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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010806-49.2020.5.15.0035 0010806-49.2020.5.15.0035 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JANE APOLINARIO RANGEL DO NASCIMENTO, RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Publicação
14/09/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010806-49.2020.5.15.0035 (ROT)
RECORRENTE: JANE APOLINARIO RANGEL DO NASCIMENTO
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

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Relatório

Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita pelo procedimento sumaríssimo. Assim, passo a decidir de forma sucinta.

Fundamentação

VOTO

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Porque preenchidos os requisitos necessários a tanto, conheço do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.

DAS RAZÕES DE DECIDIR

Por se tratar de procedimento sujeito ao rito sumaríssimo, poderão ser adotados os termos da sentença originária como razões de decidir se coincidentes com o entendimento deste juízo "ad quem" e, de outro modo, se necessárias alterações, apresentar-se-ão os respectivos fundamentos.

DA PRESCRIÇÃO.

Aduz a reclamante ser indevido o reconhecimento da prescrição total de suas pretensões iniciais, sob a premissa de que o pedido se refere a benefício cujo usufruto permanece usufruindo, mesmo após o término do contrato de trabalho.

Pois bem.

Com efeito, a Súmula 294 do TST prevê que, em se tratando de pedido que envolva alteração do pactuado quanto a prestações sucessivas não asseguradas por preceito de lei, como no caso em estudo, há incidência da prescrição total.

Todavia, pela Teoria da "actio nata", o prazo prescricional se inicia com a ciência da violação do direito, que, no caso em exame, decorreu da alteração da forma de custeio do benefício que permanece ativo após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, ainda que incida à espécie a prescrição nuclear, há que ser observado o prazo quinquenal e não o bienal.

Bem por isso, e considerando o marco prescricional do ato único ocorrido, de forma incontroversa, em abril de 2018 (fl. 235), não há se falar em prescrição diante do ajuizamento da presente ação em 1/10/2020.

Desse modo, afasta-se a prescrição declarada pelo juízo de origem e, à vista do disposto no § 4º do art. 1.013 do CPC, passa-se a analisar o mérito da demanda.

DA ALTERAÇÃO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO CORREIO SAÚDE.

Alega, a reclamante, em resumo, ser devida a manutenção do benefício "Correios Saúde" sem "o pagamento de mensalidade". Defende que a alteração procedida pela reclamada em relação a forma de custeio do benefício violou o seu direito adquirido e o negócio jurídico perfeito, garantidos pelo inciso XXXVI, do art. 5º da CF, pelo art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Requer, então, a devolução dos valores pagos a tal título e que se a ré se abstenha de realizar futuras cobranças.

Vejamos.

Infere-se dos autos que a reclamante laborou para a ré no período de 08/3/1982 a 6/2/2017, data em que aderiu ao Plano de Demissão Incentivada ao Aposentado (PDIA) disponibilizado pela empresa. Nesta oportunidade, foi possibilitada a continuidade do benefício de assistência médico-hospitalar denominado "Correio Saúde", instituído pela ré em 1975 por meio de regulamento interno, e usufruído desde a data da contratação sem o pagamento de mensalidade.

Entretanto, dos fatos narrados, depreende-se, ainda, que, no Dissídio Coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, foi alterada a cláusula coletiva relacionada ao custeio do plano de saúde e foi imposta a cobrança de mensalidades.

Isto porque a manutenção de tal sistemática de custeio culminaria na inviabilidade de manutenção do benefício para toda a categoria, em razão das questões econômicas, naquela oportunidade, enumeradas.

Inclusive, destacado em Dissídio Coletivo posterior (n. 1000662-58.2019.5.00.000) que "está muito claro nos autos que a nova conformação do plano de saúde já atendeu consideravelmente a pretensão da Empresa de redução dos gastos com pessoal. O resultado do julgamento do DC-1000295.2014.5.00.0000 é um dos principais motivos que ajudaram a ECT a alcançar uma situação contábil e financeira muito mais favorável" (fl.408).

Nota-se, portanto, que do pactuado não se deu em decorrência de decisão unilateral do empregador, mas após sentença normativa proferida em dissídio coletivo, não havendo que se falar, portanto, em violação ao disposto no art. 468 da CLT, tampouco em contrariedade ao entendimento sumulado 51 do TST.

Ademais, referida alteração aplica-se à autora, na medida em que houve expressa menção aos empregados desligados a pedido na cláusula 28 da norma coletiva (fl.589).

Desse modo, e considerando que garantido aos empregados que aderiram ao plano de demissão incentivada a manutenção do plano de saúde, não se vislumbra qualquer irregularidade na alteração da forma de custeio, motivo pelo qual improcedem as pretensões vestibulares.

Nega-se, pois, provimento.

DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

Porque não revertida a improcedência do pleito, há que ser mantida a sentença de primeiro grau que determinou:

Levando em conta os critérios do § 2o do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, de obrigação da parte autora, no importe de 5% do valor da causa.

Nos termos do art. 791-A, § 4o da CLT, por ser a parte autora beneficiáriada justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Apelo não provido.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário de JANE APOLINARIO RANGEL DO NASCIMENTO e PROVÊ-LO EM PARTE, para afastar a prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau e, no mérito, julgar improcedente os pedidos iniciais. Fica, no mais, mantida a r. sentença de origem, inclusive no que se refere aos valores condenatórios arbitrados, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir a Desembargadora Luciane Storel, que se encontra em compensação de férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

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