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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010806-83.2018.5.15.0014 0010806-83.2018.5.15.0014 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Partes
RECORRENTES: MILTON ROGÉRIO SWENSON E VALDECI PEDROSO, RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO
Publicação
14/09/2021
Relator
MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010806-83.2018.5.15.0014

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: MILTON ROGÉRIO SWENSON E VALDECI PEDROSO

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

SENTENCIANTE: BRUNO DA COSTA RODRIGUES

ass


Relatório

Inconformados com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, recorrem os autores, alegando nulidade do ato administrativo que resultou na imposição da penalidade de suspensão aos recorrentes.

Contrarrazões foram apresentadas.

O processo foi redistribuído à SDC conforme decisão de fls. 278/279.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 286).

É o relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

Nulidade da suspensão aplicada

O juízo de origem destacou na sentença que "não há na petição inicial qualquer alusão a fato trazido na notificação extrajudicial recebida em 23/02/2018" e que "o estatuto não prevê trâmite administrativo para aplicabilidade de eventuais punições". Ainda, que "não houve violação de acesso a documentos e não houve violação ao contraditório", pois "a notificação enviada é o próprio conteúdo acusatório" - fl. 261. Além disso, que houve oportunidade de defesa e respeitado o contraditório, diante da defesa prévia apresentada e da defesa oral na assembleia.

Recorrem os requerentes alegando nulidade do ato administrativo que resultou na imposição da penalidade de suspensão aos recorrentes, em razão da não observância do disposto no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, pois não assegurado o devido processo legal. Afirmam que o artigo 7º do Estatuto Social prevê aplicação de penalidade no caso de descumprimento do estatuto ou de decisão da assembleia geral da categoria, sendo genérica a notificação extrajudicial. Afirmam que "A simples alegação de uso de patrimônio sindical, que é assegurado pelo Estatuto Social a todos os diretores, os supostos problemas de relacionamento entre os membros da diretoria e eventual desrespeito" ao decidido nos fóruns internos "- que não coincide com Assembleia Geral - não servem de fundamento para imposição de qualquer penalidade, pois violam o disposto no Art. 7º, do Estatuto Social." - fl. 266.

Analiso.

A alegação exordial é de conduta antissindical praticada pela Diretoria do Sindicato, sob o fundamento de que a penalidade de suspensão aplicada "serviu de ilícito ato sancionador, com o nítido propósito de perseguir politicamente adversários e tolher o exercício do mandato sindical, devendo ser completamente anulado" - fl. 4.

Não obstante, em audiência restou consignado que "O Ilmo patrono do reclamante informa que a matéria é de direito e requer o encerramento da instrução." - fl. 232.

O juízo de origem encerrou a instrução conforme decisão de fl. 239 considerando que "A pretensão, portanto, é eminentemente de cunho jurídico e documental, ou seja, da análise da tramitação do procedimento que resultou a penalidade em relação às normas legais e estatutárias".

A alegação defensiva é de comportamento violento e agressivo dos requerentes (fl. 95), acrescentando-se que a aplicação de penalidade seguiu as regras estatutárias, com a garantia do contraditório e do direito de defesa (fl. 97).

Pois bem.

A notificação extrajudicial datada de 23/02/2018, mencionada na inicial e no recurso, foi carreada aos autos às fls. 53/54. Ao contrário do que alegam os requerentes, consta do referido documento o relato dos fatos ensejadores da "instauração de procedimento a fim de apurar a conduta ética" dos autores, com referência expressa ao artigo 27 do estatuto social e mencionando os princípios do código de ética. Além disso, consta do documento oportunidade para apresentação de defesa oral e escrita.

Como destacado pelo juízo a quo, não houve impugnação aos fatos que constam da notificação de fls. 53/54, o que se confirma diante dos termos da defesa escrita apresentada conforme fls. 55/56.

Assim, restou incontroverso que os requerentes retiraram do sindicato o veículo Kombi, priorizando o uso individual em detrimento do coletivo, bem como que os requerentes não tinham a intenção de devolver o bem.

Realizada reunião extraordinária conforme ata de fls. 57/62, para discussão da conduta dos requerentes, houve manifestação do Sr. Milton (um dos requerentes), transcrição da notificação e da defesa escrita, resultando na deliberação pela aplicação da suspensão de 6 meses.

O artigo 7º do Estatuto do Sindicato, invocado no recurso, prevê o seguinte:

"Art. 7º. - Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades em caso de descumprimento deste Estatuto e das decisões da Assembleia Geral da categoria:

a. Advertência;

b. Suspensão;

c. Eliminação do quadro social desta entidade.

§ único: A apreciação da falta cometida e sua consequente punição pela Diretoria Colegiada, caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, na qual o associado terá direito a ampla defesa." - fl. 26, com destaque

O artigo 6º prevê os deveres do associado, dentre os quais "zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação" (letra c, fl. 26).

Resta claro que foi garantido aos requerentes o direito de defesa e do contraditório, tanto é que apresentada defesa escrita que limitou a negar, genericamente, a transgressão apurada, sem qualquer menção de ausência do dispositivo violado, fundamento do recurso (fls. 55/56).

Constato que a diretoria colegiada se reuniu e deliberou pela aplicação de suspensão, não havendo que se falar em ilicitude na realização da referida reunião, até mesmo porque os requerentes estavam presentes.

Ressalto que não há notícia nos autos de apresentação de recurso da decisão da diretoria à Assembléia Geral Extraordinária, conforme previsão do parágrafo único do artigo 7º do estatuto do Sindicato, destacando-se que omitida a transcrição dessa parte do dispositivo na inicial e no recurso.

Por fim, mas não menos importante, tendo ajuizado a presente ação pretendendo a nulidade da punição que lhes foi imposta, tiveram os requerentes todas as garantias de defesa e de produção de prova, entretanto, como alhures indicado, expressamente declinaram da produção de prova oral, que seria o meio oportuno para comprovar suas alegações.

Diante disso tudo, as alegações recursais de nulidade não se confirmam.

Nego provimento ao recurso.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Isso posto, decido: conhecer do recurso ordinário de MILTON ROGÉRIO SWENSON E VALDECI PEDROSO e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão extraordinária virtual realizada em 19 de agosto de 2021 (5ª feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho FERNANDO DA SILVA BORGES

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Juiz Titular de Vara do Trabalho HÉLIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

Desembargador do Trabalho EDER SIVERS

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Desembargador do Trabalho WILTON BORBA CANICOBA

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargador do Trabalho LUIS HENRIQUE RAFAEL

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Ausentes: A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani, por convocação no TST; e, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Antonio Francisco Montanagna.

Convocado, nos termos do Regimento Interno, para compor a sessão, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Hélio Grasselli (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani).

Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Magistradas: a Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (Cad. Des. Rosemeire Uehara Tanaka) e a Juíza Titular de Vara do Trabalho Luciana Nasr (Cad. Des. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Nei Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação Unânime.

Assinatura

Maria da Graça Bonança Barbosa

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328923/rot-108068320185150014-0010806-8320185150014/inteiro-teor-1280328930