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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010233-85.2019.5.15.0054 0010233-85.2019.5.15.0054 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTES: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA, BIOSEV BIOENERGIA S.A., RECORRIDOS: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA, BIOSEV BIOENERGIA S.A.
Publicação
14/09/2021
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010233-85.2019.5.15.0054 (ROT)
RECORRENTES: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA, BIOSEV BIOENERGIA S.A.
RECORRIDOS: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA, BIOSEV BIOENERGIA S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

(ecb)

Relatório

Da r. sentença (ID e3b7037), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorreram as partes.

O reclamante CLAUDIO ROBERTO PEREIRA ingressou com seu recurso ordinário (ID 072969b), postulando a revisão do julgado no tocante à gratificação especial no rompimento do contrato, correção monetária e honorários de sucumbência.

A reclamada BIOSEV BIOENERGIA S.A. ingressou com seu recurso ordinário (ID 4d7db09), pretendendo a modificação do julgado no tocante às diferenças de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, diferenças de adicional noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade, honorários periciais, restituição de descontos e correção monetária.

Comprovou os recolhimentos do depósito recursal por meio de seguro garantia e das custas processuais (IDs 9645131, 54ad758 e 66b9c3c).

Contrarrazões pela reclamada (ID f937ce8) e pelo reclamante (ID 1646383).

Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do Trabalho, diante dos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Fundamentação

1. Admissibilidade

Os recursos ordinários interpostos pelas partes devem ser conhecidos, pois preencheram todos os pressupostos processuais de admissibilidade.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Mérito

2.1. Da gratificação especial no rompimento do contrato.

(recurso do reclamante)

O reclamante pretendeu o recebimento da gratificação especial, a razão de 1 salário por ano de trabalho, que segundo alegou, era paga aos funcionários demitidos sem justa causa e que para a empresa se ativaram por mais de 10 anos.

Em sua defesa, a reclamada admitiu que referida gratificação foi paga aos funcionários contratados pela Companhia Açucareira Vale do Rosário, a qual foi paga à razão de meio salário mínimo, até julho de 2007, quando ocorreu a incorporação com a Cia. Energética Santa Elisa S.A.. Porém, afirmou que o reclamante não fazia jus ao recebimento da parcela, dentre outros motivos, pelo fato de não ter se ativado para a Cia. Vale do Rosário.

Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos dos empregados.

No caso dos autos, a pretensão não merece prosperar, eis que não obstante tenha sido admitido o pagamento da parcela pela reclamada, esta somente foi paga até 2007, aos funcionários da extinta Companhia Açucareira Vale do Rosário, não mais ocorrendo seu pagamento após a fusão com a Cia Energética Santa Elisa S.A., conforme se concluiu inclusive dos depoimentos testemunhais colhidos na prova emprestada (ID 7f18a0c).

O reclamante foi contratado diretamente pela CASE - Comercial Agrícola Sertãozinho Ltda, conforme demonstram o registro de empregado (ID 872e81f) e o contrato de trabalho (ID 515df4d), não fazendo jus, portanto, ao recebimento da parcela.

Sendo assim, rejeita-se a pretensão.

2.2. Das diferenças de horas extras e reflexos. Dos domingos e feriados laborados.

(recurso da reclamada)

Manifestou a recorrente sua irresignação com a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, sob o argumento de que o reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório, eis que reconheceu a veracidade dos controles de ponto, exceção feita aos horários de intervalo intrajornada e de saída.

Ressaltou, porém, que a prova oral produzida pelo obreiro não foi capaz de infirmar, de forma cabal e contundente, a prova documental.

Afiançou que os controles de jornada foram corretamente anotados e as horas trabalhadas foram corretamente pagas, com os adicionais e reflexos, quando devidos, nos termos da lei e dos instrumentos coletivos da categoria, conforme demonstram os recibos de pagamentos.

Também asseverou que os domingos e/ou feriados laborados foram corretamente compensados ou pagos acrescidos do adicional de 100% com os devidos reflexos, não apresentando o recorrido nenhuma diferença justificável.

Pugnou pela reforma do julgado, com a validação do acordo para compensação de jornada, bem como pretendeu a observância da OJ 394 da SDI1 do C. TST quantos aos reflexos.

Examina-se.

Por ocasião da audiência de instrução (ID 3769665), o reclamante reconheceu a correção das anotações contidas nos cartões de ponto apenas quanto aos horários de entrada e frequência, mas disse que não anotava o horário de intervalo e nem de saída, pois não tinha coletor e às vezes iam embora direto. Afirmou ainda, que de 2 a 3 vezes por mês, voltava ao trabalho por volta das 24 horas e lá permanecia por cerca de 2/3 horas e depois tinha que retornar no dia seguinte ao serviço. Disse que referidos horários não eram consignados nos cartões de ponto e que também não recebia mencionadas horas trabalhadas.

A primeira testemunha ouvida em juízo, declarou que:

"[...] trabalhou para a reclamada de 1995 a março/2019, como líder de irrigação, mas trabalhava na manutenção com o caminhão oficina; que conheceu o reclamante que trabalhava com máquina escavadeira; que o depoente trabalhava das 07 às 17:30/18 horas; que permanecia de 04 a 05 vezes por semana trabalhando próximo ao reclamante; que o depoente via o reclamante fazendo suas refeições dentro da máquina enquanto que o depoente ficava dentro do caminhão, em 15min, em razão da correria, mas em 02 vezes por semana era 20min; [...]".

(grifei)

A segunda testemunha, declarou que:

"[...] trabalhou para a reclamada no período de 1973 a 2017, nos últimos anos como coordenador de transportes; que época de safra o depoente era o coordenador do período noturno e quando acontecia alguma emergência o depoente solicitava á reclamada para que fossem buscar o reclamante em sua casa para que trabalhasse com a máquina" para destombar e carregar caminhão "; que no período noturno não havia outro trabalhador que fizesse esse serviço; que tal ocorria em 02/03 vezes por mês e dependendo da dificuldade o reclamante tinha que ficar 02 ou 03 horas trabalhando no período noturno; que o depoente pedia para ir buscar o autor, sendo que ele mesmo nunca foi buscá-lo, pois estava na operação que geralmente era longe; que no terceiro não tinha operador da máquina; que sabe que o reclamante trabalhava de manhã e não sabe qual era o horário que ele terminava seu turno; que conhece também os tratoristas Pioto e Zé Mário, mas não sabe os turnos que eles trabalhavam; que a máquina que o reclamante usava era levada para a usina e ficava sem uso depois da jornada do reclamante."

(grifei)

A reclamada não produziu provas em audiência e a prova oral produzida pelo reclamante comprovou à saciedade a incorreção dos apontamentos efetuados nos cartões de ponto quanto aos horários de intervalo intrajornada e de saída.

Sendo assim, deve ser mantida a jornada fixada pela origem, a saber: "a) horário de entrada e frequência: àqueles lançados nos cartões de ponto; b) intervalo: 20 minutos; c) saída: 17h30; d) duas ocasiões por mês, durante as safras (maio a outubro de cada ano): trabalho noturno das 00h00 às 02h00", eis que devidamente sopesados os elementos fáticos-probatórios em confronto com os elementos objetivos traçados na lide.

Em razão da jornada acolhida, restou evidenciada a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante, não só em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, como também das horas extraordinárias laboradas, que não eram corretamente anotadas e tampouco remuneradas pelo ex-empregador.

Tal situação torna inválido o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85 do C. TST, de modo que são devidas como extras todas as horas trabalhadas além da jornada contratada, tal como decidido na sentença de origem.

Não se verifica interesse recursal quanto aos domingos e feriados trabalhados, pois expressamente constou do julgado que: "Pela jornada acima fixada, constata-se que não houve domingos e feriados trabalhadas sem compensação ou pagamento na mesma semana."

Também não se verifica interesse recursal quanto aos reflexos, tendo em vista que a r. sentença determinou a aplicação do entendimento contido na OJ 394 da SDI1 do C. TST.

Nada a modificar, portanto.

2.3. Do intervalo intrajornada.

(recurso da reclamada)

Alegou a reclamada que não pode ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, eis que adota conduta de orientar e fiscalizar a fruição do horário de refeição, não podendo ser penalizada se o trabalhador optou, por conta própria, em se ativar no horário de refeição sem o seu conhecimento. Pugnou, caso mantida a condenação, seja deferido apenas o pagamento do tempo suprimido, do adicional legal ou convencional, e ainda, de forma indenizada.

Alegou ainda que o tempo do intervalo não deve ser computado na jornada de trabalho.

Sem razão.

Como já visto no tópico anterior, restou evidenciado, pelo teor da prova oral produzida (ID 3769665), que o reclamante não usufruía regularmente de seu descanso intervalar, dispondo de apenas 20 minutos de intervalo para refeição.

Assim, e diante da constatação na irregularidade do horário de refeição, devido o pagamento de 1 hora por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do C. TST.

Não merecem prosperar as teses sucessivas apresentadas pela reclamada para pagamento apenas do adicional legal ou convencional em relação ao tempo suprimido e de forma indenizada, tendo em vista que o C. TST, por meio de sua Súmula 437, abaixo transcrita, já pacificou o entendimento de ser devido o tempo total, quando não regularmente concedido o descanso intervalar, bem como de que a parcela detém natureza salarial.

"SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º da CLT."

(negritei e grifei)

Por fim, cumpre destacar que não existe incompatibilidade no deferimento de diferenças de horas extras e do intervalo intrajornada, tendo em vista que as parcelas possuem naturezas jurídicas distintas. A primeira, tem por finalidade remunerar o sobrelabor, conforme preconiza o artigo 59 da CLT. A segunda, a remuneração pelo desrespeito ao horário destinado à refeição e descanso, tal como previsto na norma do artigo 71 da CLT.

Nada a ser modificado, portanto.

2.4. Do intervalo interjornada.

(recurso da reclamada)

A recorrente pretendeu a reforma da r. decisão no tocante ao intervalo interjornada, asseverando que o reclamante usufruiu regularmente dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, não logrando o mesmo demonstrar, de forma cabal, sua violação.

Afirmou ainda, que sua inobservância constitui mera infração administrativa, não podendo ensejar o pagamento de horas extras, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrido.

Sem razão.

De acordo com a jornada acolhida na origem, restou reconhecido que a reclamante não teve respeitado no decorrer de toda a contratualidade o intervalo previsto no artigo 66 da CLT em duas ocasiões mensais nos períodos de safra.

O objetivo da concessão dos intervalos entre uma jornada e outra e nos descansos semanais, previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, é o de justamente propiciar ao trabalhador o descanso e a recomposição de suas energias, evitando-se assim a fadiga no trabalho. Esse período é considerado de suspensão do contrato de trabalho.

Porém, a jurisprudência predominante nos tribunais vem se firmado no sentido de considerar que o desrespeito à estas pausas necessárias à recomposição das energias do trabalhador devem ser remuneradas como horas extraordinárias.

Neste sentido, são a Súmula 110 e a OJ-SDI1-355, ambas do C. TST, "verbis":

SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

"OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂN-CIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

Correto, portanto, o julgado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal e dos reflexos, estando, ainda a r. decisão de origem alinhada com o entendimento contido na Súmula 50 deste Regional, que assim estabelece:

"50 - "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)"

Sendo assim, nada deve ser modificado.

2.5. Das diferenças de adicional noturno.

(recurso da reclamada)

Como já visto, restou evidenciado nos autos que o reclamante se ativava em dois dias por mês, nos períodos de safra, em horário noturno, das 00h00 às 02h00.

Também restou evidenciado que referido tempo não era consignado nos controles de ponto, tampouco remunerados pela recorrente.

Deste modo, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, em referidas oportunidades, com observância aos termos do artigo 73 da CLT e da Súmula 60 do C. TST, tal como fixado pela origem.

Mantém-se.

2.6. Do adicional de periculosidade.

(recurso da reclamada)

Manifestou a recorrente sua irresignação com a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, afirmando que eventual contato com o agente de risco se dava por tempo extremamente reduzido, devendo ser aplicado o entendimento contido na Súmula 447 do C. TST.

Alegou ainda que o reclamante se ativava fora da área de risco e ainda que assim não se entenda, a permanência por curto período de tempo não autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, incidindo na hipótese a parte final do item I da Súmula 364 do C. TST.

Examina-se.

De acordo com o laudo pericial (ID 2c5634b - Págs. 10/12), somente é devido o adicional de periculosidade se demonstrando que do período imprescrito até dezembro de 2015 o reclamante se ativou engraxando a "boca" da máquina durante as atividades de abastecimento, fazendo jus ao adicional de periculosidade, nos termos das alíneas m e q, dos itens 2 e 3, do Anexo 2 da NR-16, eis que laborou em área considerada de risco.

A prova oral produzida nos autos (ID 3769665), evidenciou à saciedade que o reclamante ajudava a engraxar os bicos e segurar o revólver de combustível até o ano de 2015, quando a reclamada passou a proibir tal prática.

Assim, restou plenamente demonstrado que o reclamante não só permanecia na área de risco no momento de abastecimento, como também auxiliava o comboista no abastecimento.

A própria reclamada apresentou uma planilha comprovando que o reclamante efetivamente realizava o abastecimento, devendo prevalecer as conclusões favoráveis ao obreiro, eis que a prova oral produzida corroborou a tese do exordial.

Aplica-se à hipótese a primeira parte do item I da Súmula 364 do C. TST.

Mantém-se.

2.7. Do adicional de insalubridade.

(recurso da reclamada)

Postulou a recorrente a revisão do julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao ruído, eis que a prova documental encartada aos autos comprovou que a empresa sempre forneceu os EPIs necessários à neutralização dos eventuais agentes insalubres, além de asseverar que o reclamante confessou ao perito que sempre se utilizou dos equipamentos de proteção.

Pois bem.

A prova do labor em condições ambientais com exposição a agentes insalubres ou periculosos deve ser feita por meio de laudo pericial técnico, conforme preleciona o artigo 195 da CLT, o que efetivamente ocorreu nos autos.

O laudo pericial (ID 2c5634b), reconheceu que o reclamante, no exercício da função de "operador de máquina", nos meses de setembro, outubro e novembro/2014, dezembro/2015 entre janeiro e outubro/2016, março, abril, maio, novembro e dezembro/2017 e fevereiro/2018, esteve exposto ao agente físico ruído, nos termos dos Anexos 01 e 02, da NR-15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).

De acordo com o trabalho técnico, o reclamante esteve exposto ao agente ruído com intensidade entre 86,3 e 86,9 dB (A) no período contratual, se ativando acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 01 da NR-15 [85,0 dB (A)].

Embora o perito do juízo tenha constatado o fornecimento de EPIs, suas trocas não obedeciam aos limites estabelecidos para cada tipo de protetor auricular, de modo que em referidas ocasiões fixadas pelo "expert", o reclamante não esteve devidamente protegido, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição ao ruído.

A reclamada não logrou produzir provas capazes de desconstituir as conclusões pericias.

Cumpre esclarecer que a comprovação da entrega de EPIs é eminentemente documental (artigo 406 do CPC, subsidiário), de modo que o laudo pericial, merece ser completamente adotado.

Ademais, e nos termos da NR-6 do Ministério do Trabalho, compete ao empregador não só adquirir o equipamento adequado ao risco de cada atividade, como também fornecer, substituir, orientar, treinar e fiscalizar seu uso.

Registre-se, por oportuno, que a prova pericial foi realizada por perito técnico da confiança do juízo, após criteriosa avaliação das condições do ambiente e legislação aplicável, estando ele, pois, plenamente fundamentado e embasado.

Em acréscimo, observa-se que a reclamada não logrou produzir provas capazes de desconstituir o bem elaborado laudo pericial, de modo que o juízo, dentro do princípio da livre convicção motivada, está autorizado a acolhê-lo integralmente, como ocorreu na origem e ora se ratifica, diante da correção do julgado.

Por fim, cumpre observar que o juízo delimitou os períodos em que são devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade, além de determinar que o reclamante faça a devida opção por que aquele que melhor lhe aprouver nos períodos em que coincidirem.

Nada a modificar, portanto.

2.8. Dos honorários periciais.

(recurso da reclamada)

A recorrente pugnou pela redução do valor da verba honorária pericial.

De maneira objetiva, nada deve ser revisto quanto à condenação da reclamada ao pagamento da verba pericial de insalubridade/periculosidade, diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT).

Ademais, a quantia arbitrada pelo juízo de origem para os honorários periciais (R$1.500,00), revela-se até módica, porquanto o estudo de referido trabalho evidenciou a boa qualidade técnica do perito judicial, sem contar ainda o valor da hora despendida para avaliação do ambiente de trabalho e elaboração do laudo pericial.

Nega-se provimento.

2.9. Da restituição de descontos.

(recurso da reclamada)

A reclamada também requereu a modificação da r. sentença que determinou a devolução de valores a título de contribuições confederativa e assistencial.

Apesar do entendimento deste Relator no sentido de que o empregador não deveria assumir a responsabilidade de devolver ao trabalhador aqueles valores anteriormente descontados a título de contribuição confederativa (ou assistencial), por se tratar de mero agente arrecadador dessa contribuição, tem prevalecido no âmbitodesta 9ª Câmara a jurisprudência consolidada no C. TST por meio do Precedente Normativo nº 119, que assim dispõe:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014

A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Aliás, o E. STF alterou a Súmula 666, que tratava sobre a matéria, convertendo-a na Súmula Vinculante nº 40, que assim prevê:

"A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO."

No caso dos autos, a reclamada não logrou demonstrar detivesse autorização do reclamante para proceder aos descontos a título de contribuições confederativa e assistencial, tampouco comprovou estivesse o mesmo filiado ao sindicato de sua categoria, pouco importando o fato de existir autorização no acordo coletivo de trabalho.

Sendo assim, mantém-se a decisão de origem.

2.10. Da correção monetária.

(matéria comum)

O reclamante pugnou pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de todo o período contratual imprescrito.

A reclamada, por seu turno, demonstrou sua irresignação com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 26/03/2015, pugnando pela observância do artigo 39 da Lei 8.177/91 e da OJ 300 do C. TST.

Pois bem.

Trata-se de tema que continua em processo de revisão, principalmente no âmbito dos Tribunais Superiores.

De forma geral, e até pouco tempo, a jurisprudência já havia pacificado a ideia de não mais adotar os índices da TR como fatores para correção monetária após 25/03/2015, dada sua nítida inaptidão para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.

Esse entendimento originou-se da modulação dada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 publicada no DEJT em 14/08/2015, resultado das decisões proferidas pelo E. STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Naquele feito, o C. TST acabou por declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991, assim como modulou a decisão para adotar os índices do IPCA-E apenas sobre créditos posteriores a 25/03/2015, inclusive.

No entanto, de lá para cá, e mais recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu não modular os efeitos de sua mencionada decisão.

Consequentemente, não haveria mais margem para manter a aplicabilidade dos índices da TR como fator de atualização de débitos trabalhistas, inclusive para o período anterior a 24/03/2015.

Todavia, a questão deverá ser dirimida em fase de execução, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias (ADCs) 58 e 59, nas quais se discutem a constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 1º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, e o artigo 39, "caput" e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 e, por consequência qual o índice de correção aplicável ao débito trabalhista, TR ou IPCA-E.

Importante destacar que, apesar de rejeitado o pedido de Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pelo Procurador-Geral da República nos autos da ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção."

Desta maneira, e considerando que os critérios de atualização monetária são insusceptíveis de preclusão e podem ser apreciados até mesmo de ofício, relega-se para a fase de execução a aplicação dos critérios vigentes no momento da liquidação da sentença, cuja aplicação caberá ao MM. Juízo da execução.

Acolhe-se em parte o apelo das partes, no particular.

2.11. Dos honorários advocatícios.

(reclamante)

O reclamante pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência, aduzindo, em síntese, que é beneficiário da justiça gratuita.

Examina-se.

O reclamante ajuizou a presente reclamatória em 18/03/2019, ou seja, após a efetiva entrada em vigor das novas regras instituídas Lei 13.467/2017.

Logo, a condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência imposta pelo Juízo de origem deve ser considerada acertada, até porque seguiu à risca as instruções do atual artigo 791-A da CLT, disciplinado inclusive pela IN-41/2018 do TST.

No que se refere à inconstitucionalidade da norma do artigo 791-A da CLT, relativamente aos beneficiários da justiça gratuita, cumpre a este Relator particularmente afirmar sua total incompatibilidade com o disposto no inciso LXXIV do artigo da CF, que assegura a prestação de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que engloba também os honorários sucumbenciais.

Todavia, esta 9ª Câmara já se manifestou de modo favorável à receptividade da norma, conforme julgado nos autos do Processo nº 0010008-64.2018.5.15.0001, de relatoria da Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, em situação análoga, que pedimos vênia para destacar:

"No caso, a ação foi ajuizada em 19/01/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.437/2017. Assim, ao contrário do que sustenta o reclamante, não há como afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, haja vista a previsão legal do art. 791-A da CLT. Acresça-se que não há falar em inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, pois, em sede da ADI 5766, cujo julgamento se encontra sobrestado, não foi deferida cautelar de suspensão dos feitos pelo C. STF."

Sendo assim, deve ser mantida a condenação das partes ao pagamento da verba honorária de sucumbência.

Mantém-se.

3. Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos, considero prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

4. Dispositivo

ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante CLAUDIO ROBERTO PEREIRA e pela reclamada BIOSEV BIOENERGIA S.A. e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para determinar a aplicação dos critérios de atualização monetária vigentes quando da liquidação do julgado, cuja aplicação caberá ao MM. Juízo da execução, tudo nos da fundamentação.

Custas mantidas para fins recursais.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 20 de agosto de 2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa (Presidente) e Juiz Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

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