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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011873-40.2020.5.15.0038 0011873-40.2020.5.15.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MARISABEL TEREZINHA LUCHESI, RECORRIDO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Publicação
14/09/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011873-40.2020.5.15.0038 (ROT)
RECORRENTE: MARISABEL TEREZINHA LUCHESI
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Relatório

Inconformada com a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, recorre a reclamante, buscando a sua reforma para auferir diferenças salariais decorrentes de promoção e de progressão previstas na Lei Municipal nº 259/2000, bem como indenização por danos morais devido a falta de avaliação para progressão na carreira.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Regional do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O DD. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão previstas Lei Municipal nº 259/2000, assim fundamentando:

DIFERENÇAS SALARIAIS

Pugna a reclamante o pagamento das diferenças salariais em razão de promoção e de progressão previstas na Lei Municipal 250/2000 do Município de Bragança Paulista.

A reclamada, em sua defesa, alega que não restaram comprovados os títulos de graduação e pós graduação e, além dos critérios objetivos, há critérios subjetivos para a progressão funcional, os quais só podem ser aferidos pela Administração Pública Municipal. Além disso, aduz que inexiste na Lei em comento referências salariais para eventuais progressões horizontais.

Na manifestação sobre a defesa, a autora sustenta que, mesmo inexistindo a Comissão Técnica responsável pela avaliação, outros servidores municipais foram promovidos com base na Lei Municipal 250/2000, pelo que requer a aplicação do princípio da isonomia.

Pois bem.

A Lei Complementar Municipal n.º 259/2000 instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Bragança Paulista, sendo que a progressão e a promoção estão disciplinados nos capítulos IV e V, respectivamente (ID. 9f135e6 - Pág. 5/7).

Da análise da referida lei, verifica-se que para aferição do direito à progressão é necessário o preenchimento dos requisitos: escolaridade, tempo de serviço e merecimento, considerados os critérios de cumprimento do interstício de 365 dias de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontre e estar acima da média de merecimento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão Técnica de Recursos Humanos, consoante previsão no art. 9º, I, II e § 1º. Para aferição do direito à promoção, é necessário que haja vaga, disponibilidade financeira e estar acima da média para a classe correspondente, mediante a avaliação de desempenho pela Comissão Técnica de Recursos Humanos (previsão no art. 11, II).

No caso dos autos, a reclamante comprovou o título de pós graduação (ID. 4ab60a0).

No tocante à promoção, não há elementos, nem mesmo alegação, que demonstrem a existência de vaga para o cargo de Assistente Social Sênior pretendido pela autora.

Quanto à progressão, é incontroverso que o reclamado tem se omitido e não tem realizado a avaliação de desempenho supracitada.

A conduta omissiva do Poder Público, embora seja ilegal por afronta ao teor da própria Lei Complementar Municipal n.º 259/2000, é insuficiente, por si só, para assegurar à reclamante o direito à progressão pretendida.

Não obstante, a omissão do reclamado atrai a aplicação do art. 129 do Código Civil. E, neste sentido, faz apenas reputar realizada a avaliação de desempenho que o reclamado deixou de realizar. Contudo, ainda que se repute realizada a avaliação de desempenho, não há como concluir que a reclamante superou a média das avaliações dos demais empregados que concorrem à mesma progressão, requisito subjetivo essencial aos direitos de progressão e de promoção.

Ressalto que ao estabelecer o parâmetro "estar acima da média de merecimento quando da avaliação de seu desempenho" (art. 9º, II) e "estar acima da média para a classe correspondente" (art. 11, II) como critério subjetivo para a progressão e promoção, respectivamente, a Lei Complementar Municipal não visa assegurar a progressão automática, mas sim premiar os servidores dedicados e com bom desempenho, observando os princípios da moralidade e eficiência a que se submete o Poder Público.

Dessa forma, não pode o Poder Judiciário assegurar a promoção e progressão automáticas a todos os empregados que ingressarem com demandas individuais, por afronta ao princípio da separação dos poderes, já que estará passando por cima dos critérios estabelecidos em lei aprovada pelo Poder Legislativo para provimento de cargos do Poder Executivo.

De tal sorte, concluo que a mera omissão do reclamado, ainda que ilícita, não autoriza concluir pelo preenchimento por parte da reclamante dos requisitos legais autorizadores da progressão pretendida, especialmente no tocante ao critério subjetivo consistente na superação da média dos demais colegas na avaliação de desempenho.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento de situação semelhante com empregados dos Correios (RR - 51-16.2011.5.24.0007, em acórdão relatado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 09-08-2013).

Em igual sentido já decidiu este E. TRT em processo ajuizado contra o mesmo reclamado por parte da Associação dos Guardas Municipais de Bragança Paulista e Região (processo n.º 0012016-05.2015.5.15.0038, julgado pela 11ª Câmara, relatado pelo Desembargador Eder Sivers, publicado em 19-04-2017).

Repito, por fim, que não se avaliza aqui a conduta omissiva e ilegal do reclamado, a qual, por sua vez, deve ser combatida pelos empregados públicos, quer organizadamente por intermédio da entidade sindical que lhes representa, ou ainda mediante provocação do Ministério Público do Trabalho. Trata-se aqui, tão-somente, de concluir que tal conduta omissiva não desencadeia, por si só, os efeitos jurídicos pretendidos pela reclamante.

Portanto, concluo que não restou demonstrado o direito da reclamante à pretendida progressão e promoção, razão pela qual julgo improcedentes as pretensões daí decorrentes.

Em observância ao princípio da adstrição ao pedido (artigos 141 e 492 do CPC), deixo de deferir o pagamento com fundamento na questão da isonomia alegada somente na manifestação sobre a defesa (ID. 75d3c27).

Inconformada, a recorrente alega que: "A Lei Municipal dispôs acerca da necessidade de realização de avaliação de desempenho por comissão a ser instituída. No entanto, ante a inércia da administração pública, que convenientemente não cumpriu o disposto na lei, é possível judicialmente conceder a progressão e a promoção para o Autor, visto que o mesmo já cumpriu todos os requisitos da lei (art. 9º para progressão e art. 11º para a promoção), tanto que este fato não foi contestado, quais sejam: a escolaridade superior, o tempo de serviço - interstício de 365 dias, e o merecimento (todos comprovados nos autos)."

Pois bem.

A reclamante foi admitida em 7/4/2014, após aprovação em concurso público, para o cargo de assistente social júnior.

Os artigos 8º a 11º da Lei Complementar nº 259/2000, assim dispõem:

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 8º De acordo com o que dispõe o inciso XV do artigo 2º desta Lei Complementar, progressão é a elevação do servidor público de um padrão salarial para outro imediatamente superior dentro da faixa salarial da classe a que pertence, e se dará pelos critérios de escolaridade, tempo de serviço e merecimento.

Art. 9º Para alcançar a progressão por merecimento, o servidor público deverá cumulativamente:

I - cumprir o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontre;

II - estar acima da média de merecimento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão Técnica de Recursos Humanosa que se refere o artigo 12 desta Lei Complementar, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

§ 1º Na avaliação de desempenho serão considerados os fatores de assiduidade, pontualidade, zelo pessoal, zelo com material, disciplina, iniciativa própria, produtividade e experiência específica.

(...)

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO

Art. 10. Promoção é a elevação do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, pelo critério de merecimento, desde que o servidor público comprove sua capacidade, através de processo seletivo interno, para exercício das atribuições da classe correspondente.

§ 1º A promoção se verificará uma vez por ano, nos termos do artigo 14 desta Lei Complementar, desde que haja vaga e disponibilidade financeira.

§ 2º A promoção nas classes do Grupo de Nível Superior se verificará uma vez a cada 03 (três) anos e a avaliação da Comissão Técnica de Recursos Humanos de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar terá caráter classificatório, sendo dispensada a realização de processo seletivo interno.

§ 3º A promoção para os empregos públicos de nível superior poderá ocorrer para os casos de servidores que possuam cursos de especialização, mestrado e doutorado nas áreas de suas respectivas especialidades, devidamente reconhecidos por órgãos oficiais e efetivamente comprovados com cópias autenticadas encaminhadas à Comissão Técnica de Recursos Humanos, que elaborará parecer, e a promoção só se efetivará após autorização do Executivo Municipal.

§ 4º Havendo necessidade de provimento de empregos públicos por promoção, o Prefeito do Município poderá autorizar a abertura de processo seletivo interno para o respectivo preenchimento.

Art. 11. Para alcançar a promoção, o servidor público deverá:

I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo III desta Lei Complementar;

II - estar acima da média para a classe correspondente, mediante avaliação da Comissão Técnica de Recursos Humanos e de acordo com disposições regulamentares desta Lei Complementar;

(...)

Verifica-se que tanto para a progressão quanto para a promoção é necessária avaliação de desempenho do servidor pela Comissão Técnica de Recursos Humanos.

No caso dos autos, é incontroverso que o Município de Bragança Paulista não procedeu às avaliações de desempenho de seus servidores através da Comissão Técnica de Recursos Humanos a que se referem o inciso II dos artigos 9º e 11, supra transcritos.

Em que pese a reprovável conduta do Município reclamado de não submeter seus servidores à avaliação de desempenho, tal procedimento é privativo do ente público, pois depende de critérios subjetivos, o que impossibilita a concessão do benefício de forma automática, não sendo possível, portanto, a interferência do Poder Judiciário.

Esse é o mesmo entendimento do C.TST, conforme se extrai dos seguintes julgados, em processos envolvendo precisamente o Município de Bragança Paulista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação. Assim, no caso em exame, não cabe ao Judiciário apreciar os motivos pelos quais o Município de Bragança Paulista não realizou as avaliações de desempenho, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Processo: AIRR - 10867-71.2015.5.15.0038 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017 - g.n.).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 259/2000. NECESSIDADE. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito.Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10856-42.2015.5.15.0038, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017 - g.n.)

Portanto, à vista do não preenchimento dos requisitos previstos em norma municipal, não há que se falar em progressão e promoção automáticas, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas.

Por fim, cito como precedentes desta E. 7ª Câmara o acórdão proferido nos autos do processo nº 0011809-64.2019.5.15.0038 (ROT), de relatoria do Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, que teve como votantes o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita e o Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, em sessão realizada em 17/5/2021, com votação unânime, e o acórdão de relatoria da Desembargadora do Trabalho Luciane Storel exarado nos autos do processo nº 0010914-74.2017.5.15.0038 (RO), em sessão realizada em 7/5/2019, com a participação do Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes e do Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, também com votação unânime.

Nada a modificar, portanto.

DOS DANOS MORAIS

Pugna a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, em síntese, que a omissão do reclamado quanto à avaliação necessária para a promoção por merecimento, causou-lhe sofrimento e angústia, eis que, se viu privada de obter a progressão funcional.

Pois bem.

Para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável é necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atentatório à integridade do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do ofensor. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186, do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos como a saúde, autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação.

No entanto, in casu, a reclamante não comprovou que a conduta reclamada causou-lhe ofensa à honra ou à autoestima, tampouco restou demonstrada a existência de vaga para o cargo de assistente social sênior, pretendido pela queixosa.

Mantenho.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso apresentado por MARISABEL TEREZINHA LUCHESI e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir a Desembargadora Luciane Storel, que se encontra em compensação de férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328563/rot-118734020205150038-0011873-4020205150038/inteiro-teor-1280328574