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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º XXXXX-53.2020.5.15.0037 - PJe

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECORRENTE: PREMIER FOODS LTDA. (1a reclamada)

RECORRIDA: AGROPECUÁRIA RIBEIRO & SILVA LTDA. (2a reclamada)

RECORRIDO: RILDO SILENCIO BORGES (reclamante)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS

(Juiz Sentenciante: ALESSANDRO TRISTÃO)

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso em apreço, no entanto, houve prejuízo manifesto às partes reclamadas, uma vez que não houve a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, e foi determinada a citação por edital, sendo que uma das reclamadas foi considerada revel e condenada como responsável solidária. Recurso provido.

Relatório

Fundamentação

Feito submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do caput do artigo 852-A da CLT.

Dispensado, portanto, o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Decide-se conhecer do recurso ordinário interposto, por regular e tempestivo. A ordem de apreciação das matérias poderá ser alterada.

VOTO

DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

A 1a reclamada pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais e com o depósito recursal, sem prejuízo da saúde financeira já abalada, conforme cópia de inúmeros protestos que anexou aos autos.

A matéria já foi alvo de análise por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento da reclamada, ao qual foi dado provimento, conforme Acórdão de ID a051459, que deferiu os benefícios da gratuidade processual em favor da ora recorrente e determinou o destrancamento do seu recurso ordinário, com dispensa do recolhimento de custas e depósito recursal.

Prejudicado.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO

A 1a reclamada alega nulidade de citação, aduzindo que teve conhecimento da presente ação apenas quando consultou a relação de processos existentes em seu desfavor. Diz que não foi regularmente citada, nos termos da lei, restando prejudicado o seu direito de ampla defesa, pois não teve como contestar os pleitos da inicial. Assevera, ainda, que não estavam presentes os requisitos da citação por edital.

À análise.

Primeiramente, temos que as reclamadas foram citadas por Edital, e a 1a reclamada, ora recorrente, PREMIER FOODS LTDA. apresentou defesa, conforme fls. 70/76, contestando os pleitos iniciais.

Em despacho de fl. 62, utilizando-se dos exatos termos trazidos pelo reclamante, na inicial, a Origem consignou que, a exemplo de diversos outros processos, as tentativas realizadas para intimação das reclamadas Premier Foods Ltda. e Agropecuária Ribeiro & Silva Ltda, restaram infrutíferas, e as informações de devolução pelos Correios constaram, respectivamente, como "recusado" (registrado postal JU280308270BR), e "mudou-se" (registrado postal e JU280308283BR).

Observou, ainda, que havia notícia de fechamento da filial da reclamada Premier Foods Ltda., no município, conforme certidões do Oficial de Justiça.

Assim, observando que compete às partes manter atualizados os endereços junto aos órgãos oficiais, determinou que as intimações destinadas às reclamadas Premier Foods Ltda. e Agropecuária Ribeiro & Silva Ltda., fossem realizadas por Edital.

Pois bem.

Como já visto, publicado o Edital de ID. ee06f8c, a 1a reclamada, ora recorrente, contestou tempestivamente a ação (ID. f8e0502), defesa essa cujos fundamentos foram observados para a prolação da r. sentença de primeiro grau.

No entanto, tratando-se o presente de processo que tramita pelo Rito Sumaríssimo, deveria ter sido ser observado, pela Origem, o disposto no artigo 852-B, II da CLT que dispõe que, nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo: "II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado."

No caso de não indicação do endereço correto dos réus, pelo reclamante, aplica-se o § 1º do mesmo artigo, in verbis: "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Note-se que, na inicial, o reclamante sequer apontou endereço das reclamadas, pleiteando, desde logo, a citação por Edital. E, o MM Juízo de Origem basicamente adotou como razões de decidir a mesma fundamentação colocada pelo autor, em sua inicial, quanto a necessidade de citação das rés por edital, como já visto.

É certo que há entendimento na jurisprudência que, existindo nítida evidência de que o empregador encontra-se em local incerto e não sabido, a fim de se garantir o princípio de acesso à justiça, bem como celeridade e economia processual, não se aplica o contido no disposto no § 1o do artigo 852-B da CLT. Porém, há a necessidade de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, a fim de poder ser determinada a citação por edital, e desde que não haja prejuízo às partes, o que não foi observado no presente caso.

Vejamos:

CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Tendo em conta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, e considerando que o direito de defesa estará igualmente preservado, resulta possível a conversão do rito sumaríssimo para ordinário a fim de possibilitar a citação do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, por edital. (TRT12 - RORSum - XXXXX-14.2020.5.12.0056 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara, Data de Assinatura: 05/10/2020). Data de Julgamento: 22/09/2020, Gab. Des. Roberto Basilone Leite).

Com efeito, ainda que a Citação por Edital não tenha prejudicado a 1a reclamada, que, como visto, Contestou a ação, o mesmo não se pode afirmar quando à 2a ré, Agropecuária Ribeiro & Silva Ltda., que foi considerada revel, e condenada solidariamente.

Sendo assim, em que pese seja admitida a citação por edital, é absolutamente necessária a conversão do Rito para o Rito Ordinário, e desde que não traga prejuízo processual à parte, o que não foi observado pela Origem.

Assim, em que pese o C. TST já ter se manifestado no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário e a Citação por Edital, no caso vertente, entendo que houve prejuízo manifesto às partes, uma vez que em face da Citação por Edital, a 2a reclamada foi considerada revel. E a 2a reclamada, como constou da r. sentença, teria adquirido parte das cotas da 1a reclamada.

Portanto, só é possível a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, e a consequente Citação por Edital, desde que não cause prejuízos às partes, de modo a viabilizar a citação das partes reclamadas e de seus sócios em seu nome, primando pelos princípios da economia e celeridade processual, bem como de modo a ser possibilitada a utilização dos sistemas de consultas disponibilizados a esta Justiça Especializada, atendendo, assim, ao princípio constitucional do acesso à justiça, consagrado no artigo , inciso XXXV, da CRFB/88.

Nota-se, como já mencionado, que o reclamante optou pelo rito sumaríssimo, mas sequer apontou o endereço das reclamadas, na inicial. E a Origem atendeu ao pedido do reclamante (citação das rés por Edital), sem fazer a necessária conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, antes de determinar a Citação por Edital, em manifesto prejuízo às reclamadas, em especial à 2a ré (condenada como responsável solidária).

Veja-se que a legislação trabalhista sequer prevê a possibilidade de conversão de rito, sendo esta uma construção jurisprudencial que sequer é fundamentada em Orientação ou Súmula, mas baseada nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual.

Há, portanto, duas questões: a falta de conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário; e a citação por edital com a revelia de uma das reclamadas, o que trouxe manifesto prejuízo processual.

Portanto, não havendo a informação correta do endereço das reclamadas, e havendo prejuízo às partes com a não conversão de rito e a citação por Edital, houve clara violação do artigo 852, II, § 1o da CLT.

Assim já decidiu o C TST. Vejamos:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 852-B, II, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso vertente, ao contrário do entendimento expendido pelo Regional, houve prejuízo manifesto às partes, uma vez que em face da conversão do rito sumaríssimo para ordinário, com a consequente citação por edital, as reclamadas foram consideradas revéis. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-55.2016.5.08.0207 Firmado por assinatura digital em 24/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - RR: XXXXX20165080207, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018).

Assim, uma vez que sequer foi realizada a tentativa de citação das reclamadas, pois o autor não indicou seus endereços no procedimento sumaríssimo (incumbência que lhe cabia, conforme artigo 852-B, II, da CLT) e não se logrando êxito em concretizar a ciência das demandadas acerca da ação trabalhista que tramita em seu desfavor, deve ser determinada a extinção do processo sem resolução de mérito e o arquivamento dos autos, na forma do § 1o do mesmo artigo.

Note-se, com efeito, que a decisão prolatada violou frontalmente o art. 852-B, II e § 1º, da CLT, que determina expressamente o arquivamento do feito, caso não atendidos todos os requisitos de admissibilidade do procedimento sumaríssimo, sequer se admitindo a conversão de rito ou a possibilidade de emenda à inicial. A manutenção da decisão de Origem, portanto, seria a manutenção de uma nulidade insanável nesta fase processual e passível de questionamentos futuros, inclusive pela via rescisória.

A extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, quando o ato ou diligência, que competia à parte autora, inviabiliza o julgamento da lide ou o direito à ampla defesa da parte contrária, o que é o caso dos presentes autos. Afastar a cogência da lei, nestes casos, importaria em subverter o rito, inviabilizando sua finalidade. Por outro lado, impor o seu cumprimento importa em tratamento pedagógico à parte, desestimulando a incúria, ao inibir a propositura de demanda sem a verificação de seus requisitos mínimos de prosseguimento.

Por todo o exposto, declara-se nula a citação por edital das reclamadas, no procedimento sumaríssimo, e determina-se o arquivamento da reclamação trabalhista, na forma do § 1o do artigo 852-B da CLT.

Sendo assim, dado o caráter insanável do vício da petição inicial, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, II, § 1º, c/c arts. 330, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.

Prejudicadas as demais matérias recursais.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs. 118 e 256 da SBDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 118 DA SBDI-I DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 256 DA SBDI-I DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA N.º 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n.º 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela 1a reclamada, PREMIER FOODS LTDA, e o prover, a fim de declarar nula a citação por edital das reclamadas, no procedimento sumaríssimo, e determinar o arquivamento da reclamação trabalhista, na forma do § 1o do artigo 852-B da CLT. Sendo assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, II, § 1º, c/c arts. 330, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.

Prejudicadas as demais matérias recursais.

Custas, pelo reclamante, das quais está isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 18 de agosto de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266252450/rorsum-117435320205150037-0011743-5320205150037/inteiro-teor-1266252459

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