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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011112-24.2020.5.15.0033 0011112-24.2020.5.15.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: ALDICEIA DE ANDRADE, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO [ID. cb277f3]
Publicação
17/09/2021
Relator
LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA - 2a TURMA

0011112-24.2020.5.15.0033 - ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ALDICEIA DE ANDRADE

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO [ID. cb277f3]

RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

cnm

Relatório

Opõe a reclamante embargos de declaração em face do Acórdão dos embargos de declaração opostos anteriormente [ID. cb277f3], apontando omissão no julgado que não sanou a contento a omissão apontada quanto à não apreciação da petição juntada ao processo (fls. 155/158), na qual se postulou a prevalência da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de casos repetitivos.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos embargos opostos, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade.

Em embargos declaratorios anteriores, assim ponderou a embargante:

"... A terceira é porque não foi apreciado a nova petição juntada ao processo (fls. 155/158), na qual se postula a prevalência da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de casos repetitivos."

E assim foi decidido no Acórdão ora embargado:

A terceira omissão é no sentido de que não foi apreciada a petição juntada ao processo (fls. 155/158), na qual se postula a prevalência da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de casos repetitivos (Resolução 235).

Vejamos.

Nos memoriais acostados em 31.05.21 [Id. 0d10607], a ora embargante pleiteia a nulidade do julgado e a determinação de remessa do feito para a Vara de origem, a fim de se realizar uma perícia contábil e a prolação de nova sentença, com base na resolução 235 do TRT15, para que prevaleça a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgados de casos repetitivos, uma vez que a própria juíza de 1o grau que prolatou a sentença nestes autos, em caso análogo, deferiu a perícia contábil.

Pois bem.

Salvo melhor juízo, o TRT da 15a Região não possui resolução de n. 235.

Há uma resolução de n. 235, expedida pelo CNJ que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Não vislumbro que referida resolução tenha aplicação ao caso

...

Aduz agora a embargante que a decisão não pode ser considerada como capaz de sanar a omissão arguida, uma vez que deixou de apreciar que a pretensão da Embargante é cabível tanto pelos termos da referida Resolução n. 235, expedida pelo CNJ, como pelo disposto no artigo 976, inciso I e II, do CPC, como instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois no caso presente há, sem dúvidas alguma, "efetiva repetição de processos que contém controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito" e "risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica".

Pois bem.

Não vislumbro a alegada omissão tendo o Acórdão embargado decidido de forma fundamentada a questão. Deve utilizar o recurso cabível para reformar o julgado.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER dos embargos de declaração opostos por ALDICEIA DE ANDRADE e NÃO OS ACOLHER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 16/09/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282912165/rot-111122420205150033-0011112-2420205150033/inteiro-teor-1282912178