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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010405-09.2020.5.15.0081 0010405-09.2020.5.15.0081 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EDENEIA APARECIDA SERAFIM, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MATAO
Publicação
14/09/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010405-09.2020.5.15.0081 (ROT)

RECORRENTE: EDENEIA APARECIDA SERAFIM
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MATAO
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

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Relatório

Da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, recorrem a reclamante, rediscutindo: I - nulidade do pedido demissional; II - honorários advocatícios.

Contrarrazões foram apresentadas.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.

DA MODALIDADE RESCISÓRIA

Repisa a recorrente ser devida a decretação da nulidade do pedido demissional, com o pagamento das verbas correspondentes, diante da coação sofrida pelo ente municipal, conforme deduz comprovado pelo ofício anexado, cujo teor, acrescenta, foi capaz de induzi-la ao erro.

Pois bem.

A comprovação da existência de qualquer vício de consentimento suficiente a macular o pedido de demissão é ônus do reclamante, pois fato constitutivo do direito.

Entretanto, desse encargo não se desincumbiu a contento, como minudentemente já explicitado na sentença de origem, com cujos fundamentos esta Câmara Recursal coaduna inteiramente e adota, em reforço à razoável duração do processo, como segue:

Em rigor, os fatos são incontroversos, quais sejam, a reclamante pediu demissão do emprego após o recebimento do Ofício 0766/2018 (cópia à p. 20).

A reclamante diz que o referido ofício representou um ato de coação que a conduziu a pedir demissão do emprego que ocupava desde 02/01/02, enquanto que a reclamada sustenta que representou o regular exercício de direito.

Eis os termos do ofício:

"Prezada Servidora,

Considerando que o Decreto nº 5.034, de 21 de novembro de 2.017

(sic), passou a vedar a percepção tríplice de vencimentos, por parte de qualquer servidor pertencente ao quadro de servidores do Município de Matão, a partir de 91 de janeiro de 2018.

Considerando que o Decreto nº 5.043, de 07 de dezembro de 2.017

(sic), prorrogou até o final do exercício de 2018, o prazo para que o servidor que estiver percebendo vencimentos em desconformidade com os fundamentos básicos da acumulação contidos nos incisos XVI e XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, possa fazer a opção entre o recebimento do provento de aposentadoria e um vencimento da ativa, ou a percepção de dois vencimentos da ativa.

Considerando que em atendimento ao Decreto nº 5.034, de 21 de

novembro de 2.017 (sic), V. Sª apresentou Declaração, onde verificou-se a percepção de vencimentos em desconformidade com o regramento constitucional, mencionado no parágrafo anterior.

Considerando a inviabilidade de o servidor aposentado vira a ocupar dois cargos, devido ao fato da Constituição Federal não admitir a acumulação tríplice, mesmo que uma delas seja referente aos proventos da aposentadoria decorrente de exercício de cargo ou função pública, servimo-nos do presente expediente para convocar V. Sª, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, fazer opção entre o recebimento do provento de aposentadoria e um vencimento da ativa, ou a percepção de dois vencimentos da ativa, excluídos, os proventos da inatividade.

Caso V. Sª não faça a opção no prazo estabelecido, será instaurado

Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para posterior adoção das providências cabíveis, que poderá culminar com a demissão do servidor.

No aguardo de vossa manifestação, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,"

Os termos do ofício não dão margem a muitas interpretações. A municipalidade expressou à reclamante seu entendimento de que não seria possível a cumulação de proventos, concedeu prazo dilatado para opção e esclareceu-a de que, em caso de não opção, seria instaurado procedimento administrativo que poderia resultar em demissão, mas fez constar, expressamente, que lhe seriam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Por mais hipossuficiente que se possa imaginar o empregado, no presente caso, não se pode extrair que houve a coação irresistível a que se refere o art. 151 do Código Civil.

A reclamante tem formação universitária, longa experiência profissional e, antes do presente processo, já ajuizou, pelo menos, 3 outros processos em face do seu ex empregador, fato que observo ao consultar o PJe nessa oportunidade, a evidenciar ser consciente de seus direitos e contar com assistência jurídica.

O prazo para resposta de 30 dias foi mais do que suficiente para que a reclamante tivesse perfeita noção das consequências de sua escolha e, em nenhum momento, sofreu risco de integridade física ou patrimonial.

Nítido, portanto, que houve um posterior arrependimento da reclamante em relação à sua escolha, algo que não se confunde com vício de consentimento. O ato jurídico foi perfeito.

Rejeito, portanto, a pretensão de declaração de nulidade do pedido de demissão.

Assim, forçoso considerar que as alegações da demandante não são bastantes a converter o pedido de demissão, sendo este ato jurídico perfeito, motivo pelo qual deve ser mantida a rescisão contratual por iniciativa obreira.

Recurso não provido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defende a reclamante ser indevida sua condenação ao pagamento da verba honorária.

Vejamos.

Considerando que à data da propositura da presente reclamatória já vigiam as reformas perpetradas no Diploma Consolidado, deve ser observada a previsão do art. 791-A Celetista, cujo caput e § 4º preconizam:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

Dessa forma, e considerando que mantida a improcedência do pleito, além de que já observada a suspensão da exigibilidade da parcela pelo juízo sentenciante (fl. 248), nega-se provimento ao apelo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso interposto por EDENEIA APARECIDA SERAFIM e NÃO O PROVER, mantendo a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir a Desembargadora Luciane Storel, que se encontra em compensação de férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280326507/rot-104050920205150081-0010405-0920205150081/inteiro-teor-1280326511