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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-43.2018.5.15.0104 XXXXX-43.2018.5.15.0104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

JOSE CARLOS ABILE
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Ementa

A agravante não se conforma com a r. decisão que rejeitou seus embargos à execução, argumentando, em resumo, que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data da propositura da ação de recuperação judicial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente. Conhecimento do recurso Os requisitos de admissibilidade estão presentes e, assim, conheço do agravo de petição. Mérito Juros e correção monetária A agravante não se conforma com a r. decisão que acolheu em parte os embargos à execução, sob o argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data da propositura da ação de recuperação judicial. A despeito dos judiciosos argumentos recursais, não há reparo a ser feito na r. decisão atacada. Realmente, a dívida trabalhista deve ser corrigida monetariamente, ainda que a devedora esteja em processo de recuperação judicial. O objetivo da atualização da moeda, vertente do direito fundamental de propriedade, é impedir que a perda do poder aquisitivo redunde no empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro. No tocante aos juros de mora, não há previsão legal para a isenção de seu pagamento no caso de empresas em recuperação judicial. Tal conclusão decorre de simples leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/05, que se refere apenas à massa falida. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ARTS. , II E 124, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quando a incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada a falência, excluindo-se de tal previsão, portanto, os casos de recuperação judicial. Nesta esteira, não há falar em conflito com o art. 9º, II, do mesmo Diploma, visto que a norma ali insculpida não refere-se a qualquer espécie de vedação de aplicação de juros ou correção monetária". (TRT-10 - AP: XXXXX01201210006 DF 00491-2012-012-10-00-6 AP, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão, Data de Julgamento: 12/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014 no DEJT) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO E JUROS LIMITAÇÃO. A disposição contida no art. da Lei nº 11.101/2005, tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados, não impedindo, entretanto, a devida atualização da conta. E, em se tratando de crédito trabalhista, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Agravo a que se nega provimento". (TRT-18 XXXXX00905418004 GO 00641-2009-054-18-00-4, Relator: BRENO MEDEIROS, Data de Publicação: 08.09.2010) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência o art. 46 do ADCT". (TRT-4 - AP: XXXXX20145040011, Data de Julgamento: 29/03/2017, Seção Especializada em Execução). Assim também já se pronunciou o TST: "(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - XXXXX-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - XXXXX-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. , inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido". (Ag-AIRR - XXXXX-60.2015.5.04.0021 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021) g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. , II, da Lei 11.101/2005 não comporta a interpretação pretendida pela executada, vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado para aferição do valor do crédito dos interessados à habilitação, não cuidando especificamente da questão afeta aos juros ou correção monetária, e tampouco veda sua incidência após o pedido de recuperação judicial. Na verdade, a Lei 11.101/2005, ao regular a questão dos juros, restringe o seu afastamento apenas na decretação da falência, nos termos do art. 124. Nesse passo, carece de amparo legal a pretendida limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-XXXXX-53.2019.5.18.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). (g.n.)"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. (...) 2. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. , II, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para a ampla análise da matéria no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

1. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante o agravo de instrumento tenha sido provido por possível violação do artigo , II, da CF, melhor analisando a questão, concluo que o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao referido dispositivo da Constituição, nos termos da fundamentação a seguir exposta. Entendia que, de acordo com o art. , II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Contudo, na sessão do dia 19/5/2021, no julgamento do processo nº TST - RR - XXXXX-78.2016.5.09.0028, ocasião em que fiquei vencida, prevaleceu o entendimento nesta Turma, que passo a adotar, de que "o artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente". Com efeito, no que se refere à controvérsia acerca da limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se que o art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não determina que os juros e a correção monetária incidam somente até a mencionada data, mas, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado até a data em questão. Ademais, segundo a diretriz do art. 124 da Lei susomencionada, a limitação da incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RRAg-XXXXX-11.2014.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). Por tais motivos, não há falar em violação à Constituição Federal ou em excesso de execução, devendo ser mantida a r. decisão de origem. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer do recurso de AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e o DESPROVER, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$44,26, a cargo da executada, na forma do artigo 789-A, IV, da CLT.
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