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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRAUNA, RECORRIDO: REGINA MARCIA DA SILVA CAMPACHI
Publicação
14/09/2021
Relator
RENATO HENRY SANTANNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0010924-49.2020.5.15.0124

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRAUNA

RECORRIDO: REGINA MARCIA DA SILVA CAMPACHI

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA

GABRHS/cmo

Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT.

A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT, atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT, impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias acrescidas do terço constitucional. Incidência das Súmulas 450 do c. TST e 52 deste Regional.

Relatório

Sentença procedente em parte.

O Reclamado insurge-se quanto às seguintes matérias: a) dobra das férias - inaplicabilidade da Súmula 450 do TST; b) prova do prejuízo.

Sem contrarrazões.

Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho vigorou entre as partes de 14/06/2004 a 06/04/2020.

DOBRA DE FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 450 DO TST.

Insurge-se o Município Recorrente contra a condenação ao pagamento da dobra das férias.

Aduz a inaplicabilidade da Súmula 450 do C.TST, bem como a necessidade de prova de prejuízo à Reclamante para justificar o pagamento em dobro.

Sustenta que:

"o Município de Braúna, em especial no que tange a férias não condiciona a seus empregados públicos, e em especial, ao reclamante, que a saída das férias seja condicionada ao prazo de trinta dias, após a notificação do reclamante de que estaria em gozo de férias.

Conforme observar-se-á nos documentos de solicitação de férias, firmado pelo reclamante, por tradição, costume, ou ainda, pela melhor forma de usufruição do gozo das férias pelo reclamante, a municipalidade não condicionava a saída do reclamante ao prazo predeterminado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Este fato pode ser constatado em todos os requerimentos de férias firmados pelo reclamante.

Desta forma, deve-se ficar registrado, que pelo benefício concedido ao reclamante de escolha do período de usufruição do gozo das férias, o reclamante valeu-se de benefício que não é estendido todos os empregados, em especial a aqueles da iniciativa privada, registre-se que a fruição do gozo se iniciou sem que houvesse tempo hábil para o pagamento do adiantamento de férias, nos termos exigidos no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, vindo a reclamada a fazê-lo no curso do gozo das férias.

(...)

Assim o reclamante usufruiu de suas férias, conforme documentos anexados, não havendo nos autos nenhuma prova de que a usufruição das férias tenha ocorrido após o período determinado no artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou que tenham sido realizados fora do prazo pertinente, ou ainda, que tenha a reclamada exercício seu direito de condicionar o gozo das férias em período que melhor lhe fosse conveniente, com eventual e consequente atraso no pagamento do adiantamento de férias.

Portanto, do princípio em estudo decorre que, numa situação de conflito envolvendo o trabalhador na sua relação de trabalho, deve o juiz do trabalho, ao dizer o direito, sempre buscar a verdade real, dando preferência aos fatos em detrimento das formas".

Dispôs a sentença:

"Alega a reclamante que é empregada da reclamada desde 04/07/2004 e que" nunca recebeu a remuneração de suas férias até 02 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período de gozo "(Id 77a9018 - fl. 03) e requer o pagamento do valor equivalente às férias pagas a destempo, acrescidas de 1/3.

A defesa da reclamada foi no sentido de que a reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, tendo recebido todas as parcelas devidas por ocasião da dispensa sem ter feito qualquer ressalva e que" foram remunerados a reclamante antes mesmo de serem completados seus períodos aquisitivos "(Id b7dfe80 - fl. 06).

Inicialmente cumpre registrar que a OJ 270 da SDI-1 do C. TST é absolutamente clara acerca da possibilidade do empregado reclamar eventuais direitos não quitados em plano de desligamento voluntário ao qual tenha aderido, dispondo que" a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ".

Assim, não prospera a alegação da defesa no sentido de que o obreiro não faz jus às férias pretendidas em virtude de não ter feito ressalva sobre tal possibilidade.

Relativamente à alegação da reclamada de que efetuou o pagamento dos períodos de descanso anual em atenção ao prazo previsto no art. 145 da CLT, verifica-se que os documentos que acompanham a defesa não se tratam de recibos de pagamento da remuneração de férias, razão pela qual reputa-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, o de provar que efetuou o pagamento no prazo aludido.

Sendo assim, mas considerando que não há controvérsia acerca do recebimento da remuneração referente às férias, embora a destempo, devida a dobra da respectiva remuneração, acrescidas de 1/3.

Neste sentido, a jurisprudência:

"PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Súmula 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Considerando que já houve o pagamento simples das férias, é devido o pagamento apenas da dobra, e não das férias em dobro"(TRT da 3ª Região; PJe: 0010725-30.2019.5.03.0016 (RO); Disponibilização: 06/03/2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo).

"FÉRIAS. CONCESSÃO APÓS O PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. O art. 137 da CLT estabelece que as férias concedidas após o prazo previsto no art. 134 do mesmo diploma legal deverão ser remuneradas em dobro. Porém, constatado o pagamento da parcela de forma simples, é devido apenas a dobra, sob pena de caracterização de enriquecimento injusto. Todavia, não cabe a dobra em relação às férias proporcionais, pois não alcançado todo o seu período aquisitivo"(TRT da 3ª Região; PJe: 0010293-67.2017.5.03.0020 (RO); Disponibilização: 18/06 /2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira).

Diante do exposto, condena-se a reclamada ao pagamento da dobra das férias, acrescidas de 1/3, dos períodos aquisitivos 2014/2015 (R$ 1.330,68), 2015/2016 (R$ 1.330,68), 2016/2017 (R$ 1.330,68) e 2017/2018 (R$ 1.330,68)".

Não prospera o inconformismo do Recorrente.

Incontroverso que o pagamento relativo às férias do período em comento não se deu no prazo do art. 145 da CLT.

O deferimento da dobra da remuneração das férias independe do empregado demonstrar a ocorrência de prejuízos, decorrendo o pagamento da irregularidade perpetrada pelo empregador.

A entrada em vigor das alterações processadas pela Lei 13.467/2017 na CLT, não modificaram as súmulas e entendimento jurisprudencial sobre a dobra das férias.

O pagamento extemporâneo das férias, fato inconteste, impõe, portanto, a sanção preconizada pela Súmula 450 do C.TST.

A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT, atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT, impondo ao empregador o pagamento da dobra das férias acrescidas do terço constitucional, nos moldes determinados pela sentença.

Trata-se de entendimento pacífico perante o c. TST, conforme se infere da Súmula 450 do c. TST.

No mesmo sentido, a Súmula nº 52 deste Regional:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST.É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Correta, portanto, a r. sentença, nada havendo a ser reformado.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantidos os valores fixados pela sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 10 de agosto de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Renato Henry Sant'Anna (Relator), Desembargadoras Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

RENATO HENRY SANT'ANNA

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280326510/rot-109244920205150124-0010924-4920205150124/inteiro-teor-1280326514