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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010933-77.2020.5.15.0005 0010933-77.2020.5.15.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: NATALIA DE JESUS SOUZA, RECORRIDA: SERVIMED COMERCIAL LTDA
Publicação
14/09/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010933-77.2020.5.15.0005 (RORSum)
RECORRENTE: NATALIA DE JESUS SOUZA
RECORRIDA: SERVIMED COMERCIAL LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Relatório

Trata-se de recurso ordinário apresentado em demanda submetida ao rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta salários-mínimos.

Assim, com fulcro no disposto pelo art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta, com dispensa do relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MOTIVO DA DISPENSA

Invocando a prova produzida, a demandante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prática de dispensa discriminatória, com a consequente decretação de total procedência dos pedidos veiculados na peça de ingresso.

Nada a reformar, entretanto.

Tendo em vista se tratar de ação que tramita pelo rito sumaríssimo, após detida análise dos autos, decido adotar as razões da irrepreensível sentença como fundamentos deste voto:

- Da reintegração e indenização por danos morais - dispensa discriminatória e perseguição

Assevera a reclamante que foi admitida em 04/12/2018 e dispensada em 20/01/2020. Acrescenta que em 14/01/2020 comunicou sua superiora imediata de que iria realizar cirurgia no dia 21/01 /2020. Defende que sua dispensa no dia anterior configurou má-fé, devendo ser considerada nula, uma vez que a autora realizou a cirurgia no dia 28/01/2020, enquanto estava no período de gozo do aviso prévio. Requer sua reintegração ao emprego com pagamento dos salários e demais direitos. Ainda, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais em face da discriminação sofrida, bem como por ser perseguida em razão de sua orientação sexual.

A reclamada refuta as alegações. Ressalta que a dispensa da autora foi iniciada no dia 10/01/2020, antes da alegada comunicação da cirurgia aos seus superiores. Elucida que a dispensada sem justa causa decorreu de falta de produtividade, desempenho insatisfatório e de reiteradas faltas injustificadas. Pondera que não foi apresentado qualquer documento médico à empresa, sendo que o único constante dos autos não é datado e apenas faz menção à realização da cirurgia na data de 28/01/2020. Por fim, nega qualquer discriminação ou perseguição em relação à reclamante.

Consoante o que dispõe a Súmula nº 443 do C. TST, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Nessa hipótese abarcada pela referida súmula, o ônus da prova recai sobre o empregador, que tem o dever de demonstrar cabalmente que a dispensa se deu por outras razões que não pelo fato do trabalhador ser portador de doença grave.

No presente caso, todavia, não há qualquer prova de que a reclamante seja portadora de doença grave, sendo que cabia a reclamante provar o fato constitutivo do direito por ela invocado, ônus do qual não se desvencilhou.

O documento de fls. 21 comprova que a autora estava apta ao trabalho quando de sua dispensa e que passou por cirurgia no dia 28/01/2020, sendo que não há qualquer prova de que tenha ficado inapta ao labor. Não há prova de qualquer afastamento previdenciário nem atestado médico.

Não há qualquer documento nos autos comprovando, que quando de sua dispensa, a autora era portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Os documentos de fls. 98/102 comprovam que a requisição de dispensa da autora se iniciou no dia 10/01/2020, tendo como motivo baixo desempenho (fls. 99).

Cabe destacar, que nos termos da Súmula nº 443, para que seja presumida como discriminatória a despedida do empregado, não basta que a doença que o acomete seja considerada como grave. Necessário se faz, também, que a patologia suscite estigma e preconceito.

Assim, além de não existir prova de que a autora era portadora de doença grave quando da dispensa, também não se pode entender que a patologia que acometeu a autora, por si só, suscite estigma ou preconceito, apta a incidir a presunção de que trata a Súmula nº 443.

Para a circunstância, necessário se faz que o empregado comprove que a sua dispensa se deu de forma discriminatória. Ocorre que a autora no momento da rescisão, estava apta para o trabalho. Não há prova de que a autora fosse portadora de doença grave que suscitasse estigma e preconceito, de modo a presumir-se o caráter discriminatório da dispensa; não há elementos suficientes para se concluir que a autora foi dispensada em razão da cirurgia que iria realizar.

Com efeito, não é apenas o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção de dispensa discriminatória. O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças, o que não ocorreu nos autos.

A reclamante não era portadora de doença grave e não há qualquer prova nos autos de que tenha sido dispensada por que teria que realizar cirurgia. Também não há qualquer prova nos autos de que a reclamante estava ou tenha ficado inapta ao trabalho quando da dispensa. Por derradeiro, não restou comprovada qualquer perseguição ou discriminação decorrente de sua opção sexual.

Dos depoimentos prestados não é possível concluir que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória. Vejamos:

PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ... "trabalhou na reclamada de 15/05/2018 até 03/02 /2020, na função de estoquista; que trabalhou junto com a reclamante, no mesmo turno; que nunca presenciou nenhuma agressão ou humilhação sofrida pela reclamante; que era subordinada ao Sr. Leo e percebeu que nas reuniões e conversas com a equipe o Sr. Leo sempre procurava ignorar a reclamante, inclusive ficando de costas para ela; que aconteceu de na sexta-feira, como havia pouco serviço, o Sr. Leo liberar os demais empregados, mas não a reclamante; que não presenciou nenhum fato relacionado à dispensa; que quando era liberada mais cedo de sua jornada havia desconto no banco de horas." Nada mais.

TESTEMUNHA DA RECLAMADA: ... "trabalha na reclamada há 09 anos, atualmente na função de líder de produção; que trabalhou com a reclamante, sendo que quando a reclamante foi dispensada, a depoente trabalhava meio período como sua superior hierárquica; que a reclamante foi dispensada por baixa produtividade e por várias faltas; que pelo que se recorda a reclamante foi dispensada entre o dia 10 e 20 de janeiro; que a dispensa não tem ligação com o fato de que a reclamante faria uma cirurgia; que nunca houve nenhum comentário a respeito de eventual discriminação do Sr. Leo para com a reclamante." Nada mais..

Por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas, nenhum elemento de prova pôde ser apreendido no sentido de confirmar a prática discriminatória imputada à empresa, nem mesmo a alegada perseguição decorrente de sua opção sexual.

O fato, por si só, da testemunha da reclamante ter informado que "percebeu que nas reuniões e conversas com a equipe o Sr. Leo sempre procurava ignorar a reclamante, inclusive ficando de costas para ela" não comprova qualquer humilhação ou discriminação, se tratando de mera opinião ou percepção da testemunha acerca do fato. Ressalte-se que a referida testemunha foi contundente em afirmar que "que nunca presenciou nenhuma agressão ou humilhação sofrida pela reclamante". Também quanto a liberação de funcionários restou elucidado pela testemunha que havia desconto no banco de horas, sendo que a reclamante poderia não ser liberada pelo fato de não possuir crédito no banco de horas.

Dessa forma, não se verifica que a dispensa decorreu de patologia sofrida pela autora, nem de qualquer discriminação ou perseguição. Nem mesmo há prova cabal, de que quando de sua dispensa a autora sofria de doença grave.

Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pela reclamada, ônus que cabia a autora. Não restou configurado nenhum excesso por parte do empregador nem conduta ilícita praticada.

Não produziu a reclamante qualquer prova de que sua dispensa foi discriminatória ou decorrente de perseguição, ônus que lhe competia.

Por todas as razões expostas, com destaque para a ausência de elementos capazes de comprovar as alegações feitas pela reclamante, reputo que a dispensa efetuada pela reclamada decorreu do legítimo direito potestativo do empregador, não havendo que se cogitar de motivos discriminatórios, mormente decorrente da necessidade de realização de cirurgia, razão pela qual improcede a indenização postulada.

Não se comprovou qualquer perseguição ou discriminação em face da obreira, a ensejar a reparação por indenização por danos morais.

Destarte, entendo que não estão caracterizados os fatos ensejadores de dispensa discriminatória nem indenização por danos morais, pelo que, julgo os pedidos improcedentes. (fls. 115/121)

Apelo ao qual nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este").

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso interposto por NATALIA DE JESUS SOUZA e NÃO O PROVER.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir a Desembargadora Luciane Storel, que se encontra em compensação de férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328922/rorsum-109337720205150005-0010933-7720205150005/inteiro-teor-1280328929