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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-22.2019.5.15.0030 001XXXX-22.2019.5.15.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara

Partes

RECORRENTE: MESSIAS GALDINO DA SILVA, RECORRIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Publicação

05/10/2021

Relator

JOAO BATISTA MARTINS CESAR
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Ementa

TRABALHADOR ANALFABETO FUNCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OU ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA.

Na hipótese de dispensa de trabalhador analfabeto funcional, ou seja, que não tenha condições de compreender o conteúdo do documento que registra o pedido de demissão firmado sem a presença de testemunhas ou assistência do sindicato, adota-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, como forma de dar efetividade ao processo e viabilizar o acesso à justiça, atribuindo-se a produção da prova a quem tenha melhores condições de produzi-la (art. 373, § 1º do CPC). Nesse contexto, cabe à empregadora comprovar que o empregado tinha conhecimento do teor do documento e das consequências do ato praticado (artigo 818, II, da CLT). No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do encargo. Recurso do reclamante acolhido para reconhecer a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador; com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa forma de rescisão contratual.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294110495/rot-100482220195150030-0010048-2220195150030

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