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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010924-49.2020.5.15.0124 0010924-49.2020.5.15.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRAUNA, RECORRIDO: REGINA MARCIA DA SILVA CAMPACHI
Publicação
14/09/2021
Relator
RENATO HENRY SANTANNA
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137DA CLT.

A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145da CLT, atrai a incidência da cominação prevista no art. 137da CLT, impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias acrescidas do terço constitucional. Incidência das Súmulas 450 do c. TST e 52 deste Regional.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280326510/rot-109244920205150124-0010924-4920205150124

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