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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011109-61.2017.5.15.0005 0011109-61.2017.5.15.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: DANIEL DA SILVA MASSARI, RECORRIDA: DOURADAO BRITAS E CONCRETOS LTDA - ME
Publicação
09/09/2021
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
9ª Câmara

Identificação

RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara

PROCESSO TRT Nº 0011109-61.2017.5.15.0005

RECORRENTE: DANIEL DA SILVA MASSARI

RECORRIDA: DOURADAO BRITAS E CONCRETOS LTDA - ME

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

JUÍZO SENTENCIANTE: Dr (ª). ANA CLAUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

GAB/AVA/mmr

Relatório

Inconformado com a r. sentença de procedência parcial dos pedidos, interpõe o reclamante recurso ordinário ID. dabbcde buscando afastar o reconhecimento de culpa exclusiva no acidente que o vitimou e a condenação da reclamada ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais.

Reclamante beneficiário de justiça gratuita, isento do recolhimento de custas processuais.

Contrarrazões apresentadas pelareclamada no ID. 57f3019.

Representação regular das partes.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

PRELIMINARMENTE

NULIDADE – VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VÍCIO NA ELABORAÇAÕ DO LAUDO PERICIAL

O autor indica nulidade da r. sentença que, ao fundamentar as razões do indeferimento do pedido, considerou que o autor não fazia uso de cinto de segurança no momento do acidente.

Ressalta que a informação é unilateral, carece de comprovação técnica e, portanto, não pode servir de fundamento para a decisão, originando a nulidade da r. sentença proferida.

Aponta para o depoimento do genitor do reclamante ao Delegado da Polícia Civil, visando demonstrar que o autor não teria condições de prestar (pessoalmente) as informações constates do laudo pericial.

Sem razão.

A informação consta do laudo pericial e foi prestada pelo próprio reclamante ao Sr. Vistor quando da realização da perícia . Após a realização do exame pericial, o autor não alegou nenhum vício nos procedimentos adotados pelo Sr. Perito.

Em audiência, o autor não se manifestou acerca do trabalho pericial, declarou não ter outras provas a produzir e anuiu com o encerramento da instrução (fl. 277)

Da análise da r. sentença e do próprio arrazoado recursal, infere-se não ter havido nenhuma violação ao devido processo legal.

Foram assegurados às partes o contraditório e ampla defesa.

Vislumbra-se, “in casu”, tão somente decisão em desconformidade com os interesses do autor, circunstância que, evidentemente, não implica a nulidade do julgado.

A procedência ou não das questões de mérito devolvidas pelo recurso será examinada oportunamente.

Rejeito a preliminar.

DIREITO INTERTEMPORAL E A APLICAÇÃO DAS NORMAS EXPRESSAS NA LEI N. 13.467/2017

A presente demanda foi proposta em 22/07/2017 e, tendo em vista que está em vigor, desde 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu na CLT novos dispositivos alterando regras de direito material e processual do trabalho, oportuna a fixação das regras de direito intertemporal aplicáveis.

No que respeita às regras de direito material, importa reporto-me ao Magistério de Délio Maranhão (Instituições, 12ª Edição, LTr, 1990, páginas 168/171, que:

"A lei não é retroativa. Mas esta máxima deve combinar-se com a aplicação imediata da lei, coisa perfeitamente normal. Diz com razão Roubier que o fundamento da ciência dos conflitos das leis no tempo é a distinção entre o efeito retroativo e o efeito imediato da lei. O efeito retroativo é a aplicação da lei no passado; o efeito imediato, a aplicação no presente. Quando se afirma que a lei"não é retroativa"deve entender-se com isto que ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente construídas antes de sua entrada em vigor e, também, de certos limites, aos fatos verificados posteriormente, quando sejam consequências de fatos anteriores."

E prossegue, salientando que:

"... a norma legal não pode obrigar antes de existir; por isso, é lógico e justo que não se estenda sua eficácia aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Tais são o fundamento e o conteúdo da máxima da não retroatividade."

Ademais, reputamos aplicáveis as normas vigentes na data do ajuizamento, relativamente às questões envolvendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a sucumbência (mesmo a recíproca), as custas processuais, as despesas processuais e os honorários periciais.

Ressalte-se que esse entendimento para os processos ajuizados até 10/11/2017 prevalece, inclusive, nas hipóteses em que a audiência (inicial, una ou de instrução) foi realizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Tal entendimento privilegia o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito, conforme artigo , XXXVI, da Constituição Federal e leva em consideração a vedação da decisão surpresa (CPC, artigo 10), pois a norma legal não pode retroagir para reger fatos que a precederam, nos termos do art. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

Ademais, o cidadão tem o direito de avaliar os riscos e as consequências de sua demanda no momento em que decide pela propositura da ação, com base no ordenamento jurídico então vigente, não podendo ser apanhado de surpresa com a repentina alteração de regras processuais, notadamente quando estas podem interferir na esfera patrimonial.

Sendo assim, em homenagem aos princípios acima apontados, adoto como premissa para fundamentação e decisão das questões trazidas a este Juízo que envolvam situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada os termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST.

Outras normas processuais introduzidas pela nova legislação serão, a princípio, aplicadas de imediato, pois não resultam em ônus adicional aos litigantes.

MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO

O reclamante não se conforma com a sentença de improcedência dos pedidos de indenizações relacionados com o acidente sofrido em 23/07/2014, assim fundamentada na origem:

"Do acidente do trabalho

O reclamante alega que sofreu acidente do trabalho no trajeto de volta para sua residência, após ter sido chamado, fora de seu horário de trabalho, para resolver problemas e auxiliar outros funcionários. Aduz que diante da posição de comando que o reclamante tinha na empresa, foi requisitada sua ajuda para solucionar o problema. Após atender ao chamado e constatar a regularidade da situação, o reclamante, ao retornar à sua casa, sofreu grave acidente automobilístico, vindo a capotar seu veículo, o que lhe causou o quadro clínico de tetraplegia. Nesse contexto, por estar incapacitado para as atividades laborativas, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

A reclamada em sua defesa, sustenta que não era função do reclamante atender chamados fora o horário de trabalho, ainda mais para solucionar problemas em carro particular de outros funcionários. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade, tampouco culpa da reclamada no evento danoso.

É incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente no dia 23/07/2014, ficando tetraplégico. Outrossim, as testemunhas ouvidas a convite do reclamante corroboram a alegação do autor no sentido de que era acionado para resolver problemas da empresa, tanto durante a jornada de trabalho como também fora do horário normal de labor, se deslocando em veículo automotor.

A responsabilização da reclamada quanto ao evento danoso supõe, em regra, a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.

A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos causados (responsabilidade em face do risco), nota-se que a atividade normalmente exercida pelo In casu empregado, que se utiliza de veículo automotor para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco, superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio, uma vez que os trabalhadores que se servem de automóveis enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira, revelando-se o enquadramento da profissão exercida pelo trabalhador como perigosa, o que autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador.

Todavia, o reclamante narrou ao Sr. Perito do Juízo, que" ao se dirigir da empresa para a sua residência com seu carro Audi A3, perdeu o controle do veículo e colidiu com uma arvore tendo sido jogado para fora do carro, pois não fazia uso de cinto de segurança, acarretando-lhe lesão na coluna cervical ao nível de C4-C5 "(fl. 165, ID. 32ee295) (g.n).

Cumpre esclarecer que ocorre exclusão do nexo de causalidade em acidentes de trabalho causados por culpa exclusiva da vítima, o que, por consequência desautoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador.

Quanto a culpa exclusiva da vítima, leciona o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

"De qualquer modo, quando não se vislumbra o nexo causa, inexiste também culpa daquele que é apontado como o causador do dano, daí porque nas hipóteses de exclusão no nexo (culpa da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou doenças não ocupacionais) muitas decisões negam a indenização, adotando como fundamento a ausência de culpa do empregador"(...)

Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quanto a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.(Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8ª Ed. São Paulo: 2014, pág. 179).

Nesse contexto, entendo que a ausência do uso do cinto de segurança no momento do acidente foi o motivo que ocasionou as lesões do autor, deixando-o com o quadro clínico de tetraplegia.

Pontua-se que uso de cinto de segurança é item de segurança obrigatório, nos termos do artigo 65 do CTB, o que é notório para todos os motoristas, não se podendo imputar a ré a responsabilidade pela imprudência do reclamante.

Nesse sentido a jurisprudência:

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Evidenciado pela prova pericial e testemunhal que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu por ato inseguro por ele praticado (falta de uso do cinto de segurança e tráfego em velocidade expressiva para o local) e, ainda, que não foi detectada falha mecânica no veículo e que ele estava devidamente habilitado para a sua condução, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que exclui o dever de reparação. Recurso provido. (TRT-18 1115201105218003 GO 01115-2011-052-18-00-3, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Publicação: DEJT Nº 1016/2012, de 09.07.2012, pág.20.)

DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO Na forma do artigo , XXVIII, da CF, a responsabilidade do empregador por danos morais e materiais exige a sua concorrência em culpa ou dolo e estes não estão presentes quando o empregado sofrer acidente em veículo e não estava fazendo uso do cinto de segurança, tendo sido este o motivo do dano. (TRT-15 - RO: 25863 SP 025863/2007, Relator: JOSÉ PITAS, Data de Publicação: 15/06/2007)

Posto isso, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, entendo que restou comprovada por meio da prova técnica a excludente de responsabilidade civil, qual seja, a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de reparação de danos matérias, morais e estéticos em virtude do acidente de trabalho sofrido.

Os honorários periciais deverão ser suportados pelo reclamante, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B).".

Na audiência de instrução ocorrida em 25 de novembro de 2019, foram ouvidas testemunhas que trouxeram as seguintes informações:

Testemunha Sr. Ernani Menoci Damião

"o reclamante exercia a função de vendedor e também exercia outras atividades na empresa, coordenando as saídas dos caminhões, sendo que também buscava peças das máquinas quebradas, além de ser acionado quando acontecesse alguma coisa das 22h às 07h; o reclamante trabalhava das 07h às 17h; o reclamante recebia um valor fixo, mais comissões; que no dia do acidente o depoente que ligou para o reclamante, uma vez que ocorreu um problema em um veículo com a qual o depoente estava trabalhando, sendo que o Sr. Valdir e o Sr. José estavam juntos com o depoente; que ocorreu problema no carro quando estavam na Rodovia Raposo Tavares, aproximadamente às 21h30; quando o reclamante compareceu no local, o Sr. Valdir, que estava dirigindo o carro, já tinha conseguido fazê-lo funcionar e se dirigiram à Pedreira em Ipaussú, tendo o reclamante se deslocado para lá; que o reclamante esteve na Pedreira, onde permaneceu por 10/15 minutos, verificando se estava tudo certo, retirando-se do local com destino à sua casa em Bernardino, tendo sofrido o acidente nesse trajeto; que ligaram para o reclamante, uma vez que deixaram bem claro na empresa que era para acionar o reclamante quando houvesse qualquer problema, tendo o mesmo aval para resolver tudo"

Testemunha Sr. Valdir Simão:

"o reclamante era vendedor, sendo que recebia salário fixo, mais comissões; que o carro em que o reclamante estava trabalhando, por volta das 21h30, sofreu pane elétrica, tendo acionado o reclamante, sendo que era ordem da empresa que em caso de qualquer problema ligassem no celular do reclamante; que além do depoente, o Sr. Ernani e outro rapaz estavam juntos no carro, se dirigindo para o trabalho; que o reclamante foi de encontro ao depoente, que conseguiu resolver o problema no carro, se dirigindo para a Pedreira, onde o reclamante compareceu em seguida; o reclamante entrou na pedreira e na volta para a casa sofreu um acidente"

Testemunha Sr. Alessandro Martins

"que via o reclamante no horário da saída; que o reclamante compareceu na empresa à noite, tendo sido acionado para socorrer o carro do pessoal que estava indo para o trabalho, sendo que no retorno para sua casa sofreu acidente... que o reclamante exercia a função de vendedor, além de fazer compras de peças, sendo que também comparecia de madrugada," fazendo a correria para a empresa "; durante o dia o reclamante trabalhava com o carro da empresa, sendo que no outro turno trabalhava com carro particular"

Testemunha Sr. Aparecido Matias de Oliveira

"que o depoente não fez nenhum serviço de transporte a noite para a reclamada; que a Damares era gerente geral; que só a sra. Damares solicitava os serviços ao depoente; que três ou quatro trabalhavam no turno noturno, sendo o srs. Valdir, Ernani, não se lembrando os nomes do outros; quem estava trabalhando a noite e não tinha carro, voltava com o depoente na parte da manhã depois deixar os outros trabalhadores no serviço; que não sabe que horas o pessoal da noite começava a trabalhar; que algumas vezes o depoente levou os trabalhadores para a pedreira às 16h45, quando ia buscar os outros do turno diurno; que nas vezes que o reclamante não era transportado pelo depoente, não sabe se o mesmo se dirigia ao serviço com carro próprio; que não sabe se o reclamante recebia comissão."

O laudo emitido pelo IML de Bauru (ID. c8fc675 - fls. 24/25) aponta que em decorrência do acidente o reclamante sofreu lesão gravíssima, consolidando-se em forma de tetraplegia, com incapacidade permanente para o trabalho.

O laudo emitido pelo Perito de confiança do Juízo (ID. 55ab933 - fls. 163/177) também apontou incapacidade total e permanente do reclamante nos seguintes termos:

"... diante do exposto, este Louvado do Juízo conclui que o Reclamante____DANIEL DA SILVA MASSARI___DATA MÁXIMA VÊNIA, apresenta-se com limitação de 100% na capacidade para o Trabalho devido a Invalidez Total e Permanente com majoração de 25% em decorrência da necessidade de uma pessoa para auxiliá-lo em seus afazeres de forma diária e permanente totalizando 125% . Pela Tabela da SUSEP 100 % de danos em decorrência das seqüelas graves e irreversíveis de natureza neurológicas e urológicas. Assim, Data Maxima Venia fica a critério do Juízo para o devido enquadramento. É a convicção e o convencimento deste Jurisperito. Salve Melhor Juízo! Laudo elaborado de acordo com o Código de Ética Médica e o Código de Processo Civil."

No mesmo laudo, constam outras informações relevantes, a saber:

Folha 168

"01- O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM. Sr. Juiz Federal da 1ª Vara do Trabalho de Bauru -SP e descrito às fls. 05 do laudo técnico, revela que o Reclamante se apresenta com graves e irreversíveis seqüelas neurológicas e urológicas acarretando-lhe ausência de marcha e da preensão manual bilateral, além de bexiga neurogênica com necessidade de sonda vesical com troca a cada 4 horas, cujos quadros mórbidos irreversíveis ensejam em limitação em grau máximo na capacidade laborativa do Obreiro e, conseqüentemente torna-o definitivamente inapto para o trabalho. Portanto, o Suplicante se encontra insuscetível de readaptação e/ou reabilitação profissional.

02- O exame subsidiário realizado pelo Reclamante em 03/01/2017 mostra na ressonância magnética da coluna cervical a presença de protrusão discal mediana com fissura do anel fibroso, comprimindo o saco dural aos níveis de C5-C6 e C6-C7 e medula espinhal apresentando leve afilamento do calibre do nível de C3 a C5, apresentando áreas de aumento de sinal em T2 em seu interior, compatíveis com gliose; no raio x da coluna cervical realizado em 14/01/2015 mostra a presença de Artrodese com placa e parafusos metálicos fixados nos corpos vertebrais de C4 e C5, expansores metálicos intervertebrais em C4-C5, cujos resultados justificam plenamente todas as queixas clinicas referidas por ele assim como os dados clínicos constatados por este Médico Perito e descritos no item Exame Físico.

03- O Relatório Médico emitido em 26/10/2017 pelo médico da Associação das Pioneiras Sociais Dr. Mauricio Carneiro mostra que: “Paciente tem diagnostico de tetraplegia, conforme relato secundário a trauma raquimedular por acidente automobilístico, ocorrido em 23/07/2014. Sua lesão medular está classificada como AIS: C, nível neurológico C5. Apresenta bexiga e intestino neurogênicos, dor neuropática e espasticidade. É parcialmente independente para atividades do dia a dia, compatível com seu quadro neurológico motor. Realiza exercício de marcha com andador, em custas distancias. Necessita de cadeira de rodas como auxilio locomoção. Independente para locomoção apenas para curtas distancias. Para controle da bexiga neurogênica realiza o cateterismo vesical intermitente limpo assistido de 5 a 6 vezes por dia ”.

FL. 165

HISTÓRICO DO ACIDENTE - RELATO DO RECLAMANTE

"01- O Reclamante informa que exercendo atividades laborativas para a Reclamada DOURADÃO BRITAS E CONCRETOS LTDA ME na função de vendedor externo, sofreu acidente do trabalho de trajeto em 23/07/2014 no qual resultou em lesões na medula cervical e bexiga. Conta que “ao se dirigir da empresa para a sua residência com seu carro Audi A3, perdeu o controle do veículo e colidiu com uma arvore tendo sido jogado para fora do carro, pois não fazia uso de cinto de segurança, acarretando-lhe lesão na coluna cervical ao nível de C4-C5”. Foi socorrido e levado para a Santa Casa de Bauru e posteriormente transferido para a Santa Casa de Ourinhos onde permaneceu internado durante cerca de 2 meses e submetido a cirurgia na coluna cervical e na bexiga. Relata que a Reclamada não procedeu a abertura da CAT e que a mesma foi aberta pelo CEREST e permanece afastado pelo INSS através do beneficio Auxilio Doença Previdenciário (B-31) desde o acidente. Disse que foi submetido a cirurgia na coluna cervical em 2014.

02- O Reclamante relata que a Reclamada sempre forneceu todos os tipos de EPI’s necessários. Disse que foi treinado pela Reclamada para desempenhar suas atividades. Relata que foi submetido a exame admissional pelo Medico do Trabalho da Reclamada tendo sido considerado apto para o labor.

03- O Reclamante informa que está em gozo do beneficio Auxilio Doença Previdenciário (B-31) desde setembro de 2014. Alega que é portador de tetraplegia e bexiga neurogênica e faz uso de sonda de 4/4 horas, impedindo-no trabalhar. Refere que continua em tratamento com neurologista no APAE em Bauru e no Hospital Sara Kubscheck em Brasilia e que faz uso de gabapentina, bacofleno, bromoprida e oxibutinina. Faz uso de cadeira de rodas. Obs. 1-O Reclamante informa que é destro.

A respeito das circunstâncias que redundaram no acidente que vitimou o reclamante, a MMª Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, emitiu oficio ao Ilustríssimo Sr. Delegado, nos seguintes termos (fls. 246 -ID. 782824e)

"Ante o determinado em audiência e considerando que a Santa Casa Jesus Maria José já respondeu ao oficio, conforme id 882334d, sirva uma cópia da presente como ofício à Delegacia de Polícia de Bernardino de Campos para que o Sr. Delegado forneça a este Juízo, no prazo de quinze dias, subsídios e/ou laudos confeccionados quanto às circunstâncias de acidente ocorrido ao reclamante Daniel Da Silva Massari, portador do CPF 215.724.098-51 / RG 30953730-7, sendo o Boletim de Ocorrência lavrado sob nº 391/2014.

Ainda, servirá a presente como ofício à Santa Casa de Ourinhos para que o Sr. Diretor apresente a este Juízo, no mesmo prazo supra, o prontuário médico completo do atendimento prestado ao reclamante Daniel Da Silva Massari, portador do CPF 215.724.098-51 e RG 30953730-7"

As respostas ao ofício encontram-se às fls. 248 (ID. 6f6927c -) e fls. 251/264 (ID. ab78823), contudo, não há nestes documentos ou tampouco nas razões de recurso ou nas contrarrazões, indicativos técnicos das condições do veículo conduzido pelo reclamante no dia do acidente, da velocidade empregada pelo condutor e das condições meteorológicas e da pista no momento do infortúnio.

Por outro lado, há nos autos prova cabal que o acidente ocorreu após o reclamante ter sido acionado para prestar atendimento aos funcionários da empresa e que o procedimento era adotado em razão de ordem emitida pelo empregador.

Na origem, o pedido foi julgado improcedente, considerando-se a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente que o vitimou, tudo em razão da não observância de uso de cinto de segurança.

Pois bem,

Exclusiva é a culpa da vítima para a qual não concorre, de qualquer forma, a participação do empregador.

A exclusividade não se compraz de qualquer concorrência.

Deste modo, antes mesmo de se verificar se houve participação da vítima na causa ou no efeito decorrente do evento, é necessário primeiro excluir qualquer possibilidade de participação alheia.

Ao afirmar que a incapacidade permanente e total do empregado decorreu apenas da falta do uso do cinto de segurança, o empregador assumiu o ônus de demonstrar que não teve qualquer culpa no acidente em si (causa mediata das lesões), quanto o de demonstrar que, se o empregado estivesse usando o cinto de segurança, sequer teria se ferido (causa imediata do dano físico).

Não se pode utilizar conceitos que possuem sentido exato e estabelecem excludentes (como a culpa da vítima, na responsabilidade civil), por mera invocação como fundamento, sem análise exaustiva das provas e o afastamento de todas as hipóteses que afastassem a possível culpa concorrente ou exclusiva do empregador.

No caso, observa-se que o acidente de trabalho provocou lesões irreversíveis no empregado e que o infortúnio ocorreu no percurso de retorno para casa, após exercício de sua atividade laboral extraordinária.

O perito do Juízo, no laudo pericial, afirmou que o acidentado não fazia uso do cinto de segurança (obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro). (Id dfaf1e8 - Pág. 5), sendo lançado para fora do veículo através do vidro parabrisa.

Conclui-se, por dedução, que se o reclamante fizesse uso do cinto de segurança, não teria sido arremessado do banco do condutor.

De fato, a vítima - empregado - contribuiu para o resultado, quando deixou de cumprir norma de segurança no trânsito - uso de cinto de segurança.

Presume-se, sem certeza absoluta, que não teria lesões gravíssimas, ficando tetraplégico, se tivesse feito uso do cinto de segurança.

Mas o acidente em si não decorreu de ato inseguro exclusivo do trabalhador.

Explico.

De fato, há de um lado a presunção que as lesões decorrem da culpa da vítima pela ausência do uso de equipamento de segurança, de outro vértice a reclamada não comprovou que o fato danoso, ou seja, o acidente, ocorreu em razão da inobservância do limite de velocidade, da ausência de manutenção do veículo ou da pista de rolagem ou, ainda, pelo fato de terceiro ou força maior.

Consta do boletim de ocorrência (fls. 26/27) que não havia sinais de embriaguez ou de utilização de bebida alcóolica pelo condutor e, do mesmo modo que milita em favor da reclamada a presunção de que a gravidade do acidente foi acentuada em razão da não utilização do cinto de segurança, de outro vértice, pela ausência de prova em sentido contrário, milita contra a ré a presunção que o trabalhador, já cansado após um dia de trabalho como vendedor, precisou sair durante a noite, conduzindo seu próprio veículo, para prestar atendimento aos colegas de trabalho, sofrendo acidente de trânsito no retorno para sua casa, às 23 horas.

Não há provas de que: 1) a condução do veículo no momento do acidente tenha sido realizada de modo imprudente; 2) sua manutenção era falha, acarretando a quebra de componente estrutural que levou ao capotamento do veículo; e 3) possíveis irregularidades das condições da pista contribuíram para o capotamento do veículo.

Assim, presume-se que o cansaço pode ter sido um fator determinante e a sua origem está atrelada à imposição da empresa para que o reclamante, após o encerramento de sua jornada, realizasse os atendimentos que a empresa precisasse.

Portanto, o fato de ter deixado de utilizar o cinto de segurança não afasta a responsabilidade da empresa na ocorrência do evento, se o reclamante não tivesse sido acionado, a probabilidade de um acidente automobilístico é inexistente, pois o empregado ficaria em casa.

A culpa exclusiva da vítima que exclui o nexo de causalidade entre o agente (empregador) e o evento danoso é a ação ou omissão da vítima que dá causa ao acidente (evento danoso).

O fato do autor não estar usando o cinto de segurança não foi o causador do acidente automobilístico, evento danoso.

No entanto, também não há como desconsiderar que a utilização do cinto de segurança poderia ter evitado o resultado tetraplegia ou, no mínimo, minimizado a lesão.

Do quadro delineado, concluímos que o empregado incorreu em culpa concorrente para o resultado danoso, ao deixar de observar norma elementar de segurança, qual seja, o uso do cinto de segurança.

Contudo, a culpa concorrente não afasta o nexo de causalidade, mas apenas minora o valor da indenização.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST em casos análogos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BIOMINAS TRANSPORTES LTDA.). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Trata-se de acidente de trabalho que vitimou empregado da primeira reclamada (Biominas Transportes Ltda.), que atuava no transporte de carga, como motorista de caminhão. Depreende-se do acórdão recorrido que o trabalhador faleceu em razão de acidente de trânsito: -o de cujus conduzia o caminhão carregado- e , -numa curva de estrada de terra coberta com cascalho, ao final de uma 'descida fraca'- , ocorreu o infortúnio (tombamento do veículo). 2. O Tribunal de origem manteve a sentença quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo -a concorrência de culpa, no percentual de 50%- . Apenas modificou -os critérios e valores da indenização- . 3. Sustenta a agravante que o infortúnio ocorreu porque o de cujus desrespeitou as regras de trânsito relativas ao uso do cinto de segurança, ao limite de velocidade e aos locais adequados para a ultrapassagem, ou seja, que houve culpa exclusiva da vítima. 4. Para que fosse afastado o nexo causal, incumbia à reclamada demonstrar de forma cabal a alegada ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não se pode atestar, conforme se depreende do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. 5. Não se ignora os registros contidos no acórdão recorrido, no sentido de que -a conclusão do Inquérito Policial e da Promotora de Justiça é de que o de cujus foi o único culpado pela própria morte- e de que o de cujus não usava -o cinto de segurança no momento do acidente- e -conduzia o caminhão- -em excesso de velocidade- . 6. Todavia, também consigna a Corte a quo que -as reclamantes comprovaram o excesso de horas trabalhadas pelo de cujos-, -notadamente na semana anterior ao acidente- e que -o cotejo da jornada de trabalho exaustiva com o 'detalhamento de consumo' do celular do falecido indica prestação de serviços na madrugada do dia anterior ao acidente (a partir das 2h28 min, f. 48), o descanso inferior a dez (10) horas na passagem do dia 18 para o 19.nov.2010 e a prorrogação da jornada até a hora do acidente (21h30min, f. 658)-, a evidenciar que o de cujus estava submetido a uma carga de trabalho excessiva, com privação dos repousos legais, situação que potencializa os riscos inerentes aos serviços prestados pelos motoristas, relativos à possibilidade de vir a sofrer acidente automobilístico. 7 . Não bastasse a conduta reprovável da empregadora quanto ao excesso de jornada, suficiente para caracterizar a sua culpa pela ocorrência do infortúnio, também registra o Colegiado regional que -a primeira reclamada também incentivava o uso da estrada de terra, privilegiando a redução de custos (distância menor e transporte de mais carga em qualquer horário do dia ou da noite sem risco de autuação por autoridade de trânsito), ao invés da segurança dos empregados-, a evidenciar a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela segurança e pela higidez física dos trabalhadores. 8. Nesse contexto, em que as premissas fáticas retratadas na decisão recorrida - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST - não conduzem ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, não há falar, sob o enfoque trazido no recurso de revista, em violação do art. , XXVIII, da Constituição Federal. 9. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896, a, da CLT e Súmulas 296 e 337, I, do TST). 10 . Inviável o exame da alegação da primeira reclamada, no sentido de que é indevida a cumulação da indenização por danos materiais com benefício previdenciário, porquanto inovatória em relação ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. INTERPOSIÇÃO NA FORMA ADESIVA. Não admitido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista interposto de forma adesiva, a teor do art. 500, III, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 4011820115030062, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

Ainda que assim não fosse, a prova oral produzida nos autos indica que, além de vendedor externo (fl. 43), segundo a testemunha Sr. Alessandro, o reclamante fazia compras de peças e comparecia de madrugada," fazendo a correria para a empresa ".

Para o exercício de todas estas funções, por vezes o reclamante utilizava-se de seu próprio veículo e era obrigado a deslocar-se por inúmeras rodovias, mormente porque reside na cidade de Bauru/SP e a sede da reclamada encontra-se na Rodovia Raposo Tavares Km 341,+ 100 Mts, Bairro Douradão, Ipaussu-SP.

Portanto, todo o quadro fático coloca o autor em um degrau mais elevado na escala de probabilidade de sofrer acidente.

Assim, também tem lugar a responsabilização objetiva do empregador (artigo 927, parágrafo único do Código Civil), conforme a consagrada teoria do risco profissional e jurisprudência aplicável, veja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDORA EXTERNA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. TRÁFEGO URBANO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ante a possível violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDORA EXTERNA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. TRÁFEGO URBANO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Resta incontroverso nos autos que a autora, vendedora externa, “teve seu automóvel abalroado por outro carro que, não respeitando a via preferencial, colidiu com o veículo conduzido pela reclamante” e que, naquele momento, a autora estava a serviço da empresa, realizando visita a clientes. O TRT não reconheceu a responsabilidade civil da empresa sob o fundamento de que não se tratava de responsabilidade objetiva, tampouco havia sido demonstrada sua culpa no infortúnio. 2. Em regra, a responsabilidade do empregador em decorrência de acidente de trabalho é subjetiva. Mas naquelas hipóteses em que a atividade desenvolvida pela empresa expõe o trabalhador a risco mais acentuado do que os demais indivíduos, a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade objetiva (artigo , XXVIII, da Constituição Federal). 3. Geralmente, a atividade desenvolvida pela autora – vendedora - não se revela Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001B4E2413AA686A9. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-RR-970-52.2013.5.24.0001 Firmado por assinatura digital em 03/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. como uma atividade de risco. No entanto, a forma como essa atividade é executada – conduzindo diariamente o veículo automotor no trânsito de grande centro urbano – é decisiva para se definir que suas funções eram executadas com risco acentuado. 4. Com efeito, as características da malha viária urbana brasileira, em seu conjunto, expõem de forma muito frequente os motoristas de veículos automotores a acidentes. No trânsito das grandes cidades, os condutores estão mais submetidos a estímulos visuais e sonoros, razão pela qual estão sujeitos a permanente estresse. Além disso, é fato incontroverso que o transporte público é deficitário, as vias encontram-se mal sinalizadas, e muitas vezes carecem de manutenção. 5. Note-se que a situação da autora (vendedora externa) não é diferente da situação do motorista profissional, na medida em que sua atividade consiste em trafegar diariamente, e em toda sua jornada de trabalho, nas ruas da capital do estado. Assim, na hipótese em exame, deve-se reconhecer que o risco é inerente à dinâmica laboral. 6. Considerando que a autora, no desempenho da função de vendedora externa, estava exposta a um risco maior de acidentes no trânsito urbano, necessário se faz o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e a consequente indenização por danos morais e materiais. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR: 9705220135240001, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, 2ª Turma

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao examinar o “Tema 932” do ementário temático de Repercussão Geral do STF, fixou a tese no sentido de que

“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar risco” (RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/06/2020).

Consta da ementa do referido julgado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais.

2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. , XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal.

3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. , XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho.

4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral:"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Por todo o exposto, forçoso reconhecer a culpa concorrente do empregador pelo acidente de percurso que vitimou o reclamante e causou-lhe tetraplegia, equiparado a acidente de trabalho típico na época dos fatos (art. 21, inciso IV, letra d, da Lei nº 8.213/91).

DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade do empregador em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, prevista no art. 7º, inciso XXVIII, emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de infortúnios no ambiente de trabalho, em especial a observância das regras previstas no ordenamento jurídico referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho (v.g. art. 157 , CLT ; art. 19 , § 1º , Lei 8.213 /91 e Normas Regulamentadoras do MTE), elevadas a nível constitucional (art. 7º, XXII), mormente, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. art. 1º , III e IV , 5º V e X, XXII e XXIII e 170, caput, e incisos II, III e VIII, CRFB/88).

Sendo evidente o nexo causal entre atividade laboral e as lesões sofridas pelo empregado e tendo sido comprovada a culpa concorrente da empregadora pelo acidente do trabalho, há de arcar a reclamada com a condenação a pagar indenização por danos materiais e morais, na medida de sua culpabilidade.

Por fim, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais correspondentes, os quais arbitramos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), restando autorizada a dedução de honorários periciais prévios arbitrados pelo Juízo (fl. 135), eventualmente depositados pela reclamada ao Sr. Perito.

Exclua-se da r. sentença originária a determinação de requisição dos honorários periciais médicos.

Recurso parcialmente provido no aspecto.

DANOS MORAIS - ESTÉTICOS

O art. 186 do Código Civil assim estabelece:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento, ainda, nas disposições contidas no art. , incisos V e X, da Constituição da Republica, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem.

Na hipótese em apreço, ficou comprovada a existência do dano moral, bem como o nexo causal apto a ensejar a reparação pretendida.

Evidenciada a culpa da reclamada, concorrendo para o acidente do reclamante que comprometeu seu bem-estar e sua qualidade de vida, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem - direitos constitucionalmente protegidos (art. , X, da Constituição da Republica), demanda-se o arbitramento de indenização por dano moral.

Como afirma Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional ","ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem o acidente ou a doença ocupacional, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras da segurança e saúde no local de trabalho".

Não é demais lembrar:"O dia em que o grau de sensibilidade de todos, Estados, empregadores e operários, ultrapassar a visão do casuísmo indenizatório ou reparatório, e leve a tratar a questão do acidente do trabalho e doença ocupacional, e portanto, do trabalhador, com o respeito e a dignidade que merecem, não precisaremos mais recorrer às teorias da responsabilidade aquiliana, contratual ou objetiva para demonstrar os direitos do trabalhador. Serão simples direitos da cidadania". (Dr. Antônio Lopes Monteiro, Promotor de Justiça de acidente do Trabalho em São Paulo, citado pelo Exmo. Sr. Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional ", Editora Ltr).

Observo que a indenização pelo dano moral/estético, dada sua peculiar natureza, não pode ser" quantificada ".

Assim, impõe-se que a quantia fixada seja suficiente para, de um lado, coibir a reincidência do empregador em situações como a constatada na presente ação e, de outro," compensar "o trabalhador pelo sofrimento causado sem, contudo, dar ensejo ao seu" enriquecimento ilícito ".

No caso em apreço, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as imagens da fotografia juntada à fl. 28 (PDF geral) que demonstra o atrofiamento corporal decorrente da paraplegia e perda da harmonia corpórea, bem como o porte financeiro da empresa reclamada (ID. daf7087 - fls. 52/61), a extensão do dano e, considerando a culpa concorrente das partes para o evento danoso, fixo a indenização por danos morais em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil) pelo dano estético, observados o artigo 883 da CLT e a Súmula 439 do C. TST, quanto à incidência de juros e correção monetária.

Por fim, esclareço que é possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, nos termos da Súmula 387 do C. STJ.

Provemos o recurso, nesses termos.

DANOS MATERIAIS

Sobre a indenização pelos danos materiais, incontroverso que o reclamante possui lesões gravíssimas e irreversíveis, que o tornam totalmente inapto para o exercício de atividade laborativa remunerada, demandando, ainda, que receba cuidados integrais e permanentes de um cuidador, nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91 e, nesse cenário, emerge o dever de indenizá-lo pelo dano.

É o que dispõe o artigo 950 do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

O perito estimou a lesão gravíssima e permanente, permitindo arbitrar que houve redução de 100,00% da capacidade laboral do autor.

Porém, na fixação do percentual, há que se observar a culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e do resultado, a qual fixamos em 50% de culpa do reclamante, em razão de sua contribuição para o agravamento do resultado e 50% de culpa da reclamada, pela sua atuação na ocorrência do acidente.

Nesse diapasão, arbitramos a pensão mensal vitalícia no percentual de 50% sobre a última remuneração do reclamante acrescida de 1/12 avos do 13º salário, a ser devidamente atualizada, considerando-se, inclusive, a condenação contida na r. sentença de primeiro grau, que determinou a integração das comissões.

Deverá ser considerado como termo inicial do pensionamento a data da entrega do laudo pericial, sendo cabível a atualização anual pela tabela de índices de reajustes de benefícios previdenciários do INSS.

A pensão mensal vitalícia deverá ser paga enquanto perdurar a incapacidade, nos limites do pedido inicial, ou até o seu falecimento, o que primeiro sobrevier, não se transmitindo a herdeiros ou dependentes.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, a reclamada será citada para cumprir esta obrigação de fazer e os atrasados serão apurados por cálculos e executados. As parcelas vencidas até a execução desta decisão deverão ser pagas de uma só vez.

São devidos também os 13º salários, a serem pagos integralmente até o dia 20 de dezembro de cada ano. Todavia, são indevidas as verbas equivalentes às férias, ante a ausência de trabalho.

Ressalte-se que não há falar em compensação da pensão mensal com eventual valor pago a título de benefício previdenciário por se tratarem de montantes pagos a partir de origens diferentes. Enquanto a pensão mensal é deferida a partir da responsabilização civil, o benefício previdenciário é pago a partir da filiação obrigatória da empregada ao INSS. Também não cabe a alegação de limitação da pensão mensal, tendo em vista que a indenização é vitalícia.

Deverá, ainda, a reclamada, no prazo fixado para cumprimento desta sentença, constituir capital, o qual será gravado judicialmente de inalienabilidade e impenhorabilidade enquanto durar a obrigação (§ 1º do art. 533 do CPC/2015), equivalente a 200 vezes a indenização mensal deferida, podendo ser substituído por fiança bancária ou garantia real, na forma do art. 533 e parágrafos do CPC/2015 e que se harmoniza com os princípios celetistas de garantia, conforme estampado no parágrafo 11, do artigo 899, da CLT.

Saliente-se que a substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento é faculdade do Juízo quando se tratar de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Diante das circunstâncias dos autos, opta-se pela constituição do capital, nos termos do parágrafo anterior.

Recurso provido, nestes termos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Inexistem contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas neste recurso, dado o caráter indenizatório da condenação.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Mérito

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:

1) fixar a indenização por danos morais em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano estético, observados o artigo 883 da CLT e a Súmula 439 do C. TST, quanto à incidência de juros e correção monetária;

2) arbitrar pensão mensal vitalícia no percentual de 50% sobre a última remuneração do reclamante acrescida de 1/12 avos do 13º salário, a ser devidamente atualizada, considerando-se, inclusive, a condenação contida na r. sentença de primeiro grau, que determinou a integração das comissões. Deverá ser considerado como termo inicial do pensionamento a data da entrega do laudo pericial. A pensão mensal vitalícia deverá ser paga enquanto perdurar a incapacidade, nos limites do pedido inicial, ou até o seu falecimento, o que primeiro sobrevier, não se transmitindo a herdeiros ou dependentes. A pensão sofrerá atualização anual pela tabela de índices de reajustes de benefícios previdenciários do INSS. Oportunamente, após o trânsito em julgado, a reclamada será citada para cumprir esta obrigação de fazer e os atrasados serão apurados por cálculos e executados. As parcelas vencidas até a execução desta decisão deverão ser pagas de uma só vez.São devidos também os 13º salários, a serem pagos integralmente até o dia 20 de dezembro de cada ano. Todavia, são indevidas as verbas equivalentes às férias, ante a ausência de trabalho.Ressalte-se que não há falar em compensação da pensão mensal com eventual valor pago a título de benefício previdenciário por se tratarem de montantes pagos a partir de origens diferentes. Enquanto a pensão mensal é deferida a partir da responsabilização civil, o benefício previdenciário é pago a partir da filiação obrigatória da empregada ao INSS. Também não cabe a alegação de limitação da pensão mensal, tendo em vista que a indenização é vitalícia. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo fixado para cumprimento desta sentença, constituir capital, o qual será gravado judicialmente de inalienabilidade e impenhorabilidade enquanto durar a obrigação (§ 1º do art. 533 do CPC/2015), equivalente a 200 vezes a indenização mensal deferida, podendo ser substituído por fiança bancária ou garantia real, na forma do art. 533 e parágrafos do CPC/2015 e que se harmoniza com os princípios celetistas de garantia, conforme estampado no parágrafo 11, do artigo 899, da CLT.

3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos, os quais arbitramos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), restando autorizada a dedução de honorários periciais prévios arbitrados pelo Juízo (fl. 135), eventualmente depositados pela reclamada ao Sr. Perito, tudo nos termos da fundamentação.

Arbitra-se o valor provisório da condenação em R$300.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$6.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada no período de 20 a 27 de outubro de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 08 de julho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Presidente Regimental) e Gerson Lacerda Pistori.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278498888/rot-111096120175150005-0011109-6120175150005/inteiro-teor-1278499082

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