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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA: AR 001XXXX-13.2020.5.15.0000 001XXXX-13.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Seção de Dissídios Individuais

Partes

AUTOR: SERGIO LUIS HIPOLITO DE ARAUJO, RÉU: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO

Publicação

13/09/2021

Relator

THOMAS MALM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010117-13.2020.5.15.0000

AÇÃO RESCISÓRIA

AUTOR: SERGIO LUIS HIPOLITO DE ARAUJO

RÉU: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RELATOR: THOMAS MALM

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Ementa

Relatório

Trata-se de ação rescisória ajuizada por SERGIO LUIS HIPOLITO DE ARAUJO em face de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugnando o corte rescisório do v. acórdão proferido pela 10ª Câmara - 5ª Turma deste E. Tribunal, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000671-66.2010.5.15.0119, originalmente em trâmite perante a Vara do Trabalho de Caçapava, a fim de que seja conhecida a ação rescisória, nos termos do artigo 966, incisos III, V e VIII do NCPC.

O autor alega a inocorrência da decadência, em observância ao Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 e ao art. , § 2º da Lei nº 14.010/20.

Sustenta que a empresa induziu em erro o Juízo ao confirmar o acidente de trabalho no documento denominado "requerimento de benefícios por incapacidade" e, posteriormente, em juízo, negar a ocorrência do infortúnio. Afirma que o Perito também foi induzido a erro "ao fazê-lo crer que o Reclamante sofreu acidente na máquina"Calandra III", pois não haveria como ocorrer o acidente naquela máquina, agindo com dolo em detrimento da parte vencida", e que induziu a erro esse E. Tribunal ao levar uma testemunha para mentir em depoimento.

Fundamenta o corte rescisório no inciso V, do art. 966 do CPC pela afronta aos arts. 422 e 927, § único, do Código Civil; art. 371 do Código de Processo Civil; arts. 7, inciso XXII e 225, da Constituição Federal; art. da Lei nº 6.938/81; e princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Indica, assim, a ocorrência de erro de fato pela má valoração do substrato probatório.

Pretende a rescisão do v. acórdão, nos termos do artigo 966, incisos III, V e VIII do Código de Processo Civil, com a prolação de nova decisão e/ou reabertura da instrução, com reanálise das provas colhidas nos autos e do erro de fato na valoração do conjunto probatório, tudo conforme exposto.

Atribuiu à causa o importe de R$ 329.250,00.

Após o despacho de ID. 341703d com determinação de regularização processual, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e retificado, de ofício, o valor da causa para R$ 359.052,33, em observância aos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa nº 31/2007 do C. TST (ID. 31b5aab).

Trânsito em julgado ocorrido em 30/07/2018 (ID. 24d180d), cópia da decisão rescindenda (ID. 4204591) e documentos relativos à reclamatória trabalhista.

Determinada a citação do réu, foi deferida a dilação de prazo para contestação (ID 6cdad95), a qual foi apresentada no ID 4ee0a72. Houve alegação de preliminar de intempestividade e inépcia da inicial.

Réplica apresentada ao ID. 98930b4.

Declarada encerrada a instrução processual (ID 1d17f0f). O autor apresentou razões finais ao ID. 823f722 e o réu ao ID 0c58596.

O D. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito, conforme r. parecer de ID. 6aeacc6.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

A presente ação rescisória deve ser admitida por preenchidos os requisitos legais e pressupostos processuais de validade.

Preliminares arguidas em contestação.

Decadência. Lei nº 14.010/2020.

A ação rescisória foi proposta em 30/10/2020 e o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo ocorreu em 30/7/2018, sendo que a decadência se consumaria em 30/7/2020.

Entretanto, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 20/03/2020 e 30/10/2020, prevendo em seu artigo , § 2º, o seguinte:

"Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil)."

Como se percebe, parte do período de fluência do prazo decadencial ocorreu durante a pandemia instaurada pela Covid-19, situação atípica e que não pode ser desprezada.

E, muito embora publicada em 12/ 6/2020, seus efeitos retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do art. 1º da mesma lei que estabeleceu: "considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

Em vista disto, considerando a suspensão nela estabelecida, tem-se que o biênio fixado no artigo 975 do CPC não se consumou.

Assim, considerando a situação especial dos autos, rejeito a preliminar arguida pelo réu.

Inépcia da inicial.

O requerido ventila argumentos para o reconhecimento da inépcia da petição inicial, asseverando que o autor não indicou adequadamente o que se pretende com o reconhecimento do alegado acidente de trabalho, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa.

Mas não tem razão o demandado.

O autor ajuizou a presente ação rescisória à luz dos incisos III, V e VIII do art. 966 do CPC, com a indicação expressa dos textos legais que entende que foram violados, pelas razões de decidir apontadas para o corte rescisório. E a descrição dos fatos foi exposta de forma clara, com os fundamentos e pedidos nela deduzidos, que se fizeram todos passíveis de impugnação específica por parte do réu, que não ficou prejudicado no exercício da ampla defesa e contraditório.

Rejeito.

Mérito.

Artigo 966, incisos III, V e VIII do CPC. Dolo. Afronta à norma jurídica. Erro de fato.

O autor busca rescindir o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000671-66.2010.5.15.0119,com fundamento nos incisos III, V e VIII do art. 966 do CPC/2015:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

(...)

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado."

À análise.

Assere que a empresa produziu o documento denominado "requerimento de benefícios por incapacidade" atestando a ocorrência do acidente de trabalho mas, posteriormente, em juízo, negou o infortúnio induzindo este E. Tribunal a erro.

Sustenta que o Perito se baseou no laudo pericial produzido em ação promovida pelo sindicato da categoria, tendo em vista que a área com as máquinas utilizadas pelo autor não mais existe. Narra que, ao contrário do que constou no laudo e nos autos principais, o acidente ocorreu na "Calandra III" e não na "Calandra I".

Além disso, assevera que a testemunha da empresa mentiu em depoimento "dizendo que o acidente não ocorreu, mesmo tendo produzido documento dando conta da existência do acidente."

Outrossim, aponta violação ao artigo 422 do Código Civil por ferir a boa-fé objetiva; reputa violado os arts. 371 e 927, § único, do Código de Processo Civil, por ter o Juízo formado sua convicção em provas errôneas; considera infringido os arts. 7, inciso XXII e 225, da Constituição Federal, bem como o art. da Lei nº 6.938/81, que disciplinam sobre o meio ambiente laboral adequado e seguro; e, por fim, entende violado o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Registro que os argumentos lançados cingem-se ao inconformismo com o não reconhecimento do acidente de trabalho.

Todavia, sem qualquer razão.

O dolo exigido na ação rescisória é aquele que se refere ao uso de astúcia ou ardil por parte de um dos litigantes, com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação processual da outra parte, o que não se verifica no caso vertente.

E, o art. 966, parágrafo 1º, do CPC dispõe: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado." (grifo acrescido)

No processo subjacente houve ampla dilação probatória, decorrendo as decisões (sentença e acórdão) em que não reconhecida a doença ocupacional, de valoração dos elementos de prova então produzidos, não se identificando dolo processual ou erro de fato.

Na hipótese, fica bastante nítido que o autor pretende, em verdade, emprestar caráter recursal à ação rescisória e reacender discussão sobre as matérias da ação matriz, com o intuito de condenar o réu ao pagamento das verbas decorrentes do invocado acidente de trabalho. E, a esse propósito, não se presta a via eleita, que se destina, exclusivamente, à verificação dos vícios elencados pelo art. 966 do CPC.

Registre-se também que somente se autoriza a rescisão do julgado por erro de fato se há desconhecimento da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a respeito, de modo que o equívoco na apreciação não ampara o pedido, sobretudo quando os elementos dos autos denotam o acerto do julgado.

E o corte rescisório com arrimo na violação de norma jurídica pressupõe a contrariedade direta à lei, negando sua vigência ou deixando de aplicá-la, de modo que a afronta deve ser inequívoca, sem a necessidade de revisão dos elementos (fatos e provas) do processo que originou o pedido de corte rescisório.

Convenceu-se o julgador de que o autor não se desincumbiu a contento de seu ônus, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido (ID. 4cccc66 - Págs. 10/11):

"(...) No caso, a prova documental não é conclusiva quanto à existência do acidente de trabalho relatado na inicial como ocorrido no dia 07.04.2005. Com efeito, a CAT foi emitida pelo Sindicato muitos meses após o acidente (em 27.10.05 - fl. 19) e o afastamento do reclamante pelo INSS apenas ocorreu a partir de 17.12.2005 (fl. 405) e sob código" 31 ". Por outro lado, no prontuário de atendimento do autor na Policlin, datado de 07/04/2005, não está consignado ter sido o reclamante vítima de acidente, solicitando o médio apenas o afastamento de 1 dia, por entorse no joelho direito (fl. 18).

De outra sorte, constata-se da prova oral produzida que as testemunhas do autor, embora afirmem que o acidente de fato ocorreu, descrevem detalhes que contradizem os fatos narrados na exordial e no próprio depoimento pessoal do autor. Vale destacar que as testemunhas do autor não noticiam o alegado trabalho em ritmo fora do normal no dia do acidente, ao contrário, noticiam que estavam trabalhando normalmente todos os empregados do setor.

Já a testemunha da defesa assevera que desconhece o acidente de trabalho sofrido pelo autor, sendo que"não era preciso passar pelo motor da máquina entre o corte de embalagem e a mesa; o depoente não sabe em que época foi colocada a proteção no motor, mas foi antes da ocorrência do alegado acidente"

(...)

No caso, tendo a reclamada negado a existência do acidente do trabalho, competia ao reclamante produzir prova segura e conclusiva em abono da existência do acidente, o que não se vislumbra no presente caso."

Diante disso, extrai-se que o autor pretende, claramente, a reabertura da discussão acerca do acidente de trabalho, matéria que já foi devidamente analisada nos autos originários, suscitando na via rescisória a reapreciação de provas e argumentos, na flagrante intenção de modificar a decisão judicial transitada em julgado.

Portanto, não ficou configurada a hipótese de rescindibilidade prevista nos referidos incisos III, V e VIII do art. 966 do CPC. O pedido improcede.

Honorários advocatícios.

Considerando a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono do réu, que ora arbitro no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho do causídico e a baixa complexidade da demanda, autorizando-se a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de corte rescisório da decisão rescindenda com base no artigo 966, incisos III, V e VIII do CPC, nos termos da fundamentação.

Honorários sucumbenciais em favor do advogado do réu, no importe de 10% do valor atualizado da causa, autorizando-se a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.

Custas processuais calculadas sobre o valor retificado da causa, a cargo do autor, no importe de R$ 7.181,05, isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais

Em sessão ordinária virtual realizada em 25 de agosto de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

Relator: Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Juíza Titular de Vara do Trabalho ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

Desembargadora do Trabalho OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Inicialmente, declarou o seu impedimento de participar no julgamento, nos termos do art. 219, § único do RI c/c § 1º do art. 145 do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini. Ausentes, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira, por se encontrar em licença-saúde e o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em férias.

Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Ana Claudia Torres Vianna (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); Adriene Sidnei de Moura David (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior).

Participaram da sessão para julgar processos de suas competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, embora em licença-saúde e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Paulo Augusto Ferreira (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Aparício Querino Salomão

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Assinatura

THOMAS MALM
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279554278/acao-rescisoria-ar-101171320205150000-0010117-1320205150000/inteiro-teor-1279554281