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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-98.2018.5.15.0063 001XXXX-98.2018.5.15.0063 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara

Partes

AGRAVANTE: BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S, AGRAVADO: PAULO EDUARDO EUGENIO, CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

Publicação

05/10/2021

Relator

REGIANE CECILIA LIZI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010931-98.2018.5.15.0063 (AP)
AGRAVANTE: BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S
AGRAVADO: PAULO EDUARDO EUGENIO, CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.
RELATORA: REGIANE CECILIA LIZI

G.D.JAAM./aclsd

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença de id nº d908c31, que julgou improcedentes os embargos à execução, proferida pela MM. Juíza Dra. Valeria Candido Peres, agrava de petição a executada com as razões de id nº fcd2590, insurgindo-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e contra os cálculos do adicional noturno e multa do artigo 477 da CLT.

Contraminuta de id 1195d6c.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Saliento que houve a indicação dos valores que a agravante tinha como incontroversos, de modo que tenho como cumprido o requisito do parágrafo 1º do art. 897 da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende a agravante a alteração da decisão que decidiu pela aplicação do IPCA-E, nos moldes em que decidido na fase de conhecimento, afirmando que não se encontra em conformidade com a legislação atual, sendo que a aplicação do IPCA-E encontra-se suspensa até decisão final do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58.

Sem razão.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que "a atualização monetária obedeceu as disposições contidas na sentença de primeira instância, sobre as quais não houve manifestação de inconformismo pelas partes."

Pois bem.

No tocante à correção monetária, a r. sentença que aqui se executa determinou a aplicação do IPCA-E, declarando a inconstitucionalidade da TR no caso concreto (id ed1dd46), o que não foi objeto de recurso pelas partes.

E segundo decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, nos processos em que houver decisão com trânsito em julgado a respeito da questão, deverá esta prevalecer, senão vejamos:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Em consequência, considerado o caráter vinculante dessa decisão, previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, nego provimento ao apelo.

ADICIONAL NOTURNO

A executada alega que os cálculos do adicional noturno estão incorretos, já que deveria apurar apenas as diferenças sobre as prorrogações, não sobre todas as horas noturnas.

No caso, como bem apreciado pela origem:

"O V. Acórdão, que reformou, em parte, a decisão de primeira instância, condenou a reclamada ao pagamento do adicional ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, bem como a diferença das horas noturnas em prorrogação, a partir das 5h00, traçando os seguintes parâmetros para a apuração da verba:

"... para fins de cálculo, computar-se-á a redução ficta e apurar-se-á o adicional noturno, como prevêem os parágrafos 4º e do artigo 73 da CLT e o inciso II da Súmula n. 60 do C. TST."

Assim, correto a conta do reclamante ao considerar a redução e o adicional para a hora noturna, inclusive para aquelas trabalhadas em prorrogação."

No caso, as diferenças de adicional noturno foram calculadas em conformidade com o decidido no v. Acórdão transitado em julgado, não merecendo acolhimento o insurgimento da agravante.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Insurge-se, por fim, a agravante contra a r. decisão que manteve os cálculos homologados e que foram apresentados pelo autor, alegando de forma confusa que os seus cálculos estariam corretos.

Sem razão.

A multa em questão corresponde a seu salário.

O cálculo apresentado pela recorrente a respeito consignou a esse titulo o importe de R$ 30,83 (fl. 521), que certamente não corresponde ao salário mensal do exequente.

Esse fato, contudo, não poderia ensejar o reconhecimento de que o cálculo homologado a respeito estivesse correto, na medida em que considerado o fato de que o último salário pago a ele foi de R$ 1.127,23 (fl. 316), o cálculo homologado contempla a importância de R$ 1.447,11 (fl. 580), a esse titulo.

Provejo o apelo, pois, e determino que sejam refeitos os cálculos dessa verba.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do Agravo de Petição interposto por BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que para fins de cálculo da correção monetária e juros seja observada a decisão definitiva proferida pelo STF nos autos das ADCs nº 58 e 59, bem como determinar que seja refeito o cálculo da multa do art. 477 da CLT.

Custas processuais pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 09 de setembro de 2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora), Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini e Fabio Grasselli (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

REGIANE CECILIA LIZI
RELATORA

Votos Revisores

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