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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011702-46.2020.5.15.0018 0011702-46.2020.5.15.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABREÚVA, RECORRIDOS: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR e H ENRIQUE MARTIN
Publicação
27/09/2021
Relator
MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0011702-46.2020.5.15.0018

REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO

REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE ITU

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABREÚVA

RECORRIDOS: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR e HENRIQUE MARTIN

SENTENCIANTE: LEVI ROSA TOMÉ

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Relatório

Inconformado com a r. sentença, que julgou procedentes os pedidos, recorre o reclamado. Argui incompetência da Justiça do Trabalho e insurge-se contra o afastamento da dispensa por justa causa, reintegração e direitos decorrentes, e indenização por danos morais.

Outrossim, remete de ofício o juízo de origem.

Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante.

O Ministério Público do Trabalho esclareceu que deixava de se manifestar circunstancialmente no presente feito.

É o relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado.

Não conheço, entretanto, do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. O importe da condenação fixado (R$ 100.000,00) é inferior aos limites do art. 496, § 3º, do CPC e, não obstante a iliquidez do julgado de origem, registro que o momento adequado para se verificar o valor a ser considerado para a apreciação do reexame necessário é o da prolação da sentença.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Preliminar

Incompetência da Justiça do Trabalho

O recorrente argui a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do presente feito, sob o argumento de que, nos termos da Lei Complementar Municipal 260/2003, seu regime jurídico é estatutário.

Sobre a questão, assim já decidiu esta E. Câmara (processo 0012578-06.2017.5.15.0018; Relator João Batista da Silva; publicação em 18.8.2021):

[...] Com efeito, diversamente do alegado, a Lei Complementar Municipal2600/2003, em seus arts.º e 2º, assim dispõe:

"Art. 1º. O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cabreúva, conforme a Lei Orgânica do Município, é o constante desta lei e denominar-se-á Regime Jurídico Municipal, vinculado a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º. Os atuais servidores públicos do Município de Cabreúva ficam submetidos ao regime jurídico municipal, de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar" (fl. 30 - negritei).

No mais, diversamente, do que pretende fazer crer o recorrente, o art. 219 da referida Lei Complementar não autoriza concluir pela instituição do regime jurídico estatutário, ao revés, reforça a submissão de todos os servidores do Município ao regime celetista, inclusive, daqueles que outrora estiveram vinculados a outro regime jurídico, ao preceituar que "Os atuais servidores públicos municipais terão seus empregos transladados para o atual Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cabreúva, de que trata esta lei complementar ... Parágrafo Único - Os empregos dos atuais servidores a que se referem os Incisos deste artigo, que ingressaram no serviço público sob o Regime Celetista, ficam mantidos" (fl. 80 - negritei).

Pelos motivos expendidos, por não ter sido instituído o regime jurídico-administrativo, de rigor o reconhecimento da competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF, conforme interpretação conferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. [...]

Frise-se que, conforme exposto em sentença, há grande controvérsia na jurisprudência a respeito da competência para a análise das demandas decorrentes da relação jurídica havida entre o Município de Cabreúva e seus servidores. Entretanto, a tese majoritária adotada pelo STJ em conflitos de competência é a de que a competência é desta Justiça Especializada (vide STJ - CC 168.089 - SP. Rel. Min. Gurgel de Faria. Publ. 13.9.2019).

Adoto, portanto, tal entendimento e rejeito, por consequência, a preliminar arguida.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

Mérito

Recurso da parte

1. Dispensa por justa causa. Reintegração e direitos dela decorrentes.

O recorrente sustenta, genericamente, que o procedimento administrativo movido contra a reclamante observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Verifico que o recurso sequer merecia apreciação, uma vez que não impugna a detalhada análise realizada em sentença acerca da irregularidade da dispensa por justa causa. Limita-se o município a alegar que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem tecer qualquer consideração a respeito da conclusão no sentido de que "não verificada a ilicitude da conduta da reclamante; porque não demonstrado, à saciedade, por parte da municipalidade, nenhum ato ilícito por ela realizado; e porque, além disso, intempestiva se mostra a punição aplicada à autora".

Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, registro que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que analisou corretamente o caso vertente, com base na legislação aplicável e na prova produzida.

Transcrevo, abaixo, trechos do julgado proferido, os quais acolho como razões de decidir:

[...] Com todo respeito de que são merecedores os ilustres defensores patronais, os fatos descritos pela comissão processante merecem outro colorido jurídico.

Em primeiro lugar, é preciso considerar que não se tratou na hipótese dos autos de "acordo extrajudicial", como dito no relatório da comissão processante, mas de acordo judicial.

O "termo de acordo administrativo" juntado às fls. 219/222, a despeito da desordem das folhas, indica que o acordo visava à quitação de dívida tributária já em execução judicial, inclusive com menção ao processo 0000995-84.2011.8.26.0080, execuções fiscais e embargos à execução, incidentes sobre os imóveis dos quais decorriam a dívida tributária (fl. 220 - cláusula 5).

Por outro lado, diz o artigo 827 do Código de Processo Civil que na execução por quantia certa, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", regra esta aplicável à execução fiscal, segundo se verifica do artigo 1º da Lei 6.830/80.

E por certo também aplicável à execução fiscal o que se contém no parágrafo 14 do artigo 85 do CPC, que prevê que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" - regra esta que se repete, ainda que por outras palavras, no artigo 23 da Lei 8.906/94.

Aliás, a Lei Municipal 1704/2005 estabelece parâmetros para a percepção de honorários sucumbenciais por parte dos procuradores jurídicos do Município de Cabreúva, lendo-se do artigo 1º do referido texto legal que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e provenientes de decisões judiciais em processos nos quais a municipalidade seja parte, são devidos aos procuradores do município, inclusive quando da homologação de acordos (fl. 229 - art. 1º e parágrafo 1º).

E não há nada de afrontoso nessa lei municipal, pois os mesmos dizeres são encontrados em várias leis afetas a outros entes federativos, inclusive no âmbito da União, como se vê da Lei Federal 13.327/2016 (artigos 27 e seguintes).

É verdade que a estas ponderações se poderia objetar com a limitação de valores a que se refere o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, que fixou teto remuneratório às carreiras públicas, no qual estão incluídas todas as vantagens contraprestacionais "de qualquer natureza", como deixa claro aludido texto constitucional.

Mas isso não interfere na análise da questão central a ser dirimida nestes autos, que diz com a existência ou não de ato de improbidade levado a efeito pela reclamante, constituindo, ilicitamente, crédito de honorários advocatícios a seu favor.

Com efeito, também ao advogado público constitui direito subjetivo o recebimento da verba de sucumbência, como tem decidido o próprio Supremo Tribunal Federal, do que é exemplo a seguinte ementa:

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente. (STF-ADI 6182. Rel. Min. Rosa Weber. Publ. 29/10/2020).

Eis o que de importante se deve extrair deste tópico: não há impedimento legal, a não ser eventual restrição decorrente da aplicação do teto remuneratório, quanto ao recebimento, pela reclamante, na condição de procuradora jurídica do município reclamado, de honorários advocatícios decorrentes de causas por ela patrocinadas em favor da municipalidade.

6.3 O acordo judicial firmado e sua regularidade

Por outro lado, há lei complementar regularmente votada pela Câmara Municipal de Cabreúva, a de número 385, de 04 de março de 2016, expressamente autorizando fosse entabulado o acordo judicial do qual proveio a fixação de honorários advocatícios aos procuradores jurídicos da prefeitura, como se vê do documento de fls. 224 e 223 (nessa ordem), destacando-se do artigo 2º da aludida lei complementar, que dela faz parte a "anexa minuta de termo de acordo" (fl. 223), fazendo crer tivesse pleno conhecimento a edilidade do acordo realizado e dos encargos ali estabelecidos.

Aliás, e novamente com o devido respeito, afasta-se da razoabilidade o entendimento de que o prefeito municipal e os vereadores do município assinem às cegas as leis que editam, o que desafiava prova robusta a assim demonstrar - e do que não se tem sequer vestígios probatórios nestes autos.

Além disso, o que se vê do acordo entabulado é a distribuição equânime das despesas processuais decorrentes de uma transação, colhendo-se o item "8" daquela avença que as custas judiciais ficariam com as executadas, e os honorários de sucumbência com o exequente (fl. 220), valendo destacar que os valores dos bens dados em pagamento ao município reclamado eram superiores à dívida exequenda e o acordo não envolvia contrapartida ou devolução de valores pela municipalidade (item "1", fl. 221).

Note-se do documento de fl. 521 que a dívida exequenda era de R$ 1.687.400,30, enquanto que as avaliações acerca dos imóveis dados em pagamento indicaram valores expressivamente superiores - de R$ 1.777.000,00 na avaliação da empresa transatora (fl. 554) e de R$ 1.808.851,35 na avaliação da própria municipalidade (fl. 821).

Nesse contexto, não houve criação de despesa ao município reclamado sem lastro orçamentário, e sim divisão das despesas processuais que considerou a própria especificidade da vença firmada.

[...]

Ora, trazidas as premissas acima estabelecidas para o caso concreto aqui analisado, principalmente a de que cabe ao empregador a prova do ato de improbidade cometido pelo empregado, capaz de autorizar a dispensa por justa causa, tal como prevista na alínea a do artigo 482 consolidado, é de se concluir inexistentes nestes autos mínimos indícios de que assim tenha se portado a reclamante.

Afinal, como se disse nos tópicos anteriores, a autora, advogada pública, faz jus aos honorários de sucumbência das causas que patrocina em favor da municipalidade, sendo certo que a hipótese descrita nestes autos, relacionada a acordo judicial no qual já fixados os honorários ao início da execução fiscal, enquadra-se no permissivo legal. Além disso, como também já dito em linhas passadas, o acordo entabulado e do qual fixou-se responsabilidade do município quantos aos honorários advocatícios foi autorizado em lei municipal, valendo destacar que da avença firmada não adviria, em nenhuma hipótese, prejuízo à municipalidade, considerando que o valor do imóvel dado em pagamento era sensivelmente maior do que o montante exequendo.

Aliás, a autora não recebeu valor nenhum a respeito desses honorários. Consta da defesa do município reclamado e do próprio relatório da comissão processante que os procuradores jurídicos cobraram tais honorários administrativa e judicialmente, mas que não obtiveram êxito (fl. 1179).

[...]

Afora o que acima se expendeu, sobre a própria inexistência do ato de improbidade, há ainda uma irregularidade procedimental, não analisada nos mandados de segurança impetrados pela autora, e que também levam à nulidade da sua despedida.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é datada de 17/07/2017, como se vê do documento de fl. 317, sendo certo que a portaria de demissão da reclamante é de 04/05/2020 (fl. 171), ou seja, a conclusão do processo demorou exatos 2 anos, 9 meses e 17 dias.

Veja-se que a própria Lei Complementar 260/2003, no seu artigo 197, estabelece prazo máximo para a conclusão do processo administrativo em 60 dias, prorrogável por igual período (fl. 140).

Ainda que se tenha em conta que a contagem desse prazo deva se dar a partir da citação do servidor acusado, o que no caso se deu em 04/02/2019 (fl. 320), é inconcebível tanto a demora para a citação da autora (1 ano, 6 meses e 17 dias), quanto a própria conclusão dos trabalhos a partir dessa citação (1 ano e 3 meses), ainda que se tenham em conta os mandados de segurança impetrados pela obreira.

[...]

Como se vê, também sob tal aspecto apresenta-se imperioso reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa aplicada à autora, diante da flagrante intempestividade da punição.

[...]

Ponderadas todas as circunstâncias fáticas e jurídicas afloradas nestes autos, porque não verificada a ilicitude da conduta da reclamante; porque não demonstrado, à saciedade, por parte da municipalidade, nenhum ato ilícito por ela realizado; e porque, além disso, intempestiva se mostra a punição aplicada à autora, tem-se por inexistente a justa causa imputada à reclamante, pelo que reconhece-se a nulidade de sua dispensa e, de consequência, a procedência do pleito de reintegração da autora aos quadros da municipalidade, observando-se o mesmo cargo exercido ao tempo da dispensa, a mesma evolução salarial e a continuação da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Além da reintegração, faz jus a obreira e a isso condena-se o reclamado, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos até a sua reintegração, dos décimos terceiros salários vencidos, dos honorários advocatícios que porventura lhe sejam pertinentes, do vale-alimentação a que fazia jus, além dos depósitos de FGTS devidos.

Quanto às férias, não há falar em condenação ao seu pagamento, mas ao gozo daquelas pendentes de concessão na época oportuna.

Os valores de condenação devem ter por base a globalidade salarial a que faria jus a reclamante se na ativa estivesse (salário, gratificação de nível superior e quinquênio). [...]

Como bem explicitado pelo juízo a quo, a recorrente, advogada pública, tem direito aos honorários de sucumbência das causas que patrocina em favor da municipalidade, nos quais se enquadra a hipótese de acordo judicial em que já fixados os honorários no início da execução fiscal. Ademais, referido acordo, no qual se fixou a responsabilidade do Município quantos aos honorários advocatícios, foi autorizado em lei municipal e, de qualquer sorte, não houve pagamento de qualquer valor à reclamante a respeito desses honorários.

E, ainda, correta a decisão recorrida ao constatar a intempestividade da punição aplicada, com base no art. 197 da Lei Complementar 260/2003, o que, aliado à conclusão pela inexistência de conduta ilícita pela autora, impõe a manutenção da sentença quanto à nulidade da dispensa por justa causa aplicada e aos devidos consectários, bem como em relação à tutela de urgência concedida para a reintegração no emprego.

Portanto, ainda que os procedimentos administrativos tenham sido regulares quando levados a efeito pela comissão processante e pelo Prefeito, conforme também analisado pelo juízo a quo na sentença, estes não foram capazes de comprovar a licitude da dispensa por justa causa da reclamante. Uma coisa é a correção do procedimento no seu aspecto formal, outra é a prova que é neles produzida quanto à conduta imputada ao servidor, seu aspecto material.

Recurso a que se nega provimento.

2. Indenização por danos morais

O reclamado insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao valor fixado a tal título.

A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando ocorrente a violação ou o abuso de um direito.

De fato, consoante exposto em recurso, a dispensa por justa causa não é um ilícito em si mesma, pois prevista no art. 482 da CLT.

Entretanto, conforme bem esclarecido em sentença, a imputação de ato de improbidade, com implicações inclusive em outras esferas judiciais, realmente atrai a necessidade de apuração cuidadosa dos fatos antes da aplicação de punição.

E, no caso em análise, tais cuidados não foram evidenciados. Na realidade, o reclamado abusou do seu direito potestativo de dispensa, imputando conduta ímproba à autora sem provas consistentes e, mesmo após o arquivamento de inquérito civil por parte do Órgão Ministerial (vide fls. 1995/1996), exatamente pela falta de elementos palpáveis, insistiu não apenas na intempestiva dispensa da reclamante, mas também no ajuizamento de ação judicial com vistas ao reconhecimento da improbidade administrativa, o que não vingou na esfera cível (fls. 1986/1994).

Devida, portanto, a indenização deferida, ante o abuso de direito evidenciado, além da patente ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, a quem foi imputada conduta desonesta e ímproba, sem os cuidados procedimentais necessários e com aplicação de punição de forma intempestiva.

Quanto ao valor fixado a tal título, a doutrina estabelece critérios que servem como norte para sua quantificação. São eles: capacidade financeira do ofensor, situação econômica e social do ofendido, caráter pedagógico e desestimulante da pena, satisfação do ofendido, natureza da ofensa, e intenção do agente.

Por esses fundamentos, reputo excessivo o valor fixado na origem (R$ 25.000,00), especialmente considerando que o reclamado é um Município e que tais entes da Federação têm sofrido, de forma notória, com a escassez de recursos, bem como tendo em vista que a reparação deve representar um conforto para a vítima e não um acréscimo patrimonial indevido. Provejo em parte o recurso, portanto, para reduzir a indenização para R$ 10.000,00.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Isso posto decido: não conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso ordinário de MUNICÍPIO DE CABREÚVA e o prover em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

Rearbitro à condenação o valor de R$ 85.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 23 de setembro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA

Compareceu para julgar processos de sua competência a Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Maria da Graça Bonança Barbosa

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288439666/remnecro-117024620205150018-0011702-4620205150018/inteiro-teor-1288439675

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