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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-94.2020.5.15.0137 001XXXX-94.2020.5.15.0137 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara

Partes

RECORRENTE: RAFAELA FELIPE DOS SANTOS, RECORRIDOS: TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA, MUNICIPIO DE PIRACICABA

Publicação

14/09/2021

Relator

THOMAS MALM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011384-94.2020.5.15.0137

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: RAFAELA FELIPE DOS SANTOS

RECORRIDOS: TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA, MUNICIPIO DE PIRACICABA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUIZ SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE

RELATOR: THOMAS MALM

Relatório

Da r. sentença (ID. 3626ff0) que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial recorre ordinariamente a reclamante.

Nas razões de Recurso Ordinário de ID.de79f90, postula a condenação subsidiária ou solidária do Município, reconhecendo a prestação de serviços em prol da municipalidade e aplicação dos termos da Súmula 331, C. TST. Pugna pela condenação em vale refeição, em indenização por danos morais e, por fim, requer a majoração do percentual de honorários advocatícios fixados.

Apresentadas contrarrazões ID. 45c3204

Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 5beeeb3), opinando pelo prosseguimento do feito e possibilidade de manifestação posterior.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Responsabilidade do Município - Concessão de Serviço Público - Inaplicabilidade da Súmula 331, C. TST -

Insiste o obreiro na responsabilidade subsidiária ou solidária do Município, reconhecendo a prestação de serviços em prol da municipalidade e aplicação dos termos da Súmula 331, C. TST. Pugna pela reforma da r. sentença que assim decidiu, no ponto:

"No que tange à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, os documentos juntados corroboram a tese do município reclamado de que há entre as reclamadas contrato de concessão de serviço público.

A concessão de serviços públicos não se confunde com a terceirização de serviços, não cabendo aplicação da Súmula 331 do C. TST.

Desta forma, não sendo a segunda reclamada tomadora dos serviços do autor, imperiosa a improcedência da ação com relação a ela."

De fato, os documentos e informações constantes dos autos, comprovam a realização de contrato de concessão para exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo, firmado entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba e a primeira reclamada.

A concessão de serviço público, prevista art. 175 da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 8.987/1995, cujo art. 2º assim dispõe, in verbis:

Art. , Lei 8.987/95 - "Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

Verifica-se, ainda, consoante o disposto no art. 31 da referida lei, que as contratações de mão de obra realizadas pela concessionária de serviço público serão regidas pela legislação trabalhista e não será estabelecida qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o ente público concedente.

Deste modo, impõe-se a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 66 da SDBI-1 Transitória do C. TST, assim transcrita:

"O.J. nº 66 - SDBI-I Transitória. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária."(sublinhou-se e negritou-se)

Ademais, esta E. Corte firmou entendimento que a concessão não se confunde com intermediação de mão de obra, não sendo aplicável o posicionamento previsto na Súmula nº 331 do TST. Trata-se de delegação de execução de serviço público, na qual a concessionária executa o serviço em nome próprio, por sua conta e risco.

Nesse sentido, a Súmula nº 114 deste Tribunal Regional:

"TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A concessão de serviço público de transporte coletivo não configura prestação de serviços terceirizados, o que exclui a responsabilidade subsidiária do ente concedente pelos créditos dos empregados da concessionária."(RESOLUÇÃO ADMINISRATIVA Nº 25/2017, de 7 de novembro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 08/11/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 09/11/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 10/11/2017, pág. 01)

No mesmo sentido, vale ainda destacar os seguintes precedentes do TRT da 15ª Região: RO 0012512-59.2017.5.15.0007, 8ª Câmara, Relator Claudinei Zapata Marques, Publicado em 19/04/2018; RO 0012445-12.2017.5.15.0099, 8ª Câmara, Relator Luiz Roberto Nunes, Publicado em 19/04/2018; RO 0012438-20.2017.5.15.0099, 11ª Câmara, Relator Eder Sivers, Publicado em 09/05/2018. E o recente julgado, envolvendo a mesma reclamada, RO 0011397-60.2020.5.15.0051, 8ª Câmara, de minha relatoria, Publicado em 10/05/2021 .

Nada a reformar na bem lançada sentença.

Vale Refeição - A reclamante sustenta ser devido o vale-alimentação e apoia sua tese recursal na aplicação da súmula 241 do TST, afirmando que"Ao longo de todo período contratual, o Reclamante recebeu auxílio refeição no montante de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, que era pago em pecúnia diariamente ao Reclamante. (...) Nos últimos 15 (quinze) dias laborados pelo Reclamante não houve o pagamento pela Reclamada do vale Refeição: R$ 30,00 X 15 (dias), o que perfaz o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).", pugnando pelo pagamento.

Acerca da matéria, assim decidiu a origem:

" Indefere-se o vale refeição pleiteado, tendo em vista que a autora não colacionou aos autos o instrumento normativo a embasar seu pleito. "

A sentença não merece reparos, pois, de fato, não há prova nos autos acerca dos referidos pagamentos e a autora não juntou aos autos norma convencional ou contratual a respaldar o direito vindicado.

Mantém-se.

Danos Morais - Diz que o não pagamento das verbas rescisórias e indenizatórios, bem como a ausência de entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e soerguimento dos depósitos fundiários acarretou imensuráveis prejuízos materiais e morais ensejando reparação civil.

Sem razão.

A mera alegação de inadimplemento de títulos contratuais e rescisórios não enseja a indenização por danos morais. A simples menção, sem qualquer comprovação, de que o trabalhador passou por prejuízos psicológicos não se presta ao fim pretendido pelo recorrente.

Seria necessário que declinasse os danos morais - ou seja, quais os sofrimentos por que passou na esfera social ou individual, quais sequelas foram causadas pelo comportamento infrator da empregadora que atingiram direitos personalíssimos.

O pagamento a destempo de verbas contratuais e rescisórias, sem que o reclamante exponha com robustez as situações vexatórias por que passou em decorrência da impontualidade contratual, não configura a situação ensejante da indenização por dano moral.

Ante a ausência de indícios de violação a direitos personalíssimos, tais como a honra, dignidade, imagem, vida e saúde, não há falar em condenação referente ao dano moral.

Mantenho.

Honorários Advocatícios - A origem arbitrou honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

E não há o que modificar no julgado.

Tendo em vista os requisitos previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, notadamente a baixa complexidade da causa, o percentual adotado se revela pertinente, não merecendo prosperar o pedido de majoração do percentual.

Mantenho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por RAFAELA FELIPE DOS SANTOS e, quanto ao mérito, nos termos da fundamentação, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença de origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Thomas Malm
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

THOMAS MALM
Relator

tft

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280979333/rot-113849420205150137-0011384-9420205150137/inteiro-teor-1280979579