Judiciário, mas de reajustes aplicados aos empregados das Universidades Estaduais Paulistas, com base em leis estaduais. 3. Assim , não há como se exercer o juízo de retratação a que alude o art. 543-B, § 3º, do CPC (ART. 1031, § 3º, DO NCPC). Acórdão mantido. 4. Determina-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo réu" (Ag-AIRR-894-62.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019). (g.n)

"AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. As agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento aos agravos de instrumento, uma vez que os recursos de revista não demonstraram pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional, com fundamento na legislação estadual (Lei Estadual nº 8.898/94 e Decreto Estadual nº 41.554/97), firmou convicção de que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, razão pela qual, reconhecendo a responsabilidade solidária das reclamadas, deferiu os reajustes perseguidos e o pedido relativo às diferenças salariais deles decorrentes. Tratando-se de matéria que envolve a interpretação de normas estaduais, inviável aferir violação direta e literal de preceito constitucional, na forma exigida pelo art. 896, c, da CLT. O conhecimento do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, o que não foi observado. Precedentes. Agravos a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1156-86.2011.5.15.0101 - ACÓRDÃO - (1ª Turma) - Walmir Oliveira da Costa - Ministro Relator - Publicação 29/8/2017." (g.n)

"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 24416 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) (g.n)

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 24417 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017) (g.n)

"DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 931960 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016) (g.n)

"RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37/STF E 42/STF - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀS PUBLICAÇÕES, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDAS FORMULAÇÕES SUMULARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - Considerado o que dispõe o art. 103-A,"caput", da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. - Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato reclamado tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado de súmula vinculante invocado como paradigma." (Rcl 24396 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) (g.n)

"DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE SALARIAL. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante.3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (ARE 929436 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 23-09-2016 PUBLIC 26-09-2016)(g.n)

No mesmo sentido era o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, bem como de suas Turmas:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inadmissível o recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP aos servidores das autarquias de regime especial associadas à Universidade Estadual Paulista não alcança o patamar constitucional, não sendo possível, assim, a admissão de recursos de revista fundados em ofensa direta à letra do artigo 37, X, da Constituição da República. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-737-33.2012.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/10/2017). (g.n)

"AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES FIXADOS EM RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL COM FULCRO EM LEIS ESTADUAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É inviável a admissibilidade do recurso de revista pela denúncia de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, porquanto o debate da matéria decorre da observância da Lei Estadual 8975/94. A declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual é atribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Justiça especializada o processamento da revista estaria condicionado à demonstração de dissenso entre a jurisprudência do Tribunal da 2ª Região e o Tribunal da 15ª Região, em relação à interpretação da mesma Lei do Estado de São Paulo. Precedente: Processo nº TST-E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJE: 23/08/2013. Uma vez que as decisões colacionadas não atendem a este requisito, o apelo não merece processamento, incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 296 do TST. 2. Registre-se que, apesar de o Relator já ter votado no sentido de admitir a violação do art. 37, X, da Constituição Federal, com amparo na legislação estadual, bem como no princípio da isonomia, que ensejaram o reajuste salarial, o Relator retoma, a partir do presente julgamento, o entendimento anterior, a fim de prestigiar a jurisprudência do STF e da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna do TST, no sentido de que o exame do tema exige prévia análise de matéria legislativa de âmbito estadual, o que não autoriza a admissibilidade do recurso de revista manejado, porquanto não ofende diretamente a Constituição da República e os demais artigos correlacionados, tampouco afronta o teor da Súmula Vinculante 37, sendo irrelevante que a matéria tenha sido tratada sob o enfoque da isonomia. Precedentes do STF e da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-ED-AIRR-742-88.2011.5.15.0101, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/09/2017). (g.n)

[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). A controvérsia nestes autos foi solucionada com base na interpretação de legislação estadual (Lei 8.889/94 e Decretos 39.877/94 e 41.554/97). Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não houve aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, mas foram deferidas diferenças salariais a empregado público com fundamento na mencionada legislação estadual. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o exame da controvérsia referente a diferenças salariais provenientes de reajustes concedidos por resoluções do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas) passa pela análise de legislação estadual e, portanto, não há como se caracterizar ofensa direta à Constituição Federal. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 37, X e XIII, e 207 da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-ARR-2053-17.2011.5.15.0101, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016). (g.n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA E INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.889/1994 E DO ESTATUTO DA FAMEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A decisão desta Turma do TST não desrespeitou o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema 315 da tabela do STF (aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública) nem contrariou a Súmula Vinculante nº 37 do STF (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do reclamado, CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestava serviços à autarquia estadual, e esta, inclusive efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual no tocante à aplicação da política salarial, não estando demonstrada a violação direta e literal do artigo 37, X, da Constituição Federal. Não se constata, também, a violação direta e literal do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices definidos na Lei Estadual nº 952/76 e no Decreto 20833/83. Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP. Nesse contexto, não há falar na retratação prevista no § 3º do artigo 543-B do CPC de 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015), ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, como entender de direito. (TST-AIRR-1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017)."(g.n)

Com efeito, conforme entendimento de época do TST e da Suprema Corte sobre o tema em exame, a extensão dos reajustes salariais com base nas resoluções do CRUESP aos servidores municipais cedidos à FAMEMA dizem respeito à legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em violação direta ao disposto no art. 37, X e XIII, da CF e nem à Súmula Vinculante 37.

Ademais, a vinculação aos verbetes ditos como violados só poderia ocorrer após a devida publicação na imprensa oficial, o que se coaduna com o caso dos autos. Na medida em que a decisão rescindenda é anterior ao Tema de Repercussão Geral 1027, bem como à publicação da própria Súmula Vinculante 37 do STF.

Em sintonia com o entendimento esposado, a doutrina do ilustre Jurista Fredie Didier Júnior:

"Divergência na interpretação do Direito entre Tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou do STJ (art. 927, CPC) sobre o tema: não há direito à rescisão, pois não se configura a manifesta violação de norma jurídica. Aplica-se o nº 343 da súmula do STF."(DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, v.3) (g.n)

Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior leciona que:

"(...) Se ao tempo do julgamento da sentença não poderia ser qualificada como contrária a literal disposição de lei, não haverá de sê-lo posteriormente à coisa julgada, em virtude de entendimento pretoriano novo que, na maioria das vezes, retratará as condições de momento, sob impacto de forças e valores jurídicos sociais renovados e redirecionados em processo evolutivo constante."(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017.) (g.n)

Além do mais, do cotejo dos autos emerge aplicável o enunciado 343 do STF-"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"- tendo em vista o atual entendimento do STF de que a referida Súmula também se aplica a dispositivos constitucionais de interpretação controversa. Além disso, a ação rescisória não é o meio pertinente para concretizar a uniformização de jurisprudência e muito menos para inaugurar uma nova instância recursal.

No mesmo sentido a Súmula 83 do C.TST, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)"

Nas palavras do conceituado jurista Luiz Guilherme Marinoni:

"Não existe motivo para supor que o texto constitucional só pode admitir uma única interpretação. Ora, a interpretação é sempre uma compreensão e uma reconstrução normativa. Não há qualquer razão para entender que a interpretação constitucional seja diversa da interpretação infraconstitucional no que tange aos seus resultados.

(...)

Sustentar-se a necessidade de interpretação "correta" no plano constitucional e de interpretação "razoável" no plano infraconstitucional constitui evidente contradictio in terminis, porque o ato de interpretar é um só no que tange à compreensão de dispositivos dotados de autoridade jurídica.

(...)

Portanto, a Súmula 343, STF, também deve ser aplicada nos casos de resolução de questão constitucional."(MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Ação Rescisória. Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) (g.n)

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu posicionamento quanto à aplicação do verbete nº 343, de forma a ampliar sua abrangência abarcando situações em que há controvérsia de norma constitucional.

Nesse espeque, a jurisprudência do STF:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(RE 1194899 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019) (g.n)

Veja-se, também julgados do Plenário do STF:

"EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

09/04/2015 - PLENÁRIO STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.415 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. LUIZ FUX"(g.n)

"DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Repercussão Geral Reconhecida. Relator MIN. MARCO AURÉLIO. Publicado acórdão de repercussão geral em 13/03/2009. MÉRITO JULGADO. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.DECISÃO: O Tribunal, decidindo o tema 136 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado acórdão de mérito em 24/11/2014. Transitado em julgado em 04/12/2014."

De outro bordo, é certo que a jurisprudência desta Casa, bem como do TST passaram a entender não ser cabível o reajustamento salarial pelo índice do CRUESP depois da vigência da Súmula Vinculante 37 do STF. Esta Egrégia Corte editou a Tese Prevalecente 2, em 10.10.2016, in verbis:

"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP"(Resolução Administrativa n. 16/2016, de 10.10.2016)

A mais Alta Corte Trabalhista também mudou a sua jurisprudência e passou a decidir nesse mesmo sentido, depois de fixada a tese jurídica pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, de 8/4/2019:

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS (EXAME CONJUNTO). REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FAMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FAMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.O Regional deferiu os reajustes da política salarial implantada pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP. No entanto, em se tratando de servidores públicos, ainda que celetistas, o art. 37, X, da Constituição Federal determina que a sua remuneração somente pode ser fixada ou determinada por lei específica, não sendo possível a vinculação ora defendida. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos pelo CRUESP aos empregados cedidos pela FUMES à FAMEMA. Recursos de Revista conhecidos e providos"(ARR-448-36.2011.5.15.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). (g.n)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão de diferenças salariais, com fundamento exclusivamente em Resoluções do CRUESP, amolda-se à tese jurídica fixada pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, que, por sua vez, reafirma a vedação de concessão judicial de aumento remuneratório a servidor público com esteio no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF), sem que haja previsão em lei específica.

3. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Recurso de embargos de que não se conhece.

Processo: E-RR - 10799-71.2013.5.15.0142 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Walmir Oliveira da Costa - Julgamento: 27/06/2019 - Publicação: 02/08/2019"

Entretanto, o entendimento firmado pela Tese Prevalecente nº 2 deste E. TRT e do C. TST de que somente com lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo correspondente é possível a concessão de reajustes aos servidores com base no princípio da isonomia, só pode ser aplicado às decisões proferidas após a edição e publicação do verbete sumular vinculante, uma vez que decorre da interpretação do artigo 37, X, da CF à luz da Súmula Vinculante 37 do STF, cuja edição ocorreu em 16/10/2014 e a publicação no DOU e DJE em 24/10/2014.

Destarte, levando em conta que o v. acórdão guerreado foi proferido em 26/06/2012, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, antes, portanto, da edição e publicação do enunciado vinculante 37 do STF, que deu nova interpretação ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dada a comparência de divergência de entendimento até então reinante sobre o tema, não há que se falar em manifesta violação à norma jurídica ensejadora de desconstituição do v. acórdão, nos termos do artigo 966, V, do CPC.

Por consequência, o mesmo entendimento se aplica quanto ao Tema 1027, oriundo do leading case ARE 1057577, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, porque a reconhecida repercussão geral somente ocorreu em 02/02/2019, não se amoldando ao caso dos autos, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada material, conforme doutrina citada em posição elevada.

A propósito, em julgamento de 03/03/2021, da AR 2297, o Excelso Pretório reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ação rescisória por mudança de entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso a Súmula 343 do STF, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada.

Emerge que o colegiado acompanhou integralmente o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, pela aplicabilidade, ao caso, da Súmula 343 do STF, que afasta o cabimento da ação rescisória contra decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior. Embora reconhecendo que houve mudança jurisprudencial sobre a possibilidade do creditamento do tributo, o ministro afirmou que o acórdão não pode ser revisto por esse motivo, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Esse entendimento, segundo ele, foi assentado no julgamento do RE 590809, também a respeito do creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

"STF - 03/03/2021 - PLENÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA 2.297 PARANÁ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN - REVISOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES): UNIÃO - PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - RÉU (É)(S): NUTRIARA ALIMENTOS LTDA - ADV.(A/S): JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO E OUTRO ( A / S )

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343 DO STF.

1. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Precedente: RE 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. Súmula 343 do STF.

2. A modificação posterior da diretriz jurisprudencial do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio Tribunal. No particular, antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero. Precedentes: AR 2.341, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski; AR 2.385, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 17.12.2015; e AR 2.370, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 12.11.2015.

3. Ação rescisória não conhecida."

Merecendo destaques as seguintes passagens do voto:

"De plano, constata-se que a compreensão iterativa do STF modificou-se em prol da aplicabilidade da Súmula 343 do STF também em demandas que veiculassem matéria de índole constitucional, à luz do princípio da segurança jurídica.

Precisamente a respeito do creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, veja-se o Tema 136 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014, em que se assentou a seguinte tese: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."

Nesse escopo, a matéria exposta no acórdão rescindendo sofreu verdadeira guinada jurisprudencial desde a possibilidade do creditamento do tributo à direção oposta, conforme se depreende da argumentação do leading case supracitado:...

A coisa julgada constitui consectário dinâmico da segurança jurídica na tributação que encontra limites na jurisprudência deste próprio Supremo Tribunal Federal conforme leciona o Professor Titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) Humberto Ávila: "...não só se respeita a regra constitucional da sua inviolabilidade, como o estado de confiabilidade do Direito por meio da estabilização das decisões conforme é preconizado pelo Supremo Tribunal Federal. (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica- entre a permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2012, p.355.)...

Diante de todo o exposto, no âmbito do juízo rescindendo, em homenagem à segurança jurídica e seu consectário da coisa julgada, voto pelo não conhecimento da presente ação rescisória mantendo-se incólume o acórdão rescindendo no tocante ao direito da requerida ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando da aquisição de insumos e matérias-primas sujeitos à alíquota zero..."

Por fim, insta salientar que a invocação do disposto no art. 535, III, §§ 5º e , do CPC/2015, não socorre o autor da rescisória, uma vez que o precedente apontado como fundamento para rescisão - Tema 1027, foi proferido no ARE 105577 e não em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como prevê a parte final do § 5º do referido artigo:

"§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso." (g.n)

Além disso, como já mencionado alhures, na época da decisão rescindenda, o tema do reajuste salarial pelos índices da CRUESP era deveras controvertido nos Tribunais, inclusive no STF, o que também impede o corte rescisório desejado.

Aliás, sobre o tema traz-se à colação ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, em artigo publicado com o título: "A COISA JULGADA DIANTE DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" - in: marinoni.adv.br › wp-content › uploads › 2020/06 › A...PD...

"(...)

8 O CASO METABEL V. UNIÃO FEDERAL: A NÃO ADMISSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM ULTERIOR PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIANTE A AFIRMAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA MATERIAL

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou recurso extraordinário que definiu a questão do cabimento de ação rescisória fundada em precedente do Supremo Tribunal Federal posterior à decisão rescindenda35. Decidiu-se expressamente sobre a aplicação da súmula 343-STF36 em ação rescisória fundada em violação de norma constitucional e sobre se a admissão da ação rescisória, baseada em posterior precedente do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a tutela da coisa julgada material.

O precedente firmado neste recurso extraordinário revogou o entendimento que até então prevalecia no Supremo Tribunal Federal37, declarando que decisão do Supremo Tribunal Federal, ulterior ao trânsito em julgado da decisão, não pode servir de fundamento para a ação rescisória. Declarou-se, ainda, que a súmula 343 é aplicável em ação rescisória fundada em violação de norma constitucional, de modo que, quando há divergência interpretativa à época da prolação da decisão rescindenda, a ação rescisória não é viável. Decidiu-se, ademais, que a invocação de precedente (35 STF, RE 590.809, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014. 36 Essa súmula diz que não cabe" ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais "37 STF, RE-ED 328812, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.05.2008.) constitucional ulterior à formação da coisa julgada, para o efeito de rescindi-la, é incompatível com a garantia constitucional da coisa julgada material. Ou seja, não só restou ressalvada a coisa julgada em face de precedente constitucional em sentido diverso, com ainda consignado que a coisa julgada é garantida pela Constituição Federal.

O recurso extraordinário foi provido por sete votos a dois. Os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski adotaram o fundamento de que novo entendimento ou precedente do Supremo Tribunal Federal não pode constituir base para a rescisão de decisão que com ele confronta. A Ministra Carmen Lúcia disse que a decisão rescindenda, por ter se pautado em entendimento que prevalecia no Supremo Tribunal Federal na época em que proferida, não poderia ser rescindida. O Ministro Toffoli reconheceu a decadência da ação rescisória e não se manifestou sobre a questão da possibilidade da desconstituição de decisão com base em precedente ulterior do Supremo Tribunal Federal. Os Ministros Gilmar e Teori dissentiram do fundamento da maioria, reafirmando as suas antigas posições.38.

Disse o relator, Ministro Marco Aurélio:"a rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete [súmula 343/STF], não se trata de defender o afastamento da medida instrumental - a rescisória - presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica". Essa passagem deixa clara a aplicabilidade da súmula 343 mesmo em caso de interpretação de norma constitucional. Aplicando-se a súmula 343, decidiu-se que não cabe ação rescisória, fundada em violação de norma constitucional, quando à época em que a decisão foi proferida havia controvérsia sobre a interpretação da norma. (38 STF, RE-ED 328812, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.05.2008STJ; STJ, EDiv no REsp 608.122, 1.ª Seção, rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.05.2007.)

Mas o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o precedente, não só tratou da aplicabilidade da súmula 343., Ao enfatizar que novo entendimento do Supremo Tribunal Federal não pode ser visto como fundamento de ação rescisória, a Corte Suprema também declarou a tutela constitucional da coisa julgada material. Nas palavras do Ministro relator:"Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete [súmula 343/STF], como se a rescisória pudesse "conformar" os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional".

A ementa do acórdão consignou que"o verbete n. 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda"39. Ou seja, a ementa ressalvou a possibilidade de a ação rescisória ser utilizada com base em decisão proferida em"controle concentrado". Porém, não obstante a circunstância de o próprio relator ter abordado esta questão de passagem, sem defini-la, a questão de se a decisão proferida em controle concentrado constitui base para ação rescisória não foi posta para julgamento ou, ainda, não constituía fundamento suficiente para se decidir se precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle incidental, pode determinar a desconstituição da coisa julgada.

Sublinhe-se o que disse o próprio relator, Ministro Marco Aurélio:"Na origem, o acórdão foi rescindido para conformá-lo à decisão deste Tribunal no sentido de o alcance do princípio da não cumulatividade não autorizar o lançamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ve-se não se tratar de referência a ato por meio do qual o Supremo assentou, com eficácia maior, a inconstitucionalidade de norma. Estivesse envolvida declaração da espécie, poderia até cogitar, com muitas reservas, do afastamento do verbete em favor do manejo da rescisória apenas para evitar a vinda à baila indiscriminada de decisão judicial, transitada em julgado, fundada em norma proclamada inconstitucional, nula de pleno direito. Mas não é este o caso ora examinado. Pretende-se, na realidade, utilizar a (39 STF, RE 590.809, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014.) ação rescisória como mecanismo de uniformização da interpretação da Carta, particularmente, do princípio constitucional da não cumulatividade no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, olvidando-se a garantia constitucional da coisa julgada material"40. O relator foi incisivo ao dizer que não estava envolvida decisão proferida em controle concentrado e, mais do que isso, que, caso"estivesse envolvida", a cogitação sobre ação rescisória poderia ser feita"com muitas reservas". Ora, se uma questão é reconhecida como fora do julgamento (" estivesse envolvida ") e é admitida como não decidida ("poderia até cogitar, com muitas reservas"), ela certamente constitui obiter dictum.

De qualquer forma, as mesmas razões que impedem a retroatividade da decisão proferida em recurso extraordinário sobre a coisa julgada impedem a retroatividade da decisão proferida em controle concentrado. Ora, se ulterior decisão de inconstitucionalidade, ainda que proferida em ação direta, tornar a coisa julgada rescindível, não haverá decisão, tomada em controle difuso de constitucionalidade, dotada de alguma utilidade; a coisa julgada sempre será provisória e sujeita a condição resolutiva, o que é uma contradição em termos. Lembre-se que a decisão judicial, mesmo que fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, é manifestação legítima do Poder Judiciário e que a coisa julgada que cobre esta decisão é imprescindível à tutela da segurança jurídica e à proteção do sistema de controle difuso da constitucionalidade.

(...)"

Diferente não é o entendimento esposado pelo Ministério Público do Trabalho, no parecer de lavra da Exma. Procuradora DENISE MARIA SCHELLENBERGER FERNANDES, conforme se extrai dos autos da ação rescisória AR 0005579-52.2021.5.15.0000, em caso análogo, cuja relatoria pertence a este mesmo magistrado, a conferir:

"(...)

Do mérito

O autor alega que o acórdão que pretende rescindir, condenou-o ao pagamento de diferenças salariais à ré, com fundamento no princípio da isonomia e com base nas resoluções do CRUESP, o que teria violado frontalmente os artigos 37, caput, incisos X, e, ainda, contrariado a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, decisão do STF com repercussão geral - ARE nº 1.057.577-SP e ao tema de repercussão geral nº 1027 também do C. Supremo Tribunal Federal.

Acontece que a v. decisão rescindenda, proferida por esse E. Tribunal Regional, ao reformar a r. sentença, o fez com amparo nos fatos e provas constantes daqueles autos, que atraíram a aplicação das aludidas normas.

Assim, existiam nos autos fatos e documentos que conduziram o julgador a concluir pela procedência do pedido de diferenças salariais.

A circunstância de que recente julgado, datado de 30.11.2018, com o trânsito em julgado em 16.04.2019, o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo - ARE 1057577, com repercussão geral reconhecida, ampare a tese do autor, não tem o condão de lhe assegurar o corte rescisório, porque completamente descabido o manejo da ação rescisória com base em precedente posterior.

De fato, a Corte Suprema tem conferido especial proteção à coisa julgada, sob pena de se ferir elemento inerente ao Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.809, decidido sob a sistemática da repercussão geral (Tema 136), o qual firmou a seguinte tese:" Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente ".

Da leitura do inteiro teor do acórdão, observa-se que a discussão da controvérsia ocorreu sob a óptica da efetiva proteção à coisa julgada, concluindo se pela impossibilidade de decisão do Supremo Tribunal Federal, ulterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, ser utilizada como fundamento de ação rescisória.

Com efeito, a ação rescisória não é mecanismo de uniformização de interpretação da Carta Magna, o que seria desconsiderar a garantia constitucional da coisa julgada material.

No caso em tela, a improcedência da ação rescisória é ainda mais evidente quando se verifica que o v. acórdão rescindendo resultou precisamente da posição jurisprudencial consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho e das instâncias inferiores existente à época.

Ora, qualquer entendimento contrário significaria negar aos juízes e aos tribunais o controle incidental e difuso de constitucionalidade, na medida em que tornar-se-iam todas as decisões (inclusive aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada) em provisórias e sujeitas à condição imprevisível, qual seja a conformação com o entendimento do E. STF sobre a matéria, em qualquer momento que esse passasse a existir no mundo jurídico.

Dizer que todas as decisões poderão ser desconstituídas caso revelem-se em desacordo com o posicionamento posteriormente adotado pela Suprema Corte é o mesmo que enfraquecer exacerbadamente a coisa julgada, colocando em grave risco a segurança jurídica, indispensável ao Estado de Direito.

Inadmissível, portanto, que tal matéria seja revolvida por meio da presente ação rescisória." (grifos do original)

Em outros termos, a coisa julgada material deve ser prestigiada, especialmente no caso em apreço em que não houve uma efetiva declaração de inconstitucionalidade das leis em que se fundou o v. acórdão vergastado, sob pena de arbítrio e discriminação a um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

Assim sendo, IMPROCEDE a pretensão autoral de rescisão do acórdão proferido na reclamação trabalhista nº 0000440-69.2011.5.15.0033, pois pautada em precedente vinculante posterior ao julgamento, inexistindo violação manifesta de norma jurídica a corroborar o corte rescisório almejado, mormente aos dispositivos invocados na inicial: artigos 37, caput, incisos X, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, cassa-se a liminar deferida anteriormente (ID. 7f4e0b8), de forma que a execução do julgado rescindendo deve voltar ao seu curso normal.

Eis a proposta de voto do Relator.

-

DA DECISÃO PREVALECENTE DA 3ª SDI-TRT15 - PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA.

Em outros feitos análogos submetidos à julgamento perante esta Colenda 3ª Seção de Dissídios Individuais, prevaleceu o entendimento da maioria dos julgadores da sessão, pela procedência da ação rescisória. Como precedente cita-se a ação rescisória nº 0008583-34.2020.5.15.0000, de relatoria deste magistrado, julgada na sessão ordinária virtual de 24/02/2021.

Assim, com ressalva de entendimento deste Relator e demais julgadores que compartilham da mesma sapiência, segue voto prevalecente pela procedência do corte rescisório, conforme fundamentos abaixo extraídos da divergência, consoante consta do processo AR 0006915-28.2020.5.15.0000, da relatoria da Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, julgado em sessão ordinária virtual realizada em 23 de setembro de 2020:

"MÉRITO

Trata-se de demanda que pretende o corte de decisão que condenou a autora e a assistente litisconsorcial ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais pelos índices do CRUESP à ré.

Fundamenta o cabimento da medida defendendo que"a condenação desta ao pagamento dos índices do CRUESP viola norma jurídica (art. 966, V, CPC), quais sejam, os artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001e ainda há contrariedade as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal, impondo uma grande insegurança e instabilidade jurídica em esfera nacional, na medida em que haverá no âmbito interno desta servidores públicos municipais recebendo os índices do CRUESP, sem lei determinando, e outros não!"(pág. 37 da petição inicial).

Em contestação, a ré assevera que:

"O certo é que o art. 71 do Estatuto da REQUERENTE, criada por Decreto Estadual 41.554/97, aplica-se objetivamente sobre o reajuste salarial da parte REQUERIDA, que não pode sucumbir a tamanhas omissões e atrocidades praticadas pelo Estado.

Além disso, a REQUERENTE, diante da aprovação de seu Estatuto, deveria ser diligente e reservar, em seu orçamento anual, receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo.

Não pode seu empregado suportar este prejuízo que nada mais é que direito seu de reaver a correção da moeda desvalorizada durante os anos!!!"

O v. acórdão atacado manteve a r. sentença de origem reconhecendo, em suma, que"os índices de reajuste estabelecidos pelo CRUESP aplicam-se à reclamante sem representar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais. Se houvesse restrição orçamentária a essa prática, decorrente da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o Governo Estadual alterar a norma legal que editou e não simplesmente descumpri-la"(Id. 76a0cf1 - pág. 10).

Concluiu, ao fim, que"O deferimento de tais reajustes não ofende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, já que não se trata de fixação ou alteração de remuneração, nem tampouco de vinculação ou equiparação de vencimentos, mas apenas, do reajuste salarial a que se obrigou a reclamada por força de seus atos constitutivos, afastando-se a inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo de origem.

Portanto não carece de reparos a r. decisão de origem, que condenou as reclamadas de forma solidária ao pagamento em favor da reclamante, dos reajustes salariais devidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), quais sejam, os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo"(Id. 76a0cf1 - pág. 11).

Todavia, em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos administrativamente a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577, que teve repercussão geral reconhecida por aquela Corte.

Transcrevo, a seguir, trecho do v. acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes:

(...)

Observados os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao presente agravo e submeto a matéria do recurso extraordinário à análise de repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a aplicabilidade da vedação da Súmula Vinculante 37 à extensão dos reajustes salariais do Cruesp aos empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas.

Dessa forma, nos termos do art. 1.035, § 3º, I, do Código de Processo Civil, há repercussão geral presumida da questão constitucional. Porém, convém ressaltar que a controvérsia dos autos, que se repete com outras instituições de ensino superior além da recorrente, está na origem de centenas de reclamações trabalhistas, muitas das quais já chegaram a esta Corte em grau de recurso extraordinário.

Neste passo, registro que a necessidade de exame de legislação local não obsta o conhecimento de recurso extraordinário quando a aplicação de suas normas gerar resultado frontalmente contrário à Norma Constitucional.

(...)

No que tange à aplicação da Súmula Vinculante 37, que veicula a tese fixada no tema 315 da sistemática da repercussão geral, sua eficácia ver-se-ia seriamente comprometida se fosse impedido a este Tribunal sindicar o juízo efetuado pelas Cortes locais quanto às hipóteses de incidência e aos sujeitos beneficiados pela legislação infraconstitucional, quando esta é o fundamento jurídico da concessão de vantagens a servidores públicos.

Imperioso, portanto, examinar a fundamentação da Corte Regional Trabalhista para se formar o juízo de existência de violação direta às normas constitucionais que vedam a equiparação entre cargos do serviço público e a extensão de vantagens entre eles a título de isonomia.

Logo, a instância ordinária confirma a existência de quadros funcionais distintos entre a recorrente e a Unesp, a que normas infralegais teriam prescrito comunicação de tratamento. A concessão, à recorrida, dos reajustes fixados pelo Cruesp decorreria da não previsão de um sistema de fixação de reajustes para os empregados do Ceeteps.

Desenha-se, então, a atuação contrária ao comando da Súmula Vinculante 37, cuja redação é a seguinte:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Efetivamente, o acórdão recorrido, ao condenar o recorrente a conceder a sua funcionária os mesmos reajustes que a Unesp teria concedido aos seus funcionários, aumentou salário de empregado público por correlação a outros que teriam recebido o aumento; ao estender à recorrente os reajustes administrativamente fixados, substituiu-se ao legislador para aumentar vencimentos.

Percebe-se, portanto, que a questão constitucional versada no extraordinário subsume-se à controvérsia decidida por esta Corte no julgamento do RE-RG 592.317, de minha relatoria, DJe 10.11.2014, paradigma do tema 315 da repercussão geral.

Ressalto que, assim como ocorrido no caso vertente, o Tribunal Superior do Trabalho vem realizando, em miríades de reclamações, juízos de adequação à tese do tema 315 do Plenário Virtual de acórdãos que reconhecem o direito de empregados de instituições de ensino superior ao reajustes da Cruesp, nos quais se alcançam as duas conclusões diametralmente opostas.

Neste sentido, cito o ARE 1.089.603, Rel. Min. Edson Fachin, e o ARE 1.135.927, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que a controvérsia estaria abrangida pelo tema 315. Cito também o ARE 1.124.946, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que não se subsumiria ao tema.

Assim, entendo que cabe a esta Corte pacificar a controvérsia, sob a sistemática da repercussão geral, quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37 aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (art. 932, V, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2018.

MINISTRO GILMAR MENDES

RELATOR

Portanto, restou reconhecido que houve atuação contrária à Súmula Vinculante 37, na medida em que ao conceder os reajustes salariais pelos índices do CRUESP, ocorreu aumento de salário de empregado público por correlação, o que não se admite.

Em consequência, nos autos do ARE 1057577, na data de 5/6/2019, foi certificado o trânsito em julgado do tema 1027 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

" 1027 - Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. "

Registro que, ao contrário do defendido pela ré, embora a matéria fosse controvertida na jurisprudência à época da decisão rescindenda (março/2012), não se aplica o entendimento contido nas Súmulas 83 do C. TST e 343 do E. STF, na medida em que a discussão não envolve dispositivos infraconstitucionais. Ao revés, a violação aqui discutida é de índole constitucional e, portanto, autoriza apreciação. Resta, afastado, pois, o óbice contido na Súmula 410 do C. TST.

Por fim, desnecessárias maiores considerações em razão da repercussão geral que envolve a matéria discutida (Tema 1027), a teor do disposto no art. 987, § 2º, do CPC, além do contido no art. 525, § 15, do CPC.

No caso vertente, a concessão de reajuste salarial pelo Judiciário, sob pretexto de isonomia, sem lei específica, violou o disposto no art. 37, X, primeira parte, da Constituição da República ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), bem como a Súmula Vinculante 37 e, consequentemente, o art. 103-A, caput, da Lei Maior, impondo-se, em juízo rescindendo, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, desconstituir o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob n.º 0000421-53.2011.5.15.0101, confirmando a tutela provisória quanto à suspensão da execução do título rescindendo, no tocante às diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes do CRUESP e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos formulados em referido feito, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Não há falar em devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição."

Do mesmo modo, prevaleceu o entendimento Colegiado pela procedência desta ação rescisória fulcrada no artigo 535, III, §§ 5º e , do CPC, conforme fundamentos retirados das divergências apresentadas nos autos do processo nº 0008583-34.2020.5.15.0000, que ora se transcreve:

"(...)

Ocorre que a decisão fixou a tese, com repercussão geral, de que:"A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37".

Ou seja, fixou a interpretação de que a extensão dos reajustes CRUESP aos empregados de outras instituições é incompatível com a CF. Em outras palavras, decidiu que a interpretação que se dava ao ato normativo (do CRUESP) é incompatível com a Constituição. O ARE 105577 não declarou inconstitucional os atos normativos do CRUESP, mas reputou contrária à CF a interpretação que se conferia a tais atos.

Ou seja, não foi proferida decisão em ADI ou ADC. Mas como o art. 535, § 5º, do CPC admite a rescisória para caso de controle (difuso ou concentrado) OU incompatibilidade na interpretação do ato normativo, acredito que a rescisória seria procedente, com base na segunda parte do § 5º.

Então, mesmo se entendendo que não é o caso de controle de constitucionalidade (assim considerado aquele que analisa a constitucionalidade de lei ou ato normativo), procederia a rescisória com base na incompatibilidade com a CF quanto à interpretação conferida ao ato normativo."

"Divirjo, contudo, quanto à ausência de tipificação da hipótese preconizada no § 5º do art. 535, III, do CPC, que fixa, expressamente:"fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso", o que entendo ter efetivamente ocorrido na hipótese ora analisada. (...)"

"Com a devida vênia, acompanho a divergência da Des. Maria Inês, com os acréscimos de fundamentação da Des. Larissa, que expressam precisamente a minha compreensão sobre a hipótese de rescindibilidade em debate, inclusive à luz do disposto no artigo 535, § 5º, do CPC."

Dessarte, com ressalva de entendimento pessoal, PROCEDE o pleito autoral, com fundamento no crivo prevalecente no Colegiado desta 3ª SDI, razão pela qual impõe-se a desconstituição do acórdão vergastado. E em juízo rescisório, julgar improcedentes todos os pedidos relacionados com o índice do CRUESP.

Indevida a devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição.

Mantém-se a liminar anteriormente deferida (ID. 7f4e0b8).

DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ

Em sua peça contestatória, postula a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Preconiza o artigo 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação ou em recurso (art. 99, CPC). O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos concessivos, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do art. 99, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do art. 99, CPC).

Por sua vez, a CLT trata do assunto no art. 790, §§ 3º e 4º:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

No processo do trabalho, a forma de comprovação da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica; em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante preconiza a Súmula 463 do TST:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (g.n)

Para fins rescisórios, o C. TST, por intermédio da SDI-2, firmou entendimento de que, nas ações rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula 463 do TST, ou seja, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Confira-se o acórdão paradigma:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA NA ORIGEM. LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, ART. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST E SÚMULA Nº 463, I, DO TST.

Ao contrário da reclamação trabalhista típica, a ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho deve ser acompanhada de depósito prévio de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da causa (art. 836 da CLT), que inclusive é substancialmente superior àquele exigido no art. 968, II, do CPC de 2015.

Dessa forma, tendo em vista a especial onerosidade do ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho, são inaplicáveis às pretensões desconstitutivas as disposições celetistas acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei nº 13.467/2017.

Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e , da CLT nas ações rescisórias potencialmente excluiria por completo"da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. , XXXV, da Constituição Federal), notadamente nos casos em que a parte autora da pretensão desconstitutiva seja pessoa física (empregado ou empregador), ou micro e pequena empresa. Ressalte-se que, conforme consta da ementa da Lei nº 13.467/2017, a edição do referido ato normativo teve por finalidade"adequar a legislação às novas relações de trabalho". Destarte, no indigitado diploma legal não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Aplicam-se à espécie o art. 99, § 3º, do CPC/2015, a compreensão do item I da Súmula 463/TST e o art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST. Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência e inexistindo demonstração da falta de veracidade da referida afirmação pela parte adversa, o autor faz jus à gratuidade da justiça e está desobrigado do depósito prévio de que cuida o art. 836 da CLT.

Recurso ordinário conhecido e provido.

PROCESSO Nº TST-RO-10899-07.2018.5.18.0000 - ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, ora recorrente, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória, como entender de direito, restando afastada a exigência de depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT. Brasília, 19 de novembro de 2019. MARIA HELENA MALLMANN - Ministra Relatora - Publicação do acórdão em 22.11.2019 - Transitado em julgado em 13.12.2019."

Com efeito, concede-se à ré os benefícios da justiça gratuita ante a declaração de hipossuficiência adunada sob ID. 7e91ccd, nos termos constantes do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC c/c inciso I da Súmula 463 do C. TST.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se, rejeitar as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de decadência e, no mérito, com ressalva de entendimento pessoal do relator, julgar PROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA - FUMES e assistida pela FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA, para desconstituir o acórdão proferido na reclamatória trabalhista nº 0000440-69.2011.5.15.0033, nos termos do artigo 535, III, §§ 5º e 8º do CPC, por violação da norma inserta no artigo 37, X, da Carta da Republica, a Súmula Vinculante nº 37, do E. STF, e o Tema 1027, firmado no ARE 105577, STF; e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes do reajustamento salarial pelos índices do CRUESP, constante da reclamação trabalhista de origem; tudo nos termos da fundamentação.

Outrossim, mantém-se a liminar deferida anteriormente de ID. 7f4e0b8.

Indevida a devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, parte vencida, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 24.091,74 (vinte e quatro mil, noventa e um reais e setenta e quatro centavos), cuja exigibilidade fica suspensa a teor do § 3º do artigo 98 do CPC.

Custas processuais a cargo da ré, sucumbente, no importe de R$ 481,83 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 24.091,74 (vinte e quatro mil, noventa e um reais e setenta e quatro centavos), das quais fica isenta, ante a concessão da gratuidade de justiça.

Ciência ao Juízo de Origem, para as providências cabíveis.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de julho de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Desembargadora do Trabalho OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI

Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e Susana Graciela Santiso, por se encontrarem em férias; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Madalena de Oliveira e Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrarem em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella),Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior), Regiane Cecília Lizi (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes).

Compareceram à presente sessão virtual, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Fábio Grasselli, Edison dos Santos Pelegrini, Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e os Exmos. Srs. Juizes Titulares de Vara do Trabalho José Antonio Gomes de Oliveira (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Paulo Augusto Ferreira (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri)

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Cardoso.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria, com ressalva de entendimento pessoal formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Relator e vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que não admitia o corte rescisório, nos termos da divergência acostada.

Divergência: "Divirjo, respeitosamente, por comungar o entendimento minoritário, expressamente ressalvado pelo Relator. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo".

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257129326/acao-rescisoria-ar-56254120215150000-0005625-4120215150000/inteiro-teor-1257129333

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