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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010085-98.2021.5.15.0088 0010085-98.2021.5.15.0088

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ADRIANA MARIA PINTO, RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA
Publicação
14/09/2021
Relator
RENATO HENRY SANTANNA
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137DA CLT.

A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145da CLT, atrai a incidência da cominação prevista no art. 137da CLT, impondo ao empregador o pagamento da dobra das férias acrescidas do terço constitucional, exceto, quanto a este último, se constatado o pagamento no prazo, caso em que a dobra não o atinge. Incidência das Súmulas 450 do c. TST e 52 deste Regional.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328711/rot-100859820215150088-0010085-9820215150088