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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum 001XXXX-53.2020.5.15.0037 001XXXX-53.2020.5.15.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

RECORRENTE: PREMIER FOODS LTDA. (1a reclamada), RECORRIDA: AGROPECUÁRIA RIBEIRO & SILVA LTDA. (2a reclamada), RECORRIDO: RILDO SILENCIO BORGES (reclamante)

Publicação

18/08/2021

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO.

O não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso em apreço, no entanto, houve prejuízo manifesto às partes reclamadas, uma vez que não houve a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, e foi determinada a citação por edital, sendo que uma das reclamadas foi considerada revel e condenada como responsável solidária. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266252450/rorsum-117435320205150037-0011743-5320205150037

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