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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-70.2017.5.15.0102 001XXXX-70.2017.5.15.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara

Partes

1º RECORRENTE : LUIS CARLOS FABRICIO, 2ª RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 1ª RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 2º RECORRIDO: LUIS CARLOS FABRICIO

Publicação

30/08/2021

Relator

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

GABINETE DO JUIZ CONVOCADO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012059-70.2017.5.15.0102

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE : LUIS CARLOS FABRICIO

2ª RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

1ª RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

2º RECORRIDO: LUIS CARLOS FABRICIO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUÍZA SENTENCIANTE: CARMEN LUCIA COUTO TAUBE

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

LASF/MPVF

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de fls. 972/981, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1070/1071, que julgou procedente em parte a demanda, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada, nas razões recursais, fls. 994/1027, apresenta preliminares de falta de interesse de agir e cerceamento e defesa, e, no mérito, insurge-se quanto ao reconhecimento do nexo causal e culpa referente à doença ocupacional. Requer, ainda, a exclusão ou diminuição das indenizações por danos materiais e morais, bem como em relação aos honorários periciais e honorários advocatícios. Por fim, pugna pela alteração do julgado quanto à correção monetária e impugna a concessão da justiça gratuita ao trabalhador.

O reclamante, por sua vez, no seu recurso ordinário, fls. 1074 / 1085, postula a reforma em relação aos seguintes temas: majoração da indenização por danos materiais e condenação de pagamento em parcela única; majoração da indenização por danos morais; e, indenização por dano estético.

Custas processuais e depósito recursal, fls. 1028/1031.

Contrarrazões pelo reclamante, fls. 1088/1099; pela ré, fls. 1100/1115.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada em 31/8/1998 para exercer o cargo de montador de carrocerias e de veículos, percebendo, na época da apresentação da defesa (setembro de 2018) o salário mensal de R$ 5.438,80, fl. 143. O contrato de trabalho se mantém vigente.

REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE AO CASO

De início, consigne-se que a Lei nº 13.467/2017 e modificações posteriores não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o princípio geral de direito de que o ato jurídico é regido pelas normas vigentes à época de sua consecução, em respeito à segurança jurídica das relações sociais consumadas sob a égide da lei anterior.

Tal entendimento aplica-se, inclusive, quanto a verbas decorrentes de eventual sucumbência (custas, honorários periciais e advocatícios). Isto porque, ao ingressar com a reclamação trabalhista, a parte guardava a expectativa do caso julgado conforme as normas vigentes à época da propositura. Outrossim, tais institutos não possuem natureza exclusivamente processual, pois impõem ônus material aos litigantes.

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINARES

DA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREGADO ATIVO

A reclamada argui a falta de interesse de agir do reclamante em relação à indenização por danos materiais, uma vez que o contrato de trabalho se mantém vigente.

Sem razão.

A lesão de direito mencionada na exordial, em tese, justifica o interesse processual na busca da efetiva prestação jurisdicional.

Rejeito a preliminar.

CERCEAMENTO DE DEFESA

Não há cerceamento de defesa o indeferimento do retorno dos autos para esclarecimentos periciais quando as questões constantes do laudo forem esclarecedoras em relação ao objeto da perícia, como no caso dos autos.

Reputo correta a decisão da origem, uma vez que todas as questões relevantes já haviam sido satisfatoriamente respondidas pelo Sr. Expert.

Ademais, quanto ao indeferimento da prova testemunhal, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do CPC/2015, sendo-lhe assegurada a livre condução do processo.

Assim, comungo com o entendimento originário explanado na ata de audiência, fl. 932: "(...) o estabelecimento ou não do nexo causal é matéria técnica sendo de aferição exclusiva do profissional habilitado e laudo dos assistentes técnicos das partes não sendo cabível a produção de prova oral quanto ao particular. Verifico que foi feito vistoria no local de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram consideradas pelo perito o qual já prestou os esclarecimentos e as respostas aos quesitos suplementares da reclamada.".

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada entende que o autor não faz jus ao benefício em tela.

De início, frise-se que o réu carece de interesse neste particular, pois nenhum prejuízo sofrerá com a concessão da Justiça gratuita à autora. A questão se trata de um pedido processual, de interesse apenas da parte postulante e do Juízo.

De qualquer maneira, a teor do disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, as benesses da justiça gratuita podem ser concedidas a requerimento ou de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como, no caso dos autos, constou da declaração de fl. 19.

Nada a deferir, portanto.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada requer a exclusão ou diminuição do valor arbitrado a título de honorários periciais médicos.

Mais uma vez, sem razão.

A Origem arbitrou a verba no importe de R$3.000,00.

Mantém-se o valor arbitrado, pois comedidamente fixado em origem, levando-se em consideração a qualidade e complexidade do trabalho do perito médico, bem como o tempo despendido.

Assim sendo, nego provimento ao recurso.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC 58, em 18/12/2020, decidiu pela procedência parcial da ação, nos seguintes termos:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)"

Considerando o efeito vinculante do julgado em questão, reformo a sentença de origem quanto aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, a fim de determinar a observância daqueles definidos pelo E. STF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha alteração legislativa.

No tocante aos juros de mora, prevalece o julgamento da origem, em razão de inexistir recurso específico sobre o tema. Quanto a esse aspecto, caberá ao Juízo da execução adequar o julgado aos termos da decisão proferida pelo STF e respectiva modulação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento nas normas vigentes à propositura da demanda, passo a análise da insurgência da recorrente quanto ao deferimento do pedido de honorários advocatícios.

Na esfera trabalhista, em face da capacidade postulatória que pode ser exercida diretamente pelos empregados e empregadores, nos exatos termos do artigo 791 da CLT, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/70 e Súmula nº 219, do C. TST, quais sejam, assistência sindical e comprovação de que o obreiro percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Segue a mesma linha o pedido de indenização das despesas com advogado (perdas e danos) que, a meu ver, trata-se da mesma pretensão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, apenas versada com outra terminologia.

Assim, não estando presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, uma vez que não houve assistência sindical, não são devidos honorários advocatícios.

Destarte, reformo a sentença a fim de excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS

Considerando que as partes se insurgem em face do decidido acerca da doença ocupacional e indenizações por danos materiais e morais, ao passo que a ré alega inexistência de nexo causal e responsabilidade, enquanto o autor pugna pela reforma da decisão quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais e morais, passo a análise conjunta das matérias.

RECURSO DA RECLAMADA: DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL E CULPA DA RÉ

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem que declarou a existência de nexo causal entre a doença nos ombros do autor (Síndrome do manguito rotador) e o labor na empresa reclamada, bem como pelo reconhecimento de sua culpa no infortúnio.

Contudo, razão não lhe assiste.

Quanto ao primeiro aspecto, trata-se de questão eminentemente técnica, tendo o Sr. Perito apresentado a conclusão de que a doença do reclamante tem nexo de causalidade com suas atividades laborativas na Reclamada.

Como asseverado alhures, a conclusão pericial se baseou nos documentos acostados aos autos, no exame físico da autora e na vistoria realizada no local de trabalho, portanto, robustamente fundamentado.

Não obstante, após nomeado e compromissado, o perito tem a função de auxiliar da Justiça, sendo de confiança do juízo, e suas informações têm presunção de veracidade, até prova em contrário.

Mera insurgência em sede recursal, cujo objetivo é apenas desmerecer os esclarecimentos e conclusões prestados no laudo oficial, não tem o condão de desqualificar a prova técnica na qual o magistrado baseou a entregar da prestação jurisdicional. A ratificação, pelo Juiz, das conclusões oriundas da prova técnica oficial, por óbvio, atende ao disposto nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da CF.

Ora, com esteio no laudo médico pericial, restou evidenciado que as patologias que acometeram o reclamante em seus ombros guardam relação com o labor desenvolvido, conforme conclusão de fls. 878 dos autos:

"1. Foi estabelecido o Nexo de Causalidade

2. Decorrente de Acidente do Trabalho - Síndrome do manguito rotador

3. Quanto ao Dano Físico/Mental

Existe déficit funcional (Físico/Mental) valorado em 12,5%

4. Quanto às condições atuais para o labor

Existe incapacidade parcial e permanente para a função de Montador de Autos , não devendo trabalhar com o membro superior

elevado, nem manusear peças com peso acima de sua capacidade física, não atuar com ferramenta vibratória.

5. Houve incapacidade total para sua função à época por período superior a 30 dias."

Logo, concluo que o trabalho do reclamante atuou para o surgimento das doenças por ele apresentada nos ombros, não havendo nos autos qualquer elemento consistente de prova atestando o contrário.

Não obstante, no que se refere à culpa da reclamada, cumpre ainda salientar que o ordenamento vigente atribuiu à empresa a responsabilidade pela eliminação e prevenção de qualquer efeito nocivo ou de risco que sua atividade possa gerar ao trabalhador (art. , XXII, da Constituição Federal).

Comungo do entendimento da corrente doutrinária entende que a responsabilidade do empregador de indenizar danos decorrentes de acidente de trabalho (artigo , XXVIII, da Constituição Federal), é, em regra, subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do CC.

Em determinados casos, pode haver a responsabilização objetiva do empregador, quando tais situações estiverem especificadas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida, houver risco de lesão a direitos do trabalhador ( parágrafo único do art. 927 do CC).

À empresa pertence o ônus de provar a ausência de sua culpa no acometimento de doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, demonstrando o cumprimento do disposto no artigo 157 da CLT, que estabelece a responsabilidade do empregador de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho.

Considerando-se que cabe ao empregador a obrigação legal de observar com razoabilidade as regras protetivas do trabalho, visando prevenir danos aos empregados, não há como negar a ocorrência de culpa da empresa.

No caso concreto, não houve provas de que a ré realizou todas as medidas preventivas para evitar/minorar os efeitos danosos das atividades desempenhadas pelo reclamante, como a realização de ginástica laboral e orientações por técnicos em ergonomia, bem como de que a ré observava todas as normas de segurança do trabalho, uma vez que, como asseverado alhures, foi demonstrado o nexo causal entre as atividades realizadas e a doença adquirida, consoante conclusão pericial. Vale destacar que a ré sequer apresentou prova documental de que adotava todas as medidas de segurança do trabalho aptas a evitar o surgimento ou agravamento de doenças.

Portanto, ainda que sejam consideradas algumas medidas já adotadas pela reclamada, nem todas as possíveis foram adotadas a fim de evitar danos à saúde do empregado.

Sendo assim, não há como se excluir a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso.

Saliento que a empresa tem juridicamente o dever de estruturar e manter o meio ambiente de trabalho sadio seguro, afastando todos os riscos conhecidos. Além do meio ambiente físico, também deve cuidar do organizacional, dando treinamento suficiente e controlando os ritmos de trabalho, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes e doenças de trabalho.

Destaco que o Direito Ambiental, que tem como princípios fundamentais os da prevenção de danos e pela precaução, impõe uma necessária proteção do meio ambiente do trabalho, uma vez que prioriza medidas que atendam a qualidade de vida do trabalhador no meio ambiente laboral. De acordo com o Princípio da Precaução, o empregador tem o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade, bem como efetivar medidas eficazes para prevenir acidentes e doenças, competindo-lhe adotar critérios de prevenção e vigilância a fim de evitar danos ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho.

Embora o caso não comporte a responsabilidade objetiva do empregador, sem dúvida, a atividade repetitiva praticada pelos empregados, como no caso dos autos, só faz aumentar o poder-dever de fiscalização e extrema cautela por parte do empregador.

No caso, considerando-se que o trabalho na empresa atuou como causa para os males advindos sem o emprego de todas as medidas preventivas, restou caracterizada a culpa da ré, ensejando a reparação pelos danos ocasionados. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar sua ausência total de culpa da doença desenvolvida pelo reclamante.

Portanto, comprovada a doença ocupacional, a existência do dano, o nexo causal e a culpa do empregador, resta configurada a responsabilidade civil.

Nada a reformar.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor requer a majoração da indenização por danos materiais, bem como a sua fixação em parcela única. Por sua vez, a ré requer a diminuição do valor arbitrado e aplicação do redutor em caso de pagamento em parcela única.

Pois bem.

No que se refere aos danos materiais, estes se subdividem em danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes consistem no prejuízo experimentado de forma direta pela ocorrência do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes correspondem àquilo que o lesado deixou de ganhar em razão do ilícito.

Nesse sentido, preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, citando o Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros que, ao julgar questão semelhante registrou que "se o acidente incapacitou o ofendido para a profissão que exercia, a indenização deve traduzir-se em pensão correspondente ao valor que ele deixou de receber em virtude da inabilitação. Nada justifica sua redução pela simples consideração, meramente hipotética, de que o trabalhador pode exercer outro trabalho" (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, pág. 318).

Não se pode olvidar, também de acordo com a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (pág. 327), que:

"Não basta medir a lesão isoladamente fora do contexto dos atributos da pessoa lesada. É necessário visualizar o acidentado, agora portador de deficiência irreversível, na busca de emprego ou de atividade rentável na sua área de atuação profissional, em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, onde até os ditos 'normais' estão enfrentando dificuldades para obter uma colocação."

No caso em apreço, conforme laudo pericial médico de fls. 878, houve conclusão de incapacidade laboral do autor parcial e permanente em relação às atividades realizadas na reclamada, com percentual de perda de 12,5%, para o ombro esquerdo, de acordo com a tabela SUSEP. Destaco que o perito ressaltou que as atividades desencadearam as doenças da autora, tratando-se, portanto, de causalidade. Diante disto, o Juízo a quo, acolhendo o percentual citado, determinou que a reclamada pagasse ao autor "pensão mensal vitalícia, incluído o 13º salário, correspondente a 12,5% do último salário recebido, com reajuste anual previsto para a categoria, a partir da data do desligamento até a ocorrência do evento morte" , podendo optar pelo pagamento em parcela única, caso em que seria "observado para o cálculo da indenização os mesmos parâmetros acima, até completar 75 anos (média de expectativa de vida), aplicado o deságio de 20% no valor total das parcelas vincendas, pela antecipação das parcelas futuras".

Ocorre, contudo, que o entendimento desta relatora é de que a tabela SUSEP não pode ser utilizada como único critério para fixação do percentual de redução da capacidade laborativa, em casos de acidente de trabalho ou doenças a este equiparadas.

De fato, o artigo 950 do Código Civil determina que a pensão deve corresponder "à importância do trabalho para que (a vítima) se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" e para tanto, deve-se levar em conta, após analisar-se os pormenores do caso concreto, o quanto a perda ou diminuição da eficiência daquele órgão atingido, em potencial, significará para a vítima e sua vida profissional após a lesão.

Assim, e sob pena de não recompensar devidamente as consequências do acidente/doença na vida do trabalhador, a tabela da SUSEP - que considera critérios genéricos de incapacitação para fins de seguro privado, baseado nas importâncias pagas a empresa seguradora - não deverá ser considerada como critério único para aferição do grau de incapacidade laborativa para efeito de fixação de indenização por danos materiais.

Deve-se, a meu entender, ser observado, caso a caso, a efetiva incapacidade para o ofício anteriormente exercido, as dificuldades para a vítima obter novo emprego ou nele se manter, o tempo de serviço prestado na empresa, sua idade, bem como todo e qualquer fator relevante e específico.

No mesmo sentido, a seguinte aresta do C. TST:

I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/2016 DO TST. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A insurgência da reclamante se restringe ao percentual arbitrado pelo TRT a título de pensão mensal. 3 - A indenização por danos materiais deve corresponder à depreciação da capacidade de trabalho, ou seja, deve apresentar equivalência dos danos em relação à importância do trabalho para que se inabilitou, às despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, e, para isso, incluirá pensão. 4 - Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação dessa capacidade e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 5 - A tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), utilizada como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isso porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil. Julgado. 6 - Contudo, o fato de a tabela SUSEP não poder ser considerada como parâmetro isolado para o arbitramento da pensão mensal, não a torna critério inválido, quando ponderado em conjunto com as circunstâncias do caso, notadamente a profissão do trabalhador. 7 - Isso porque, apesar de não verificar a incapacidade para a profissão do trabalhador, conforme discorrido acima, a referida tabela é elaborada por autarquia federal e tem por finalidade, justamente, a estipulação de percentuais objetivos de incapacidade laboral permanente, total ou parcial, razão por que, sopesados tais percentuais em face das peculiaridades do caso concreto, a aplicação da Tabela SUSEP não encontra qualquer óbice legal. 8 - No caso , o Tribunal Regional desconsiderou o percentual de incapacidade laboral fixado pelo laudo pericial (entre 26 a 35%), sob o fundamento de que, nos termos estabelecidos pela tabela SUSEP, o percentual a ser considerado para a redução laborativa por anquilose total de um dos cotovelos é de 25%. Registrou o TRT que, embora o perito tenha fixado o grau de incapacidade laboral da reclamante entre 26 a 35%, "foi enfático ao atestar que a lesão acarretou em ' perda funcional moderada para todo o membro superior esquerdo' , de forma definitiva" . 9 - Assim, considerando a informação do laudo pericial de que a perda funcional foi moderada, entendeu o TRT que o percentual devido a título de pensão mensal deveria ser de 12,5%, valor esse correspondente a 50% do grau de incapacidade estabelecido pela tabela SUSEP para a lesão sofrida pela reclamante (25%), isso porque entendeu ser aplicável à hipótese a regra prevista no § 1º do artigo 5º da Circular nº 29 de 20/12/91 da Susep, a qual dispõe que "não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%". 10 - Contudo, verifica-se que a referida circular estabelece que os percentuais de 75%, 50% e 25% a serem aplicados de acordo com o grau de redução da capacidade (máximo, médio ou mínimo) devem ser considerados"na falta de indicação da percentagem de redução" da incapacidade, o que não corresponde ao caso dos autos, no qual houve indicação específica pelo laudo pericial de que a incapacidade laboral da reclamante foi entre 26 a 35%. 11 - Ademais, conforme já explicitado, a tabela SUSEP apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, de modo que não pode ser utilizada de forma isolada para afastar laudo pericial que define de modo específico o grau de redução da capacidade da empregada, que no caso foi entre 26 a 35%. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.

(TST - RR: 100419020145150099, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)

Contudo, na hipótese dos autos, curvo-me ao entendimento dos demais julgadores que, para manter a decisão de Origem que condenou a reclamada no pagamento correspondente a 12,5%, não merecendo majoração o respectivo percentual.

Diante dessa redução de capacidade laboral, parcial e permanente, é devido o estabelecimento de pensão mensal, a título de dano material, conforme o art. 950 do CC/02.

Estabeleço como base de cálculo o salário mensal descrito na contestação, fls. 143, R$ 5.438,80.

O fato de o contrato permanecer vigente e o autor permanecer recebendo salários não impede a condenação em pensão, eis que são parcelas com naturezas distintas. Aplicação da tese nº 02 em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas no TRT 15ª Região:

Tese 02:

"DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, modalidade pensionamento, decorrente de redução, ainda que parcial, da capacidade laborativa, em virtude de acidente de trabalho ou moléstia profissional, nos casos em que o contrato de trabalho permanece em vigência. APLICAÇÃO DOS ARTS. 402 E 950, C. CIVIL" (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020, de 17 de novembro de 2020 - Divulgada no D.E.J.T. Caderno Judiciário de 20/11/2020, pág. 05; de 23/11/2020, pág. 01; de 24/11/2020, pág 01, e no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 18/11/1010, pág. 03; de 19/11/2020, págs. 01 e 02; de 20/11/2020, pág.05. - Republicada, por erro material, no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 26/11/2020, págs. 01 e 02; de 27/11/2020, págs. 01 e 02; de 30/11/2020, págs. 01 e 02)

Este também é o entendimento do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada violação do art. 950 do CC deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de trabalho, não podendo ser indeferido o pedido de indenização por dano material sob a forma de pensão mensal em razão do percebimento de salário, uma vez que tais parcelas possuem natureza diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao afastamento da prescrição quanto à pretensão de reparação civil pelos danos decorrentes de doença ocupacional, cuja ciência inequívoca ocorreu após o advento da EC nº 45/2004, tendo o reclamante ajuizado a ação no prazo previsto no artigo , XXIX, da Constituição da Republica, porque considerada como actio nata a data da consolidação da lesão, que ocorreu com o término do auxílio doença acidentário. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento de indenização por dano material e moral quando o trabalho realizado para a reclamada atuou como concausa. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST - ARR: 10421620135150122, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o recebimento de salário em decorrência de readaptação do empregado em função compatível com o seu atual estado de saúde não afasta o direito ao recebimento de pensão mensal, uma vez que o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal e devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 2 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização por dano material deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. Entendimento jurisprudencial assente da SbDI-1 do TST. Julgados. 3 - No caso dos autos, embora conste no acórdão recorrido que a reclamante "não está incapacitada atualmente para o labor", há o registro feito pelo TRT de que a lesão sofrida pela empregada "é fator impeditivo para o exercício da atividade profissional que deu causa à doença ocupacional" , registrando que "a impossibilidade de trabalhar na mesma função repercute no progresso na carreira, na percepção de maiores ganhos e até na viabilização de serem buscadas outras oportunidades no mercado de trabalho". 4 - Dessa forma, está claro que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função exercida anteriormente, o que lhe assegura o direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração. O fato de o reclamante continuar trabalhando na empresa, remanejado para outra função, não modifica tal entendimento. 5 - Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1 - No caso dos autos, a parte não impugna de maneira específica o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada quanto à matéria, qual seja, "a transcrição realizada pela parte não satisfaz a disciplina prevista no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho apresentado não revela exposição e conclusão acerca da questão jurídica apontada nas alegações recursais, uma vez que não traz discussão de todos os elementos imprescindíveis para dirimir a controvérsia, pertinentes à falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e as circunstâncias das quais resultou o pedido, de forma a demonstrar as violações apontadas". 2 - Verifica-se que não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que não se admite. 3 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 24598520135120025, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019).

Entretanto, considerando que o parágrafo único do artigo 950 do CC/02 prevê a possibilidade de a parte exigir o pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez, reformo a sentença de origem e defiro o pagamento de indenização por danos materiais em parcela única.

O valor arbitrado em substituição à fixação de pensão vitalícia considera os seguintes critérios: grau de incapacidade sob responsabilidade da empresa (12,5%); remuneração mensal percebida (R$ 5.438,80); número de remunerações anuais com a gratificação natalina (13); a expectativa de vida de 76 anos, consoante tábua de mortalidade do IBGE de 2014.

Em relação à condenação ao pagamento em parcela única, saliento que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, após verificar as circunstâncias de cada caso, adotar o melhor critério, determinando o pagamento em parcela única ou seja em parcelas mensais.

Neste sentido tem decidido o C. TST, conforme ementa transcrita:

PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).

[...]

Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. Processo: RR - 126300-62.2008.5.15.0073 Data de Julgamento: 08/08/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012.

Frise-se, ainda, que o pagamento da indenização de pensão em cota única, nos termos do parágrafo único, do art. 950 do CC, deve sofrer redução no valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente, por ser mais vantajoso para aquele que a recebe, de uma única vez, e consideravelmente oneroso para a ré.

As parcelas futuras e que serão antecipadas (vincendas), portanto, deverão sofrer deságio equivalente a 1% por ano antecipado, limitado a 30%, conforme entendimento consolidado desta Câmara. Relativamente às parcelas vencidas, não se cogita de redutor, afinal estarão integradas ao patrimônio da reclamante por ocasião do pagamento.

A verificação da quantidade de parcelas vencidas e vincendas ocorrerá na data de efetivo pagamento, porquanto nessa data é que se estabelecerá a quantidade de meses vencidos e os valores resultantes, sobre os quais não há deságio, bem como a quantidade de parcelas vincendas, com deságio de 1% por ano antecipado.

Por fim, não logrou o reclamante produzir prova de dano emergente, ônus que lhe incumbia. Seria imprescindível que o obreiro comprovasse as despesas que realizou em razão do infortúnio. Mantenho, no pertinente.

Sentença reformada, portanto.

DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO

A autora pugna pela majoração da indenização por danos morais, fixada pela origem em R$ 20.000,00, em razão da sua doença ocupacional.

Lado outro, a ré requer a exclusão da indenização e, sucessivamente, que seja minorado o valor arbitrado.

Pois bem.

O direito à indenização por dano moral encontra guarida na Constituição da Republica de 1988, que trouxe como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A questão também está prevista no art. , incisos V e X da CF, que dispõem, respectivamente: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Além disso, o tema, que no Diploma anterior era tratado de forma indistinta, foi abordado pelo Código Civil de 2002 de forma expressa, assegurando direito à indenização decorrente de ato ilícito, considerado este como violação de direito ou dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Nas palavras de Alexandre Agra Belmonte:

"A responsabilidade por danos morais tem por fim reparar ou compensar as lesões de ordem moral causadas a direitos da personalidade, por exemplo à honra, intimidade, vida privada, sigilo e imagem (art. 5o, V, X e XII, da CRFB".

E prossegue:

"Outrossim, já foi dito que em sede de danos morais, a compensação deve ser estipulada de forma exemplar, de forma a inibir o ofensor quanto a novas investidas, recompor a consideração social ou dignidade pessoal ofendida e servir como lenitivo para aplacar a dor íntima do ofendido, consideradas a condição pessoal das partes, a intensidade da culpa e a extensão do dano" (in "Danos Morais no Direito do Trabalho", ed. Renovar, São Paulo/SP, p. 82 e 87).

Necessárias, portanto, se fazem a aferição dos fatos alegados pelo ex-empregado e sua relação de causalidade com os atos comissivos ou omissivos do empregador.

Quanto ao dano moral, não há que se falar em prova. Cite-se, em abono desse entendimento, as palavras de Carlos Alberto Bittar:

"não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2005, p.120).

E o próprio Sebastião Geraldo de Oliveira leciona:

"Entendemos incorreta a postura de alguns magistrados que colocam como pressupostos da indenização a prova de que o lesado passou por um período de sofrimento, dor, humilhação, depressão, etc. Ora, é desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece e que decorre da própria natureza humana" (inop. citada).

No mesmo sentido, atual entendimento do C. STJ:

"Indenização. Dano Moral. Dano Presumido. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode fetia através dos mesmos meios de prova utilizados para comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito" STJ. 1ª Turma, Resp n. 608.918, Rel. Ministro José Delgado, DJ 21 jun.2004. (inop. citada).

Sendo o dano moral de ordem subjetiva, integra o domínio das atividades psíquicas, sentimentais e emocionais do ser humano, não comportando dilação probatória. Ressalta-se que as fontes do Direito Laboral, além das leis, compreendem os Princípios Gerais, valores extraídos da intenção do legislador e quando da criação da norma e do senso de justiça do homem médio. Dentre eles está o princípio da boa-fé, que é uma norma de conduta, judicial ou extrajudicial, que deve ser observada, por exigência de justiça, equidade e moralidade. Este princípio atua como regra, imputando às partes deveres de conduta, tanto na fase pré-contratual como no decorrer da relação de emprego, e mesmo após sua extinção.

Quanto ao valor da indenização, não há como aferir o prejuízo sofrido, uma vez que a dor, o sofrimento, a tristeza, a humilhação, a vergonha, o dissabor, não são passíveis de quantificação, sendo impossível fixar expressão monetária equivalente. Na verdade, a indenização funciona como uma forma de compensação material pelo dano imaterial perpetrado pelo ofensor, a fim de lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado.

Consoante a atual doutrina, a fixação da indenização decorrente do dano moral deve atender principalmente as seguintes diretrizes: proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor; valor não excessivamente alto a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser suficiente a surtir efeito pedagógico, inibindo a prática de novas ofensas.

No presente caso, considerando as patologias no ombro do reclamante, a responsabilização da ré, a causalidade, bem como a remuneração auferida pelo obreiro, a capacidade econômica da reclamada, a gravidade do dano, entendo correto o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre as partes.

Não merece reforma o r. julgado.

Rejeitos ambos os apelos.

RECURSO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO

Em que pese a insurgência do obreiro, reputo que correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos estéticos, uma vez que era ônus do reclamante comprovar que ficou com deformidade em razão da lesão em seu ombro esquerdo (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I do CPC), contudo, não houve qualquer prova de suas alegações.

Sem a comprovação da alegação de sequela estética, não é devida a indenização pleiteada.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela litigante, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, LUIS CARLOS FABRICIO, e, no mérito, PROVÊ-LO EM PARTE, para fixar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, a ser observado o deságio sobre as parcelas vincendas quando do pagamento; e, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, e no mérito PROVÊ-LO EM PARTE a fim de estabelecer critérios de fixação da correção monetária e excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitro a condenação no valor de R$ 300.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 10 de agosto de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274269219/rot-120597020175150102-0012059-7020175150102/inteiro-teor-1274269233