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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010824-76.2019.5.15.0109 0010824-76.2019.5.15.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTES: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A , TELEFONICA BRASIL S.A., RECORRIDOS: RODRIGO GAMA, MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A , TELEFONICA BRASIL S.A.
Publicação
10/09/2021
Relator
ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010824-76.2019.5.15.0109 (ROT)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 1A

RECORRENTES: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A , TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RECORRIDOS: RODRIGO GAMA, MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A , TELEFÔNICA BRASIL S.A.

JUIZA SENTENCIANTE: CANDY FLORENCIO THOME

RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

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Relatório

Inconformadas com a r. Sentença de fls. 316/343, complementada às fls. 376/378, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as reclamadas, com as razões de fls. 382/401 e 402/455.

O recurso interposto pela primeira ré (MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A) trata das seguintes matérias: habilitação dos haveres perante o juízo falimentar, multa do artigo 477 da CLT, indenização por danos morais e valor arbitrado, intervalo intrajornada, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

O recurso interposto pela segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) por sua vez, discute as seguintes questões: esgotamento dos meios de execução em face da primeira ré, licitude da terceirização, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária, reserva de valores perante o Juízo Universal, benefício de ordem, ausência de responsabilidade pelo cumprimento de obrigações personalíssimas, verbas rescisórias, FGTS, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, indenização por danos morais, juros e correção monetária.

A primeira ré é dispensada do preparo, nos termos da Súmula 86 do C. TST

A segunda ré comprovou o recolhimento de custas e do depósito recursal, este por meio de seguro garantia, às fls. 474/475 e 456/473, respectivamente.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

A primeira ré é dispensada do preparo, por força do que dispõe a Súmula 86 do C. TST, de sorte que é desnecessária a análise do aproveitamento a ela, do preparo efetuado pela segunda ré.

Com relação ao depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, por meio de seguro garantia, a Lei nº 13.467/17 introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT prevendo a possibilidade de o depósito recursal "ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".

No caso vertente, a Apólice de Seguro apresentada pela segunda reclamada contém termo final de vigência (fl. 457), mas prevê hipótese de renovação automática deste prazo (fl. 469):

"5. RENOVAÇÃO:

(...)

5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica entendido e acordado que apresente garantia permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra devidamente aceita pelo juízo."

Às fls. 458 consta o nome do reclamante e a referência expressa ao presente processo.

A certidão de fls. 477, datada de 1º/04/2021 evidencia a regularidade da seguradora.

Diante desse contexto e considerando a nova sistemática processual introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, que prioriza o julgamento de mérito (artigos 4º e 932, parágrafo único do NCPC), entendo satisfeito o objetivo colimado pelo depósito recursal.

Assim, implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESERVA DE VALORES (recurso de ambas as reclamadas)

Pretendem as recorrentes, seja observado o benefício de ordem e a habilitação do crédito do reclamante no Juízo Falimentar, com reserva de valores.

Sem razão.

A responsabilidade solidária ou subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora solidária ou subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida.

O artigo 750, I, do CPC de 1973, aplicado por força do disposto no art. 1052 do CPC de 2015, estabelece a presunção de insolvência do devedor quando o mesmo não possui bens livres e desembaraçados para nomear à penhora. Justamente para a hipótese de insolvência do empregador, a jurisprudência consagrada pela Súmula 331 do C. TST reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, hipótese dos autos.

Assim, uma vez declarada responsável solidária, a segunda reclamada passa a responder com seu patrimônio, que, em regra, somente será alcançado após o esgotamento dos bens do devedor principal. Deste modo, dispõem o artigo 794 do NCPC e o § 3º do artigo 4º da Lei n.º 6.830/80, que incumbe ao devedor subsidiário a indicação de bens do devedor principal livres e suficientes para solver o débito.

O benefício de ordem somente pode ser invocado quando há comprovação de que o devedor principal possui bens aptos a satisfazer a execução, os quais devem ser excutidos em primeiro lugar, de acordo com o disposto no artigo 795, § 2º, do CPC de 2015.

No entanto, neste caso, foi declarada a falência da devedora principal, fato bastante para o reconhecimento judicial de sua insolvência.

Posto isto, rejeito os recursos neste particular.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (recurso da primeira reclamada)

Insurge-se a primeira ré, com a condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias, sob o fundamento de que ao tempo da extinção do contrato de trabalho do reclamante, estava impossibilitada de efetuar pagamentos, ante a decretação de quebra.

Sem razão.

Em contestação a recorrente afirmou que a decretação de falência deu-se em 16/06/2020 (fl. 262), sendo que o TRCT acostado à fl. 18 evidencia que a rescisão contratual deu-se em 29/01/2019, de sorte que ao tempo da extinção do pacto laboral a primeira ré não havia falido.

Sobreleva observar que o eventual deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Nesta senda, nego provimento ao apelo.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (recurso da segunda reclamada)

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade solidária pelas verbas deferidas ao reclamante. Argumenta, em síntese, que não restou provada qualquer fraude ou irregularidade no contrato celebrado com a primeira reclamada, de sorte que não deve responder, de forma solidária ou subsidiária pelas verbas objeto da condenação.

Pois bem.

No caso dos autos, consoante documentos acostados aos autos a partir de fls. 175, verifica-se que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de instalação, manutenção, conservação e limpeza de telefones de uso público

Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para exercer a função de conservador TP (fl. 16), no período de 20/10/2016 a 29/01/2019, prestando serviços em favor da segunda reclamada.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da licitude da terceirização independentemente do objeto social das empresas, bem como a responsabilidade do tomador de serviços quanto ao crédito do trabalhador.

No julgamento do RE 958252 em 30/8/2018, o Tribunal Pleno da Excelsa Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

No mesmo sentido, tese firmada também pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324:

"Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993."

Assim, após a tese firmada pelo STF, não se diferencia mais se o labor do Reclamante se configura em atividade meio ou fim do tomador de serviços.

Portanto, nas hipóteses de terceirização, independentemente do objeto social das empresas, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelo crédito do trabalhador.

A responsabilidade subsidiária deve alcançar a integralidade das parcelas da condenação, inclusive verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fundiários, verbas previdenciárias, indenização por danos morais, entre outras. No mesmo sentido o entendimento cristalizado nos itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária e reconhecer a subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR (recurso da primeira ré)

Aduz a primeira ré que, não obstante o pedido formulado pelo autor tenha sido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito sofrido no trabalho, a r. Sentença proferida a condenou ao pagamento também de indenização por danos materiais, em inobservância aos limites da lide posta em Juízo.

Afirma também, que o julgado faz referência a danos estéticos, o que se trata de fato estranho ao processo.

Por fim, alega que não agiu com dolo ou culpa grave para a ocorrência do acidente de trânsito sofrido elo autor, de sorte que deve ser afastada a sua responsabilidade.

De forma sucessiva postula, caso mantida a condenação, que seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização.

Vejamos.

Primeiramente, observo que da r. sentença proferida não consta condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, como alegado pela recorrente, visto que à fl. 328 consta expressamente o título "ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" , assim como consta expressamente de fl. 332 a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fixa-se em R$ 7.000,00 o valor da indenização por danos morais "), e do dispositivo a condenação ao pagamento de " indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 "(fl. 324).

Com relação ao dano estético, este se insere na seara dos danos morais postulados, configurando-se como parte integrando do dano imaterial.

Assim, não se constata julgamento fora dos limites da lide posta em Juízo, restando afastadas as alegações da recorrente.

Incontroverso nos autos que o reclamante, na data de 24/07/2020, envolveu-se em acidente de trânsito quando se deslocava de um local de prestação de serviços para o outro, sendo que a motocicleta por ele conduzida foi atingida por terceiro, tendo o trabalhador, em razão do acidente, sofrido fratura exposta da perna e tornozelo esquerdos.

Importante asseverar que o reclamante desempenhava suas funções realizando instalação, manutenção, conservação e limpeza de telefones de uso público, do que se denota que para o desempenho do seu mister, era necessário o seu constante trânsito por vias públicas, utilizando-se de motocicleta.

A responsabilidade civil decorrente de acidente típico ou doença ocupacional pressupõe a coexistência de três requisitos: a) o fato ensejador do dano, que efetivamente agride o patrimônio físico e moral do trabalhador; b) o nexo causal ou concausal, que estabelece o liame entre o dano e o contexto laboral; c) a culpa, que retrata a censurabilidade da conduta do causador do dano (arts. 186, 187 e art. 927, caput, do Código Civil), exceto na hipótese de responsabilidade de natureza objetiva, pautada em conceito de ato ilícito mais abrangente (lato sensu), no qual não se cogita do elemento volitivo do causador do dano (censurabilidade da conduta). O balizamento infraconstitucional para a responsabilidade objetiva na seara acidentária está expresso no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aplicável aos empregadores que desenvolvem atividades que normalmente implicam risco para o trabalhador.

Esse sistema de responsabilização deve ser dimensionado a partir do influxo dos valores e princípios que regem o direito ambiental constitucional do trabalho e do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; art. 5º V; art. 7º, XXII e XXVIII, e art. 225, da Constituição).

Focalizando-se as peculiaridades do caso vertente, infere-se que deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, do que resulta a responsabilização do empregador (primeira reclamada) pelo acidente sofrido pelo autor.

Como é cediço, o desempenho de atividade laboral que exige do empregado o constante deslocamento por vias públicas, utilizando-se de motocicleta, é atividade de risco (risco criado), assim compreendida aquela que, pela sua natureza, causa ao trabalhador um ônus maior do que aos demais membros da sociedade, conforme parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."(destaquei)

À luz dessa perspectiva, demonstrado o dano e o respectivo nexo de causalidade - e comprovado que o dano é decorrente do desempenho de atividade de risco (risco criado), o empregador deve arcar com a indenização correlata, na forma preconizada no parágrafo único do art. 927 do CC, ressarcindo integralmente o dano extrapatrimonial causados - restitutio in integrum.

No caso em tela, do próprio relato da exordial, acerca das circunstâncias do infortúnio, resta claro que o acidente decorreu de ato de terceiro.

Ocorre que a responsabilização (objetiva) da primeira reclamada no caso dos autos não se exclui em decorrência da culpa exclusiva de terceiro pelo sinistro, pois o acidente deriva diretamente do risco da atividade, conforme entendimento majoritário desta E. Câmara, ao qual me resigno. Não se trata de ato de terceiro alheio à atividade profissional.

Não obstante pela teoria geral da responsabilidade civil haja quebra do nexo causal quando ocorre culpa exclusiva de terceiro, casos como o dos autos demanda solução diferenciada, porquanto a atividade do reclamante é de risco, justamente pela maior exposição a acidentes de trânsito, de forma que a culpa exclusiva de terceiros em acidentes desta natureza não possui o condão de eximir o empregador de sua responsabilidade objetiva pelo risco criado. Em outras palavras, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de romper o nexo causal é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida.

Nesse sentido vem decidindo o TST:

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) prevê desde logo a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil (artigo 927, parágrafo único), nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, de forma excepcional prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, o qual, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, consagrado no caput do art. da Constituição Federal. Quanto ao nexo causal, cumpre ressaltar que, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de rompê-lo é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. Ora, o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que, no desempenho de suas funções, precisa deslocar-se constantemente no trânsito com o uso de motocicleta é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente de culpa exclusiva de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo reclamante. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (art. 2º da CLT). Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação das reclamadas em danos morais e materiais. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR 1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. É inevitável o reconhecimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias, devido à sua natureza, configura atividade de risco, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de sinistros durante as viagens. No caso dos autos, o acidente ocorreu resultando no óbito do empregado. Conquanto o acidente não tenha contado com a participação do empregador, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR 97000-26.2009.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2019).

Sendo assim, a teor do conjunto probatório dos autos, comprovados o dano e o nexo causal com a atividade de risco desempenhada pelo autor no exercício de suas funções na ré, cuja culpa exclusiva de terceiro não rompe com o nexo de causalidade, há responsabilidade objetiva do empregador na reparação dos danos morais sofridos pelo autor.

No que tange ao valor arbitrado, conveniente esclarecer que este não pode implicar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco ser inexpressivo a ponto de não cumprir seu escopo pedagógico e punitivo.

Deste modo, incumbe ao julgador diante das especificidades do caso concreto, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e depois de estabelecer a relação de equivalência entre a extensão do dano, fixar o montante pecuniário compensatório. É dizer, o escopo da imputação vislumbra a efetiva compensação pela dor causada, assegurar que a ocorrência não fique impune e, também proporcionar o desestímulo à prática do ato ofensivo, atentando-se para as condições socioeconômicas tanto da vítima como do ofensor, bem como ao bem jurídico lesado.

O MM. Juízo a quo arbitrou a reparação em R$ 7.000,00.

Consta do documento de fls. 19 e seguintes que o trabalhador sofreu fratura exposta da perna e tornozelo esquerdo.

Considerando-se os vetores retro estabelecidos e os valores habitualmente arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos, entendo razoável o valor arbitrado (R$ 7.000,00), que, a meu ver, cumpre sua finalidade sem causar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Posto isto, nego provimento ao apelo.

SONEGAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA (recurso da primeira ré)

A Origem reconheceu que havia sonegação parcial do intervalo intrajornada, com fruição de apenas 30 a 40 minutos de pausa diária para refeição e descanso, condenando a recorrente ao pagamento de 01 hora, diária, acrescida de 50% , com natureza salarial, aduzindo que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao reclamante, visto que a admissão do trabalhador deu-se em data anterior à reforma trabalhista.

Inconformada, a empregadora recorre postulando a limitação da condenação a partir de 11/11/2017 ao tempo do intervalo intrajornada suprimido, bem como o reconhecimento da natureza indenizatória da verba neste período.

Com o devido respeito ao entendimento exposado pela Origem, entendo que razão assiste à recorrente.

O direito do trabalhador à percepção das horas do intervalo intrajornada suprimido se renova a cada dia em que ocorre a sonegação e, para aferição do que deve ser pago, deve ser observada a legislação vigente em cada dia da sonegação.

A partir de 11/11/2017 o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT passou a ter a seguinte redação:

" § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. "

Assim, considerando-se que a partir de 11/11/2017 a legislação vigente dispôs que o pagamento devido é apenas do tempo do intervalo suprimido, com natureza indenizatória, dou provimento ao apelo da primeira ré, para limitar, após a referida data, a condenação do intervalo intrajornada ao interregno diário sonegado, com acréscimo de 50%, bem como excluir a condenação ao pagamento dos reflexos da verba em comento.

Para fins de apuração do tempo suprimido, arbitro que em média havia fruição de 35 minutos de pausa para alimentação e descanso.

Recurso provido.

HORAS EXTRAS (recurso interposto pela segunda reclamada)

A recorrente assevera ser inverídica a jornada declinada pelo reclamante na inicial, sustentando que cabia ao reclamante a prova do alegado.

Sem razão, todavia.

Era ônus das reclamadas trazerem aos autos os cartões de ponto do autor (art. 74, § 2º, da CLT), encargo do qual não se desvencilharam, razão pela qual a Origem reputou corretos os horários declinados na petição inicial (Súmula 338, TST).

No mesmo sentido, aliás, é a recente decisão do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS -CONFISSÃO RECÍPROCA -EFEITOS. (violação do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST e divergência jurisprudencial). Na questão de fundo, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, constata-se que o caso é de confissão recíproca no tocante às horas extras. Isso porque o reclamante não compareceu à audiência instrutória e a reclamada não apresentou controles de ponto aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Com efeito, a pena de confissão ficta aplicada ao autor da reclamação não afasta a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, quando a empresa, injustificadamente, não apresenta os controles de frequência, cuja obrigação encontra-se expressa no artigo 74, § 2º, da CLT. Isso porque, nos termos dos artigos 336, 344 e 434 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe à parte ré, na primeira oportunidade de defesa, instruir a contestação com todos os documentos que julgar necessários para a prova de suas alegações, sob pena de preclusão. Nessa esteira, se a reclamada, em momento processual anterior, não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a inexistência de horas extras em favor do autor, a pena de confissão aplicada ao reclamante é insuficiente para elidir a presunção de veracidade da jornada referida na petição inicial. Assim, o encargo probatório referente ao pleito de horas extras subsiste com a reclamada, que, diante do não cumprimento da obrigação legal de apresentar os devidos registros de horário do autor e da ausência de elementos que comprovem as suas alegações de defesa, submete-se aos efeitos decorrentes da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Por consequência, prevalece como verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial, que, in casu, não foi infirmada por prova em sentido contrário, fazendo o reclamante jus às horas extras em conformidade com o quanto alegado na reclamação, nos moldes da Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido"(RR - 234-38.2014.5.01.0551 - 7ª Turma - DEJT 11/12/2020 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva). Destaquei.

Assim, correta a meu ver a Sentença ao reconhecer a veracidade dos horários declinados na exordial.

Nego provimento.

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - MASSA FALIDA (matéria comum a ambos os apelos)

As recorrentes aduzem que a incidência dos juros de mora sobre os créditos deferidos deve ficar adstrita até o termo legal da decretação de falência da primeira ré , definido pelo D. Juízo Universal.

O artigo 124 da Lei de Falencias (nº 11.101/2005) estabelece que"contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados".

Neste contexto, verifica-se que nem mesmo em relação aos débitos da massa falida há exclusão da incidência de juros a partir da data da quebra, mas tão somente a vedação da sua exigibilidade na hipótese de o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

Não provejo.

CORREÇÃO MONETÁRIA (matéria comuns aos dois recursos)

A Origem deixou de estabelecer o índice de atualização monetária a ser utilizado em liquidação.

Inconformadas, recorrem as rés postulando sejam aplicados os parâmetros definidos pelo STF recentemente, quando do julgamento das ADCs 58 e 59.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59 para declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas. Em interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, o STF determinou a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, a saber: o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

O STF também modulou os efeitos da decisão para deliberar que"os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal,devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)"(g.n.).

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante dessa decisão - e encontrando-se o presente feito na fase cognitiva -, reformo o julgado de origem para determinar a incidência, de forma retroativa, dos critérios fixados pelo STF para apuração de correção monetária e de juros de mora, ou seja: o IPCA-E, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (que já inclui os juros).

Recursos providos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso da primeira ré)

A Origem arbitrou em 10% o valor dos honorários advocatícios devidos pelas partes, sendo aqueles a cargo das rés calculados sobre o valor que resultar a liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao reclamante, excluída a cota-parte do empregador. enquanto os devidos pelo trabalhador calculados sobre os pleitos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária.

Inconformada, a primeira ré postula, em relação aos honorários a que foi condenada, a redução do percentual arbitrado, bem como postula seja afasta a suspensão da exigibilidade do pagamento pelo reclamante, alegando que a ação foi julgada procedente em parte.

Vejamos.

Considerando o ajuizamento da ação já sob a égide da Lei 13.467/17, aplica-se ao caso o art. 791-A, e parágrafos, da CLT, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Não obstante a isso, prevê o § 2º do referido artigo os seguintes parâmetros para fixação dos honorários devidos:

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, com base nos parâmetros fixados pelo § 2º do art. 791-A, dentre eles a complexidade mediana da presente ação, o grau de zelo do profissional, entendo que os honorários advocatícios foram corretamente arbitrado em 10% sobre o valor da liquidação.

Nego provimento ao apelo neste particular.

Por outro lado, observo que a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita está condicionada à não obtenção de créditos na ação proposta ou em outra, apto a suportar o pagamento da verba honorária, a teor do que estabelece o artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT.

A hipótese acima descrita não se amolda ao caso em análise, onde a ação foi julgada procedente em parte, sendo os créditos obtidos pelo trabalhador capazes de suportar o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré.

Posto isto, dou provimento ao recurso quanto a esta matéria, para afastar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários pelo reclamante.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER dos recursos interpostos por MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A e TELEFÔNICA BRASIL S.A e OS PROVER EM PARTE para: 1) afastar a responsabilidade solidária imputada à segunda reclamada, imputando-lhe responsabilidade subsidiária; 2) limitar, a partir de 11/11/2017, a condenação ao pagamento das horas do intervalo intrajornada ao tempo suprimido, bem como excluir a condenação ao pagamento dos reflexos da verba neste período; 3) fixar os critérios para apuração de juros e correção monetária, nos termos da recente decisão proferida pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tudo nos termos da fundamentação.

Custas pelas rés, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, rearbitrado em R$ 25.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita quanto à responsabilidade objetiva da empregadora.

Assinatura

André Augusto Ulpiano Rizzardo

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278791476/rot-108247620195150109-0010824-7620195150109/inteiro-teor-1278791481

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