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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011258-80.2020.5.15.0028 0011258-80.2020.5.15.0028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: GERSON REIS ALVES, AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUPÊS
Publicação
14/09/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011258-80.2020.5.15.0028

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: GERSON REIS ALVES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUPÊS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

SENTENCIANTE: WAGNER RAMOS DE QUADROS

RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

lfmb

Relatório

Inconformado com a decisão de fls. 251/252 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, o exequente interpõe agravo de petição, fls. 257/263, contra a extinção da ação.

O executado apresentou contraminuta, fls. 284/288 e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento.

É o relatório.

V O T O

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Recurso da parte

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

A presente ação foi ajuizada por um dos substituídos na ação coletiva 0000812-67.2010.5.15.0028, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e Região em face do Município de Urupês. Tem por objetivo executar individualmente a parte que lhe cabe no título executivo extraído da ação coletiva. Este processo foi autuado como "ação de cumprimento de sentença coletiva", mas em aditamento à inicial o autor esclareceu que se trata de "execução individual de título judicial consubstanciador de sentença coletiva" 9fl. 249)..

O Juízo de origem considerou que "o meio processual que o (a) autor (a) utilizou para a sua pretensão não serve ao objetivo colimado. A fase de liquidação está em andamento no processo 0000812-67.2010.5.15.0028, e o laudo pericial foi apresentado em 2018 e foi impugnado. Aquela ação envolve centenas de trabalhadores, e o laudo pericial tem mais de uma dezena de milhares de laudas. Ainda que fosse cabível ação de cumprimento para a hipótese - e não é - mesmo assim nada garantiria que a propositura de ações individuais pelos trabalhadores tornaria o andamento de todas mais célere". E por esses r. fundamentos extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 485, IV e VI do CPC.

O exequente se insurge, a meu ver com razão, pois não há óbice legal à execução individual de direito próprio homogêneo reconhecidos em título coletivo, consoante artigo 97 da Lei n. 8.078/90: "A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", referindo-se à sentença proferida em ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.

O empregado substituído na ação coletiva possui legitimidade para promover individualmente a execução da sentença, relativamente à parte que lhe favorece, por se tratar de legitimidade concorrente e não subsidiária.

Neste sentido, julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I. O Código de Defesa do Consumidor, relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, no seu art. 97, dispõe, que"a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com supedâneo no referido dispositivo legal, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, firmou o entendimento de que o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, por trata-se de legitimidade concorrente, e não legitimidade subsidiária. II. No vertente caso, o Tribunal Regional entendeu não ser procedente a pretensão da parte reclamante de promover individualmente a execução nos autos de ação coletiva. III. O Tribunal Regional, portanto, ao manter a extinção da ação de execução em questão, sob o fundamento de que a parte reclamante não possui legitimidade para ajuizar ação de execução individual autônoma de sentença coletiva, proferiu decisão em ofensa ao art. 5º XXXV, da Constituição da Republica, que preconiza a garantia de acesso ao Poder Judiciário. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1847-28.2012.5.15.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/10/2020).

Também nessa mesma direção, precedente desta E. 7ª Câmara em situação análoga envolvendo o mesmo título executivo coletivo: AP 0010033-88.2021.5.15.0028, DEJT 2/6/2021, Relator Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, por unanimidade.

Dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da ação sem resolução de mérito e determinar o regular prosseguimento da execução como se entender de direito.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, GERSON REIS ALVES, e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção da ação sem resolução de mérito e determinar o regular prosseguimento da execução como se entender de direito, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir a Desembargadora Luciane Storel, que se encontra em compensação de férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280328924/agravo-de-peticao-ap-112588020205150028-0011258-8020205150028/inteiro-teor-1280328931