jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010951-13.2018.5.15.0056 0010951-13.2018.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Publicação
31/08/2021
Relator
JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010951-13.2018.5.15.0056 (ROT)

Recorrente: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Recorrido: PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.

Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA - SP

Juiz sentenciante: RINALDO SOLDAN JOAZEIRO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Relatório

Inconformada com a sentença que julgou procedente a ação anulatória dos autos de infração e da consequente Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, recorre ordinariamente a ré União Federal, insistindo na incompetência desta Especializada; sustenta a validade dos autos de infração lavrados à vista da Lei nº 8.036/90, artigos 15, 18, 23, 26 e 26-A (e Instrução Normativa SIT nº 144), e da Lei nº 110/01, insurgindo-se, ainda, contra sua condenação em honorários advocatícios; prequestiona.

Deferida isenção de custas.

Ofertadas contrarrazões.

Parecer da Procuradoria, opinando pela competência desta Especializada e pelo parcial provimento do recurso, "reconhecendo-se a inexistência de ilegalidade da NDFC atacada, com a manutenção da autuação do órgão fiscalizador".

É o breve relatório.

Fundamentação

Conheço do recurso ordinário, por haver alçada permissiva, ser ele tempestivo e estar regular representação processual (Súmula nº 436 do C. TST). Preparo desnecessário.

A presente ação foi ajuizada em 22/08/18, almejando a anulação de dois autos de infração e da consequente Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social.

Incompetência material / Ação anulatória de auto de infração / Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social

Por primeiro, necessário se faz um breve resumo.

A autora, Pedra Agroindustrial, requer anulação de dois autos de infração e da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social.

O primeiro auto de infração, nº 21047-589-7, gerou multa de R$ 8.596,78 (R$12.303,71, atualizado até 15/08/18) porque não efetuados "depósitos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESCISÓRIA, de 10%, incidente sobre o valor do FGTS e devida na ocasião da dispensa de dez (10) empregados, com valor apurado de R$ 11.462,38", que totalizariam R$ 11.462,38.

O segundo auto da infração, nº 21047-588-9, gerou multa de R$ 1.064,10 (R$ 1.522,94, atualizado até 15/08/18) porque não efetuados "os depósitos do FGTS referente à indenização correspondente a 40%, devidas na ocasião da dispensa de dez (10) empregados", que totalizariam R$ 45.849,86.

Esses dois autos geraram a NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social de nº 200.597.093.

O processo foi encerrado na esfera administrativa - não foi provido o recurso administrativo interposto.

Da inicial consta que o Ministério do Trabalho e Emprego notificou a empresa Pedra Agroindustrial "para comprovar o recolhimento da multa, no prazo de 06 (seis) dias contados da data em que este for efetivado, apresentando a guia DARF, sob pena de encaminhamento do processo à procuradoria da fazenda Nacional para inscrição no CADIN/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E COBRANÇA EXECUTIVA JUDICIAL".

A empresa pontua que os dez funcionários citados nos dois autos de infração (vide fls. 62) firmaram acordos nesta Justiça, devidamente homologados. No despacho de fls. 603/604 foi determinada a juntada das iniciais dos processos e dos acordos firmados, o que foi feito em 11/09/20.

A fiscalização se baseou na Lei nº 8.036/90, pontuando que não poderia ter havido o pagamento direto de FGTS e da multa de 40% aos empregados, havendo, ainda, os 10% previstos no art. da Lei Complementar nº 110/01, não foram depositados.

A origem declarou a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho em razão da ausência de recolhimento para o FGTS e do recolhimento da Contribuição Social Rescisória de 10%.

E sendo assim, a irregularidade constatada diz respeito à infração a legislação do trabalho, o que atrai a competência deste juízo para dirimir a questão, nos termos do art. 114, VIII, da CR.

Rejeito".

Insiste a União na incompetência desta Especializada, ponderando que, "em que pese a NDFC tenha sido lavrada pela Gerência Regional do Trabalho em Araçatuba, percebe-se que não trata a mesma de violação à legislação trabalhista, mas, sim, de matéria fiscal (ausência de recolhimento de FGTS e contribuição social). Isto posto, requer-se seja declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a remessa dos autos à Justiça Comum Federal para seu regular processamento por uma das varas federais competente".

Matéria similar foi apreciada por esta Câmara no processo nº 0011540-68.2019.5.15.0153, sessão de 20/10/20, cujos fundamentos peço vênia para transcrever (sem grifos no original) e adotar como razões de decidir:

"De plano, vale ressaltar que a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social não constitui penalidade administrativa, razão pela qual a discussão sobre a validade de tal notificação não atrai a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição Federal.

Com efeito, o mencionado dispositivo constitucional, em seu inciso VII, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar" as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ".

A Lei nº 8.036/1990, por seu turno, estabelece nos artigos 22 e 23 duas multas distintas e inconfundíveis. Os §§ 1º e 2º-A do art. 22 dispõem sobre a multa moratória incidente sobre valores devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Já o art. 23, § 2º, trata da multa pelas infrações previstas nos diversos incisos do § 1º do mesmo artigo, dentre os quais, deixar de efetuar mensalmente o depósito do percentual referente ao FGTS (inciso I) ou deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após a notificação pela fiscalização (inciso V).

Assim, conforme decidido pelo E. STJ,"é preciso distinguir as hipóteses de cobrança dos valores devidos pelo empregador ao FGTS da multa que lhe é cobrada por não ter efetuado o recolhimento (antes ou após notificação), nos termos do art. 23, § 12º, I e V da Lei 8.036/90, que também não se confunde com a multa moratória de que trata o art. 22, § 2º da mesma lei"(REsp 64.385/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006).

No mesmo julgado acima transcrito, concluiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que"A EC 45/2004 transferiu para a Justiça Trabalhista apenas a cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, dentre as quais se inclui a multa pelo não recolhimento do FGTS (art. 23, § 1º, I e V da Lei 8.036/90), não o fazendo, entretanto, no que diz respeito ao valor principal (e respectiva multa moratória), cuja competência permanece da Justiça Comum Federal".

Nesse contexto, deve ser afastada a hipótese prevista no art. 114, VII, da Constituição Federal, porquanto compete à Justiça Federal conhecer e analisar as questões relativas à nulidade e à suspensão da exigibilidade do lançamento fiscal do crédito das contribuições do Fundo de Garantia, objeto da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia - NFGC.

Destaco que a jurisprudência do E. STJ nega a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar dissídio individual como o presente, por não vislumbrar a aplicação do art. 114, VII, da Constituição Federal, como se depreende do seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado 'Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC' submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Não se trata simplesmente de penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114, VII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança do débito para com o FGTS. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal"(STJ - CC: 169534-PR/2019/0349641-0, Relator Ministro: Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: DJ 26/11/2019).

No mesmo sentido, trago à colação pertinente aresto da nossa mais alta Corte Trabalhista:

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO (NDFC) DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ABRANGIDOS POR ACORDO FIRMADO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A empresa autora foi autuada por ausência do recolhimento de parcelas do FGTS (contribuição social instituída pela LC 110/2001, indenização compensatória sobre o montante de todos os depósitos fundiários do mês da rescisão e do imediatamente anterior) e pretende anular os respectivos autos de infrações. O eg. TRT entendeu que, por as notificações envolverem as parcelas de FGTS relativas a empregados que firmaram acordo judicial nesta Justiça Especializada, o qual fez coisa julgada com relação à inexistência de dispensa sem justa causa com renúncia do direito às referidas parcelas (multa, depósitos e a contribuição social), a matéria se insere na competência da Justiça do Trabalho. Contudo, o que se busca na hipótese é o cumprimento do artigo 2º da Lei 8.844/94, de modo que a relação entre a cobrança da contribuição referente ao FGTS, a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica entre o Fundo e o empregador é característica de executivo fiscal da União. Logo, não têm natureza trabalhista, não configura penalidade administrativa relativa à fiscalização das relações de trabalho e não está incluída na competência da Justiça do Trabalho, submetendo-se à regra geral de competência da Justiça Federal inserida no artigo 109, I, da CR, a quem incumbe apreciar a matéria e os efeitos do acordo firmado nesta Justiça Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 1921-48.2014.5.11.0009. Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

Desse modo, no caso vertente, verifica-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 349 do E. STJ,"in verbis":

"Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS"".

Feitas tais considerações, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente ação anulatória, determinando a remessa dos autos à Vara competente da Justiça Federal.

Saliento que a inviabilidade de remessa de autos eletrônicos entre os diferentes sistemas do PJe não pode causar prejuízo ao jurisdicionado, sendo conveniente lembrar que a Lei nº 11.419/06 estabelece, em seu art. 12, § 2º, que "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial".

Portanto, há opções e meios de remessa dos autos à Justiça Federal, sendo certo que cabe ao Poder Judiciário encontrar a forma mais adequada para efetivar o envio do processo ao juízo competente, como já decidido por esta Câmara no processo nº 0010654-10.2019.5.15.0011 (sessão de 24/08/20).

Por óbvio, fica prejudicada a análise das demais irresignações ofertadas, sendo certo que não subsiste a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Para todos os efeitos, considero prequestionadas as matérias e reputo incólumes os dispositivos relacionados.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário ofertado pela ré UNIÃO FEDERAL (PGFN) e o prover, para, declarando a incompetência material desta Especializada, determinar a remessa dos autos à Vara competente da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito, ficando prejudicada a análise das demais irresignações ofertadas e não subsistindo sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, permanece o valor fixado pela origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Thomas Malm
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Vista Regimental solicitada pela Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos em 22/06/2021. Na ocasião, compareceu para sustentar oralmente pela recorrida PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A., a Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Thomas Malm que divergia para manter a sentença quanto à competência da Justiça do Trabalho.

Ressalvou a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos que acompanhava o relator quanto à incompetência, na esteira da jurisprudência do TST sobre o tema, nos seguintes termos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955-67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/02/2020).

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NFGC). AÇÃO ANULATÓRIA 1. Não viola o art. 114, VII, da Constituição Federal acórdão regional que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento de ação anulatória de Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social, pois tal notificação não constitui penalidade administrativa . 2. Recurso de revista da Autora de que não se conhece" (RR-1502-04.2011.5.02.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017).

No mesmo sentido o posicionamento do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173366 - TO (2020/0167939-5)

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguaína-TO, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, suscitado, nos autos da ação anulatória proposta pelo Município de Nazaré-TO em desfavor da União, objetivando a declaração de nulidade da Notificação Fiscal para recolhimento do Fundo de Garantia-NDFC n. 200.209.922, bem como dos autos de infração AI 202.460.363, AI 202.460.371, AI 202.406.398, lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O juízo suscitado declarou-se incompetente para o julgamento conforme os seguintes fundamentos apresentados (fls. 521-523):

"INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Ré alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados na petição inicial, ao argumento de que a ação anulatória de notificação para depósitos de FGTS deve ser processada e julgada na Justiça Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho, assim como o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, têm decido pela incompetência desta Justiça Especializada, no julgamento das demandas de ação anulatória de notificação para depósitos de FGTS, quando existe discussão sobre a declaração de nulidade da contratação de servidores temporários, conforme se observa nos seguintes julgados:

(...) Por concordar este Magistrado com o entendimento contido nos referidos julgados, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispositivo Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na ação ajuizada pelo julgo MUNICÍPIO DE DE NAZARÉ -TO em desfavor da UNIÃO, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

O juízo suscitante instaurou o conflito negativo, aduzindo, em síntese, o que se segue (fls. 6-16):

(...)

"1. Da nulidade dos autos de infração lavrados pelo MTE:

Incompetência da Justiça Federal O envio desses autos à Justiça Federal foi determinado pelo Juízo Laboral, por se considerar incompetente para analisar demandas em que se discuta a validade de contratos temporários, diante do cunho jurídico-administrativo da contratação.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao inciso I do artigo 114 da CF, para suspender a aplicação de qualquer exegese que atribuísse, à Justiça do Trabalho, competência para apreciação de causas referentes a vínculo jurídico-administrativo de servidores temporários.

Nesse sentido, acosto os seguintes precedentes jurisprudenciais:

(...)

À luz desse entendimento, é imperioso admitir que cabe à Justiça Federal apreciar a validade da Notificação de Débito do FGTS nº 200.209.922, eis que a imposição para recolhimento dessa contribuição emergiu do reconhecimento da nulidade dos contratos temporários pactuados pelo Município autor.

Entretanto, a controvérsia versada nos autos não se resume a questões exclusivamente jurídico-administrativas, conforme se vislumbra dos argumentos apresentados na exordial.

Com efeito, além da nulidade da Notificação de Débito do FGTS nº 200.209.922, o MUNICÍPIO DE NAZARÉ-TO ainda requer que seja reconhecida a nulidade de quatro autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a saber:

a) AI 202.460.363; Ementa 000010-8; Capitulação Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.; Admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente;

b) AI 202.460.371; Ementa 000978-4; Capitulação Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.; Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS; c) AI 202.460.380;

Ementa 001191-6; Capitulação Art. 24, da Lei nº 7.998, de 11.1.1990, combinado com o art. , do Decreto nº 76.900, de 23.12.1975.;

Apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), contendo omissão, declaração falsa ou informações inexatas; e d) AI 202.460.398; Ementa 001168-1; Capitulação Art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.; Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT.

Embora todos os autos de infração tenham sido lavrados em consequência de condutas apuradas por ocasião de auditoria trabalhista realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o fim de fiscalizar a contratação de servidores temporários pelo Município de Nazaré-TO, noto que a competência deste Juízo se restringe à apreciação da higidez da NDFC nº 200.209.922.

Deveras, após o advento da EC 45/2004, a competência para processar e julgar demandas concernentes a penalidades administrativas impostas ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho passou a ser da Justiça Laboral, nos termos do art. 114, VII, da CF, in verbis:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (destaquei) Ademais, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante das mudanças promovidas pela referida emenda constitucional, já decidiu que somente a ação anulatória da Notificação Para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG é afeta à competência da Justiça Federal, justamente por se referir ao lançamento do FGTS, e não a cominação de penalidade administrativa. Senão vejamos:

(...) Por essas razões, tenho que o STJ se filia à tese de que não cabe à justiça comum julgar demandas concernentes à imposição de multas por infração à legislação trabalhista, mesmo que tenham sido aplicadas por ocasião da fiscalização de contratos temporários pactuados pela Administração Pública.

Assim, considerando que os Autos de Infração de nºs 202.460.363;

202.460.371; 202.460.380 e 202.460.398 se referem à aplicação de multa pela transgressão a disposições da CLT, penso que este fato tem aptidão para atrair a competência da Justiça Trabalhista para exame da nulidade das sanções cominadas, a despeito de a imposição ter sido realizada no âmbito de fiscalização que não tinha como objeto vínculo celetista.

Do mesmo modo, a execução fiscal das multas por infração à legislação do trabalho deve ser proposta na Justiça do Trabalho, em observância ao disposto pelo art. 114, VII, da CF, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados:

(...)

Destarte, a ação anulatória dos Autos de Infração nºs 202.460.363;

202.460.371; 202.460.380 e 202.460.398 deve ser processada no âmbito da Justiça Laboral, de modo a evitar decisões contraditórias.

A propósito, é imperioso destacar que o STJ reiterou, em diversos casos análogos, a exemplo do Conflito de Competência nº 152017- TO suscitado por esta Justiça Federal de Araguaína, que a Justiça do Trabalho é quem tem competência para apreciar demandas relativas às penalidades administrativas.

(...) Em arremate, reputo que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar o pedido de anulação de autos de infração lavrados por infração à legislação trabalhista, no caso, os Autos de Infração de nºs 202.460.363; 202.460.371; 202.460.380 e 202.460.398, razão pela qual a suscitação de conflito negativo de incompetência é medida que se impõe.

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguaína-TO, ora suscitante.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, acentuo que o conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Magna Carta.

Sobre a questão, a orientação desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à justiça federal processar e julgar a ação anulatória de notificação para o depósito do FGTS, por força do que dispõe o art. 109, I, CF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

2. Não se trata simplesmente de penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988.

Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança do débito para com o FGTS.

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

(CC 112.618/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional n. º 45/2004, dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

2. In casu, trata-se de ação anulatória de débito fiscal e a entidade gestora do FGTS e o empregador.

3. A causa in foco submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Precedentes:

CC 57.095 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 26 de junho de 2.006; CC 64.385 - GO, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2006; CC 51350 - SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 30 de abril de 2.007).

4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP.

(CC 86.404/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 25/02/2008, p. 1) Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguaína-TO.

Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 09 de agosto de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

(Ministro FRANCISCO FALCÃO, 13/08/2020)".

Assinatura

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272817086/rot-109511320185150056-0010951-1320185150056/inteiro-teor-1272817272

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1921-48.2014.5.11.0009