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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AACC 0006093-73.2019.5.15.0000 0006093-73.2019.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Partes
EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LENÇÓIS PAULISTA - ACILPA, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID fe9161d
Publicação
12/09/2021
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos
Identificação

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0006093-73.2019.5.15.0000 AACC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LENÇÓIS PAULISTA - ACILPA

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID fe9161d

Ementa

Relatório

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LENÇÓIS PAULISTA - ACILPA interpõe Embargos de Declaração visando apontar omissão e obscuridade no v. Acórdão, conforme razões estampadas em ID 99edf3c - fls. 332/335.

Sustenta que há omissão porque não foi apreciado na decisão final o seu pedido de perda de objeto da presente ação ante o termo aditivo firmado antes da distribuição da ação, que excluía qualquer obrigatoriedade ou previsão de pagamento de valores às partes e que há obscuridade quando deixou de fundamentar a manutenção do valor atribuído à causa e pede seu rearbitramento para R$ 40.000,00.

Em ID 8c13f38 - fls. 340, o Sindicato do Comércio Varejista de Bauru - Sincomércio apresenta sua manifestação, quedando-se inerte o Sindicato dos Empregados no Comércio de Botucatu - SINCOMERCIÁRIOS, conforme certidão ID 25648ee - fls. 339.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos embargos declaratórios opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos declaratórios visam apenas a apreciação das questões elencadas no artigo 897-A da CLT e supletivamente nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC/2015 (Instrução Normativa nº 39 do C. TST).

Pelo que se depreende dos embargos apresentados, entendo que não há omissão a ser sanada no que se refere a perda de objeto da presente ação, uma vez que tal procedimento estaria validando o acordo coletivo que foi declarado nulo no v. Acórdão, estando a pretensão alegada querendo declarar a sua legitimidade para celebrar acordo coletivo de trabalho, não sendo o embargante parte legítima para tal, pois não é Sindicato e muito menos empresa.

Quanto ao valor da causa, o v. Acórdão não é obscuro, estando a irresignação pretendendo a reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, devendo-se valer do remédio jurídico apropriado.

Em estando o v. Acórdão embargado em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional vigente e pertinente, não havendo omissão e obscuridade para ser satisfeita, não merece acolhida o presente embargo, considerando devidamente prequestionados os dispositivos legais e matérias invocadas.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos declaratórios opostos pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LENÇÓIS PAULISTA - ACILPA, mantendo in totum o v. Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão extraordinária virtual realizada em 19 de agosto de 2021 (5ª feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargador do Trabalho WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho FERNANDO DA SILVA BORGES

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Juiz Titular de Vara do Trabalho HÉLIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

Desembargador do Trabalho EDER SIVERS

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargador do Trabalho LUIS HENRIQUE RAFAEL

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Ausentes: A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani, por convocação no TST; e, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Antonio Francisco Montanagna.

Convocado, nos termos do Regimento Interno, para compor a sessão, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Hélio Grasselli (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani).

Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Magistradas: a Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (Cad. Des. Rosemeire Uehara Tanaka) e a Juíza Titular de Vara do Trabalho Luciana Nasr (Cad. Des. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Nei Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

MZ

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328715/aacc-60937320195150000-0006093-7320195150000/inteiro-teor-1280328725