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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Reintegração • XXXXX-80.2021.5.15.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Assuntos

Reintegração, Readmissão ou Indenização

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor713789d%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-80.2021.5.15.0097

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/06/2021

Valor da causa: R$ 1.542.973,07

Partes:

AUTOR: MARCO ANTONIO MILAN NOVAES

ADVOGADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

RÉU: EMULZINT ADITIVOS ALIMENTICIOS IND E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRA NEVES DIAS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: MARCO ANTONIO MILAN NOVAES

RÉU: EMULZINT ADITIVOS ALIMENTICIOS IND E COMERCIO LTDA

DESPACHO

Vistos.

Diante da comprovação pela reclamada da reintegração do obreiro ao emprego, com a reativação do contrato de trabalho e seus benefícios, conforme expediente juntado aos autos sob ID. 65fb598, resta apreciar o pedido de concessão de tutela antecipada complementar, efetuado em aditamento à inicial, conforme expediente sob ID. 07f61a5.

Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada complementar, em que o reclamante, além da reintegração ao emprego com a devida reabilitação profissional postulada e cumprida, informa que obteve junto ao INSS, por via judicial em ação acidentária a reativação do benefício previdenciário, com o reconhecimento de sua incapacidade laborativa atestada por laudo pericial médico lavrado naqueles autos.

Considerando os termos da decisão exarada sob ID. ff75118, a reintegração deve se dar "em função compatível, sem redução de salários", sendo devidos os salários a partir da data da dispensa até efetiva reintegração. Paralelamente, o reclamante teve o direito ao benefício previdenciário reconhecido judicialmente, ainda que em sede de tutela de urgência (Id 66e9bd2). Desta forma, cabe à reclamada comprovar o pagamento dos salários devidos em razão da reintegração até que o reclamante passe a receber o benefício previdenciário.

Todavia, indefiro o pedido de complementação da diferença entre o salário do reclamante e o valor do benefício pago pelo INSS, diante da ausência de previsão legal ou normativa para a referida complementação.

Assim, concedo à reclamada o prazo de cinco dias para comprovar nos autos o pagamento dos salários vencidos até a implementação do benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida a favor do obreiro, sem prejuízo da execução do valor correspondente.

Indefiro, por ora, o pedido da reclamada de compensação dos valores pagos a título de verbas rescisórias e levantamento do FGTS+40%, o que será objeto de apreciação em sentença.

Intimem-se as partes com urgência, bem como para que se manifestem acerca da produção de outras provas a produzir, nos termos do já determinado sob ID. ff75118, inclusive quanto a necessidade de realização de perícia médica, observando o laudo pericial já apresentado pelo autor e realizado junto à ação acidentária, observando que o ônus de nova perícia incumbirá ao sucumbente em seu objeto, salvo a concessão de benefícios da justiça gratuita.

Cumpra-se com urgência.

JUNDIAI/SP, 25 de agosto de 2021

PATRICIA MAEDA

Juíza do Trabalho Substituta

ABBB

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