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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010003-14.2019.5.15.0096 0010003-14.2019.5.15.0096 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: HOPI HARI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRAVADO: Decisão ID. 2cefd20
Publicação
14/09/2021
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010003-14.2019.5.15.0096 (ROT)

AGRAVANTE: HOPI HARI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: Decisão ID. 2cefd20

RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI

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Relatório

Fundamentação

Objetivamente, trata-se de Agravo Interno oposto por HOPI HARI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. c79a81f), no qual pretendeu a revisão dos fundamentos da r. decisão monocrática (ID. 2cefd20) que rejeitou seus embargos declaratórios (ID. 892f8aa).

Nele, a reclamada agravante novamente se insurgiu contra decisão que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita e lhe concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal, repisando os argumentos de que sua situação financeira atual, agravada pelos reflexos da pandemia causada pela COVID-19, impossibilitam o pagamento da referida quantia. Subsidiariamente, pleiteia o diferimento para o recolhimento das custas ao final do processo, com aplicação analógica dos incisos I a IX e parágrafos do art. 789-A da CLT, tal como ocorre no processo de execução, em que as custas são de responsabilidade do executado e pagas ao final.

Requereu, assim, a revisão da decisão monocrática, com a consequente reconsideração do entendimento.

Manifestação do Ministério Público em Id d4a1599

Eis o sucinto RELATÓRIO.

V O T O

1. Admissibilidade

O presente Agravo Interno merece ser conhecido, pois preencheu a contento os requisitos encontrados na norma do caput do artigo 278 do Regimento deste Tribunal Regional, inclusive o de sua tempestividade.

2. Da ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Efetivamente, a revisão de todo o contexto não evidenciou qualquer mácula na apreciação dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, ora agravante.

Isso porque, nos termos do art. 897-A, da CLT, não houve nenhuma omissão, nenhuma contradição, nenhuma obscuridade ou erro material que tenha justificado a oposição de embargos.

Repisa-se que, notadamente, o inconformismo da agravante gira em torno do entendimento exposto no despacho, o que deveria ser discutido em sede processual própria, e não por meio da oposição de embargos declaratórios.

Nesse sentido, não há novos argumentos para serem discutidos aqui, uma vez que a agravante insiste na mesma tese.

Outrossim, no caso dos autos, não há que se falar no diferimento do recolhimento para o final do processo, uma vez que na fase de conhecimento, tratando-se de recurso ordinário, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT c/c art. da lei 5.584/70.

Agravo Interno que não merece ser provido.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3. Dispositivo

ISSO POSTO, este relator decide CONHECER o agravo interno interposto por HOPI HARI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme fundamentação, restando integralmente confirmada a r. decisão monocrática agravada.

Não se verificou qualquer dissenso a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem violação direta à Constituição Federal de 1988.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes fiquem atentas para as disposições contidas na norma subsidiária do § 2º do artigo 1.026 do (novo) CPC.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 20 de agosto de 2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa (Presidente) e Juiz Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328713/rot-100031420195150096-0010003-1420195150096/inteiro-teor-1280328723