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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012397-85.2018.5.15.0077 0012397-85.2018.5.15.0077 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, RECORRIDO: SIND TRAB IND ABRASIVOS QUIM E FARM DE SALTO E REGIÃO
Publicação
13/09/2021
Relator
ELEONORA BORDINI COCA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012397-85.2018.5.15.0077 (ROT)
RECORRENTE: ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS EIRELI
RECORRIDO: SIND TRAB IND ABRASIVOS QUIM E FARM DE SALTO E REGIÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

JUÍZA SENTENCIANTE: SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA
RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA

Relatório

Da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 140/147), integrada pela r. decisão que acolheu em parte os embargos de declaração (fls. 183/184), recorre a ré (fls. 187/198).

Preliminarmente, suscita a nulidade da r. sentença por suposto cerceamento de defesa. No mérito, devolve à apreciação deste C. Tribunal as questões referentes às diferenças de horas extras em razão da redução da hora noturna, às horas relativas à paralisação dos caminhoneiros nos dias 1º, 2 e 3 de junho de 2018 e aos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 214/217, nas quais pugna pela aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela rejeição da preliminar aventada e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 220/228).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração às fls. 175/176; preparo recursal comprovado às fls. 208/211), conheço do recurso.

PRELIMINAR

Cerceamento de defesa

A recorrente suscita a nulidade da r. sentença por suposto cerceamento de defesa. Isso porque, nada obstante não ter apresentado defesa, a matéria debatida nos autos demandaria a produção de prova oral, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que o Juízo de primeira instância sequer teria decretado a revelia e aplicado os efeitos da confissão ficta. Nesse sentido, sustenta que a condenação foi baseada em fatos não provados e que não seriam incontroversos. Também alega que o Juízo "a quo", ao não designar audiência, teria contrariado o disposto nos artigos 843 e seguintes da CLT. Além disso, reporta-se ao parecer do Ministério Público do Trabalho perante a primeira instância, que opinou pela intimação do sindicato autor para que se manifestasse sobre o interesse na produção de prova testemunhal. Finalmente, destaca que não foi conferido prazo para a apresentação de alegações finais. Por essas razões, pretende que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja reabertura a instrução processual, com a designação de audiência.

No caso, a empresa ré foi regularmente citada (vide fls. 133/134) e, no entanto, quedou-se inerte - aliás, a recorrente sequer aventou eventual vício em sua citação.

No ponto, sublinho que, já no despacho que ordenou a citação da empresa, o Juízo "a quo" assentara que as questões deduzidas na inicial prescindiriam a realização de audiência de instrução.

Assim, o silêncio da ré não apenas impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos declinados na exordial, como também faz presumir a concordância da empresa com a não realização de audiência de instrução.

Logo, preclusa a oportunidade de requerer a designação de audiência.

Importante destacar, ainda, que, diferentemente do que aventado nas razões recursais, o Juízo de origem reputou a requerida revel e confessa quanto à matéria de fato, o que se depreende do seguinte excerto da r. sentença:

"Pugna o Sindicato Autor pela condenação da Ré ao pagamento das horas extras prestadas ou descontadas, referentes aos dias de greve dos caminhoneiros (01, 02 e 03 de junho), ao argumento de que a Ré de forma unilateral determinou a compensação dos dias com trabalho extraordinário durante o mês de junho de 2018, sob pena de desconto das horas respectivas no salário de junho/2018, tudo o que restou incontroverso, ante a revelia e confissão decretadas." (Fl. 142, com grifos acrescidos).

Diante disso, e sem embargo da manifestação do Ministério Público do Trabalho perante a primeira instância (fls. 137/139), não vislumbro o alegado cerceamento de defesa.

Respeitado o posicionamento do "Parquet" em sua primeira manifestação, seria desnecessária a produção de prova testemunhal diante da revelia da reclamada, que se tornou confessa quanto à matéria fática.

A propósito, o próprio Ministério Público do Trabalho opinou pela rejeição da preliminar em seu parecer perante esta segunda instância (cf. fls. 221/223).

De todo modo, não diviso qualquer possibilidade de prejuízo à empresa, uma vez que o Juízo de origem consignou expressamente na r. sentença que, por ocasião da liquidação, ela deverá juntar aos autos os documentos necessários à aferição dos funcionários beneficiados pela condenação, "especialmente RAIS dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação, além dos cartões de ponto e holerites dos respectivos" (fl. 143).

Assim, como bem destacado pelo "Parquet" em segunda instância, apenas os empregados que comprovadamente fazem jus às parcelas deferidas serão por ela beneficiados (cf. fl. 223).

Nesse contexto, a falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais não implicou manifestou prejuízo à recorrente, pelo que não também há falar em nulidade da r. sentença por esse motivo, como, aliás, já decidiu o C. TST:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS A ausência de manifesto prejuízo em decorrência da falta de oportunidade para apresentação de alegações finais inviabiliza a declaração de nulidade do julgado, segundo a diretriz do art. 794 da CLT. Julgado da C. 8ª Turma. Recurso de Revista não conhecido."(ARR-1078-95.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018).

Assim, o Juízo "a quo" agiu em conformidade com o disposto nos artigos 765 da CLT e nos artigos 370 e 371 do CPC, segundo os quais o julgador tem ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo andamento rápido das causas, devendo indeferir as diligências inúteis e apreciar a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Com essas considerações, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Diferenças de horas extras em razão da hora noturna reduzida

Diante da revelia da empresa ré e de sua confissão ficta em relação aos fatos declinados na inicial, tornou-se incontroversa a existência de diferenças de horas extras em razão da redução da hora noturna para os empregados do 3º turno, que laboram entre 22h30 e 6h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Por conseguinte, o Juízo de origem condenou a requerida ao pagamento das aludidas diferenças, acrescidas do adicional normativo de 70%.

A recorrente argumenta que não foram produzidas provas suficientes acerca da jornada descrita na exordial. Assim, como não teria havido decretação de revelia e confissão, os fatos em questão não seriam incontroversos. Destarte, caberia ao sindicato autor demonstrar sua existência.

Todavia, como ressaltado em sede de preliminar, a empresa foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática em sentença, como também sublinhado no parecer do Ministério Público do Trabalho perante a segunda instância.

Destarte, a jornada informada na inicial tornou-se incontroversa.

Como corolário, assento a correção da r. sentença, a qual deve permanecer inalterada diante dos limites da pretensão recursal.

Em tempo, reitero que não há possibilidade de enriquecimento sem causa, visto que o Juízo de origem pontuou que apenas os empregados que comprovadamente fazem jus às parcelas deferidas serão por ela beneficiados.

Nada a prover.

Horas relativas à paralisação dos caminhoneiros de junho de 2018

Também em função da revelia e da confissão da ré em relação à matéria fática, o Juízo de primeira instância presumiu verdadeira a alegação de que a empresa determinou, de forma unilateral, a compensação dos dias com trabalho extraordinário durante o mês de junho de 2018, sob pena de desconto das horas respectivas. Assim, por entender que a compensação de jornada exige negociação coletiva com o sindicato da categoria - do que não se tem notícia -, o Juízo "a quo" condenou a requerida ao pagamento das horas extras prestadas pelos empregados com o objetivo de compensar os dias não trabalhados (1º, 2 e 3 de junho), com adicional de 70%, bem como a proceder a devolução dos valores descontados dos trabalhadores que não efetuaram referida compensação.

A empresa sustenta que não há provas de que tenha exigido unilateralmente a referida compensação de horas. Renova a alegação de que não foi decretada sua revelia e que, portanto, não seria confessa quanto à matéria fática. De toda sorte, invoca a aplicação do disposto no artigo 59, § 6º, da CLT, que autoriza o regime de compensação de horas por meio de acordo individual, de modo que o procedimento seria legal. De forma sucessiva, requer o afastamento da condenação ao pagamento dos reflexos de tais horas extras, porque não seriam habituais.

No que tange à questão da revelia e da confissão ficta, já foi decidida, pelo que me reporto à fundamentação dos tópicos anteriores.

No mais, o recurso não merece prosperar.

O artigo 59, § 6º, da CLT, no qual se pauta a pretensão recursal, é de questionável constitucionalidade. Não por outra razão, ele é objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006274-40.2020.5.15.0000.

A par disso, embora tal dispositivo trate como lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês, no caso, não houve acordo individual, ainda que tácito, senão uma imposição da empresa para que tais horas fossem compensadas.

Dessa forma, o procedimento adotado pela ré carecia de amparo legal.

Outrossim, o requerimento sucessivo não merece acolhida, na medida em que a verba deve repercutir nas parcelas listadas na r. sentença, dada sua natureza salarial.

Com o acréscimo de tais fundamentos, mantenho a r. sentença.

Honorários advocatícios

Com base no artigo 791-A da CLT, o Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença.

A recorrente pretende que esse montante seja reduzido para 5% sobre o valor liquidado, à luz dos parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, diante da sucumbência recíproca, requer que o sindicato autor seja condenação ao pagamento da verba honorária.

Tendo em vista que, no caso, se cuida de ação civil pública ajuizada por sindicato, são aplicáveis as normas que compõem o microssistema de defesa de direitos coletivos, tais como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

E, de acordo com o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública, o autor não será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos.

Esse, aliás, é o posicionamento do C. TST. Ilustrativamente:

"(...) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019).

Assim, a despeito de o pedido de dano moral ter sido julgado improcedente na origem, não há falar em condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Por outro lado, considerando que, no caso, sequer houve apresentação de defesa, tampouco audiência de instrução, reputo, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, desarrazoado o montante fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa, pelo que o rearbitro em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença.

Recurso provido em parte.

Litigância de má-fé (suscitada em contrarrazões)

O sindicato autor, em contrarrazões, postulou a aplicação de multa à ré por litigância de má-fé, alegadamente consubstanciada na interposição de recurso meramente protelatório

Contudo, não vislumbro ação temerária da empresa, que exerceu seu direito de defesa utilizando-se do instrumento processual de que dispunha, dentro das balizas da ampla defesa e do contraditório.

Indefiro.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI, rejeitar a preliminar suscitada e PROVÊ-LO EM PARTE para rearbitrar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa em 10% do valor que resultar da liquidação, conforme razões de decidir. Mantenho, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação, inclusive quanto aos valores arbitrados.

(plbpr)

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 08/09/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO

Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ELEONORA BORDINI COCA
Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328714/rot-123978520185150077-0012397-8520185150077/inteiro-teor-1280328724