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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010435-17.2017.5.15.0027 0010435-17.2017.5.15.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MAURO FRANCISCO QUEROLI, MARIA BENEDITA CIRIGUSSI QUEROLI, HIGOR FRANCISCO QUEROLI, OSMAIR DONIZETE GUARESCHI, AGRICOLA CANAVIEIRA GUARESCHI & OLIVEIRA LTDA, RECORRIDO: MAURO FRANCISCO QUEROLI, MARIA BENEDITA CIRIGUSSI QUEROLI, HIGOR FRANCISCO QUEROLI, OSMAIR DONIZETE GUARESCHI, AGRICOLA CANAVIEIRA GUARESCHI & OLIVEIRA LTDA , COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Publicação
06/10/2021
Relator
ELEONORA BORDINI COCA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010435-17.2017.5.15.0027 (ROT)
RECORRENTE: MAURO FRANCISCO QUEROLI, MARIA BENEDITA CIRIGUSSI QUEROLI, HIGOR FRANCISCO QUEROLI, OSMAIR DONIZETE GUARESCHI, AGRÍCOLA CANAVIEIRA GUARESCHI & OLIVEIRA LTDA
RECORRIDO: MAURO FRANCISCO QUEROLI, MARIA BENEDITA CIRIGUSSI QUEROLI, HIGOR FRANCISCO QUEROLI, OSMAIR DONIZETE GUARESCHI, AGRÍCOLA CANAVIEIRA GUARESCHI & OLIVEIRA LTDA , COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA

JUÍZA SENTENCIANTE:SANDRA MARIA ZIRONDI

RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA

Relatório

Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (fls. 811/828), complementada pela decisão declaratória (fls. 850/852), recorrem os reclamantes (fls. 856/878) e as reclamadas (fls. 883/904).

Os reclamantes requerem majoração da indenização por danos morais, alteração dos parâmetros da indenização por danos materiais, horas extras, honorários advocatícios. Discordam do índice de correção monetária.

As reclamadas impugnam as indenizações por danos morais e materiais e o adicional de insalubridade.

Contrarrazões dos reclamantes (fls. 911/921), das reclamadas (fls. 922/931) e da terceira reclamada COFCO (fls. 932/937).

O Ministério Público manifesta-se pelo não provimento dos recursos (fls. 940/957).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração dos reclamantes fls. 4/8 e da reclamada fls. 565/566, recolhimento do depósito recursal fls. 900 e custas fl. 902 e 904), conheço dos recursos.

Consigno que a terceira ré COFCO apresentou tão somente contrarrazões ao recurso dos autores. Diante disso, não conheço das alegações sobre sua responsabilidade subsidiária, por não serem as contrarrazões o meio próprio para obter a reforma do julgado.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios e as custas processuais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

Dados contratuais

O reclamante falecido foi admitido pelo primeiro réu OSMAIR DONIZETE em 12/08/2016, na função de operador de colheitadeira I (CTPS, fl. 28). Sua dispensa ocorreu em 27/09/2016, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.705,86. (TRCT, fl. 32)

MÉRITO

Recurso do reclamante

Horas extras

A r. sentença reconheceu a validade das anotações dos cartões de ponto e embora os autores tenham indicado diferenças de horas extras devidas e não pagas, seus cálculos não observaram o gozo regular de intervalo intrajornada, razão pela qual indeferiu o pedido de pagamento de horas extras.

Os reclamantes alegam que os cartões de ponto possuíam anotação uniforme quanto ao intervalo intrajornada. Defendem que o empregado falecido usufruía 30 minutos por dia de intervalo intrajornada. Pugnam que as horas extras deferidas integrem a base de cálculo da pensão mensal, tal como as horas extras já recebidas e o adicional de insalubridade.

De acordo com a inicial, o empregado falecido trabalhava das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Ressalto que os autores somente devolveram ao TRT a invalidade do cartão de ponto quanto ao intervalo intrajornada.

Os cartões de ponto de fls. 628/630 apontam intervalo intrajornada uniforme, pois sempre iniciam em um horário e encerram na próxima hora exata (como das 11h12 até às 12h12 ou das 11h05 às 12h05), de modo que os réus deveriam comprovar o usufruto do descanso, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST.

A prova oral produzida não tratou sobre o tema (fls. 735/738, 768/769 e 771/774) e, portanto, os réus não se desvencilharam de seu ônus probatório.

Diante disso, fixo o intervalo intrajornada de 30 minutos diários.

Assim, defiro horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semana, de forma não cumulativa, com adicional legal, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS (limites do pedido - fl. 246)

Não há prova de definição de adicional mais benéfico em norma coletiva, bem como prova de trabalho em dia de DSR ou feriado.

Na apuração das horas extras, devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220, as Súmulas nºs 264 e 347 do C. TST. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, nos termos da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST, bem como observância a OJ nº 394, da SDI-1 do C. TST.

Recurso provido.

Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais (análise conjunta)

A r. sentença, complementada pela decisão declaratória, deferiu indenização por danos morais de R$ 60.000,00 para cada herdeiro, perfazendo montante de R$ 240.000,00, bem como indenização por danos materiais à cônjuge e aos filhos menores, no importe de 2/3 do último salário líquido percebido em vida acrescidas de parcelas de natureza salarial, a ser dividida em partes iguais, com atualizações de acordo com os aumentos da categoria. Definiu a pensão mensal de 27/09/2016 até que os filhos menores atinjam 25 anos e à cônjuge até o trabalhador falecido atingisse 72,2 anos de idade, conforme expectativa de vida do brasileiro. Autorizou a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos.

Os reclamantes pretendem a majoração da indenização por danos morais para R$ 300.000,00 por herdeiro. Mencionam que o réu OSMAIR é sócio de diversas empresas com capital social expressivo (soma de R$ 8.835.000,00). Registram que a r. sentença indicou o capital social da ré AGRÍCOLA CANAVIEIRA de R$ 20.000,00, quando, na verdade, corresponde a R$ 1.700.000,00. Mencionam que a tomadora de serviços detém capital social de R$ 2.003.643.291,62. Postulam que a base de cálculo da pensão mensal seja a última remuneração percebida pelo empregado falecido (R$ 1.705,86) acrescida de férias mais 1/3, 13º salário, FGTS insalubridade, horas extras, observando o reajuste da categoria. Por cautela, requerem que seja considerado o salário base de R$ 1.690,00 acrescido das demais parcelas já descritas. Almejam a pensão mensal, sem desconto de 1/3, pois o empregado falecido sustentava integralmente a família, bem como o termo final até o atingimento de 79 anos, conforme expectativa de vida indicada pelo IBGE e o pagamento em parcela única.

O primeiro e segundo réus defendem a culpa exclusiva do empregado falecido na ocorrência do acidente do trabalho. Destacam que o empregado falecido possuía 4 anos de experiência em máquina colhedora. Registram que o "de cujus" descumpriu ordem de seu superior hierárquico e seguiu rota distante da determinada, indo em direção ao fogo, o que causou sua morte. Aduzem que contrataram seguro equivalente a mais de R$ 90.000,00 e pagaram seu salário por 11 meses em favor da viúva, de modo que requerem a redução da indenização por danos morais para 20 salário mínimos. Mencionam que a r. sentença autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos, de modo que proveu a reconvenção, portanto, sendo devida a inversão do ônus da sucumbência.

Extrai-se da inicial que o empregado falecido sofreu acidente do trabalho em 27/09/2016 que ocasionou sua morte, em função de incêndio no canavial. Registraram que o acidente ocorrido na terceira ré COFCO decorreu de culpa do empregador, pois o "de cujus" foi contratado como operador de colheitadeira sem submissão a treinamento. Destacam que o empregado falecido operava colheitadeira nova da marca Valtra e se encontrava em fase de testes, o que pode ter influenciado na ocorrência do acidente. Registram que no local do acidente havia muita fumaça bastante escura, impedindo a visão das pessoas. Salientam que a colheita mecanizada deve ser acompanhada por caminhões bombeiros, em razão da grande possibilidade de incêndio, os quais não se encontravam no local na data do acidente. Relatam, com fundamento no auto de infração nº 21115101-7 e 2119409-9, que houve falha do empregador na antecipação de detecção de risco, pois não realizou tais avaliações que pudessem garantir a segurança da colheita mecanizada, bem como falha na coordenação de equipe e de treinamento do autor. Os herdeiros (filhos e viúva) pugnam pelo pagamento de indenização por danos morais em ricochete decorrente do acidente do trabalho que resultou na morte do empregado, bem como indenização por danos materiais pelo prejuízo material sofrido.

Os reclamados, na defesa, alegaram culpa exclusiva da vítima, pois o autor falecido descumpriu ordem de seu superior hierárquico e seguiu caminho diverso do determinado.

Incontroverso o acidente do trabalho em 27/09/2016 (fls. 47 e 507), em função de incêndio no canavial, que levou ao falecimento do empregado.

Presentes o dano e o nexo causal, impõe-se analisar a questão da culpa para configuração da responsabilidade civil patronal, na medida em que a contestação sustenta a culpa exclusiva da vítima.

Lembro que cabia às rés o ônus probatório sobre a propagada culpa exclusiva do reclamante, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. A respeito, cito a Súmula nº 38 deste E. TRT e o seguinte precedente do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. A egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu de comprovar suas alegações, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, em relação ao acidente de trabalho sofrido. No caso, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho bem distribuiu o ônus da prova, aplicando os princípios da aplicação da prova e da prova pré-constituída. Era, de fato, da empresa o ônus da provar que o empregado agiu com descuido e falta de atenção, provocando o acidente. Logo, não vislumbro ofensa ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, tendo o Tribunal Regional do Trabalho decidido a lide em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 1110-50.2010.5.05.0024, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017. Grifos acrescidos)

A testemunha Sirlene (fl. 771) registrou que no momento em que ocorreu o acidente já tinha saído do linhão, porém disse que:

"(...) que ouviu pelo rádio que estava ocorrendo o fogo na roça e que era para todos irem para embaixo do linhão porque era uma área mais segura, de terra tombada e a depoente e os outros foram para embaixo do linhão; que o fiscal pediu para ficarem ali; que até o momento que estava na roça tinha dois caminhões bombeiros e daí quando estava trocando o turno, estava chegando mais caminhões bombeiros; que são orientados pelo fiscal para se recolherem para uma área de segurança quando há incêndio; que não sabe como ou porque aconteceu o acidente (...) que quando recebeu a mensagem, a depoente com o trator e o reclamante com a colhedeira foram para o linhão; que quando percebeu que o fogo vinha no sentido em que estava a depoente, a depoente, sem a autorização do fiscal, saiu com o trator e foi para outra área, com outras pessoas que a acompanharam, mas o reclamante ficou, assim como outras pessoas (...) que quando estava saindo, ouviu pelo rádio o fiscal determinar para que todos fossem no sentido oposto do linhão, e oposto do fogo e as pessoas foram, mas a depoente não porque já estava se dirigindo para outro local (...) que a máquina colhedeira era nova e não sabe se estava em teste; que tinha outras colhedeiras operando na roça, mas nenhuma igual ao que o reclamante estava operando, porque as outras eram John Deer e o reclamante operava Valtra, que não sabe informar se o reclamante teve treinamento para operar esta máquina; que todos foram avisados e recebiam as ordens pelo rádio de comunicação; que a orientação da empresa, para quando ocorresse incêndio era para recolher em uma área de segurança (...) que tem certeza que os caminhões bombeiros estavam no local (...) que a fumaça era muito intensa; que embaixo do linhão tinha muita fumaça sendo que a depoente tinha visibilidade para fazer o trajeto oposto ao fogo (...) que estava junto com o reclamante, quando estavam sob o linhão e ali não tinha fumaça enquanto a depoente estava ali, mas depois que saiu, não sabe dizer porque não ficou na área, mas no fim o fogo acabou chegando lá sob o linhão, mas não chegou no sentido oposto para onde foi o restante do pessoal"

A testemunha Hélio (fl. 773) disse que:

"(...) que estava na roça no dia do acidente e momento em que aconteceu o incêndio, e quando o reclamante foi encontrado acidentado; que quando começou o fogo o fiscal falou pelo rádio para retirarem as máquinas e irem para embaixo do linhão porque ali a terra estava gradeada; que todos foram para este local, inclusive o reclamante; que depois alguns se assustaram com o fogo e saíram dali e outros ficaram inclusive o depoente e o reclamante e daí o mecânico que estava em outro local avisou o fiscal pelo rádio que naquele local não tinha mais fogo nem fumaça e então o fiscal avisou pelo rádio para subirem seguindo o linhão e aí cruzaram a fumaça que estava muito forte e passaram pela fumaça e não tinha mais fogo e nem fumaça; que depois que cruzaram esta fumaça não viu mais o reclamante; que saíram todos juntos e o reclamante era o último da fila e depois que cruzou a fumaça não viu mais o reclamante e nem a máquina e alguns minutos depois viram uma fumaça preta subindo que era a máquina do reclamante queimando; que daí foram correndo para o local da fumaça preta e chegando lá encontraram o reclamante acidentado; que tinha 2 caminhões bombeiro na roça; que o fogo estava muito forte e a fumaça também e ventava muito (...) que se recorda do reclamante operando apenas a colhedeira Valtra; que já tinha operado esta máquina colhedeira e estava em perfeito estado normal como as outras (...) que o fiscal estava junto sob o linhão e depois saiu para ajudar a combater o fogo também; que no momento em que saíram para o outro local o fiscal já não estava mais junto (...)" (grifo acrescido)

A testemunhas revelam o acidente ocorreu por falha na organização da equipe de rota para área segura.

A testemunha Sirlene frisou a presença de fumaça intensa e percebeu que o fogo se aproximava do local onde estava com o "de cujus". Sem autorização do fiscal, apenas a testemunha se dirigiu a outro lugar e não foi acompanhada pelo empregado que veio a falecer.

Já a testemunha Hélio estava com o reclamante no local determinado e o fiscal determinou a alteração de lugar, tendo que cruzar por intensa fumaça. Registrou que todos saíram juntos e o reclamante era o último da fila e neste momento não o viu mais.

Os depoimentos demonstram que o autor, na verdade, seguia as ordens do superior hierárquico, mas a intensa fumaça levou a seguir caminho diverso dos demais companheiros.

O incêndio era de grande magnitude, tanto que o preposto declarou que havia caminhão bombeiro na roça, mas foram necessários 8 caminhões para apagar o fogo, o qual queimou 800 hectares (fl. 736), o que leva a conclusão de que havia muita fumaça no local do acidente.

Além disso, como bem apontado pelo primeiro grau, "o fiscal, ao invés de permanecer ao lado da equipe e conduzi-la para local seguro, se afastou e passou a coordenar pelo rádio, o que acabou por conduzir o comboio para o centro da fumaça espessa, o que fez com que o trabalhador-vítima perdesse o senso de direção".

Também destaco o auto de infração nº 21.115.101-7 (fls. 428/430) que aferiu que os réus deixaram de realizar avalições de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, bem como não adotaram medidas de prevenção e proteção, observando os resultados das avaliações de risco citadas.

Constatação que foi ratificada pela testemunha Wellington, o auditor fiscal do trabalho (fl. 768):

"(...) pelo que constatou o problema principal causador do acidente foi o gerenciamento da queimada, sendo que a empresa no seu plano de gestão não previu atitudes a serem tomadas em caso de acidente; 5. não se recorda de citação de que havia caminhões de bombeiro quando do acidente (...) pelo que se recorda o plano de gestão não citava nenhum tipo de procedimento para evacuação em caso de incêndio (...) 9. foram os prepostos da empresa que disseram que a colheitadeira estava em fase de testes; (...) 11. pela NR 31 o reclamante deveria ter capacitação para operar a máquina; 12. pelo que se recorda a época era propícia para incêndio em razão da baixa umidade e Temperatura (...) 15. o gerenciamento de queimada consiste em plano de gestão previsto na NR 31, que obriga o empregador a prever alguns riscos e adotar medidas de prevenção e proteção ao trabalhador (...)"

Oportuno, ainda, transcrever as do MPT, na forma do r. parecer de lavra da Excelentíssima Procuradora do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira:

"(...) Não bastasse isso, chama atenção o depoimento do preposto da reclamada de que `o falecido não fez treinamento na empresa porque ele já era profissional e ensinava os demais, tendo sido contratado no meio da safra por conta das informações que obteve´ (ID 3800023).

(...)

A culpa verifica-se pela conduta omissiva das reclamadas em não adotar as medidas necessárias para prevenir os riscos ao meio ambiente do trabalho, seja pela falta de treinamento específico dos trabalhadores ou pela ausência de fiscalização, resultando, assim, no óbito do trabalhador.

O simples afastamento do fiscal encarregado pela frente de trabalho em momento de grave ameaça à vida dos trabalhadores, que tentavam fugir do incêndio, demonstra a omissão empresarial em dar fiel cumprimento ao que preceitua o art. 7.º, XXII, da Constituição da Republica, não havendo que se falar, na hipótese, em culpa do de cujus.

(...) Desse modo, este Parquet oficia pela manutenção da sentença, pois competia às rés, consoante disposição legal, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho (art. 157, da CLT), bem como fornecer um meio de trabalho adequado para a consecução das atividades laborais, livre de qualquer risco que pudesse contribuir para o acidente que vitimou o obreiro.(...)".

Portanto, não há evidência nos autos de adoção de medidas eficazes para evitar acidentes como o ora analisado e os réus não comprovaram a culpa exclusiva da vítima.

De tal sorte, presentes todos os requisitos para a responsabilização civil da empregadora, o obreiro faz jus à indenização pleiteada.

Sobre a indenização por danos morais, o dano moral é "in re ipsa", aferível a partir da conduta verificada no caso concreto, a partir dos padrões do homem médio.

É inegável que o abalo psíquico emocional e o sofrimento impingido aos beneficiados pela condenação, diante do falecimento do marido e pai dos reclamantes, os quais foram ceifados prematuramente de seu convívio, devendo haver reparação que venha compensar financeiramente a dor causada pela prática de ato ilícito.

Para a fixação do "quantum", devem ser observados os critérios pacificados pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, tais como os aspectos punitivo da empresa, preventivo em relação à repetição da conduta e reparatórios do dano identificado, atendendo-se sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O sopesamento deve, ainda, evitar o enriquecimento sem causa da parte, considerar o grau de culpa do agente e a capacidade econômica dos envolvidos (capital social da segunda ré AGRÍCOLA CANAVIEIRA de R$ 1.700.000,00, alteração em outubro de 2014 do valor do capital social, fl. 183), a idade do "de cujus" na data do acidente (49 anos, fl. 14).

Destaco que o réu OSMAIR DONIZETE é pessoa natural e apesar dos reclamantes indicarem que ele é sócio de diversas outras empresas, não há demonstração de sua cota parte, tal como de condição financeira defendidas nas razões recursais.

Quanto à terceira ré COFCO, embora tenha capital social de mais de trinta milhões de reais (fl. 184), sua responsabilidade é tão somente subsidiária. O valor da condenação da indenização por danos morais deve levar em conta o capital social das responsáveis principais.

Não olvido que os réus pagaram seguro de vida de R$ 81.796,00 (reclamante Higor - R$ 676,00 + R$ 13.520,00 e reclamante Maria Benedita R$ 67.600,00, fls. 713/717), o que foi reconhecido pelos autores (fls. 726/727).

Todavia, o seguro de vida possui natureza distinta da indenização por danos morais, de modo que não há se falar em sua dedução.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST:

"(...) 6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. No tocante ao pedido de dedução do seguro de vida do valor recebido a título de indenização por danos materiais , o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito no recurso de revista não traz tese acerca da matéria que a parte Recorrente pretende debater. II. Em relação ao pedido de dedução do valor do prêmio do seguro de vida da indenização por danos morais , a Corte de origem decidiu que ´não há cogitar de dedução do valor recebido a título de seguro de vida pelos autores, cuja natureza jurídica é diversa da indenização por danos morais´. Ressaltou que ` na fixação do valor devido, a r. decisão já tomou em conta o fato de os autores terem recebido o prêmio do seguro de vida pela empresa de seguros BRADESCO´. III. Referida decisão está de acordo com o entendimento iterativo e notório desta Corte Superior, no sentido de que é inviável a dedução do valor recebido a título de seguro de vida do valor arbitrado à indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas de naturezas distintas. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-3038-07.2013.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019).

Considerando os parâmetros antes referidos, considero razoável e proporcional fixar o valor da reparação por danos morais em R$ 300.000,00, a ser rateada em igual parte a cada um dos litigantes (R$ 75.000,00), conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em relação à indenização por danos materiais, aferida a responsabilidade das rés, imperiosa a concessão da indenização por danos materiais (art. 950 do Código Civil).

Saliento que as rés não se insurgiram em relação aos parâmetros fixados na r. sentença para o cálculo da pensão mensal.

A pretensão de recebimento da indenização em parcela única não merece prosperar, pois, a faculdade conferida ao trabalhador pelo parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não se estende aos casos em que há o falecimento do empregado.

Isso porque existe regra própria sobre a forma de pagamento para tais situações, a saber, o artigo 948, II, do Código Civil, conforme a jurisprudência do C. TST, da qual destaco os seguintes julgados, inclusive de sua SDI-I:

"(...) PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST tem entendimento de que a faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não se estende aos dependentes/alimentandos em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil). Precedentes. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve a condenação quanto ao pagamento da indenização por dano material em parcela única. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(RRAg-2260-26.2011.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. A faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, de exigir que a indenização por danos materiais seja paga em parcela única, é conferida ao empregado que, em decorrência de acidente do trabalho, está incapacitado para o trabalho de forma permanente, total ou parcialmente. Em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do CC, que se refere à 'prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima' , não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ARR-407-91.2011.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2017).

No que se refere à base de cálculo da indenização, a r. sentença assim a definiu:

"(...) Dessa forma, tendo sido verificada culpa no evento morte do empregado, defiro a indenização por danos materiais aos dependentes alimentares, cônjuge e filhos menores, arbitrada em 2/3 do valor do salário-base recebido na data em que ocorreu o acidente (R$ 1.535,00), que será dividida em partes iguais entre a viúva, e os filhos menores EMILLY FRANCIELLY QUEROLI e HUGO JOSÉ QUEROLI), acrescidas das parcelas de natureza salarial (gratificação de natal, adicional de insalubridade, terço constitucional das férias e FGTS), com as atualização de acordo com os aumentos salariais da categoria.

Indefiro a integração salarial das férias porque as férias não se traduzem em valor que o trabalhador receba, e sim em descanso que usufrui, ou seja recebe o mês descansado e nesta condenação haverá pagamento pelos 12 meses do ano.

Indefiro integração pela média física das horas extras pagas, por falta de habitualidade no pagamento dessa verba.

(...)

O termo inicial da pensão é a data da morte: 27.09.2016.

O valor da pensão deferida aos dependentes foi reduzido em 1/3, como presumíveis despesas pessoais da vítima, questão já pacificada pela jurisprudência.

Nesse ponto, é importante ressaltar que a indenização por danos materiais, caracterizada na pensão mensal, visa reconstituir o patrimônio material mensal que a dependente da vítima auferia com a remuneração oriunda do fruto do trabalho desta, não se podendo descurar, entretanto, que parte dos ganhos suportavam as despesas da própria vítima. E nessa linha de raciocínio, não seria ideal e correto que o falecimento provocasse um aumento de renda para a beneficiária da pensão, com responsabilidade do empregador.

(...)".

Após, o primeiro grau sanou erro material, para constar que a pensão seria de 2/3 do último salário líquido percebido (R$ 1.535,00).

O salário contratual do autor era de R$ 1.690,00 (contrato de trabalho de fl. 613) e não olvido que o acidente fatal ocorreu 45 dias após a demissão do autor falecido e por tal fato recebeu salário líquido de R$ 1.535,00.

Diante disso e por força do princípio da reparação integral e dos limites da inicial (fl. 244), fixo que a base de cálculo da pensão mensal deve ser 2/3 do salário contratual de R$ 1.690,00, observados os reajustes da categoria, como já indicado na r. sentença.

Da mesma forma, este valor deve ser acrescido de adicional de insalubridade, 13º salário, 1/3 de férias e o FGTS, como já definido pela r. sentença.

Todavia, as férias não devem ser incluídas, porque esta verba não representa aumento da renda do empregado e também porque ausente a prestação de serviços.

Também não há se falar em integração da média física das horas extras, uma vez que não se constata habitualidade de seu pagamento, especialmente considerando o contrato de trabalho de apenas 45 dias.

No mais, a proporção de 2/3 da última remuneração do empregado leva em conta justamente o princípio da restituição integral do dano e a presunção de que a vítima despendia 1/3 de seus rendimentos com despesas pessoais, o que está de acordo com a jurisprudência do C. TST (a título de ilustração, confira-se o seguinte julgado: ARR-10993-18.2015.5.08.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019).

Em relação à data-limite do pensionamento, ela deve corresponder à expectativa de sobrevida do trabalhador no momento do infortúnio que o vitimou.

De acordo com a certidão de óbito, o empregado faleceu com 49 anos em 27/09/2016 (fl. 16).

Assim, ainda tinha uma expectativa de vida na data do falecimento de mais 28,8 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=downloads), conforme tabela do IBGE do ano de 2016, sendo o termo final do pensionamento a data que o autor completaria 77,8 anos.

Por fim, os réus requerem a declaração de procedência da reconvenção apresentada, diante da autorização pelo primeiro grau de dedução dos valores comprovadamente pagos.

Os réus pretenderam a devolução de R$ 19.600,00, pois após o falecimento do empregado, pagaram mensalmente seu salário à viúva, o que totalizou tal valor.

A r. sentença registrou que a parte autora reconheceu o recebimento de valores após o acidente do trabalho, de modo que autorizou a dedução dos valores pagos com o montante das parcelas vencidas de indenização por danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido e condenou os réus ao pagamento de custas de reconvenção.

Com devida vênia o entendimento do primeiro grau, ao autorizar a dedução dos valores pagos, acolheu em parte o pedido dos réus, de modo que os autores são responsáveis pelas custas da reconvenção, dos quais ficam isentos, por serem beneficiários da justiça gratuita.

Não cabe a este juízo determinar a devolução das custas, mesmo porque o pagamento se deu em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por meio de guia de recolhimento da União - GRU. As custas judiciais possuem natureza tributária, devendo sua restituição ser buscada pela via administrativa perante o Órgão citado ou, ainda, judicialmente, por meio de ação de repetição de indébito.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST:

"(...) DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR-14501-86.2006.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2016).

Por tais fundamentos, provejo em parte o recurso dos réus, para afastar a custas da reconvenção, reconhecendo sua reversão aos autores, das quais ficam isentos, e provejo em parte o dos autores, para majorar a indenização por danos morais para R$ 300.000,00, a ser rateada em igual parte a cada um dos litigantes (R$ 75.000,00) e para definir que a base de cálculo da pensão mensal de 2/3 do salário contratual de R$ 1.690,00 acrescido das demais verbas indicadas pela r. sentença até quando a data que o autor falecido completaria 77,8 anos.

Por fim, como solicitado pela Excelentíssima Procuradora do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira, determino que as quotas-parte dos valores devidos aos filhos menores deverão permanecer depositadas em caderneta de poupança até que completem 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à sua residência e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação, como exige a Lei nº 6.858/1980, artigo 1º.

Honorários advocatícios

O presente feito foi distribuído no dia 08/03/2017, ou seja, antes vigência da Lei nº 13.467/2017, cujas disposições, quanto à verba honorária, possuem caráter sancionatório e, assim, não se aplicam ao presente caso, em observância à regra do artigo , XXXIX, da Constituição da Republica. Além disso, a não incidência a processos ajuizados antes da alteração também decorre do respeito ao devido processo legal (artigo , LIV, da Constituição), à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa, uma vez que as respectivas regras, quando do ajuizamento da ação, eram - há muito tempo - pacificadas conforme entendimento consolidado na Súmula nº 219 do C. TST. Nesse sentido, aliás, está redigido o artigo 6º da IN nº 41 do C. TST

Desse modo, neste caso, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Considerando que o autor não está assistido de seu sindicato de classe, excluo da condenação os honorários advocatícios.

O fato de haver pedido de indenização por danos morais e materiais não autoriza a condenação pela mera sucumbência da empresa, porquanto a lide decorreu da relação de emprego (IN nº 27/05 do C. TST).

Mantenho.

Correção monetária

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 58, por maioria de votos, conferiu "(...) interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio."

Considerando o efeito "erga omnes" e vinculante da referida decisão, os cálculos de liquidação deverão observar os critérios nela determinados.

Assim, determino a aplicação do índice de correção monetária fixado pelo Pleno do E. STF na ADC nº 58.

Recurso das reclamadas

Adicional de insalubridade

O primeiro e segundo réus alegam que o perito não realizou a prova pericial no local de trabalho (frente de trabalho da primeira ré AGRÍCOLA CANAVIEIRA), designando-a na sede do escritório da terceira ré, onde não havia máquina colhedora. Registram que a máquina operada pelo autor não foi vistoriada e o perito observou cálculos de máquinas diversas. Destacam que o perito não requereu a apresentação de máquina utilizada pelo empregado falecido para vistoriar. Indicam o laudo pericial do assistente técnico que afastou o contato com ruído e calor.

A r. sentença não deferiu adicional de insalubridade pelo contato com o agente ruído, de modo que ausente o interesse recursal quanto ao tema.

O laudo pericial de fls. 666/688, realizou a vistoria do local de trabalho nas dependências da terceira ré COFCO, onde o autor trabalhava com a máquina colhedora de marca Valtra BE 1035. Destacou que esta máquina estava inoperante, diante do acidente do trabalho, e mencionou que os réus não apresentaram documentação obrigatória em que constam as avaliações de ruído e vibração do maquinário (fl. 676). Realizou as avaliações com a colhedora JOHN DEERE 3520 e CASE 8800, observando perícias realizadas em outros processos.

Diante disso, concluiu pelo contato do autor do agente físico ruído e de vibração, pois ultrapassado os níveis de tolerância descritos em seus respectivos anexos. Mencionou a falta de fornecimento de protetores auriculares de forma regular (fl. 687) e que não há EPI para neutralizar ou eliminar a vibração (fl. 686).

O assistente técnico dos réus (fls. 695) avaliou as mesmas máquinas indicadas pelo perito e atestou a exposição ao agente vibração, nada relatando sobre a operada pelo autor.

Registro que cabem aos réus a juntada da documentação pertinente com a contestação, conforme artigos 845 da CLT e 434 do CPC, não sendo necessária qualquer especificação do perito.

Além de a prova oral produzida ter confirmado o trabalho do autor nas dependências da terceira ré COFCO (fl. 737, item 18), são válidas as aferições do perito nas máquinas diversas da operada pelo autor, pois os réus não apresentaram a documentação respectiva, nos termos, por analogia, da OJ nº 278, da SDI-1, do C. TST, considerando que a máquina utilizada pelo autor estava inoperante.

Portanto, constatado o agente insalubre pelo laudo pericial, não infirmado por demais provas nos autos, mantenho a r. sentença.

Mantenho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de MAURO FRANCISCO QUEROLI - ESPÓLIO DE, MARIA BENEDITA CIRGUSSI QUEROLI, HUGO JOSÉ QUEROLI, HIGOR FRANCISCO QUEROLI e PROVÊ-LO EM PARTE, para deferir horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semana, de forma não cumulativa, com adicional legal, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, para majorar a indenização por danos morais para R$ 300.000,00, a ser rateada em igual parte a cada um dos litigantes (R$ 75.000,00), para definir que a base de cálculo da pensão mensal de 2/3 do salário contratual de R$ 1.690,00 acrescido das demais verbas indicadas pela r. sentença até quando a data que o autor falecido completaria 77,8 anos e determinar a aplicação do índice de correção monetária fixado pelo Pleno do E. STF na ADC nº 58, e CONHECER do recurso de OSMAIR DONIZETE GUARESCHI e AGRÍCOLA CANAVIEIRA GUARESCHI & OLIVEIRA LTDA e PROVÊ-LO EM PARTE, para afastar as custas da reconvenção, reconhecendo sua reversão aos autores, das quais ficam isentos, mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. Determinar que as quotas-parte dos valores devidos aos filhos menores deverão permanecer depositadas em caderneta de poupança até que completem 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à sua residência e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação, como exige a Lei nº 6.858/1980, artigo 1º.Custas pelos reclamados, no importe de R$ 9.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 460.000,00.

(mfs)

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 05/10/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Sustentou oralmente, pelos primeiro e segundo Reclamados, o Dr. BASILEU VIEIRA SOARES.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ELEONORA BORDINI COCA
Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294195118/rot-104351720175150027-0010435-1720175150027/inteiro-teor-1294195132

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